Fila de coleta

Normas ainda sem texto no acervo que estão no escopo da coleta: as normas da UFPB, as normas externas citadas diretamente por elas e os regimentos de unidades pedidos pela coordenação. As demais normas sem texto aparecem no fim, fora da fila. A coluna de vigência mostra o que as normas já lidas dizem sobre cada uma; nada aqui afirma que uma norma não lida está em vigor. A lista das resoluções dos conselhos superiores é o pedido feito à SODS.

613 na fila, sem texto17 Regimentos de unidades: pró-reitorias, superintendências e centros (pedido da coordenação)273 Resoluções dos conselhos superiores (pedido à SODS)128 Outros órgãos federais, conselhos profissionais e estaduais95 MEC, CNE, CAPES e autarquias60 Normas de unidades, pró-reitorias e reitoria da UFPB20 Órgão não identificado ou outra instituição20 Leis, decretos e emendas247 fora da fila: alteram ou revogam norma citada pela UFPB1.973 fora da fila: citadas só por normas externas1.211 fora da fila: alteradoras anotadas (D90)

Regimentos de unidades: pró-reitorias, superintendências e centros (pedido da coordenação) (17)

Regimentos internos das unidades listadas no site oficial da UFPB, postos na fila em 02/11/2026 a pedido da coordenação do Farol (não entraram por citação). Número, data e ato de aprovação só depois de localizar o texto no site da unidade, na SODS ou no SIGRH.

Norma	Situação da coleta	Vigência registrada no acervo	Descrição / observação
Regimento da PRAPE	na fila — regimento próprio não localizado (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Regimento interno da Pró-Reitoria de Assistência e Promoção ao Estudante (PRAPE). Ato de aprovação a localizar. · site da unidade ↗
Regimento da PROEX	na fila — regimento próprio não localizado (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Regimento interno da Pró-Reitoria de Extensão (PROEX). Ato de aprovação a localizar. · site da unidade ↗
Regimento da PROGEP	na fila — regimento próprio não localizado (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Regimento interno da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP). Ato de aprovação a localizar. · site da unidade ↗
Regimento da PROPESQ	na fila — regimento próprio não localizado (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Regimento interno da Pró-Reitoria de Pesquisa (PROPESQ). Ato de aprovação a localizar. · site da unidade ↗
Regimento da PRPG	na fila — regimento próprio não localizado (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Regimento interno da Pró-Reitoria de Pós-Graduação (PRPG). Ato de aprovação a localizar. · site da unidade ↗
Regimento da SINFRA	na fila — regimento próprio não localizado (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Regimento interno da Superintendência de Infraestrutura (SINFRA). Ato de aprovação a localizar. · site da unidade ↗
Regimento da SOF	na fila — regimento próprio não localizado (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Regimento interno da Superintendência de Orçamento e Finanças (SOF). Ato de aprovação a localizar. · site da unidade ↗
Regimento da SSG	na fila — regimento próprio não localizado (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Regimento interno da Superintendência de Serviços Gerais (SSG). Ato de aprovação a localizar. · site da unidade ↗
Regimento da SSI	na fila — regimento próprio não localizado (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Regimento interno da Superintendência de Segurança Institucional (SSI). Ato de aprovação a localizar. · site da unidade ↗
Regimento da STI	na fila — regimento próprio não localizado (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Regimento interno da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI). Ato de aprovação a localizar. · site da unidade ↗
Regimento da SULT	na fila — regimento próprio não localizado (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Regimento interno da Superintendência de Logística e Transportes (SULT). Ato de aprovação a localizar. · site da unidade ↗
Regimento do CBIOTEC	na fila — regimento próprio não localizado (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Regimento interno do Centro de Biotecnologia (CBIOTEC) — Campus I – João Pessoa. Ato de aprovação a localizar. · site da unidade ↗
Regimento do CCA	na fila — regimento próprio não localizado (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Regimento interno do Centro de Ciências Agrárias (CCA) — Campus II – Areia. Ato de aprovação a localizar. · site da unidade ↗
Regimento do CCEN	na fila — regimento próprio não localizado (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Regimento interno do Centro de Ciências Exatas e da Natureza (CCEN) — Campus I – João Pessoa. Ato de aprovação a localizar. · site da unidade ↗
Regimento do CCHSA	na fila — regimento próprio não localizado (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Regimento interno do Centro de Ciências Humanas, Sociais e Agrárias (CCHSA) — Campus III – Bananeiras. Ato de aprovação a localizar. · site da unidade ↗
Regimento do CE	na fila — regimento próprio não localizado (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Regimento interno do Centro de Educação (CE) — Campus I – João Pessoa. Ato de aprovação a localizar. · site da unidade ↗
Regimento do CTDR	na fila — regimento próprio não localizado (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Regimento interno do Centro de Tecnologia e Desenvolvimento Regional (CTDR) — Campus I – João Pessoa. Ato de aprovação a localizar. · site da unidade ↗

Resoluções dos conselhos superiores (pedido à SODS) (273)

Norma	Situação da coleta	Vigência registrada no acervo	Citada por	Descrição / observação
Res. CONSEPE 36/1998	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 06/2003 ALTERA alterada por Res. CONSEPE 09/1999 (anexo), Res. CONSEPE 50/1999 (incisos I e II do art. 19), Res. CONSEPE 50/1999 (art. 20), Res. CONSEPE 50/1999 (art. 21), Res. CONSEPE 50/1999 (art. 22), Res. CONSEPE 50/1999 (artigo 25)	15	[descrição extraída da Res. CONSEPE 09/1999, não é a ementa oficial] Estabelece normas para o ingresso de professores da educação básica, pertencentes às instituições Públicas de Ensino, nos Cursos de Graduação, Habilitação Licenciatura, do Programa Estudante Convênio - Rede Púb
Res. CONSEPE 09/1993	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSEPE 61/2014	11	[descrição extraída da Res. CONSEPE 05/2023, não é a ementa oficial] Regulamenta as atividades de Extensão da Universidade Federal da Paraíba e dá outras providências
Res. CONSUNI 40/1978	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	11	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 261/1979	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	9	[descrição extraída da Res. CONSEPE 05/2015, não é a ementa oficial] Autorizou a criação do Curso de mestrado em Econom
Res. CONSEPE 09/1990	não localizada no SIGRH	alterada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 63/2007 REVOGA (parcial) revogada em parte por Res. CONSEPE 62/2007 (artigos 7º e 8º) ALTERA alterada por Res. CONSEPE 62/2007, Res. CONSEPE 62/2007 (caput do Art. 5º)	8	[descrição extraída da Res. CONSEPE 62/2007, não é a ementa oficial] Ajusta a estrutura curricular do Curso de Graduação em Educação Física – Habilitação
Res. CONSEPE 21/1984	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 12/2005	6	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 56/1997	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSEPE 68/1999 (estrutura curricular (aprovado pela norma))	6	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 04/1992	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	6	[descrição extraída da Res. CONSEPE 53/2022, não é a ementa oficial] Cria no CCJ, o Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, em nível de mestrado
Res. CONSUNI 202/1977	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	6	[descrição extraída da Res. CONSEPE 01/2016, não é a ementa oficial] Cria o Curso de Pós-Graduação em Serviço Social
Res. CONSUNI 47/1977	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	6	[descrição extraída da Res. CONSEPE 04/2022, não é a ementa oficial] Cria o Programa de Pós-Graduação Educação Permanente, da UFPB
Res. CURADOR 01/1995	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CURADOR 05/2005 ALTERA alterada por Res. CURADOR 04/2002	6	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 07/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSUNI 24/2018	5	Núcleos de pesquisa e extensão (Estatuto, art. 18, § 1º, VI).
Res. CONSEPE 15/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 07/2004	5	[descrição extraída da Res. CONSEPE 07/2004, não é a ementa oficial] Regulamenta a Capacitação Docente, ao Regime Jurídico Único, nas novas redações de dezembro de 1997 e de abril de 1998, e à Emenda Constitucional nº 19, de 04 junho de 1998, que alteraram a Licença Sabática para
Res. CONSEPE 19/1994	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSEPE 29/2001	5	[descrição extraída da Res. CONSEPE 29/2001, não é a ementa oficial] Regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Titular
Res. CONSEPE 57/1996	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 47/1999 ALTERA alterada por Res. CONSEPE 12/1999 (art. 11), Res. CONSEPE 12/1999 (alínea “f” do art. 12)	5	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 69/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSUNI 25/2014	5	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 85/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 41/2005 ALTERA alterada por Res. CONSEPE 67/1999 (Regulamento (aprovado pela norma)), Res. CONSEPE 11/2002	5	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 11/1993	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	[descrição extraída da Res. CONSEPE 02/2016, não é a ementa oficial] Cria, no Centro de Ciências Exatas e da Natureza, o
Res. CONSUNI 13/1973	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	[descrição extraída da Res. CONSEPE 54/2015, não é a ementa oficial] Cria o curso de pós-graduação de Fisica Teórica, em nível de mestr
Res. CONSUNI 204/1977	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	[descrição extraída da Res. CONSEPE 30/2014, não é a ementa oficial] Criou o Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da UFPB
Res. CONSUNI 44/1980	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	[descrição extraída da Res. CONSEPE 54/2015, não é a ementa oficial] Cria, no CCEN, o Curso de Doutoramento em Física e dá outras providências
Res. CONSUNI 62/1980	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	[descrição extraída da Res. CONSEPE 18/2015, não é a ementa oficial] Cria no CCEN o Curso Mestrado em Ciências Biológicas, e dá outras providências
Res. CONSEPE 05/1997	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSEPE 34/1999 (art. 8º)	4	[descrição extraída da Res. CONSEPE 34/1999, não é a ementa oficial] Fixa o limite máximo para a matrícula em disciplinas por período letivo regular, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação
Res. CONSEPE 09/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 17/2007	4	[descrição extraída da Res. CONSEPE 32/2004, não é a ementa oficial] Trata do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica na Universidade Federal da Paraíba - PIBIC/UFPB
Res. CONSEPE 12/1983	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 16/1985	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSEPE 14/2010 (art. 4º)	4	[descrição extraída da Res. CONSEPE 14/2010, não é a ementa oficial] Aprova a estrutura curricular do Curso de Graduação de Comunicação Social do Centro de Ciências Humanas, letras e Artes, Campus I, e da outras providências
Res. CONSEPE 29/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 38/2002 ALTERA alterada por Res. CONSEPE 21/1999	4	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 46/1987	não localizada no SIGRH	alterada REVOGA (parcial) revogada em parte por Res. CONSEPE 50/2006 (Parágrafo único do Art. 1º) ALTERA alterada por Res. CONSEPE 50/2006 (Art. 1º), Res. CONSEPE 66/2009	4	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 52/1998	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 47/1999 ALTERA alterada por Res. CONSEPE 12/1999 (artigo 4º)	4	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 71/1983	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 37/2002	4	[descrição extraída da Res. CONSEPE 30/1999, não é a ementa oficial] Regulamenta a estrutura curricular do Curso de Odontologia do Centro de Ciências da Saúde, Campus I, desta Universidade
Res. CONSEPE 73/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 06/2004	4	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 90/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 37/2005	4	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 09/1993	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	[descrição extraída da Res. CONSEPE 43/2014, não é a ementa oficial] Autorizou a criação do Curso de Mestrado em Ciência
Res. CONSUNI 108/1979	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	[descrição extraída da Res. CONSEPE 55/2014, não é a ementa oficial] Criou o Curso de Mestrado do Programa de Pós-Gradua
Res. CONSUNI 28/1975	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	[descrição extraída da Res. CONSEPE 66/2015, não é a ementa oficial] Aprova a criação do Curso de Mestrado em Engenharia Mecânica, do C
Res. CONSUNI 45/1975	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	[descrição extraída da Res. CONSEPE 05/2024, não é a ementa oficial] Criou o Curso de Mestrado em Administração
Res. CONSUNI 65/1979	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	[descrição extraída da Res. CONSEPE 19/2016, não é a ementa oficial] Autoriza a criação do Curso de Mestrado em Filosofi
Res. CONSEPE 01/1990	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSEPE 13/2006 (Parágrafo único do Art. 5º e o caput do Art. 17)	3	[descrição extraída da Res. CONSEPE 13/2006, não é a ementa oficial] Regulamenta o provimento no emprego de Professor de 1º e 2º graus, mediante concurso público de provas e títulos, que passam a vigorar com a seguinte redação
Res. CONSEPE 01/2021	arquivo do SIGRH contém o texto de outra norma	a verificar nenhuma alteração ou revogação registrada	3	Autoriza a criação de Componentes Curriculares Optativos para o Curso de Medicina Veterinária, do Centro de Ciências Agrárias/CCA, Campus II, desta Universidade.
Res. CONSEPE 04/1992	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 09/1978	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 10/1975	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 14/1998	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 20/2025	3	Ligada ao NIESN no art. 18 do Estatuto.
Res. CONSEPE 218/1973	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 25/1974	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 32/1986	não localizada no SIGRH	REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 17/2015	3	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 34/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 04/2009 ALTERA alterada por Res. CONSEPE 64/1999 (anexo)	3	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 51/1995	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSEPE 49/1999 (Anexo (aprovado pela norma))	3	[descrição extraída da Res. CONSEPE 24/2018, não é a ementa oficial] Aprova o Regulamento e a Estrutura Curricular do Sub-Programa UFPB/UEPB do Programa Regional de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente, em nível de Mestrado
Res. CONSEPE 51/1998	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSEPE 14/2000 (Anexo)	3	[descrição extraída da Res. CONSEPE 14/2000, não é a ementa oficial] Estabelece, no âmbito da UFPB, a Classificação das Áreas de Conhecimento com vistas ao agrupamento dos cursos de graduação afins, e dá outras providências
Res. CONSEPE 53/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 36/2002 ALTERA alterada por Res. CONSEPE 53/1999 (Anexo I)	3	[descrição extraída da Res. CONSEPE 53/1999, não é a ementa oficial] Trata do Regulamento e da Estrutura Curricular do Curso de Pós-Graduação em Manejo de Solo e Água, em nível de Mestrado, ministrado pelo Centro de Ciências Agrárias
Res. CONSEPE 55/1995	não localizada no SIGRH	conflito de vigência ALTERA alterada por Res. CONSEPE 17/2000	3	citada em resoluções; não consta do SIGRH; Situação definida por decisão fundamentada (conferência independente 2, item 51): Revogação expressa seguida de alteração no mesmo processo; não cabe ao acervo escolher a leitura.
Res. CONSEPE 58/1990	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 65/1988	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 28/1996	3	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 76/1979	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSUNI 23/2009	3	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 76/1997	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 84/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 30/2002 ALTERA alterada por Res. CONSEPE 07/1999 (Regulamento (aprovado pela norma): artigo 30)	3	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 86/1981	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 06/2000	3	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 08/2010	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	[descrição extraída da Res. CONSEPE 23/2010, não é a ementa oficial] Autorizou a criação do Curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB, R E S O L V E
Res. CONSUNI 107/1987	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 12/2017	arquivo do SIGRH contém o texto de outra norma	a verificar nenhuma alteração ou revogação registrada	3	Autoriza a criação do Curso de Doutorado Acadêmico do Programa de Pós-Graduação em Informática, sob a responsabilidade do Centro de Informática.
Res. CONSUNI 142/1978	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	[descrição extraída da Res. CONSEPE 56/2014, não é a ementa oficial] Cria o Curso Mestrado em Ciência e Tecnologia de Alimentos e dá o
Res. CONSUNI 169/1985	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 20/2010	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	[descrição extraída da Res. CONSEPE 30/2014, não é a ementa oficial] Autorizou a criação do Curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da UFPB
Res. CONSUNI 201/1977	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	[descrição extraída da Res. CONSEPE 32/2015, não é a ementa oficial] Cria O Curso de Mestrado em Química e Farmacologia de Produtos Naturais e dá outras providências
Res. CONSUNI 21/2010	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	[descrição extraída da Res. CONSEPE 33/2016, não é a ementa oficial] Autorizou a criação do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica do Centro de Energias Alternativas e Renováveis
Res. CONSUNI 30/1990	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	[descrição extraída da Res. CONSEPE 39/2017, não é a ementa oficial] Criou o Curso de Mestrado em Odontologia, sob a responsabilidade do Centro de Ciências da Saúde
Res. CONSUNI 45/1980	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	[descrição extraída da Res. CONSEPE 66/2015, não é a ementa oficial] Cria, no CCT, o curso de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica, e dá outras providências
Res. CONSUNI 94/1980	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 03/2008	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 40/2010	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 05/1977	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 09/2016, não é a ementa oficial] Aprova a Estrutura Curricular do Curso de Mestrado em Educação
Res. CONSEPE 08/1987	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 62/2008 ALTERA alterada por Res. CONSEPE 15/2008 (Art 2º)	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 15/2008, não é a ementa oficial] Aprova a estrutura curricular do Curso de Graduação em Ciências Econômicas, do Centro de Ciências Sociais Aplicadas, do Campus I, e dá outras providencias
Res. CONSEPE 09/1979	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 47/2007	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 09/1987	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 53/2003	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 13/1990	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	Citada nos considerandos da Res. CONSUNI 18/96 (art. 4º).
Res. CONSEPE 14/1988	não localizada no SIGRH	REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 07/2004	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 14/1997	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSEPE 07/2001 (inciso II do Art. 2º)	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 19/2011	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 58/2013	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 58/2013, não é a ementa oficial] Aprovou o Regulamento e a Estrutura Acadêmica do Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Ciências Agrárias (Agroecologia)
Res. CONSEPE 24/1977	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 24/1978	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 09/2001 ALTERA alterada por Res. CONSEPE 16/1999 (parágrafo único do art. 2º)	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 16/1999, não é a ementa oficial] Fixa os prazos mínimo e máximo para a integralização curricular do Curso de Desenho Industrial, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação
Res. CONSEPE 24/1979	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 25/1975	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 66/2015, não é a ementa oficial] Aprova a estrutura curricular do Curso de Mestrado em Engenharia Mecânica, do Centro de Tecnologia, bem como as respectivas áreas de concentração
Res. CONSEPE 25/1978	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 27/1994	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSEPE 33/1999 (artigo 1º), Res. CONSEPE 33/1999 (art. 2º)	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 33/1999, não é a ementa oficial] Regulamenta a estrutura curricular do Curso de Licenciatura Plena em Letras, do Centro de Humanidades - CH, Campus II e dá outras providências
Res. CONSEPE 27/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 06/2006	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 28/1975	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 28/1977	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 49/2007	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 28/1992	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 28/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 60/2002 ALTERA alterada por Res. CONSEPE 65/1999 (anexo)	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 32/1989	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 16/2000	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 33/1988	não localizada no SIGRH	REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 61/1995	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 38/1994	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 38/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 29/2002 ALTERA alterada por Res. CONSEPE 18/1999 (anexo)	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 44/1997	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSEPE 08/1999	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 44/2011	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 62/2016	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 62/2016, não é a ementa oficial] Aprovou o Regulamento e a Estrutura Acadêmica do Curso de Mestrado Profissional em Jornalismo sob a responsabilidade do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes
Res. CONSEPE 47/1977	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 48/1980	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 56/2008	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 52/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 23/2002 ALTERA alterada por Res. CONSEPE 52/1999	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 52/1999, não é a ementa oficial] Trata do Regulamento e Estrutura Curricular do Curso de Pós-Graduação em Informática, em nível de Mestrado, ministrado pelo CCT
Res. CONSEPE 58/2008	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 44/2013	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 44/2013, não é a ementa oficial] Alterou a Resolução nº 43/2003, aprovou o Regulamento e a Estrutura Acadêmica do Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Música
Res. CONSEPE 60/1997	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSUNI 10/1997 (anexo)	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 70/2009	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 28/2014	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 79/1979	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 46/2014, não é a ementa oficial] Aprovou o Regulamento do Curso de mestrado em Serviço Social
Res. CONSEPE 89/1981	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 39/1999	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 98/1997	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 08/1970	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 10/1975	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 04/2015, não é a ementa oficial] Autorizou a criação do Curso de Mestrado do Progra
Res. CONSUNI 10/2010	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 21/2010, não é a ementa oficial] Autorizou a criação do Programa de Pós-Graduação
Res. CONSUNI 10/2011	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 58/2013, não é a ementa oficial] Autorizou a criação do Curso de Mestrado do Programa
Res. CONSUNI 11/2010	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 25/2010, não é a ementa oficial] Autorizou a criação do Curso de Doutorado do Programa
Res. CONSUNI 130/1980	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	Dá redação aos dispositivos do Regimento Geral sobre corpo discente e representação estudantil; aprovada pelo Parecer CFE 1.339/80.
Res. CONSUNI 137/1988	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 148/1984	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSUNI 23/2006	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 157/1977	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 161/1979	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 17/2022	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 52/2022, não é a ementa oficial] Autorizou a criação do curso de doutorado em Serviço Social, do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social
Res. CONSUNI 180/1977	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 59/2016, não é a ementa oficial] Criou o Curso de Pós-Graduação em Zootecnia, em nível de mestrado
Res. CONSUNI 181/1977	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 12/2015, não é a ementa oficial] Cria o Mestrado em Produção Vegetal e dá outras providências
Res. CONSUNI 183/1988	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	Regulamenta a CPPD, criada em substituição à COPERT.
Res. CONSUNI 203/1977	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 53/2016, não é a ementa oficial] Criou o Curso de Mestrado em Sistemas de Bibliotecas Públicas e d
Res. CONSUNI 214/1977	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 22/2010	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 42/2010, não é a ementa oficial] Autorizou a criação do Programa de Pós-Graduação em Saúde
Res. CONSUNI 25/1990	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSUNI 24/1996 (artigos 2º, 3º, 4º, 6º e 7º)	2	[descrição extraída da Res. CONSUNI 24/1996, não é a ementa oficial] Cria a Comissão de Direitos do Homem e do Cidadão - CDHC,, e dá outras providências
Res. CONSUNI 34/2023	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 05/2026, não é a ementa oficial] Instituiu a Polí ca de Inclusão e Acessibilidade da Universidade Federal da Paraíba
Res. CONSUNI 388/1979	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSUNI 27/2008 (Regulamento (aprovado pela norma): art. 4°)	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 44/1989	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 52/1991	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSUNI 18/1997 (anexo)	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 58/1990	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição extraída da Res. CONSEPE 04/2015, não é a ementa oficial] Cria o Curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Letras
Res. CURADOR 01/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CURADOR 05/2005	2	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Portaria CONSEPE 3/1983	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Res. CONSEPE 01/1988	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 01/1993	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 01A/1989	não localizada no SIGRH	REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 42/2007	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 01B/1989	não localizada no SIGRH	REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 43/2007	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 03/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 24/2002	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 03/1998	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 04/1998	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 11/2006	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 06/1984	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 28/2007	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 06/1993	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 07A/1989	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 41/2003	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 09/1998	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 10/1983	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 10/1993	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 10/1994	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSEPE 34/2001 (artigo 2º)	1	[descrição extraída da Res. CONSEPE 34/2001, não é a ementa oficial] Aprovou o Curso de Pós-graduação Lato Sensu, em nível de Especialização em Sensoriamento Remoto e Sistemas de Informações Geográficas, sob a responsabilidade do Departamento de Engenharia Agrícola do Centro
Res. CONSEPE 11/1979	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 15/2006	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 11/1998	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 112/1997	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 119/1981	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 12/1973	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 12/1977	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 12/1980	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 28/2007	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 12/1993	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 13/1979	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSEPE 16/2008 (Anexo)	1	[descrição extraída da Res. CONSEPE 16/2008, não é a ementa oficial] Aprova a estrutura curricular do Curso de Graduação em Engenharia Mecânica, do Centro de Tecnologia, Campus I e dá outras providencias
Res. CONSEPE 15/1979	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 26/1996	1	Revogada pela Res. CONSEPE 26/96 (núcleos).
Res. CONSEPE 16/1997	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 17/1995	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 57/2007	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 17/2011	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 52/2015	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 18/2011	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	[descrição extraída da Res. CONSEPE 38/2016, não é a ementa oficial] Criou o Programa de Pós-Graduação em Ciências Agrárias (Agroecologia), em nível de Mestrado Acadêmico, sob a responsabilidade do Centro de Ciências Humanas, Sociais e Agrárias
Res. CONSEPE 20/1977	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 28/2007	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 201/1977	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 21/1998	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 50/2012	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 22/1978	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 22/1990	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 58/1999	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 22/1991	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 22/1998	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 34/2020	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 229/2002	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 23/1985	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 24/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 02/2002	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 24/2010	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 64/2016	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 26/1979	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 26/1994	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 11/2006	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 261/1979	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 30/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 46/2014	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 31/1977	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 15/2006	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 31/1981	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 31/1991	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 26/1996	1	Revogada pela Res. CONSEPE 26/96 (núcleos).
Res. CONSEPE 31/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 01/2004	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 33/1997	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 34/1976	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 45/2003	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 34/1988	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 34/2010	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 16/2016	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 36/2010	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 26/2011	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 37/2010	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 03/2011	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 39/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 32/2002	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 40/1990	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 11/2006	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 41/1983	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	[descrição extraída da Res. CONSEPE 05/2015, não é a ementa oficial] Aprova o Regulamento e a Estrutura Curricular do Curso de Mestrado em Economia
Res. CONSEPE 42/1976	não localizada no SIGRH	REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 16/1979	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 42/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 07/2005	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 43/1985	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 35/1998	1	Revogada pela Res. CONSEPE 35/98 (transferência ex officio).
Res. CONSEPE 43/1995	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 02/2002	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 43/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 14/2005	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 43/2011	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	[descrição extraída da Res. CONSEPE 62/2016, não é a ementa oficial] Cria o Curso de Mestrado Profissional em Jornalismo, sob a responsabilidade do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes
Res. CONSEPE 44/1983	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSUNI 23/2006	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 44/1998	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 01/2000	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 45/1975	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 45/1982	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	[descrição extraída da Res. CONSEPE 56/2014, não é a ementa oficial] Aprovou o Regulamento do Curso de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Alimentos, do Centro de Tecnologia da UFPB
Res. CONSEPE 45/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 25/2002	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 46/1974	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 47/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 26/2002	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 48/1976	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 48/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 21/2002	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 49/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 19/2002	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 50/1990	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 50/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 27/2002	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 500/2018	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 51/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 20/2002	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 53/1998	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 54/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 13/2004	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 55/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 28/2002	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 56/1982	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 57/1981	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	[descrição extraída da Res. CONSEPE 19/2016, não é a ementa oficial] Aprova o Regulamento do Curso de Mestrado em Filosofia
Res. CONSEPE 58X/2012	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	[descrição extraída da Res. CONSEPE 59/2012, não é a ementa oficial] Aprovou a criação no âmbito da UFPB do Curso de Doutorado em Desenvolvimento e em Rede Prodema, R E S O L V E
Res. CONSEPE 59/2019	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 11/2021	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 62/1980	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	[descrição extraída da Res. CONSEPE 11/2015, não é a ementa oficial] Aprova a Estrutura Curricular do Curso de Mestrado em Engenharia de Produção
Res. CONSEPE 63/1980	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	[descrição extraída da Res. CONSEPE 11/2015, não é a ementa oficial] Aprova o Regulamento do Curso de Mestrado em Engenharia de Produção
Res. CONSEPE 64/1980	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 71/2009	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 11/2015	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 75/1983	não localizada no SIGRH	REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 02/2008	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 75/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 44/2003	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 78/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 47/1999	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 79/2020	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 81/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 35/2002	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 82/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 33/2002	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 83/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 31/2002	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 86/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 20/2004	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 87/1997	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 22/2002	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 91/1997	não localizada no SIGRH	ALTERA alterada por Res. CONSEPE 50/2005 (Art. 2º)	1	[descrição extraída da Res. CONSEPE 50/2005, não é a ementa oficial] Aprova o Curso de Extensão
Res. CONSEPE 94/1980	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 94/2004	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 04/1977	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 06/1993	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSUNI 05/1997	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 07/1974	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 07/1977	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	[descrição extraída da Res. CONSUNI 15/1997, não é a ementa oficial] Dispõe sobre as Habilitações de Técnico e de Auxil
Res. CONSUNI 07A/1974	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 09/1975	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 11X/2011	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	[descrição extraída da Res. CONSEPE 21/2011, não é a ementa oficial] Autorizou a criação Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, em nível de Mestrado Acadêmico, da Universidade Federal da Paraíba
Res. CONSUNI 12/1973	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 12/1993	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSUNI 18/1999 (artigo 2º)	1	[descrição extraída da Res. CONSUNI 18/1999, não é a ementa oficial] Regulamenta a concessão do regime de trabalho de 40 horas, com dedicação exclusiva
Res. CONSUNI 157/1986	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 16/1992	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSUNI 27/2008	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 16/2011	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	[descrição extraída da Res. CONSEPE 62/2016, não é a ementa oficial] Autoriza a criação do Curso de Mestrado Profissional em Jornalis
Res. CONSUNI 169/1995	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	[descrição extraída da Res. CONSEPE 01/2015, não é a ementa oficial] Criou o Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Química da UFPB
Res. CONSUNI 18/1974	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 19/1999	não localizada no SIGRH	alterada ALTERA alterada por Res. CONSUNI 07/2001	1	[descrição extraída da Res. CONSUNI 07/2001, não é a ementa oficial] Cria o Curso de Formação de Professores, Habilitação Magistério, e Suplência do Ensino Médio, no Centro de Formação de Tecnólogos e dá outras providências
Res. CONSUNI 192/1980	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSUNI 01/2008	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 205/1977	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 206/1977	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 212/1988	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	Modifica o art. 38 do Regimento dos Órgãos Deliberativos (reuniões ordinárias do CONSUNI).
Res. CONSUNI 230/1980	não localizada no SIGRH	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSUNI 01/2025	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 24/1999	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 26/1990	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	Modifica a redação do art. 44 do Regimento dos Órgãos Deliberativos (reuniões das Câmaras do CONSEPE).
Res. CONSUNI 261/1983	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 284/1979	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 314/1979	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 32/1990	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 34/1980	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 36/2005	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 39/2003	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	[descrição extraída da Res. CONSEPE 44/2013, não é a ementa oficial] Autorizou a criação do Curso de Mestrado do Programa
Res. CONSUNI 40/1988	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	Insere dispositivo no art. 21 do Regimento dos Órgãos Deliberativos (pedido de vista).
Res. CONSUNI 44/1983	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 45/1991	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 48/1991	não localizada no SIGRH	ALTERA alterada por Res. CONSUNI 05/1995 (anexo)	1	[descrição extraída da Res. CONSUNI 05/1995, não é a ementa oficial] Define o número de vagas por departamento para fins de Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na Classe de Professor Titular do Quadro de Magistério Superior da UFPB
Res. CONSUNI 49/1975	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 54/1992	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 55/1995	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 59/2013	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSUNI 73/1978	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CURADOR 14/2004	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções; não consta do SIGRH
Res. CONSEPE 02/1987	arquivo do SIGRH contém o texto de outra norma	a verificar nenhuma alteração ou revogação registrada	0	Estabelece normas complementares ao Regimento Geral sobre ABANDONO DE CURSO e dá outras providências.
Res. CONSEPE 15/2021	arquivo defeituoso no SIGRH (sem texto)	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	0	Autoriza a criação de Componente Curricular Optativo para o Curso de Tecnologia de Alimentos, do Centro de Tecnologia e Desenvolvimento Regional/CTDR, Campus I, desta Universidade.
Res. CONSEPE 18/2019	arquivo defeituoso no SIGRH (sem texto)	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	0	Aprova o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização, denominado Curso de Especialização em Língua Espanhola e suas Literaturas, na modalidade presencial, sob a responsabilidade do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA), Campus I.
Res. CONSEPE 27/1991	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	0	Pelo seu Anexo, dá redação a dispositivos do art. 20 do Regimento Geral (colegiados de curso).
Res. CONSUNI 01/2000	arquivo do SIGRH contém o texto de outra norma	a verificar nenhuma alteração ou revogação registrada	0	Regulamenta a consulta à Comunidade Universitária para a escolha de Reitor e de Vice-Reitor da UFPB.
Res. CONSUNI 264/1980	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	0	Dá redação a dispositivos do Regimento Geral sobre representação discente (arts. 174 e 176, conforme notas); aprovada pelo Parecer CFE 1.339/80.
Res. CONSUNI 50/1991	não localizada no SIGRH	nenhuma alteração ou revogação registrada	0	Altera o art. 2º (Superintendência de Recursos Humanos) e os arts. 187 a 194 do Regimento da Reitoria.

Outros órgãos federais, conselhos profissionais e estaduais (128)

Norma	Situação da coleta	Vigência registrada no acervo	Citada por	Descrição / observação
Portaria CNPQ 85/2011	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	93	[descrição não oficial, a conferir] Institui a Comissão de Integridade de Pesquisa do CNPq.
Res. CONAES 1/2010	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	8	[descrição não oficial, a conferir] Normatiza o Núcleo Docente Estruturante (NDE).
Res. CFO 185/1993	citada — fonte oficial não acessível (Rodada 2)	nenhuma alteração ou revogação registrada	6	[descrição não oficial, a conferir] Aprova a Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.
Res. CFO 209/1997	citada — fonte oficial não acessível (Rodada 2)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	[descrição não oficial, a conferir] Alterou a Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia (Res.
Res. CNJ 228/2016	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	[descrição não oficial, a conferir] Regulamenta, no Poder Judiciário, a Convenção da Apostila da Haia (dispensa de legalização de documentos públicos estrangeiros).
Res. CFF 485/2008	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	[descrição não oficial, a conferir] Conselho Federal de Farmácia.
Res. CFM 2.217/2018	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CFN 333/2004	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CFN 600/2018	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	[descrição não oficial, a conferir] Define as áreas de atuação do nutricionista e os parâmetros numéricos mínimos.
Res. CONAMA 237/1997	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CONFEA 447/2000	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CONTER 10/2011	citada — fonte oficial não acessível (Rodada 2)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	[descrição não oficial, a conferir] Regula e disciplina o estágio curricular supervisionado nas técnicas radiológicas.
Lei PB 875/1953	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CFN 227/1999	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição não oficial, a conferir] Trata do registro e da fiscalização dos Técnicos em Nutrição e Dietética.
Res. CFN 312/2003	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição não oficial, a conferir] Altera a Res.
IN CGU 1/2001	citada — a coletar	REVOGA (total) revogada por IN CGU 3/2017	2	Rodada 5: ID padronizado (era BR-IN-CGU-1-2001; D87/D91).
IN CGU 13/2020	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: ID padronizado (era BR-IN-CGU-13-2020; D87/D91).
Res. CNRMS 2/2012	citada — fonte oficial não acessível (Rodada 2)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição não oficial, a conferir] Diretrizes gerais dos programas de residência multiprofissional e em área profissional da saúde.
Res. CNRMS 5/2014	citada — fonte oficial não acessível (Rodada 2)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição não oficial, a conferir] Residência multiprofissional: duração, carga horária e avaliação dos residentes.
Res. CONFEA 1.010/2005	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria MS 453/1998	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Portaria MS 687/2006	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
IN SEGEP 2/2018	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: ID padronizado (era BR-IN-SEGEP-2-2018; D87/D91).
Portaria SETEC 24/2003	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição não oficial, a conferir] Ato de efeito concreto da SETEC sobre o Curso Técnico em Enfermagem da ETS/UFPB.
IN SLTI 4/2010	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: ID padronizado (era BR-IN-SLTI-4-2010; D87/D91). \| Rodada 5: fundido com BR-IN-MPOG-4-2010 (D87/D91).
MP SRH/PORT 222/2008	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição não oficial, a conferir] Altera a Portaria SRH/MP 1.100/2006; assunto não identificado.
Res. PB/CEE 188/1998	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. ANPD 18/2024	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
IN ANVISA 60/2019	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
RDC ANVISA/RES 275/2002	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. ANVISA 336/1999	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Res. CFBIO 227/2010	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 154/2008	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 175/2009	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 184/2010	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 188/2010	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 189/2010	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 190/2010	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 195/2010	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 197/2011	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 234/2013	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 239/2014	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 270/2016	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 277/2017	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CFBM 278/2017	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 292/2018	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 308/2019	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 309/2019	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 321/2020	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 327/2020	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 330/2020	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 339/2021	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 341/2021	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CFBM 78/2002	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CFC 1.328/2011	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CFM 1.639/2002	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CFM 2.222/2018	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CFM 2.226/2019	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CFM 2.380/2024	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CFN 141/2003	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CFO 118/2012	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CFO 27/2002	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CFP 1/1999	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CFP 1/2018	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CFP 5/2025	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CFP 6/2019	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
IN CGU 18/2018	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: ID padronizado (era BR-IN-CGU-18-2018; D87/D91).
Portaria CGU 8/2012	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Portaria CME 1/2024	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Res. CNAS 130/2005	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Res. CNAS 145/2004	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Res. CNJ 433/2021	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CNRMS 2/2011	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CNRMS 3/2010	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CNRMS 3/2011	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CNRMS 3/2012	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CNS 370/2007	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. COFECON 1.790/2007	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Res. COFEN 159/1993	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. COFEN 537/2017	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. COFEN 549/2017	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. COFEN 609/2019	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. COFFITO 10/1978	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. COFFITO 425/2013	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CONAMA 357/2005	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CONAMA 430/2011	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CONASS 41/2018	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Res. CONCEA 13/2013	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Res. CONFEA 218/1973	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CONTER 15/2011	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. FNDE 18/2010	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Res. FNDE 26/2013	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Res. FNDE 36/2007	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Res. FNDE 4/2012	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
IN MAPA 4/2007	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
IN MAPA 51/2002	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
IN MAPA 65/2006	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
IN MAPA 7/1999	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MCT 598/2004	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Portaria MS 154/2008	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MS 1.944/2009	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MS 2.446/2014	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MS 2.488/2011	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MS 2.728/2009	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MS 2.761/2013	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MS 399/2006	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MS 83/2018	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MS 888/2021	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: a busca por título no DOU devolveu apenas ato homônimo de outro órgão (universidade, IF ou superintendência) ou com data divergente da citada
Portaria MS 992/2009	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MS/SVS 344/1998	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MTP 423/2021	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MTUR 127/2011	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MTUR 130/2011	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MTUR 162/2015	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MTUR 197/2013	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MTUR 311/2013	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MTUR 312/2013	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MTUR 58/2015	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
ON ON 4/2014	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
IN SEDAP 205/1988	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
IN SEGES 5/2017	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria SESU 55/2009	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
IN SGP 36/2022	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| Rodada 5: ID padronizado (era BR-IN-SGP-36-2022; D87/D91).
IN SLTI 5/2014	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: ID padronizado (era BR-IN-SLTI-5-2014; D87/D91).
Port. Normativa SLTI 5/2002	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
IN TCU 71/2012	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Res. PB/CIB 43/2018	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Res. PB/ESMA 2/2009	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação

MEC, CNE, CAPES e autarquias (95)

Norma	Situação da coleta	Vigência registrada no acervo	Citada por	Descrição / observação
Res. CFE 12/1983	citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)	ALTERA alterada por Res. CNE/CES 4/1997 (artigo 5º)	34	[descrição não oficial, a conferir] Do extinto Conselho Federal de Educação.
Port. Normativa MEC 18/2012	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	alterada REVOGA (parcial) revogada em parte por Port. Normativa MEC 9/2017 (a)oinciso I e suas alíneas "a" e "b", o inciso II e suasalíneas "a" e "b", o inciso III e suas alíneas "a" e "b", o inciso IV esuas alíneas "a" e "b" e o parágrafo único, todos referentes ao art. 15)	22	[descrição não oficial, a conferir] Implementa a Lei 12.711/2012 (cotas).
Port. Interministerial MEC/MS 278/2011	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	15	[descrição não oficial, a conferir] Institui o Revalida, exame de revalidação de diplomas médicos.
Portaria CAPES 68/2004	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	10	[descrição não oficial, a conferir] Categorias de docentes da pós-graduação (permanente, colaborador, visitante).
Port. Normativa MEC 40/2007	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	revogada REVOGA (total) revogada por Portaria MEC 23/2017 REVOGA (parcial) revogada em parte por Port. Normativa MEC 11/2017 (arts. 13, 44, 45, 47, 48, 50, 51, 53, 54, § 3º do art. 57, arts. 55 e 60, inciso V do art. 61, § 2º do art. 61-F e § 2º do art. 63)	10	[descrição não oficial, a conferir] Institui o e-MEC.
Portaria MEC 343/2020	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	revogada REVOGA (total) revogada por Portaria MEC 544/2020 ALTERA alterada por Portaria MEC 345/2020	9	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: a busca por título no DOU devolveu apenas ato homônimo de outro órgão (universidade, IF ou superintendência) ou com data divergente da citada (data citada 2020-03-17 x título 2020-03-13)
Portaria MEC 3.198/2002	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	8	Homologa o Estatuto da UFPB (DOU 22/11/2002).
IN MEC/SERES 1/2014	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	8	[descrição não oficial, a conferir] Órgão identificado pelo trecho (SERES/MEC).
IN MEC/SERES 1/2015	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	8	[descrição não oficial, a conferir] Estabelece os procedimentos para cumprir a IN SERES 1/2014 (cadastro de especializações no e-MEC).
Portaria MEC 2.519/2005	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	7	[descrição não oficial, a conferir] Regulamenta pontos da Lei 11.091/2005 (carreira dos técnico-administrativos).
Portaria MEC 301/1998	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	7	[descrição não oficial, a conferir] Credenciamento de instituições para cursos a distância (regulava o Decreto 2.494/98).
Portaria MEC 646/1997	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	7	[descrição não oficial, a conferir] Regulamentava a implantação do Decreto 2.208/97 (educação profissional) na rede federal.
Port. Normativa MEC 21/2012	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	alterada REVOGA (parcial) revogada em parte por Port. Normativa MEC 9/2017 (b)oinciso I e suas alíneas "a" e "b", o inciso II e suasalíneas "a" e "b", o inciso III e suas alíneas "a" e "b", o inciso IV esuas alíneas "a" e "b" e o parágrafo único, todos referentes ao art. 28)	7	[descrição não oficial, a conferir] Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Res. CFE 2/1969	citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: atos do Conselho Federal de Educação (até 1994) não estão no gov.br/mec; fonte: Documenta/DOU — pedir à SODS ou à Biblioteca Central
Portaria CAPES 120/2023	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	[descrição não oficial, a conferir] Regulamenta a apresentação e o acompanhamento de projetos de cooperação entre instituições (turmas fora de sede, editais CAPES 21/2023 e 02/2024).
Portaria CAPES 13/2006	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	[descrição não oficial, a conferir] Institui a divulgação digital das teses e dissertações dos programas de doutorado e mestrado.
Portaria CAPES 174/2014	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	[descrição não oficial, a conferir] Classificação dos docentes da pós-graduação stricto sensu (permanentes, colaboradores, visitantes).
Port. Interministerial MEC/MS 1.224/2012	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	[descrição não oficial, a conferir] Altera a Portaria Interministerial 1.077/2009 (residências multiprofissional e em área profissional da saúde).
Portaria MEC 2.562/2005	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	[descrição não oficial, a conferir] Dá nova redação aos arts.
Portaria MEC 475/1987	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	Normas complementares ao PUCRCE; base da criação da CPPD (arts. 5º e 6º).
Portaria MEC 968/1998	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	[descrição não oficial, a conferir] Citada com as Portarias MEC 612/1999, 482/2000, 514/2001 e 4.363/2004 nos atos de criação de cursos sequenciais da UFPB.
Portaria MEC 982/2013	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	[descrição não oficial, a conferir] Diretrizes para a promoção à classe de Professor Titular (citada nos arts.
Res. CNE/CES 8/2004	citada — a coletar	REVOGA (total) revogada por Res. CNE/CES 5/2011	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria MEC 1.886/1994	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	REVOGA (total) revogada por Res. CNE/CES 9/2004	3	Citada nos considerandos da Res. CONSUNI 18/96 (art. 4º).
Portaria MEC 3.284/2003	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	[descrição não oficial, a conferir] Requisitos de acessibilidade para autorização e reconhecimento de cursos e credenciamento de IES.
Portaria MEC 4.059/2004	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	[descrição não oficial, a conferir] Oferta de disciplinas semipresenciais (até 20%).
Portaria MEC 870/2008	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Port. Interministerial MEC 1.082/2009	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	[descrição não oficial, a conferir] Aparece só na bibliografia de PPCs técnicos da ETS e do Guia de Turismo, sem os ministérios.
Portaria CAPES 52/2002	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição não oficial, a conferir] Não encontrei texto em fonte oficial; só há cópias em sites de universidades.
Res. CFE 2/1985	citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição não oficial, a conferir] Ato do extinto Conselho Federal de Educação.
Res. CFE 8/1984	citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: atos do Conselho Federal de Educação (até 1994) não estão no gov.br/mec; fonte: Documenta/DOU — pedir à SODS ou à Biblioteca Central
Parecer CNE/CES 908/1998	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: Parecer CES 908/98 — índice de 1998 não lista; a localizar \| Rodada 3: Parecer CES 908/98 — índice de 1998 não lista; a localizar
MP MEC/PORTINTER 224/2007	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição não oficial, a conferir] Altera a Portaria Normativa Interministerial 22/2007 (banco de professor-equivalente).
MP MEC/PORTNORMINTER 22/2007	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição não oficial, a conferir] Banco de professor-equivalente das universidades federais.
Portaria MEC 1.094/2013	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição não oficial, a conferir] Não localizei o texto nem a ementa em fonte oficial; o in.gov.br bloqueia a leitura automática.
Portaria MEC 1.612/2011	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição não oficial, a conferir] Provavelmente a portaria que assegura o uso do nome social no âmbito do MEC (contexto de nome social).
Portaria MEC 163/2001	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição não oficial, a conferir] Não identifiquei o órgão nem o assunto: o trecho cita só o art.
Portaria MEC 203/2009	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição não oficial, a conferir] Pelo contexto, é a portaria que instituiu a comissão de especialistas para as novas DCN de Jornalismo.
Portaria MEC 314/1965	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	REVOGA (total) revogada por Res. CNE/CES 8/2008	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Portaria MEC 330/2018	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MEC 365/1958	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Portaria MEC 381/2010	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Port. Interministerial MEC 2.101/2005	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Portaria SERES 133/2012	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição não oficial, a conferir] Reconhecimento de curso da UFPB pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (ato de efeito concreto).
Portaria SERES 604/2013	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição não oficial, a conferir] Reconhecimento de curso da UFPB, provavelmente da SERES/MEC (efeito concreto).
IN CAPES 2/2017	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria CAPES 156/2014	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: não encontrada pela busca por título no índice do DOU (in.gov.br, 2013 em diante); pode ter sido publicada só em boletim interno ou com numeração divergente da citada
Portaria CAPES 17/2009	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Portaria CAPES 191/2011	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Portaria CAPES 55/2020	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| Rodada 4: não encontrada pela busca por título no índice do DOU (in.gov.br, 2013 em diante); pode ter sido publicada só em boletim interno ou com numeração divergente da citada
Parecer CFE 540/1979	citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	Reopção entre cursos (nota ao RG, art. 92).
Res. CFE 2/1987	citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: atos do Conselho Federal de Educação (até 1994) não estão no gov.br/mec; fonte: Documenta/DOU — pedir à SODS ou à Biblioteca Central
Res. CFE 3/1969	citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: atos do Conselho Federal de Educação (até 1994) não estão no gov.br/mec; fonte: Documenta/DOU — pedir à SODS ou à Biblioteca Central
Res. CFE 3/1999	citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: atos do Conselho Federal de Educação (até 1994) não estão no gov.br/mec; fonte: Documenta/DOU — pedir à SODS ou à Biblioteca Central
Res. CFE 9/1969	citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: atos do Conselho Federal de Educação (até 1994) não estão no gov.br/mec; fonte: Documenta/DOU — pedir à SODS ou à Biblioteca Central
Parecer CNE/CES 192/1998	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Parecer CNE/CES 434/1997	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Parecer CNE/CES 436/2001	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Parecer CNE/CES 617/1999	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: Parecer CES 617/99 — índice de 1999 do gov.br/mec não lista; a localizar \| Rodada 3: Parecer CES 617/99 — índice de 1999 do gov.br/mec não lista; a localizar
Res. CNE/CES 214/2008	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: não existe Res. CNE/CES 214/2008 (a CES editou 8 resoluções em 2008); provável confusão com Parecer CNE/CES 213/2008 (também citado). Registrar como citação a conferir \| Rodada 3: não existe Res. CNE/CES 214/2008 (a CES editou 8 resoluções em 2008); provável confusão com Parecer CNE/CES 213/2008 (também citado). Registrar como citação a conferir
Parecer CNE/CP 277/2006	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Res. CNE/CP 266/2010	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: não existe Res. CNE/CP 266/2010; DCN de Administração Pública é a Res. CNE/CES 1/2014 (Parecer CNE/CES 266/2010 é o parecer que a fundamenta). Reidentificar (provável) para BR-CNE-CES-PAR-266-2010 — a coletar \| Rodada 3: não existe Res. CNE/CP 266/2010; DCN de Administração Pública é a Res. CNE/CES 1/2014 (Parecer CNE/CES 266/2010 é o parecer que a fundamenta). Reidentificar (provável) para BR-CNE-CES-PAR-266-2010 — a coletar
Res. CNE 3/2001	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MEC 1.096/2015	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: não encontrada pela busca por título no índice do DOU (in.gov.br, 2013 em diante); pode ter sido publicada só em boletim interno ou com numeração divergente da citada
Portaria MEC 12.863/2013	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: não encontrada pela busca por título no índice do DOU (in.gov.br, 2013 em diante); pode ter sido publicada só em boletim interno ou com numeração divergente da citada
Portaria MEC 140/1997	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Portaria MEC 1.693/1994	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Portaria MEC 18/2012	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Portaria MEC 193/2020	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: não encontrada pela busca por título no índice do DOU (in.gov.br, 2013 em diante); pode ter sido publicada só em boletim interno ou com numeração divergente da citada
Portaria MEC 27/2014	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: não encontrada pela busca por título no índice do DOU (in.gov.br, 2013 em diante); pode ter sido publicada só em boletim interno ou com numeração divergente da citada
Portaria MEC 270/2021	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MEC 2.941/2001	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Portaria MEC 315/2018	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MEC 327/2013	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: a busca por título no DOU devolveu apenas ato homônimo de outro órgão (universidade, IF ou superintendência) ou com data divergente da citada
Portaria MEC 378/2025	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: a busca por título no DOU devolveu apenas ato homônimo de outro órgão (universidade, IF ou superintendência) ou com data divergente da citada (data citada 2025-05-19 x título 2025-05-27)
Portaria MEC 395/2020	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MEC 46/2022	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: a busca por título no DOU devolveu apenas ato homônimo de outro órgão (universidade, IF ou superintendência) ou com data divergente da citada
Portaria MEC 46/2024	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: não encontrada pela busca por título no índice do DOU (in.gov.br, 2013 em diante); pode ter sido publicada só em boletim interno ou com numeração divergente da citada
Portaria MEC 491/2013	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: a busca por título no DOU devolveu apenas ato homônimo de outro órgão (universidade, IF ou superintendência) ou com data divergente da citada
Portaria MEC 514/2001	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MEC 550/2026	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: a busca por título no DOU devolveu apenas ato homônimo de outro órgão (universidade, IF ou superintendência) ou com data divergente da citada (data citada 2026-06-18 x título 2026-06-22)
Portaria MEC 582/2008	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Portaria MEC 68/1980	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Portaria MEC 75/2006	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Portaria MEC 853/2006	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Portaria MEC 9/2018	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: não encontrada pela busca por título no índice do DOU (in.gov.br, 2013 em diante); pode ter sido publicada só em boletim interno ou com numeração divergente da citada
Port. Interministerial MEC 127/2008	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Port. Interministerial MEC 1.667/2015	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: não encontrada pela busca por título no índice do DOU (in.gov.br, 2013 em diante); pode ter sido publicada só em boletim interno ou com numeração divergente da citada
Port. Interministerial MEC 191/2012	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Port. Interministerial MEC 284/2018	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: não encontrada pela busca por título no índice do DOU (in.gov.br, 2013 em diante); pode ter sido publicada só em boletim interno ou com numeração divergente da citada
Port. Interministerial MEC 3.185/2004	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Port. Interministerial MEC 5/2014	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: não encontrada pela busca por título no índice do DOU (in.gov.br, 2013 em diante); pode ter sido publicada só em boletim interno ou com numeração divergente da citada
Port. Interministerial MEC 917/2009	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Res. MEC 8/2008	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato
Portaria SERES 1.347/2017	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação

Normas de unidades, pró-reitorias e reitoria da UFPB (60)

Norma	Situação da coleta	Vigência registrada no acervo	Citada por	Descrição / observação
Estatuto anterior a 2002	não localizada	alterada REVOGA (parcial) revogada em parte por Res. CONSUNI 04/2001 (Parágrafo Único) ALTERA alterada por Lei 6.404/1976, Res. CONSUNI 04/1995, Res. CONSUNI 17/1996 (artigo 19), Res. CONSUNI 18/1996, Res. CONSUNI 02/1997 (artigo 55)	239	Estatuto da UFPB vigente antes do Estatuto aprovado pela Res. CONSUNI 07/2002 (Portaria MEC 3.198/2002). O histórico do Estatuto de 2002 registra o Estatuto de 1969 (Decreto nº 65.464/1969), revogado pelo Decreto s/n de 25/04/1991; o texto aplicado até 2002 ainda não foi identificado no acervo.
Portaria PRG 25/2011	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	6	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
ON ETS 1/2014	citada — fonte oficial não acessível (Rodada 2)	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	[descrição não oficial, a conferir] Norma interna da UFPB (Escola Técnica de Saúde do CCS), não federal.
Portaria PRG 16/2012	citada — a coletar	alterada ALTERA alterada por Res. CONSEPE 38/2012, Res. CONSEPE 38/2012 (Anexo I), Res. CONSEPE 38/2012 (Anexo II)	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria PRPG 46/2017	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria GR 323/2020	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em ato coletado na Rodada 3
Portaria PRG 04/2010	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. ? 01/2002	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CCGB/CCS 1/2020	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CCHLA 1/2019	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria GR 170/2019	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria GR 31/2026	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria GR 806/2013	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria PRG 36/2013	citada — a coletar	alterada ALTERA alterada por Res. CONSEPE 15/2026	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CAVN 11/2019	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CBCMD 3/2013	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria CBIOMED 5/2021	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria CCCA 2/2022	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Res. CCD 1/2021	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CCGB/CCS 1/2017	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CCGB/CCS 1/2018	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CCGB/CCS 2/2018	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CCHSA/COC 1/2017	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria CCHSA 131/2013	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria CCHSA 145/2026	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria CCHSA 29/2001	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria CCHSA 6/2000	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Res. CP/CAVN 2/2025	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CSEB/CCAE 1/2009	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. DANCA 2/2014	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria ETS 3/2020	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria ETS 40/2022	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria ETS 48/2023	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria GR 02/2011	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria GR 03/1968	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria GR 154/2020	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria GR 164/2019	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria GR 21/2025	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria GR 244/2022	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3
Portaria GR 298/2012	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria GR 343/2020	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria GR 52/2003	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria PRG 01/2012	citada — a coletar	alterada ALTERA alterada por Res. CONSEPE 53/2012	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria PRG 02/1988	citada — a coletar	revogada REVOGA (total) revogada por Res. CONSEPE 62/2008	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria PRG 04/2003	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria PRG 07/1993	na fila	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	Citada no art. 74 do Estatuto (mudança de curso).
Portaria PRG 10/2016	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria PRG 26/2017	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria PRG 37/2011	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria PRG 40/2016	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria PRG 40/2017	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria PROGEP 2.192/2014	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria PROGEP 841/2021	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria PROGEP 842/2021	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria PRPG 50/2020	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria PRPG 54/2020	citada — a coletar	revogada REVOGA (total) revogada por Portaria PRPG 02/2021	1	citada em ato coletado na Rodada 3
Portaria PRPG 65/2020	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria SODS 02/2000	citada — a coletar	vigente nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. UNID 14/2020	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3
Res. não indicado 03/2002	não localizada	nenhuma alteração ou revogação registrada	0	Revoga dispositivos dos arts. 147 e 148 do Regimento da Reitoria (COAPE).

Órgão não identificado ou outra instituição (20)

Norma	Situação da coleta	Vigência registrada no acervo	Citada por	Descrição / observação
IN ? 4/2010	citada — fonte oficial não acessível (Rodada 2)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	[descrição não oficial, a conferir] Na CONSEPE 13/2015 e na CONSUNI 08/2018 aparecem só como bibliografia de PPC técnico, sem órgão.
Portaria ? 280/2002	citada — fonte oficial não acessível (Rodada 2)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	[descrição não oficial, a conferir] Os PPCs de Letras da UFPB descrevem o ato como portaria do Exame Nacional de Cursos (Provão) de Letras.
Res. ? 1/2021	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. ? 57/2005	citada — fonte oficial não acessível (Rodada 2)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	[descrição não oficial, a conferir] Aparece só como referência bibliográfica ('Resolução n° 57, de 2005') nos PPCs técnicos do CAVN (CONSEPE 71, 72 e 73/2013).
IN ? 9/2011	citada — fonte oficial não acessível (Rodada 2)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição não oficial, a conferir] Não identificável: o trecho cita apenas 'Instruções Normativas nº 04/2010 e 09/2011', sem órgão nem assunto.
IN ? 2/2002	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: ID padronizado (era BR-IN-?-2-2002; D87/D91).
IN ? 4/2014	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: ID padronizado (era BR-IN-?-4-2014; D87/D91).
Portaria ? 126/2024	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria ? 255/2025	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria ? 4/2018	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Portaria ? 807/2013	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. ? 1/2020	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. ? 58/1976	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. ? 51/2008	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. ? 82/2019	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. CEG 21/2009	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. CESU 118/1991	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Res. GMC 47/2007	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Res. UFRN/CONSEPE 232/2021	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 2 por reidentificação de citação
Res. UNESP 26/2003	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado

Leis, decretos e emendas (20)

Norma	Situação da coleta	Vigência registrada no acervo	Citada por	Descrição / observação
Decreto-Lei 875/1953	citada — norma estadual ou municipal, fora da fonte federal (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	9	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: Decreto-Lei/Lei estadual (PB) nº 875/1953, criação da Escola de Auxiliares de Enfermagem da Paraíba; não existe DL federal 875/1953 (DLs federais cessaram em 1946 e recomeçaram em 1965). Fonte oficial: ALPB. Fundir com Lei 875/1953. \| Rodada 3: Decreto-Lei/Lei estadual (PB) nº 875/1953, criação da Escola de Auxiliares de Enfermagem da Paraíba; não existe DL federal 875/1953 (DLs federais cessaram em 1946 e recomeçaram em 1965). Fonte oficial: ALPB. Fundir com Lei 875/1953.
Decreto-Lei 1.445/1976	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	7	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: fundido com BR-LEI-1445-1976
Lei 170/2012	citada — norma estadual ou municipal, fora da fonte federal (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: Lei municipal \| Rodada 3: Lei municipal
IN MPOG/CGU 1/2016	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	[descrição não oficial, a conferir] Controles internos, gestão de riscos e governança no Poder Executivo federal.
Portaria MPOG/SRH 1.100/2006	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	[descrição não oficial, a conferir] Publica a relação dos cargos com jornada inferior a 40 horas semanais (DOU 10/07/2006, seção 1, p.
Decreto-Lei 2.140/1984	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: fundido com BR-LEI-2140-1984
Lei 1.863/2017	citada — norma estadual ou municipal, fora da fonte federal (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: Lei municipal (Santa Rita) \| Rodada 3: Lei municipal (Santa Rita)
Lei 68/2012	citada — norma estadual ou municipal, fora da fonte federal (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: Lei municipal \| Rodada 3: Lei municipal
Lei 875/1953	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: Lei estadual (PB) nº 875, de 21/01/1953 (mesma norma do item anterior) \| Rodada 3: Lei estadual (PB) nº 875, de 21/01/1953 (mesma norma do item anterior) \| Rodada 4: lei estadual da Paraíba (Escola de Auxiliares de Enfermagem) não consta do SAPL da ALPB nos anos 1953–1954; pedir à ALPB
Port. Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	[descrição não oficial, a conferir] Normas de convênios e contratos de repasse (Decreto 6.170/2007).
Decreto 1.633/2022	citada — norma estadual ou municipal, fora da fonte federal (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: Decreto municipal (Mamanguape) \| Rodada 3: Decreto municipal (Mamanguape) \| Rodada 5: Decreto municipal de Mamanguape (feriado de emancipação política) citado no calendário acadêmico (Res. CONSEPE 44/2025); o Decreto federal 1.633 é de 1995 e trata de acordo com o Equador
Lei 1.068/2019	citada — norma estadual ou municipal, fora da fonte federal (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: Lei municipal \| Rodada 3: Lei municipal
Lei 487/1987	citada — norma estadual ou municipal, fora da fonte federal (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: Lei municipal (Rio Tinto) \| Rodada 3: Lei municipal (Rio Tinto)
Lei 795/2011	citada — norma estadual ou municipal, fora da fonte federal (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: Lei municipal \| Rodada 3: Lei municipal
Lei 8.805/1999	citada — norma estadual ou municipal, fora da fonte federal (Rodada 3)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	norma de mesmo número no planalto tem outro ano/assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 26.892.60 \| Rodada 3: Lei Ordinária municipal de João Pessoa (feriado); não é lei federal \| Rodada 3: Lei Ordinária municipal de João Pessoa (feriado); não é lei federal
Portaria MPOG 155/2002	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	[descrição não oficial, a conferir] O trecho atribui o ato ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, não ao MEC.
BR-LEI-6306-?	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 3: Lei estadual (PB) de fev/1991 que cria o Hemocentro; não é a Lei federal 6.306/1975 (descartada) \| Rodada 3: Lei estadual (PB) de fev/1991 que cria o Hemocentro; não é a Lei federal 6.306/1975 (descartada) \| Rodada 5: Lei estadual (PB) nº 6.306 citada pela Res. CONSEPE 24/2022 como a que criou o Hemocentro "em fevereiro de 1991"; no SAPL da ALPB a Lei 6.306 é de 02/07/1996 (cria e extingue órgãos e cargos em comissão); data citada e data oficial não conferem; mantida na fila até conferir o texto da lei de 1996
Portaria MPOG 150/2016	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| Rodada 5: ID padronizado (era BR-MP-PORT-150-2016; D87/D91).
Portaria MPOG 233/2010	citada — a coletar	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação
Portaria MPOG 450/2002	citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato

Fora da fila: alteram ou revogam norma citada pela UFPB (247)

Atos externos que não são citados por norma da UFPB, mas alteram ou revogam uma norma que ela cita. Importam para saber se a norma citada continua em vigor; são coletados por demanda (D104).

Norma	Situação da coleta	Vigência registrada no acervo	Citada por	Descrição / observação
Lei 8.870/1994	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 14.179/2021 (I – inciso III do caput do art. 10), MP 1.028/2021 (inciso III do caput do art. 10), MP 958/2020 (inciso III do caput do art. 10)	10	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.043/2014	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) a Seção VI do Capítulo I; b) a Seção XVI do Capítulo I; e c) o parágrafo único do art. 97)	9	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.776/2008	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.277/2010, Lei 12.702/2012, Lei 13.324/2016	7	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.350/2010	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) os arts. 1º a 29; b) o inciso II do § 2º do art. 30; c) o § 2º do art. 31; e d) os arts. 54 a 57) ALTERA alterada por Lei Compl. 214/2025, Lei 12.431/2011 (norma inteira; inciso II do § 5º do art. 55; art. 57)	7	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.028/1990	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 8.490/1992 ALTERA alterada por Lei 8.162/1991 (art. 26)	7	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.890/2008	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.269/2010 (arts. 4o, 7o, 8o, 18, 23, 32, 60, 63, 66, 95, 98, 101, 103, 109, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121,128, 133, 134, 145 e 147; norma inteira; Anexos XX, XXI e XXII), Lei 12.702/2012	6	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.973/2014	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) os arts. 56 e 57; e b) o § 2º do art. 69)	6	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.287/1986	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 8.981/1995 (art. 8º) ALTERA alterada por Lei 11.196/2005	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.440/2006	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.702/2012	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.546/2011	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) os arts. 1º a 3º; e b) os arts. 47-A e 47-B) ALTERA alterada por Lei 14.020/2020	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.690/2023	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.094/2005	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 12.269/2010 (art. 17) ALTERA alterada por Lei 11.233/2005	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.180/2005	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por MP 1.116/2022 (art. 18) ALTERA alterada por Lei 12.431/2011	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.727/2008	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) os arts. 5º a 7º; b) os arts. 9 a 12; c) os arts. 14 a 16; d) os arts. 24 e 25; e e) o art. 33)	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.952/2009	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 13.465/2017 (seguintes dispositivos: a) o § 2º do art. 5º ; b) o parágrafo único do art. 18 ; c) os incisos I , II, III e IV do caput e os §§ 1º e 2º, todos do art. 30; e d) os §§ 4º e 5º do art. 15) ALTERA alterada por Lei 13.465/2017	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.058/2009	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (arts. 32 a 37)	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.715/2012	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) o inciso II do caput do art. 18; b) os arts. 24 a 33; c) o inciso I do § 7º do art. 41; e d) o art. 76) ALTERA alterada por Lei Compl. 214/2025	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.019/2014	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.097/2015	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) os arts. 24 a 32; b) o art. 34; c) o art. 36; d) o art. 147; e e) o art. 153)	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.327/2016	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.141/2025	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.232/1984	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.855/1989	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.624/1998	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.636/1998	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 13.465/2017 (arts. 27 e 28; § 3º do art. 26 e os arts. 29 , 34 , 35 e 45)	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 497/2010	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.774/2008	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (arts. 1º e 2º)	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.945/2009	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) o § 2º do art. 1º; b) o art. 5º; c) o inciso II do § 1º do art. 12; d) o art. 12-A; e e) o art. 22) ALTERA alterada por Lei Compl. 214/2025	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.249/2010	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) os arts. 1º a 14; b) o § 8º do art. 30; c) do art. 31: 1. os incisos I e II do caput; e 2. o inciso I do § 1º; e d) o art. 32) ALTERA alterada por Lei Compl. 214/2025, Lei 12.431/2011	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.599/2012	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) os arts. 5º a 7º-A; e b) do art. 14: 1. os incisos I e II do caput; e 2. o § 1º) ALTERA alterada por Lei Compl. 214/2025	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.775/2012	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.865/2013	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (arts. 29 a 32)	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.328/2016	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.846/2019	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.204/2021	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.754/2023	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.421/1968	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.036/1974	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.029/1990	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.732/1998	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.178/2019	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.975/2006	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Decreto 6.514/2008 (arts. 26 e 27)	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.320/2007	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 7.480/2011	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.379/2010	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 12.065/2024	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.299/1986	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	ALTERA alterada por Lei 7.596/1987	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 32/2001	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
EC 53/2006	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 62/2009	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 126/2007	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 147/2014	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.190/2001	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	alterada REVOGA (total) revogada por Lei 11.941/2009 REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.941/2009 (art. 1o)	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.076/2004	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.501/2007	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.502/2007	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.718/2008	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.024/2009	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (art. 4º)	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.101/2009	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.712/2012	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.801/2013	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.816/2013	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.995/2014	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.137/2015	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.986/2020	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.148/2021	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (incisos I e II do caput do art. 4º) ALTERA alterada por Lei Compl. 214/2025	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.183/2021	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.195/2021	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.284/2021	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.601/2023	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.628/2023	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.640/2023	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	ALTERA alterada por Lei 14.945/2024 (art. 3º)	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.673/2023	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.968/2024	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.021/1990	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.430/1996 (§ 5º do art. 6º)	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.647/1993	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.032/1995	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.506/1997	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
MP 479/2009	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 568/2012	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 664/2014	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 13.135/2015	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 805/2017	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.024/2019	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.468/2020	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.854/2021	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11/1991	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.069/2022	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.556/2023	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.789/2006	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.321/2007	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Decreto 6.514/2008 (arts. 12 e 13)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.428/2008	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.497/2008	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 8.943/2016	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.738/2012	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.142/2013	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 9.235/2017	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.244/2014	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 8.943/2016	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.754/2016	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 9.235/2017	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.277/2018	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.462/2018	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.494/2018	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 10.177/2019	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.637/2018	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.665/2019	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.723/2019	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.757/2019	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 99.678/1990	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 8.737/1946	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 104/2019	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 108/2020	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
EC 14/1996	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 141/2026	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 17/1997	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 3/1993	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 33/2001	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 55/2007	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 60/2009	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
EC 71/2012	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 78/2014	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 85/2015	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 9/1995	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 95/2016	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 99/2017	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 128/2008	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 135/2010	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 137/2010	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 143/2013	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 173/2020	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 178/2021	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 200/2023	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 212/2025	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 224/2025	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.028/2000	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.165/2000	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.256/2001	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	ALTERA alterada por Lei 10.684/2003	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.710/2003	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.345/2006	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.417/2006	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.428/2006	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.490/2007	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.552/2007	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.648/2008	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.692/2008	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.933/2009	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.010/2009	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.061/2009	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.401/2011	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.424/2011	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.440/2011	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.469/2011	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.594/2012	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.619/2012	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.692/2012	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.735/2012	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.761/2012	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.778/2012	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.810/2013	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.850/2013	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.859/2013	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (arts. 1º a 3º)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.873/2013	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.971/2014	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.010/2014	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.014/2014	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.052/2014	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.103/2015	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.196/2015	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.241/2015	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.281/2016	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.420/2017	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por MP 1.116/2022 (art. 5º)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.425/2017	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.464/2017	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.812/2019	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.844/2019	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.954/2019	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.958/2019	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.969/2019	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.057/2020	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.071/2020	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.192/2021	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.193/2021	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (arts. 31 e 32)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.230/2021	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.273/2021	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.285/2021	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.302/2022	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.365/2022	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	ALTERA alterada por Lei 14.508/2022	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.374/2022	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (art. 4º)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.382/2022	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.440/2022	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.451/2022	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.457/2022	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.478/2022	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.509/2022	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.704/2023	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.734/2023	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.758/2023	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.861/2024	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.875/2024	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.880/2024	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.950/2024	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.986/2024	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.987/2024	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.001/2024	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.040/2024	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.077/2024	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.120/2025	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.142/2025	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.157/2025	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.243/2025	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.255/2025	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.269/2025	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.367/2026	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.478/1968	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.018/1974	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.228/1975	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.537/1978	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.209/1984	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.692/1988	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.730/1989	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.804/1989	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.619/1993	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.861/1994	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.883/1994	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.063/1995	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.129/1995	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.298/1996	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.457/1997	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.476/1997	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.482/1997	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.528/1997	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.711/1998	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.876/1999	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.932/1999	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.960/2000	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.165/2023	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.370/2026	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 2.221/2001	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
MP 449/2008	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 458/2009	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
MP 632/2013	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 759/2016	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade. \| Rodada 5: passou a ser citada por norma coletada; volta à fila \| status anterior: citada — a coletar
MP 767/2017	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 890/2019	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.177/2019	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	0	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 12.065/2024	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	0	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.848/2009	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	0	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.959/2013	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	0	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.943/2016	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	0	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
BR-DEC-SN-1991-04-25	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	0	Decreto sem número que revoga os Decretos 50.148/1961 e 65.464/1969 (conforme preâmbulo do Estatuto).
BR-DEC-SN-19910215	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	0	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.430/2006	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	0	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.467/2017	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	0	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.508/2022	fora do escopo da fila — altera ou revoga norma citada pela UFPB (cadeia de vigência); coleta por demanda (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	0	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar

Fora da fila: citadas só por normas externas (1.973)

Normas citadas apenas por leis, decretos e atos externos já coletados (expansão em cadeia), sem ligação direta com norma da UFPB. Continuam no mapa como nós sem texto; voltam à fila se uma norma da UFPB passar a citá-las (D104).

Norma	Situação da coleta	Vigência registrada no acervo	Citada por	Descrição / observação
Parecer CNE/CES 776/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	33	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 3: Parecer CES 776/97 — índice de 1997 não lista (lista parcial); a localizar (citado por 22 atos do CNE) \| Rodada 3: Parecer CES 776/97 — índice de 1997 não lista (lista parcial); a localizar (citado por 22 atos do CNE) \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 3)
Lei 9.317/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei Compl. 123/2006 ALTERA alterada por Lei 11.196/2005 (art. 6º), Lei 10.684/2003 (art. 9o), Lei 10.833/2003 (art. 8o)	18	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.502/1964	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.532/1997 (seguintes dispositivos: 1. o inciso IV acrescentado ao art. 4º pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5º, alteração 1ª; (Vide Decreto-Lei nº 1.199, de 1971) 2. os incisos X, XIV e XX do art. 7º; 3. os), MP 303/2006 (art. 69) ALTERA alterada por Lei 11.196/2005 (art. 43), Lei 8.218/1991 (inciso III do art. 80), Lei 9.430/1996 (art. 35), Lei 9.532/1997 (inciso I do art. 5º), MP 303/2006 (art. 80)	16	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.657/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	alterada REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.907/2009 (arts. 5o e 15), Lei 11.907/2009 (dispositivos (não especificados no trecho)), Lei 11.355/2006 (arts. 4º , 6º , 7º , 8º , 13, 14, 16 e 17, e o inciso V do art. 9º) ALTERA alterada por Lei 11.907/2009, Lei 11.355/2006, Lei 12.277/2010 (arts. 7o-A, 21-A e 21-B; alínea a do Anexo I; norma inteira), Lei 12.702/2012, Lei 13.324/2016	14	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 288/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 11.196/2005, Lei 10.176/2001, Lei 12.431/2011 (art. 7º)	11	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.485/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) os arts. 1º a 3º; e b) os art. 5º e 6º) ALTERA alterada por Lei 10.865/2004 (art. 1º; caput do art. 5º; incisos I e II do caput do art. 3º), Lei 11.196/2005, Lei 10.925/2004 (art. 3º)	11	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.387/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 11.196/2005, Lei 10.176/2001, Lei 10.833/2003 (art. 2o)	11	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.541/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 8.981/1995 (arts. 12 e 21, e o parágrafo único do art. 42), Lei 9.249/1995 (arts. 43 e 44), Lei 9.532/1997 (art. 4º) ALTERA alterada por Lei 9.250/1995 (art. 48), Lei 8.981/1995 (art. 45)	10	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.593/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.532/1997 (incisos IV e V do art. 4º, o art. 5º, o art. 10 e os incisos II, III, VI e VIII do art. 19) ALTERA alterada por Lei 10.833/2003 (caput do art. 1o), MP 303/2006 (art 3º)	9	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 37/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 10.833/2003 (alíneas a dos incisos III e IV e o inciso V do art. 106, o art. 109 e o art. 137) ALTERA alterada por Lei Compl. 214/2025, Lei 10.833/2003 (arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169)	9	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.871/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 12.998/2014 (§ 1º do art. 15 e o art. 22) ALTERA alterada por Lei 12.998/2014	9	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.689/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	9	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.393/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.651/2012	9	status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 7/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (alínea “b” do caput do art. 3º)	8	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.147/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei Compl. 214/2025 REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 10.865/2004 (§ 4º do art. 1º) ALTERA alterada por Lei 10.865/2004 (art. 1º e do art. 2º)	8	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.336/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) o art. 8º; e b) o art. 14) ALTERA alterada por Lei 11.196/2005, Lei 10.865/2004 (art. 3º), Lei 10.925/2004 (art. 14)	8	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.551/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.907/2009 (dispositivos (não especificados no trecho)) ALTERA alterada por Lei 11.907/2009, Lei 13.324/2016	8	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.882/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.907/2009 (dispositivos (não especificados no trecho)), Lei 11.357/2006 (§§ 1º , 2º e 3º do art. 28 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 , e o art. 9º) ALTERA alterada por Lei 11.357/2006, Lei 12.998/2014	8	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.065/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 9.430/1996, Lei 9.532/1997	8	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.410/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 11.907/2009, Lei 13.324/2016	7	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.051/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) o art. 2º; b) os arts. 7º a 10; e c) os arts. 30 e 30-A) ALTERA alterada por Lei 11.196/2005, Lei Compl. 214/2025, MP 303/2006 (art. 12)	7	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.101/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (inciso I do art. 50-A) ALTERA alterada por Lei 11.196/2005	7	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.131/1962	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 8.383/1991 (art. 44), Lei 8.685/1993 (art. 45)	7	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.506/1964	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.532/1997 (art. 30)	7	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.711/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 10.593/2002 (art. 5o)	7	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.965/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 8.981/1995 (art. 6º)	7	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.829/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.907/2009 (art. 30), Lei 11.907/2009 (dispositivos (não especificados no trecho)) ALTERA alterada por Lei 12.702/2012	7	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.850/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 8.981/1995 (art. 5º) ALTERA alterada por Lei 10.833/2003 (art. 1o), Lei 11.033/2004	7	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.012/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	7	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.648/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 10.438/2002 (arts. 1o, 8o, 10 e 11), Lei 12.431/2011, Lei 9.984/2000 (art. 17)	7	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.779/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei Compl. 214/2025, MP 303/2006 (parágrafo único do art. 9º)	7	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.790/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	7	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.986/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.357/2006 (§§ 1º , 2º e 3º do art. 28), Lei 11.526/2007 (dispositivos (não especificados no trecho))	7	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MEC 1.306/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	7	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Decreto-Lei 1.025/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	6	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.437/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 9.532/1997 (art. 6º)	6	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.455/1976	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	6	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 105/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	6	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.225/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.355/2006 (§ 2º do art. 9º) ALTERA alterada por Lei 11.907/2009, Lei 12.277/2010 (art. 9o)	6	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.910/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.457/2007 (dispositivos (não especificados no trecho)) ALTERA alterada por Lei 11.356/2006, Lei 11.457/2007	6	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.971/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.702/2012	6	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.156/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.907/2009 (dispositivos (não especificados no trecho)) ALTERA alterada por Lei 11.907/2009 (arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o e 10)	6	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.488/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) os incisos I e II do caput do art. 3º; e b) os incisos I e II do caput do art. 4º; c) o art. 6º)	6	status anterior: citada — a coletar
Lei 11.539/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 12.998/2014 (parágrafo único do art. 13) ALTERA alterada por Lei 12.702/2012, Lei 12.998/2014, Lei 14.599/2023	6	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.333/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 8.216/1991 (§ 2º do art. 1º)	6	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.001/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 9.433/1997 (art. 1º), Lei 12.087/2009 (art. 2o), Lei 9.984/2000 (art. 1o)	6	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.023/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.249/1995 (arts. 9º e 12) ALTERA alterada por Lei 9.250/1995 (art. 2º)	6	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.210/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	6	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.007/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	6	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.432/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei Compl. 214/2025	6	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.717/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 10.887/2004 (§§ 3º , 4º , 5º , 6º e 7º do art. 2º , o art. 2º-A e o art. 4º) ALTERA alterada por Lei 10.887/2004	6	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Res. CFE 3/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 3: atos do Conselho Federal de Educação (até 1994) não estão no gov.br/mec; fonte: Documenta/DOU — pedir à SODS ou à Biblioteca Central \| status anterior: citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)
Decreto-Lei 1.660/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 160/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei Compl. 214/2025	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 8/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.848/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (§ 4º do art. 5º) ALTERA alterada por Lei 14.300/2022	5	status anterior: citada — a coletar
Lei 11.319/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.907/2009 (dispositivos (não especificados no trecho)) ALTERA alterada por Lei 11.907/2009, Lei 12.702/2012	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 3.470/1958	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 4.357/1964 (parágrafo 1º do artigo 11)	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 3.807/1960	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.341/1964	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.728/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.890/1973	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.450/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.430/1996 (art. 87)	5	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.787/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.799/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 8.218/1991 (art. 57), Lei 9.249/1995 (arts. 2º a 19), Lei 9.430/1996 (art. 40)	5	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.134/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 9.250/1995 (alíneas a e b do § 1º do art. 6º)	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.402/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.430/1996 (art. 3º do Decreto-lei nº 1.118, de 10 de agosto de 1970, o art. 6º do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971 e o inciso IX do art. 1º), Lei 9.532/1997 (inciso VII do art. 1º)	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.857/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.074/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 10.684/2003 (art. 1o)	5	status anterior: citada — a coletar
Lei 9.427/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 10.438/2002 (arts. 3o, 13, 17 e 26), Lei 14.300/2022 (art. 26)	5	status anterior: citada — a coletar
Lei 9.440/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 9.532/1997 (inciso IV do art. 1º)	5	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.654/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.095/2005 (§ 1º do art. 4º) ALTERA alterada por Lei 11.095/2005 (art. 4º)	5	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.826/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MEC 1/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Port. Normativa MEC 20/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	5	Rodada 4: não encontrada pela busca por título no índice do DOU (in.gov.br, 2013 em diante); pode ter sido publicada só em boletim interno ou com numeração divergente da citada \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Res. CFE 2/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 3: atos do Conselho Federal de Educação (até 1994) não estão no gov.br/mec; fonte: Documenta/DOU — pedir à SODS ou à Biblioteca Central \| status anterior: citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)
Parecer CNE 6/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Res. CNS 569/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	status anterior: citada — a coletar
Res. COFEN 421/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	status anterior: citada — a coletar
Decreto 23.774/1934	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 2.604/1955	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.877/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 84.669/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.435/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.065/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.194/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.225/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 8.383/1991 (Anexo I)	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.249/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 7.407/1985 (parágrafo único do art. 1º)	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.335/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 368/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 5.844/1943	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.430/1996 (§ 2º do art. 97), Lei 9.532/1997 (art. 28)	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 822/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 10.522/2002	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 9.760/1946	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 13.874/2019	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 109/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 116/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei Compl. 214/2025 ALTERA alterada por Lei Compl. 214/2025	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 192/2022	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei Compl. 214/2025 REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (arts. 9º a 9º-B)	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 63/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei Compl. 123/2006 (norma inteira; § 1 do art. 3)	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.560/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (arts. 2º e 3º)	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.666/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 10.887/2004 (art. 12), Lei 13.135/2015	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.755/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	alterada REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.196/2005 (dispositivos (não especificados no trecho)), Lei 11.196/2005 (art. 4º) ALTERA alterada por Lei 11.196/2005	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.814/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	alterada REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.105/2005 (Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 e 16)	4	status anterior: citada — a coletar
Lei 10.826/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.892/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (art. 4º)	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.128/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.431/2011	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.182/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 12.462/2011 (§ 2º do art. 10) ALTERA alterada por Lei 11.204/2005, Lei 12.462/2011	4	status anterior: citada — a coletar
Lei 11.371/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (art. 10) ALTERA alterada por Lei 12.431/2011	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.508/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) os incisos III a VI do caput do art. 6º-A; b) os incisos III a VI do caput do art. 6º-B; c) o art. 6º-D; e d) o inciso II do art. 6º-H) ALTERA alterada por Lei Compl. 214/2025	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.943/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.431/2011	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.094/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.702/2012, Lei 12.998/2014	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.598/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) do art. 9º: 1. os incisos I e II do caput; e 2. o inciso I do § 1º; b) o art. 9º-A; e c) o art. 10) ALTERA alterada por Lei Compl. 214/2025	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.815/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.326/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.789/2023	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei Compl. 214/2025	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 1.741/1952	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 3.780/1960	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.090/1962	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.380/1964	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 11.977/2009	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.504/1964	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.732/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 8.911/1994	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.706/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 8.216/1991 (art. 2º)	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.245/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 11.196/2005	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.448/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 10.593/2002 (parágrafo único do art. 1o), Lei 8.460/1992 (inciso II do art. 3°)	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.661/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 11.196/2005 REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.430/1996 (art. 6º) ALTERA alterada por Lei 9.532/1997 (inciso II do art. 4º)	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.974/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 11.105/2005	4	status anterior: citada — a coletar
Lei 9.266/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 11.095/2005	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.481/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 9.532/1997 (caput do art. 1º)	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.651/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.715/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) do art. 2º: 1. o inciso I do caput; e 2. os §§ 1º e 2º; b) o art. 3º; c) os arts. 5º e 6º; d) os incisos I e II do caput do art. 8º; e e) os arts. 12 e 13)	4	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MEC 1.095/2018	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
MP 238/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
MP 766/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	4	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.529/2023	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 22.257/1932	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 2.604/1955	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.518/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.906/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.006/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.306/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.842/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 800/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 91.152/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.510/1976	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 7.713/1988 (arts. 1º a 9º) ALTERA alterada por Lei 9.532/1997 (§ 1º do art. 15)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.569/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.645/1978	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.820/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Decreto-Lei 1.873/1981 (art. 7º)	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.950/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 7.713/1988 (arts. 12 e 13)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.049/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 10.522/2002 (art. 10)	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.074/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.163/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 10.522/2002 (art. 11)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.191/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.251/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.355/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 7.923/1989 (art. 1º)	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 3.365/1941	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 11.977/2009	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 34/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 8.218/1991 (art. 2º)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 356/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 400/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 401/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 8.218/1991 (art. 17), Lei 9.430/1996 (§ 3º do art. 21)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 406/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei Compl. 214/2025	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 986/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.782/1999 (art. 58) ALTERA alterada por Lei 9.782/1999 (art. 57)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 110/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 142/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 24/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) os arts. 1º a 12; e b) os arts. 14 e 15)	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 61/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.150/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.431/2011	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.276/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei Compl. 214/2025	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.312/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei Compl. 214/2025 ALTERA alterada por Lei 12.431/2011	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.426/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.432/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.090/2005 (caput do art. 2º e o parágrafo único do art. 3º)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.451/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.470/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.526/2007 (dispositivos (não especificados no trecho); arts. 1o, 2o, 4o e o Anexo) ALTERA alterada por Lei 10.667/2003	3	status anterior: citada — a coletar
Lei 10.479/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.907/2009 (dispositivos (não especificados no trecho))	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.693/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 10.768/2003 (art. 4o)	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.735/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 13.999/2020	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.862/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	alterada REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.233/2005 (§ 1º do art. 9º e os arts. 20 e 21), Lei 11.233/2005 (dispositivos (não especificados no trecho)) ALTERA alterada por Lei 11.233/2005	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.876/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 13.135/2015	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.442/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 14.599/2023	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.458/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 11.507/2007 (art. 2o), Lei 12.462/2011	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.732/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.898/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) os incisos III e IV do caput do art. 9º; e b) os incisos III e IV do § 1º do art. 10) ALTERA alterada por Lei Compl. 214/2025	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.351/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.453/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.688/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.857/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.240/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 13.465/2017 (arts. 2º , 3º , 7º e 13)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.340/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.346/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.496/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.506/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.586/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) do art. 5º: 1. os incisos III e IV do § 1º; e 2. o § 5º; e b) do art. 6º: 1. os incisos III a VI do § 1º; 2. o inciso I do § 3º; e 3. o inciso I do § 9º) ALTERA alterada por Lei Compl. 214/2025	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.818/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 14.945/2024 (norma inteira; art. 1º)	3	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.100/2025	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 2.004/1953	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 7.990/1989 (§§ 1º e 2º do art. 27) ALTERA alterada por Lei 7.990/1989 (§§ 4º e 6º)	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 2.145/1953	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.239/1963	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.242/1963	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 4.357/1964 (artigos 72, 73 e 75)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.862/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 7.713/1988 (art. 50), Lei 9.430/1996 (§ 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, o Decreto-lei nº 7.885, de 21 de agosto de 1945, o art. 46)	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.863/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.025/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.026/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 7.923/1989 (§ 4º do art. 7º, os arts. 12 e 13)	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.227/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.532/1997 (art. 58), Lei 9.649/1998 (§§ 1o, 2o e 3o do art. 22)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.889/1973	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.991/1973	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 14.063/2020 (alíneas “a” , “b” e “c” do caput do art. 35)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.024/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 605/1949	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.093/1995 (art. 11)	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.368/1976	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 10.741/2003 (inciso III do art. 18), Lei 8.072/1990 (art. 35)	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.418/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.532/1997 (art. 3o)	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.031/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.033/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 8.383/1991 (art. 2°)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.177/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.178/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.870/1999 (art. 14)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.256/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.397/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 9.532/1997 (arts. 1º e 2º)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.445/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	alterada REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.784/2008 (arts. 1o e 2o), Lei 11.784/2008 (dispositivos (não especificados no trecho))	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.668/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	alterada REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.196/2005 (dispositivos (não especificados no trecho)), Lei 11.196/2005 (parágrafo único do art. 17)	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.672/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 9.615/1998 REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.532/1997 (§§ 1º a 4º do art. 40)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.846/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.430/1996 (parágrafo único do art. 3º), Lei 9.532/1997 (arts. 3º e 4º)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.847/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 8.981/1995 (§ 3º do art. 3º)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.878/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.894/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.935/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.030/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.526/2007 (dispositivos (não especificados no trecho))	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.363/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei Compl. 214/2025	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.367/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	alterada REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.344/2006 (Anexos II, II-A, VI e VI-A)	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.472/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.477/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.532/1997 (art. 10)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.478/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 13.303/2016 (arts. 67 e 68)	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.703/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.716/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.990/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MEC 641/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato coletado na Rodada 3 \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria MEC 971/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
MP 1.045/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.046/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.109/2022	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 2.220/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 10.683/2003	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 2.222/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 440/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 526/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	3	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MS 188/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Portaria MS 913/2022	3	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Parecer CNE 15/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Parecer CNE 4/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Res. CNPCP 14/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Res. CNS 333/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Res. CNS 453/2012	2	status anterior: citada — a coletar
Res. CNS 515/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	status anterior: citada — a coletar
Res. COFEN 240/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	status anterior: citada — a coletar
Res. COFEN 358/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	status anterior: citada — a coletar
Res. COFEN 374/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Res. COFEN 617/2019	2	status anterior: citada — a coletar
Res. COFEN 518/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Res. COFEN 617/2019	2	status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.046/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.656/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.016/2022	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.063/2022	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.496/2023	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 12.385/2025	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 143/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.991/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.070/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.175/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 6.944/2009	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.725/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Decreto 6.860/2009 (inciso VI do art. 3o do Anexo I)	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.799/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 6.555/2008	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.857/1939	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 6.015/1973	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 51.900/1963	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 4.357/1964 (norma inteira; Regulamento (aprovado pela norma): § 1º do art. 43)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.215/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 7.612/2011	2	status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.316/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 7.692/2012	2	status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.759/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 72.771/1973	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 3.048/1999	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.404/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 10.936/2022	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.660/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 83.304/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 11.941/2009	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.420/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.778/1946	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.785/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 89.460/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 4.377/2002	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
BR-DEC-9057-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.203/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	status anterior: citada — a coletar
Decreto 99.438/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 5.839/2006	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.060/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 8.383/1991 (art. 44 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, os §§ 1° e 2° do art. 11 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, o art. 2° da Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, o art. 5°)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.089/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 8.685/1993 (art. 13)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.096/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.118/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.430/1996 (art. 3º)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.133/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.191/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.199/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.376/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.380/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 9.250/1995	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.525/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Decreto-Lei 1.732/1979 (Anexo IV)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.564/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.578/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 10.833/2003 (art. 7o)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.604/1978	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 167/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.698/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.730/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.804/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 8.383/1991 (art. 1° e o art. 2°)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.828/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.858/1981	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.874/1981	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.971/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.052/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 10.522/2002 (art. 11)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.064/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.111/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.112/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.114/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.165/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.188/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.192/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 221/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.236/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.284/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.285/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.288/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 229/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por MP 1.116/2022 (art. 11)	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.292/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.296/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.303/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Decreto-Lei 2.397/1987 (art. 13), Lei 9.430/1996 (Decreto-lei nº 815, de 4 de setembro de 1969, o Decreto-lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 1970, o art. 87 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e os arts. 11 e 12)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.341/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.430/1996 (arts. 29 e 30)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.354/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 236/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 13.415/2017	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.366/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.388/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.413/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.627/1940	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 271/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 352/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 10.522/2002 (art. 11)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 464/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 491/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 719/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 756/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 81/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 950/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 12.340/2010	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto Legislativo 143/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	nó criado na Rodada 5 por reidentificação de citação \| Rodada 5: fundido com BR-DEC-143-2003 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto Legislativo 66/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	nó criado na Rodada 5 por reidentificação de citação \| Rodada 5: fundido com BR-DEC-66-1990 \| status anterior: citada — a coletar
EC 1/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/1969 (à Constituição de 1967); o planalto publica no endereço padrão a EC 1/1992; fica na fila para a Câmara dos Deputados \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 5)
Lei Compl. 11/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 187/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 227/2026	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 62/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 76/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 13.465/2017 (dispositivos (não especificados no trecho); arts. 14 e 15)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 77/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.034/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 10.684/2003 (arts. 1o e 2o)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.046/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.907/2009 (dispositivos (não especificados no trecho))	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.101/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 14.020/2020	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.188/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.189/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei Compl. 123/2006	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.192/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.233/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.526/2007 (dispositivos (não especificados no trecho))	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.259/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.446/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.486/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.556/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.355/2006 (§ 2º do art. 1º)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.558/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.507/2007 (art. 3o), Lei 11.507/2007 (dispositivos (não especificados no trecho))	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.559/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.609/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.526/2007 (dispositivos (não especificados no trecho))	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.650/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.690/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.696/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.708/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	status anterior: citada — a coletar
Lei 10.835/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.869/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.526/2007 (dispositivos (não especificados no trecho))	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.891/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 11.096/2005 (norma inteira; incisos I, II e VII do caput do art. 3º)	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.907/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.907/2009 (dispositivos (não especificados no trecho))	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.934/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	status anterior: citada — a coletar
Lei 10.996/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (arts. 2º a 5º)	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.997/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.155/2009 (art. 3o)	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.053/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 11.196/2005	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.077/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.116/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.292/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.343/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.359/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 11.784/2008	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.421/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.702/2012	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.491/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.087/2009 (parágrafo único do art. 2o)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.887/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 13.874/2019	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.188/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.254/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.276/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.402/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.443/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-12513-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.528/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.998/2014	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.587/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 13.146/2015	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.649/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.783/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.800/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.998/2014	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.838/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.839/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) o art. 2º; e b) o art. 8º)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.288/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.347/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 13.465/2017 (dispositivos (não especificados no trecho); § 1º do art. 1º)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.529/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	alterada REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 14.026/2020 (seguintes dispositivos: a) o parágrafo único do art. 1º ; b) o § 3º do art. 4º.)	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.636/2018	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 13.999/2020 (§ 4º do art. 1º)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.681/2018	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.800/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.898/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.988/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (inciso II do § 12 do art. 11)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.180/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.596/2023	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.947/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 1.521/1951	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 2.252/1954	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 12.015/2009 (dispositivos indicados no trecho)	2	status anterior: citada — a coletar
Lei 3.244/1957	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 3890A/1961	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 13.303/2016 (§ 2º do art. 15) ALTERA alterada por Lei 10.438/2002 (art. 15)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.589/1964	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.611/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 9.099/1995	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.729/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 8.383/1991 (art. 44 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, os §§ 1° e 2° do art. 11 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, o art. 2°)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.749/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.870/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.923/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.433/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.462/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.524/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.537/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.584/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.655/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 10.438/2002 (art. 4o)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.772/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.279/1996 (dispositivos (não especificados no trecho))	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.809/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.859/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 150/2015 (dispositivos indicados no trecho)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.929/1973	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.094/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.099/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.532/1997 (§ 1º do art. 18)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.147/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 6.205/1975 (artigo 1º)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.179/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.184/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.216/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.260/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.297/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.360/1976	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 9.782/1999 (arts. 20 e 21)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.435/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.437/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.468/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.626/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.132/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.430/1996 (art. 3º)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.238/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.256/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.374/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.410/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.419/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.453/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 7.990/1989 (dispositivos indicados no trecho)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.611/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.662/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.798/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.827/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.839/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 8.036/1990	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.889/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.894/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.913/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 9.008/1995 (§ 2º do art. 2º)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.019/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei Compl. 214/2025	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.034/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.038/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	status anterior: citada — a coletar
Lei 8.041/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.138/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 10.405/2002	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.167/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.172/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.197/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 9.469/1997	2	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.199/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 8.989/1995	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.200/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.249/1995 (art. 1º)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.239/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.608/2012	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.392/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.399/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.462/2011	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.401/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 8.685/1993 (arts. 4º e 30)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.436/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.538/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.622/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.629/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	status anterior: citada — a coletar
Lei 8.631/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.682/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.748/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 10.522/2002 (inciso II do art. 3o)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.844/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 9.964/2000 (§ 4o do art. 2o)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.880/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.913/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 11.947/2009 REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.947/2009 (dispositivos indicados no trecho)	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.929/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.934/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 13.874/2019 (seguintes dispositivos: a) parágrafo único do art. 2º; b) inciso VIII do caput do art. 35; c) art. 43; e d) parágrafo único do art. 47.) ALTERA alterada por Lei 13.874/2019	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.948/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 9.649/1998 (art. 3o)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.081/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 9.469/1997	2	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.096/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 91/1935	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.863/2013	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.240/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 9.649/1998	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.396/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.429/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.492/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.493/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 10.833/2003 (art. 2o)	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.539/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.601/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.620/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.639/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.641/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 10.522/2002 (inciso II do art. 11)	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.796/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.808/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.431/2011	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.991/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 10.438/2002 (art. 2o)	2	status anterior: citada — a coletar
Lei 9.995/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MEC 1.465/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria MEC 2/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria MEC 640/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 3 \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Port. Normativa MEC 1/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
MP 1.042/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	status anterior: citada — a coletar
MP 1.157/2023	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.170/2023	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 232/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 239/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 11.132/2005	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 301/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 341/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 375/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 413/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 582/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 656/2014	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 75/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 785/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 927/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MS 4.279/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MTE/SSST 24/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	2	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Portaria ? 1.243/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	órgão não identificado com segurança: citada pela Portaria CAPES 183/2016 como a portaria que reajusta os valores do art. 2º da Lei 11.273/2006 (bolsas), provavelmente conjunta MEC/CAPES; mantida sem órgão até localizar o ato \| status anterior: citada — a coletar
Portaria ? 2.000/2018	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Portaria ? 3.214/1978	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Portaria ? 33/1978	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	órgão não identificado com segurança: a Portaria MEC 554/2019, art. 13, cita a 'Portaria nº 33, de 2 de agosto de 1978, do Departamento de Assuntos Universitários' (DAU/MEC), órgão extinto; mantida sem órgão até localizar o ato \| status anterior: citada — a coletar
Portaria ? 89N/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Portaria CAPES 105/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Portaria CAPES 262/2018	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Portaria CAPES 302/2022	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Res. CFE 1/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Res. CFE 1/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 3: atos do Conselho Federal de Educação (até 1994) não estão no gov.br/mec; fonte: Documenta/DOU — pedir à SODS ou à Biblioteca Central \| status anterior: citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)
Res. CFE 11/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 3: atos do Conselho Federal de Educação (até 1994) não estão no gov.br/mec; fonte: Documenta/DOU — pedir à SODS ou à Biblioteca Central \| status anterior: citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)
Res. CFE 24/1973	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 3: atos do Conselho Federal de Educação (até 1994) não estão no gov.br/mec; fonte: Documenta/DOU — pedir à SODS ou à Biblioteca Central \| status anterior: citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)
Res. CFE 4/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Res. CFE 4/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Res. CFE 4/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 3: atos do Conselho Federal de Educação (até 1994) não estão no gov.br/mec; fonte: Documenta/DOU — pedir à SODS ou à Biblioteca Central \| status anterior: citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)
Res. CFE 5/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 3: atos do Conselho Federal de Educação (até 1994) não estão no gov.br/mec; fonte: Documenta/DOU — pedir à SODS ou à Biblioteca Central \| status anterior: citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)
Res. CFE 5/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Res. CNE/CES 3/1998 (alínea “d”)	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 3: atos do Conselho Federal de Educação (até 1994) não estão no gov.br/mec; fonte: Documenta/DOU — pedir à SODS ou à Biblioteca Central \| status anterior: citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)
Res. CFE 6/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 3: atos do Conselho Federal de Educação (até 1994) não estão no gov.br/mec; fonte: Documenta/DOU — pedir à SODS ou à Biblioteca Central \| status anterior: citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)
Res. CFE 7/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 3: atos do Conselho Federal de Educação (até 1994) não estão no gov.br/mec; fonte: Documenta/DOU — pedir à SODS ou à Biblioteca Central \| status anterior: citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)
Res. CFE 9/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 3: atos do Conselho Federal de Educação (até 1994) não estão no gov.br/mec; fonte: Documenta/DOU — pedir à SODS ou à Biblioteca Central \| status anterior: citada — fonte oficial não acessível (atos do extinto CFE; Rodada 3)
IN CGU 8/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	Rodada 5: ID padronizado (era BR-IN-CGU-8-2017; D87/D91). \| status anterior: citada — a coletar
Portaria CGU 1.043/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria CGU 335/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria CGU 57/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Portaria CGU 915/2014	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Res. CIT 21/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Parecer CNE/CEB 2/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Parecer CNE/CEB 22/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Portaria CNE/CEB 3/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Parecer CNE/CES 104/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Parecer CNE/CES 1.133/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Parecer CNE/CES 1.210/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Parecer CNE/CES 138/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Parecer CNE/CES 263/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Parecer CNE/CES 29/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Parecer CNE/CES 375/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Parecer CNE/CES 438/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Parecer CNE/CES 45/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Parecer CNE/CES 58/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Portaria CNE/CES 6/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Portaria CNE/CES 9/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Portaria CNE/CP 1/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Res. CNE/CP 1/2025	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Parecer CNE 17/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Parecer CNE 67/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Res. CNE 1/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Res. CNPCP 3/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Res. CNS 170/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Res. CNS 218/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Res. CNS 303/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Res. CNS 466/2012	1	status anterior: citada — a coletar
Res. CNS 33/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Res. CNS 404/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Res. CNS 466/2012	1	status anterior: citada — a coletar
Res. CNS 507/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Portaria COFEN 1.351/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Res. COFEN 311/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Res. COFEN 564/2017	1	status anterior: citada — a coletar
Res. COFEN 565/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Res. COFEN 661/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Res. COFEN 779/2025	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Res. CONTRAN 160/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Res. CONTRAN 704/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.088/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.012/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.142/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.212/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.240/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	alterada REVOGA (parcial) revogada em parte por Decreto 10.936/2022 (inciso IV do caput do art. 5º)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.365/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.409/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.041/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.410/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.422/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.445/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.470/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.494/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.517/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.521/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.538/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.054/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.576/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.615/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.695/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.697/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.750/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.817/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.827/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 10.857/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.086/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11/1960	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.034/2022	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.080/2022	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.129/2022	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.158/2022	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 112/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.229/2022	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.413/2023	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.430/2023	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.515/2023	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.668/2023	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.691/2023	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.173/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 4.073/2002	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.789/2023	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.947/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 11.999/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 12.002/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 12.174/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 12.343/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.236/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 9.013/2017	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 12.447/2025	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.254/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.255/1962	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 9.013/2017	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 12.681/2025	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 12.807/2025	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 12.955/2026	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.317/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.351/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	alterada REVOGA (parcial) revogada em parte por Decreto 6.944/2009 (parágrafo único do art. 1o e os arts. 2o a 4o)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.387/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 13A/1935	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 14.022/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.461/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 4.073/2002	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.491/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.502/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.541/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.643/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.651/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.680/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 3.298/1999	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
BR-DEC-17329-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.744/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 6.214/2007	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 175/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 18/1961	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.812/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 9.013/2017	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.840/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.845/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 5.773/2006	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.903/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 19.408/1930	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.948/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 1.952/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 19.852/1931	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 19.890/1931	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 20.109/1931	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.014/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
BR-DEC-2026-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 20.377/1931	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.065/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 20.865/1931	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 20.923/1932	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 20.931/1932	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 21.141/1932	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 21.241/1932	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 21.411/1932	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.142/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 21.499/1932	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.172/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.182/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 4.073/2002	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 21.928/1932	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.219/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.244/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 9.013/2017	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 22.456/1933	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.251/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.251/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Decreto 3.591/2000 (arts. 7o e 8o)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 229/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 23.196/1933	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.346/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
BR-DEC-2430-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 24.615/1934	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 24.693/1934	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 247/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.536/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.553/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.561/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 5.622/2005	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.592/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 26/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.652/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 27.426/1949	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.790/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.794/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 5.707/2006	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 28/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.850/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.869/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 4.895/2003	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.880/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.915/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 9.991/2019	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 29.155/1951	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.954/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 2.994/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.000/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.030/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 3.298/1999	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.035/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.048/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 30.691/1952	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 9.013/2017	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.076/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 3.298/1999	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.101/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.134/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 6.944/2009	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.295/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 33.335/1953	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 3.048/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.342/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.431/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 34.330/1953	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.455/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.456/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.507/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 357/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 36/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.659/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.669/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.678/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 36.911/1955	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 3.048/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.716/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 6.944/2009	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.725/1919	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.725/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 37.283/1955	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.739/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 38/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 38.011/1955	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 38.148/1955	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.819/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.834/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 4.340/2002	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.864/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 5.773/2006	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.902/1901	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.908/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 5.773/2006	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 39.093/1956	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 9.013/2017	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.912/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 4.887/2003	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.917/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.919/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 6.514/2008	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 39.221/1956	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.927/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 39.332/1956	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.952/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.956/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 3.996/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 10.543/2020	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 40.160/1956	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.046/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.098/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.112/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Decreto 4.304/2002 (dispositivos indicados no trecho)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.113/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.148/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.201/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.228/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.229/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 7.037/2009	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.238/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Decreto 4.304/2002 (dispositivos indicados no trecho)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.247/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 42.628/1957	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 42.820/1957	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.307/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.346/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.414/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 10.543/2020	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.519/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.524/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.529/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.544/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 7.212/2010	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.553/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 7.845/2012	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.567/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 6.944/2009	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.592/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 6.514/2008	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.623/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.670/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.736/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.850/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.859/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 7.212/2010	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.878/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 5.839/2006	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.896/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 6.944/2009	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.914/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 5.786/2006	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.923/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.924/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 7.212/2010	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 4.959/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 49.907/1961	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 50.266/1961	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 50.350/1961	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 1.590/1995	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.059/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.062/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.162/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.213/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.224/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Decreto 5.773/2006 (arts. 1o e 17)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 52.779/1963	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.301/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 7.845/2012	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.356/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.375/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 53.787/1964	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.383/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.385/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.452/1943	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.452/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.478/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 5.840/2006	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.481/1928	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 4.591/1964	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.483/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.485/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 5.839/2006	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.492/1928	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.523/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 6.514/2008	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.534/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.557/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 55.815/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 55.820/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 55.841/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 55.929/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.628/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 5.691/2006	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.630/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 56.585/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 9.013/2017	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.687/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.712/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
BR-DEC-5773-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.914/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Decreto 7.133/2010 (arts. 1o a 14)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.934/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.974/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 6.860/2009	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 5.978/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.003/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.008/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.017/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.022/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.027/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.049/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 60.731/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 60.745/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.094/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.097/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.103/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 61.056/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 611/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 612/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.120/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 61.383/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.140/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.158/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 7.212/2010	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 62.127/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.233/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 62.479/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.248/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.272/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.273/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.286/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.317/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 63.223/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.385/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 9.013/2017	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.425/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 64.777/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.481/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.501/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Decreto 7.212/2010 (art. 2 o)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 65.106/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 3.048/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.525/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.573/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 65.810/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.582/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 66.546/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 87.497/1982	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 66.715/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.672/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.686/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.690/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.691/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.707/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Decreto 7.212/2010 (art. 43)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 67.376/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.779/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.814/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 68.704/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.927/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.932/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 9.094/2017	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 6.945/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.022/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.029/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 70.391/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.084/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 9.099/2017	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 70.946/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 71.236/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.141/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.174/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.179/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.185/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.216/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	alterada REVOGA (parcial) revogada em parte por Decreto 9.013/2017 (art. 3º)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 72.707/1973	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 73.617/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 3.048/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 73.833/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 3.048/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.389/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.422/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.429/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 74.661/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 3.048/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 74.891/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.497/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.546/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 75.478/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 3.048/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 75.706/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 3.048/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.573/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 75.778/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 87.497/1982	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.583/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 75.884/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 3.048/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.589/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.616/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.627/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 76.326/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 3.048/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.640/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 76.892/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
BR-DEC-7692-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.709/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.713/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.719/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 77.210/1976	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 3.048/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 77.336/1976	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.756/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.782/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.788/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.808/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
BR-DEC-7824-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.832/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.855/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 79.037/1976	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 3.048/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 79.575/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 3.048/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.958/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 79.789/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 3.048/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.983/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 7.999/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.024/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 80.536/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 1.916/1996	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.064/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.109/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 8.910/2016	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.122/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.126/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.136/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 81.384/1978	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 82.270/1978	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.239/2014	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 825/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.270/2014	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.302/2014	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 83.080/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 3.048/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 83.081/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 3.048/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.373/2014	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 83.814/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 839/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 83.936/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 83.937/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.442/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.444/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 9.013/2017	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 84.716/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 1.916/1996	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.516/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.538/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 85.712/1981	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.573/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 85.745/1981	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 3.048/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.578/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 86.062/1981	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 861/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 2.181/1997	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.638/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.681/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 9.013/2017	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 877/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 87.744/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.789/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 87.974/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 88.147/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 88.268/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 88.455/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 88.485/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 88.931/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.915/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 10.426/2020	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 89.522/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 8.956/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 89.609/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 89.892/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 11.941/2009	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.011/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.022/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 90.395/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 91.215/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 91.236/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 914/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 3.298/1999	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.144/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.150/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 91.800/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 91.808/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 91.862/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 91.970/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.204/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Decreto 11.713/2023 (art. 8º e art. 9º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 92.360/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto 6.944/2009	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 92.560/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.257/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 93/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.306/2018	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 93.216/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 3.591/2000	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 93.237/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 93.481/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 3.298/1999	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 93.872/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Decreto 3.591/2000 (art. 144)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 93.874/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 3.591/2000	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 94.089/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.432/2018	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.447/2018	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.507/2018	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.537/2018	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 95.689/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 8.168/1991 (dispositivos indicados no trecho)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.648/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.660/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 96.774/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Decreto 3.591/2000	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.700/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.716/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.745/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.756/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.762/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.784/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 97.936/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.841/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.889/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 9.906/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 991/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 99.180/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 99.192/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 99.274/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 99.626/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 99.658/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 99.684/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto 99.757/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.001/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.024/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.028/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.106/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.108/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.127/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.139/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.146/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.153/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.166/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.649/1998 (arts. 2o e 3o)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.179/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.184/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.186/1939	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.189/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.430/1996 (art. 3º do Decreto-lei nº 1.118, de 10 de agosto de 1970, o art. 6º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.190/1939	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.215/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 9.249/1995	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.241/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.248/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 127/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.276/1973	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.532/1997 (art. 1º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.328/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.330/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.718/1998 (§ 2 do art. 1)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.338/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.342/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.348/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.351/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.430/1996 (art. 9º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.352/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.411/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.430/1996 (art. 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974, o)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.415/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.418/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.430/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.439/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.462/1976	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.478/1976	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.483/1976	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.506/1976	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.718/1998 (§ 2 do art. 4)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.529/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.551/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.568/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 9.532/1997	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 157/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.574/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 158/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.593/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.622/1978	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 9.532/1997	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.632/1978	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.633/1978	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.430/1996 (art. 9º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.641/1978	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 7.713/1988 (arts. 1º a 4º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.645/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.648/1978	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 165/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 9.430/1996	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.662/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.670/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.671/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.680/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.682/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.686/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.687/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.709/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.714/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.725/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.430/1996 (art. 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974, o Decreto-lei nº 1.411, de 31 de julho de 1975 e o)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.736/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.737/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.741/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.745/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.746/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.751/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.811/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 9.430/1996	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.814/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.430/1996 (art. 7º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.821/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.827/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.829/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.832/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.834/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.839/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.876/1981	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.877/1981	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.902/1981	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.905/1981	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.942/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.953/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 8.032/1990	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.968/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.969/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.978/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 1.986/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.037/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 10.180/2001	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.072/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.073/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.075/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.119/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.120/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.124/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.128/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.154/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.161/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.173/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.179/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 12.998/2014	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.187/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.193/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.196/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.199/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.200/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.202/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.203/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.211/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.211/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.224/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.227/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 9.430/1996	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.246/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.254/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.256/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.258/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 226/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.266/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.267/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.268/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 227/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.270/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.281/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.283/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.286/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.295/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.298/1940	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.301/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.325/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.330/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.346/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.347/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.357/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Decreto-Lei 2.365/1987 (art. 1º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.358/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 237/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.503/1997 (arts. 1º a 6º e 11)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.371/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.374/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 23.774/1934	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.379/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.382/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.385/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.394/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.398/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 241/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.420/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.429/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.430/1996 (art. 8º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.445/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.447/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.449/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 245/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 12.677/2012	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.458/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.462/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.472/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 25/1937	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 2.874/1940	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 318/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 3.200/1941	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 326/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 70/1991 (art. 2°)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 333/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 340/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 355/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 3.688/1941	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 3.710/1941	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 388/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 389/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 399/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 10.833/2003 (art. 3o)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 4.037/1942	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 4.073/1942	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 41/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 411/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 419/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 12.677/2012	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 4.244/1942	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 486/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 5/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 505/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 8.906/1994	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 5.059/1942	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 512/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 525/1938	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 529/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 530/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 12.677/2012	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 57/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 58/1937	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 580/1938	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 9.448/1997	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 5.813/1943	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 584/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 9.503/1997	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 599/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 6.141/1943	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 618/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 623/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 6.259/1944	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 63/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 6.353/1944	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 6.361/1944	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 666/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 70/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 701/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.649/1998 (parágrafo único do art. 2o)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 7.037/1944	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 711/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 716/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 9.430/1996	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 72/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 7.661/1945	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 7.885/1945	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.430/1996 (§ 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, o)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 7.903/1945	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.279/1996 (arts. 169 a 189)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 7.961/1945	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 7.967/1945	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 80/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 815/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 9.430/1996	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 8.159/1945	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 82/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 8.529/1946	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 853/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 8.530/1946	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 857/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 8.620/1946	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 864/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 869/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 8.663/1993	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 8987A/1946	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 911/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 912/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 9.503/1997	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 926/1969	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 9.403/1946	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 95/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 9.519/1946	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 9.613/1946	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 969/1938	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 9.797/1946	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 9.853/1946	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Decreto-Lei 9.882/1946	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 106/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 107/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 14/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 18/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
EC 2/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 67/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 7/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
EC 91/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Res. FNDE 15/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 102/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 104/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 108/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 124/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 125/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 129/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 130/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 139/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 146/2014	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 152/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 155/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 167/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 168/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 17/1973	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (art. 1º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 176/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 190/2022	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 20/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 214/2026	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 230/2026	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 238/2026	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 5/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei Compl. 64/1990	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 51/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 65/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 75/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 78/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 80/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 85/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 89/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 91/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 96/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei Compl. 101/2000	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei Compl. 97/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Lei 10.002/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.168/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.182/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.194/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.195/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 11.494/2007	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.200/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.207/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 10.260/2001 (parágrafo único do art. 9o)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.214/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.267/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Lei 10.274/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.304/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-10336-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 10.833/2003 (§§ 5o e 6o do art. 5o)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.429/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.433/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-10483-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.548/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 1.060/1950	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Lei 10.604/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.676/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei Compl. 214/2025	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.678/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Lei 10.707/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.709/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.711/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.754/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 1.076/1950	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.793/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.831/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.836/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-10855-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.868/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.908/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.954/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.982/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.998/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 10.999/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.036/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-11094-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.098/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.457/2007 (dispositivos (não especificados no trecho))	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.126/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.178/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Lei 11.184/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.265/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Lei 11.281/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.306/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Lei 11.312/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-11344-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.358/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.368/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.434/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-11434-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.438/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.452/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.483/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.520/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.529/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.538/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 1.156/1950	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.598/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 13.874/2019 (art. 4º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.652/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.671/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.719/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.726/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.740/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.771/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.775/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 12.340/2010 (art. 51)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.784/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.795/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.827/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.828/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei Compl. 214/2025	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-11907-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.909/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.431/2011	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.959/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 11.972/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.002/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.016/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Lei 12.023/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.035/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.037/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 1.207/1950	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-12085-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	Rodada 3: trecho de OCR ilegível na Portaria Interministerial 1077/2009; Lei 12.085/2009 (UFOPA) descartada \| Rodada 3: trecho de OCR ilegível na Portaria Interministerial 1077/2009; Lei 12.085/2009 (UFOPA) descartada \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 3)
Lei 12.096/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (art. 4º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.099/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.111/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.127/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.154/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.702/2012	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.198/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.212/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Lei 12.232/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.253/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.274/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.353/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.512/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 1.254/1950	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.592/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.662/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.663/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.690/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.727/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Lei 12.772/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.794/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (seguintes dispositivos: a) os arts. 5º a 11; e b) os arts. 14 a 17)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.808/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.844/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.860/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei Compl. 214/2025	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.868/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.876/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.881/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.898/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.933/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-12995-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 12.996/2014	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.001/2014	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.004/2014	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.022/2014	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.023/2014	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.026/2014	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.123/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.139/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.169/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (art. 8º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.180/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.189/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.203/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.259/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.260/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.265/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.301/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 13.985/2020 (art. 18)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.311/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.321/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.333/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.341/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.444/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.446/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.502/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.675/2018	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.688/2018	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.726/2018	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.755/2018	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.787/2018	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 13.848/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.025/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.042/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.058/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.126/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.172/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.194/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.237/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.276/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.286/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.301/2022	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (incisos III e IV do art. 13)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.350/2022	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.436/2022	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.437/2022	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.592/2023	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (arts. 2º a 5º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.768/2023	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.801/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.817/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.819/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.934/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.937/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.943/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.948/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 14.977/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.080/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.139/2025	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.211/2025	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.390/2026	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 154/1947	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.432/2026	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.450/2026	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 15.479/2026	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Lei 1.727/1952	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 1.821/1953	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 1.889/1953	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 1.937/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 1.991/1953	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 200/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-2064-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-2065-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 211/1948	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto-Lei 201/1967	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 2.123/1953	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.527/1997 (art. 1º)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 2.168/1954	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 2.211/1954	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 2.312/1954	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 8.080/1990	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 2.410/1955	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-2452-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 2.573/1955	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 2.579/1955	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 2.642/1955	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 2.770/1956	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 2.807/1956	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 2.862/1956	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 288/1948	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 2.889/1956	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 2.959/1956	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 3.081/1956	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 6.383/1976	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 3.164/1957	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 8.429/1992	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 3.252/1957	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 8.662/1993	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 3.257/1957	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 3.268/1957	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 3.274/1957	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 3.692/1959	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 3.756/1960	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 3.765/1960	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 8.216/1991 (art. 8º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 3.830/1960	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 3.841/1960	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 3.995/1961	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4/1962	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 13.874/2019	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.019/1961	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.069/1962	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.527/1997 (parágrafo único do art. 17)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.076/1962	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| status anterior: citada — a coletar
Lei 409/1943	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.132/1962	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.137/1962	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-4150-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.154/1962	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.155/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.156/1962	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.173/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.214/1963	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.216/1963	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.324/1964	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.331/1964	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.345/1964	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.410/1964	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.430/1964	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.464/1964	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.481/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.491/1964	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.495/1964	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.513/1964	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 8.069/1990	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.516/1964	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 452/1937	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-452-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.557/1964	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.655/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.709/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.717/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.789/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.820/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.827/1924	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 6.015/1973	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.864/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.904/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.944/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.610/1998 (dispositivos indicados no trecho)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.947/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.958/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 8.216/1991	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 4.966/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5/1962	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-5026-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.108/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 9.503/1997	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.143/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.161/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.172/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.173/1966	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.197/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.985/2000 (art. 5o)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.228/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.327/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 9.649/1998	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.330/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.334/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.357/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.390/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 8.906/1994	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.413/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.490/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 12.677/2012	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.508/1968	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-5537-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.601/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.615/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 9.649/1998 (arts. 11 e 12)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.648/1970	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 9.279/1996 (art. 2º)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.681/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 8.906/1994	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.686/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.693/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 9.503/1997	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.741/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.758/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 12.677/2012	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.768/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.774/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.780/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.787/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.799/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.811/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.820/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 9.503/1997	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.821/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.842/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 8.906/1994	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.845/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.527/1997 (§ 2º do art. 2º)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.862/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.462/2011 (norma inteira; art. 2º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.895/1973	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.899/1973	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 10.438/2002 (art. 4o)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.920/1973	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.958/1973	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.960/1973	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 8.906/1994	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.968/1973	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 5.970/1973	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.096/1972	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.124/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 9.503/1997	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.137/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 616/1949	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.168/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.194/1974	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.226/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.241/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.243/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.264/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.308/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 9.503/1997	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.313/1975	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por MP 958/2020	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.319/1976	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.334/1976	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.348/1976	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 9.279/1996	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.354/1976	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.615/1998 (§ 2 o do art. 28 desta Lei, os incisos II e V e os §§ 1º e 3º do art. 3º, os arts. 4º, 6º, 11 e 13, o § 2o do art. 15, o parágrafo único do art. 16 e os arts. 23 e 26)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.367/1976	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.369/1976	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 9.503/1997	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.439/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.515/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.533/1978	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.538/1978	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.542/1978	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.563/1978	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.586/1978	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.625/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Lei 6.634/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.638/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 11.794/2008	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.680/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.683/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.704/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.729/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.731/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 9.503/1997	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.733/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.743/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.773/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.775/1979	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.839/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.855/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.858/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Lei 6.861/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.884/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.908/1981	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.915/1981	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.927/1981	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.928/1981	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 6.965/1981	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Lei 6.986/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.004/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.031/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 9.503/1997	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.037/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.038/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.052/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 9.503/1997	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.064/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.070/1982	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.091/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.102/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.146/1983	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.231/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.244/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 9.099/1995	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.287/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.291/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.320/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.321/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.324/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.334/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.346/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.370/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.373/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.392/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.405/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.417/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.433/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.447/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.448/1985	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.466/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.474/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Lei 7.505/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.520/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.523/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.560/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.578/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.619/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.646/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 9.609/1998	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.661/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.671/1986	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.677/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.678/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.683/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.684/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.690/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.700/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.701/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.714/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.735/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 775/1949	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-775-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.783/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.797/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.802/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Lei 7.803/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.844/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.862/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.872/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.873/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.927/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.940/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.959/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.960/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 7.961/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.005/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.009/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 150/2015 (inciso I do art. 3o)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.012/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.022/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.024/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.025/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 9.649/1998 (art. 17)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.056/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.058/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.076/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.087/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.088/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.102/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Lei 9.503/1997	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.114/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.127/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.147/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.160/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.170/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 9.870/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.173/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.176/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 818/1949	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 13.445/2017	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.183/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.191/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.195/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.201/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.211/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.215/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.219/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.221/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.233/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.237/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.243/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 11.344/2006	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.246/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 830/1949	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Decreto-Lei 199/1967	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.315/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.359/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.393/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.532/1997 (art. 2º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.394/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.398/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.409/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.419/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.422/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.430/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.431/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.444/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.446/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.447/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 8.490/1992 (parágrafo único do art. 5° e o art. 49)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.477/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.522/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.540/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.542/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.560/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.617/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.630/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.652/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.656/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.677/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.688/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.694/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.696/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.430/1996 (art. 1º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.706/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.724/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.743/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.747/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Lei 9.870/1999	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.764/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.843/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.848/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.864/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.876/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 11.046/2004 (art. 13)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-8880-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.889/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 9.527/1997 (art. 4º)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.951/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 8.993/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.019/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 10.833/2003 (arts. 7o e 8o)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.028/1993	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.028/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.077/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	ALTERA alterada por Lei 12.340/2010 (caput do art. 1o)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.140/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.245/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.265/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.278/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.289/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Lei 9.323/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.359/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.394/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.421/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.427/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-9430-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por MP 303/2006 (arts. 45 e 46)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.434/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
Lei 9.445/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.449/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.452/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.467/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.475/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.491/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.496/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.504/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.525/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.527/1987	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.531/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
BR-LEI-9532-?	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.632/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.643/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.649/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.660/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.676/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.677/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.692/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.695/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.701/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei Compl. 214/2025 (arts. 1º a 4º)	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.710/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.712/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.719/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.720/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.755/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.781/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 12.529/2011 (dispositivos (não especificados no trecho))	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.783/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.801/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.811/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.822/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.867/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.887/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.959/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.962/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.972/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.973/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.974/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Lei 9.998/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MC 250/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MEC 1.028/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MEC 1.097/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 4: a busca por título no DOU devolveu apenas ato homônimo de outro órgão (universidade, IF ou superintendência) ou com data divergente da citada (data citada 2020-12-31 x título 2020-12-29) \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria MEC 1.565/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| Rodada 4: não encontrada pela busca por título no índice do DOU (in.gov.br, 2013 em diante); pode ter sido publicada só em boletim interno ou com numeração divergente da citada \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria MEC 159/1965	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria MEC 1.679/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria MEC 1.770/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (total) revogada por Res. CNE/CES 6/2006	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria MEC 181/1996	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria MEC 188/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| Rodada 4: a busca por título no DOU devolveu apenas ato homônimo de outro órgão (universidade, IF ou superintendência) ou com data divergente da citada (data citada 2020-02-03 x título 2020-01-31) \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria MEC 194/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria MEC 21/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MEC 2.531/2000	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria MEC 2.809/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria MEC 3.049/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria MEC 321/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria MEC 374/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Portaria MEC 383/2020	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação (Portaria MEC 374, de 3/4/2020 (DOU 6/4/2020), revogada pela Portaria MEC 383/2020, art. 3º — ato do próprio MEC) \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MEC 375/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Portaria MEC 612/2024	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MEC 389/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MEC 432/1971	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MEC 9.235/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Port. Interministerial MEC 1/2014	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	Rodada 4: não encontrada pela busca por título no índice do DOU (in.gov.br, 2013 em diante); pode ter sido publicada só em boletim interno ou com numeração divergente da citada \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Port. Interministerial MEC 1/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato do CNE (Rodada 2) \| Rodada 4: não encontrada pela busca por título no índice do DOU (in.gov.br, 2013 em diante); pode ter sido publicada só em boletim interno ou com numeração divergente da citada \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Port. Interministerial MEC 2.118/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Port. Interministerial MEC 3.019/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Port. Interministerial MEC 424/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: não encontrada pela busca por título no índice do DOU (in.gov.br, 2013 em diante); pode ter sido publicada só em boletim interno ou com numeração divergente da citada \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Port. Normativa MEC 10/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Portaria MEC 23/2017	1	status anterior: citada — a coletar
Port. Normativa MEC 18/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Port. Normativa MEC 11/2017	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação (Portaria Normativa MEC 18, de 15/8/2016, revogada pela Portaria Normativa MEC 11/2017, art. 32 — ato do próprio MEC) \| status anterior: citada — a coletar
Port. Normativa MEC 19/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Portaria MEC 23/2017	1	status anterior: citada — a coletar
Port. Normativa MEC 23/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Portaria MEC 23/2017	1	status anterior: citada — a coletar
Port. Normativa MEC 24/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	revogada REVOGA (total) revogada por Portaria MEC 23/2017	1	status anterior: citada — a coletar
Port. Normativa MEC 315/2018	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MES 328/1946	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MF 286/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MGUERRA 171/1949	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
MP 101/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.010/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 103/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.031/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.034/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 106/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.085/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.119/2022	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.126/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.132/2022	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.152/2022	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.153/2022	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.176/2023	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.184/2023	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 121/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.216/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 124/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.262/2024	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.292/2025	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.300/2025	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	status anterior: citada — a coletar
MP 1.314/2025	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.382/2026	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 14/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 141/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 144/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 146/2003	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.568/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 158/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.602/1997	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 164/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 167/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.709/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.722/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.725/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 177/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.791/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.795/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 181/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.814/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.825/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 183/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.926/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 1.930/1999	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 199/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 20/1988	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 213/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 2.209/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 2.223/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 2.227/2001	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 225/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 233/2004	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 249/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 252/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 255/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 258/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 279/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 286/1990	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 291/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 297/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 297/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 298/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 302/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 304/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 316/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 359/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 372/2007	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 39/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 437/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 439/1998	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 441/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 447/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 455/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 459/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 464/2009	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 47/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 492/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 494/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 499/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 517/2010	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 527/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 539/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 542/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 544/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 545/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 552/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 556/2011	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 56/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 562/2012	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 566/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 596/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 608/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 619/2013	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 632/2014	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 635/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 65/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 651/2014	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 671/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 681/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 687/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 69/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 694/2015	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 71/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 718/2016	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 731/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 752/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 768/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 773/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 785/2017	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 790/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 812/1994	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 84/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 849/2018	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 851/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 854/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 856/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 86/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 878/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 881/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 894/2019	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 911/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 913/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 933/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 936/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 95/1989	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei 7.923/1989 (dispositivos indicados no trecho)	1	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
MP 953/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 978/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 983/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
MP 984/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 5 \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MS 1.101/2002	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MS 648/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria MS 971/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	citada em ato coletado na Rodada 3 \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)
Portaria MTE/SSST 6/1995	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Res. SF 16/2006	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
IN SGP 109/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
IN SGP 37/2021	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
IN SGP 65/2020	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	1	nó criado na Rodada 4 por reidentificação de citação \| status anterior: citada — a coletar
Lei PB 3.489/1967	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	alterada REVOGA (parcial) revogada em parte por Lei PB 10.601/2015 (art. 2º)	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Lei PB 3.936/1977	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	alterada ALTERA alterada por Lei PB 6.308/1996	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Lei PB 5.404/1991	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	alterada ALTERA alterada por Lei PB 6.308/1996	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Lei PB 5.583/1992	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	alterada ALTERA alterada por Lei PB 6.308/1996	1	citada em ato coletado na Rodada 4 \| status anterior: citada — a coletar
Parecer CFE 1.339/1980	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	0	Aprova as Res. CONSUNI 130/80 e 264/80.
Decreto 80.467/1984	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	0	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: não localizada no planalto.gov.br
Lei 11.132/2005	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	0	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| status anterior: citada — a coletar
Portaria MPOG 222/2008	fora do escopo da fila — citada só por normas externas (D104)	nenhuma alteração ou revogação registrada	0	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 4: ato anterior a 2013; o índice pesquisável do DOU (in.gov.br) só tem texto a partir de 2013 e o gov.br/mec não publica o ato \| status anterior: citada — não localizada em fonte oficial acessível (Rodada 4)

Fora da fila: alteradoras anotadas em textos compilados (1.211)

Leis e decretos que só aparecem nas notas de redação dos textos compilados do planalto ("Redação dada pela Lei…", "Revogado pelo Decreto…"). Nenhuma norma do acervo os cita; o efeito deles já está no texto compilado da norma alterada. Ficam fora da fila por citação e são coletados só por demanda (divergência D90).

Norma	Situação da coleta	Vigência registrada no acervo	Descrição / observação
Decreto 10.014/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.086/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.087/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.130/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.148/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.228/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.230/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 10.279/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.332/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.382/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.417/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.419/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.491/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 10.506/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.537/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 10.554/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.585/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.668/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 10.737/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 10.758/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.768/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.789/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.810/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.829/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.887/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 10.900/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 11.072/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 11.077/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 11.104/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 11.133/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 11.161/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 11.211/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 11.342/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 11.373/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 11.476/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 11.489/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 11.527/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 11.531/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 11.781/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 11.887/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 12.021/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 12.035/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 12.053/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 12.093/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 12.189/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 12.200/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 12.213/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 12.281/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 12.424/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 12.502/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 12.533/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 12.534/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 12.535/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 12.599/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 12.657/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 12.802/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 12.841/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 12.877/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 12.922/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 12.967/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 12.975/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 13.054/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 1.927/1996	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 2.388/1987	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 2.413/1988	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 3.265/1999	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 3.452/2000	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 349/1991	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 3.554/2000	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 3.668/2000	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 3.780/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 3.995/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 4.032/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 4.079/2002	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 4.729/2003	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 4.862/2003	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 4.874/2003	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 4.882/2003	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 5.180/2004	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 5.211/2004	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 5.399/2005	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 5.481/2005	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 5.545/2005	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 5.645/2005	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 5.699/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 6.032/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 6.042/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 6.122/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 6.224/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 6.269/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 6.278/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 63.111/1968	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 6.564/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 6.572/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 6.619/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 6.692/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 6.695/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 6.722/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 6.727/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 6.857/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 6.939/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 6.957/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 7.054/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 7.128/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 7.135/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 7.171/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 7.177/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 7.219/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 7.223/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 7.237/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 7.308/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 7.311/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 7.331/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 7.419/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 7.435/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 7.539/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 7.544/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 7.617/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 7.849/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 7.990/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 8.123/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 8.145/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 8.180/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 8.240/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 83.186/1979	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 8.326/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 8.408/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 8.424/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 8.499/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 8.691/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 8.805/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 8.819/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 8.932/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 8.994/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 903/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.069/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.179/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 9.185/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.269/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.338/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.404/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.420/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.500/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.546/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.570/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.621/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.631/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.656/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.681/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.690/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.760/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto 9.832/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.873/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.894/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.903/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.917/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto 9.950/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 1.086/1970	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 1.093/1970	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 1.115/1970	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 1.281/1973	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto-Lei 1.654/1978	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto-Lei 168/1967	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 1.733/1979	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto-Lei 1.735/1979	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 1.763/1980	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 1.853/1981	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto-Lei 1.881/1981	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto-Lei 1.939/1982	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 2.300/1986	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 231/1967	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto-Lei 2.344/1987	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto-Lei 2.463/1988	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto-Lei 25/1966	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto-Lei 261/1967	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 27/1966	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto-Lei 28/1966	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto-Lei 296/1967	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 328/1967	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto-Lei 3.725/1970	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Decreto-Lei 549/1969	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 5.922/1943	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 715/1969	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 754/1969	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 8.249/1945	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 826/1969	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 899/1969	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 900/1968	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 9.666/1946	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Decreto-Lei 991/1969	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 1/1992	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 10/1996	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 100/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 101/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 102/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 105/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 109/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 11/1996	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 110/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 111/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 112/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 113/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 114/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 115/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 116/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 117/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 118/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 119/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 12/1996	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 120/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 122/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 123/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 124/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 125/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 127/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 128/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 129/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 130/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 131/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 133/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 134/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 135/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 136/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 137/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 138/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 139/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 140/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 15/1996	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 16/1997	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 18/1998	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 21/1999	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 22/1999	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 23/1999	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 24/1999	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 25/2000	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 28/2000	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 29/2000	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 30/2000	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 31/2000	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 34/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 35/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 36/2002	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 37/2002	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 39/2002	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 4/1993	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 40/2003	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 45/2004	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 46/2005	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 48/2005	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 49/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 5/1995	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 50/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 54/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 57/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 58/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 6/1995	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 61/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 63/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 65/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 66/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 68/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 69/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 7/1995	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 70/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
EC 73/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 74/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 76/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 77/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 79/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 80/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 81/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 82/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 83/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 84/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 86/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 87/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 88/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 89/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 90/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 92/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 93/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 94/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 97/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
EC 98/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei Compl. 120/2005	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei Compl. 131/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei Compl. 140/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei Compl. 154/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei Compl. 156/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei Compl. 159/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei Compl. 164/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei Compl. 169/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei Compl. 171/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei Compl. 177/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei Compl. 179/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei Compl. 182/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei Compl. 184/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei Compl. 188/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei Compl. 194/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei Compl. 195/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei Compl. 198/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei Compl. 201/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei Compl. 204/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei Compl. 207/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei Compl. 208/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei Compl. 209/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei Compl. 213/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei Compl. 216/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei Compl. 219/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei Compl. 225/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei Compl. 228/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei Compl. 234/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei Compl. 235/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei Compl. 236/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei Compl. 59/1988	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 10.035/2000	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 10.099/2000	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 10.170/2000	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 10.174/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 10.184/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 10.196/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 10.206/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 10.215/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 10.219/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 10.226/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 10.244/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 10.246/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 10.261/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 10.288/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 10.306/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 10.350/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 10.403/2002	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 10.421/2002	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 10.424/2002	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 10.517/2002	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 10.672/2003	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 10.713/2003	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 10.769/2003	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 10.792/2003	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 10.828/2003	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 10.839/2004	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 10.846/2004	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 10.877/2004	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 10.878/2004	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 10.881/2004	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 10.886/2004	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 10.932/2004	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 10.953/2004	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 10.964/2004	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 10.990/2004	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.035/2004	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.052/2004	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.075/2004	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.106/2005	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.108/2005	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.110/2005	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.113/2005	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.127/2005	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.179/2005	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.259/2005	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.280/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.284/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.295/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.301/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.304/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.307/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.311/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.313/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.324/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.330/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.334/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.341/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.381/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.382/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.435/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.437/2006	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.441/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.447/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.448/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.460/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.464/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.466/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.473/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.481/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.482/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.487/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.495/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.496/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.497/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.505/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.509/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.518/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.578/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.596/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.632/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.644/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.646/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.661/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.665/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.672/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.689/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.690/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.694/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.698/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.700/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.705/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.709/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.737/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.754/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.763/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.765/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.767/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.787/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.789/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.790/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.800/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.802/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.829/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.900/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.902/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.910/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.922/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.923/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.925/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.933/2007	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.934/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.935/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.942/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.958/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.960/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.965/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.966/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 11.982/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 11.989/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.006/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.008/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.009/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.012/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.013/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.036/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.038/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.039/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.056/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.090/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.091/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.100/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.102/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.113/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.121/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.123/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.125/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.126/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.133/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.137/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.186/2009	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.202/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.213/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.217/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.234/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.236/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.245/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.258/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.275/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.279/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.280/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.313/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.314/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.334/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.336/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.344/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.346/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.347/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.349/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.375/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.376/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.382/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.385/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.395/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.398/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.399/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.403/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.405/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.408/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.409/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.415/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.416/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.425/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.433/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.435/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.437/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.438/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.441/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.452/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.461/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.466/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.470/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.472/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.485/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.490/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.507/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.514/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.543/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.545/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.548/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.551/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.590/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.607/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.648/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.653/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.654/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.655/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.670/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.681/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.693/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.694/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.696/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.716/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.720/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.722/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.726/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.736/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.737/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.738/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.740/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.741/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.760/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.766/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.767/2012	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.778/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.788/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.792/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.812/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.814/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.823/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.829/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.833/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.836/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.853/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.856/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.862/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.864/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.874/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.880/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.886/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.891/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.895/2013	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.955/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.960/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.962/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.966/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 12.968/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.977/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.978/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.982/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.983/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.994/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 12.997/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.003/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.006/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.015/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.027/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.046/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.058/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.063/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.081/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.104/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.106/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.112/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.114/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.116/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.127/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.129/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.134/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.149/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.151/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.154/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.155/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.158/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.159/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.160/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.161/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.163/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.165/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.167/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.168/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.172/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.173/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.174/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.176/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.183/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.184/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.188/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.190/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.193/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.195/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.202/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.204/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.234/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.245/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.247/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.258/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.266/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.274/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.278/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.297/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.299/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.306/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.313/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.319/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.322/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.342/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.344/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.345/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.348/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.353/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.360/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.363/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.366/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.367/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.370/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.411/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.419/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.424/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.427/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.429/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.434/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.436/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.438/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.440/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.441/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.443/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.446/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.457/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.466/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.474/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.476/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.478/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.484/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.486/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.488/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.490/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.498/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.500/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.501/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.509/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.530/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.531/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.532/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.535/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.540/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.545/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.546/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.594/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.603/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.606/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.614/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.632/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.639/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.654/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.655/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.660/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.663/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.666/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.668/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.670/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.673/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.674/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.683/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.699/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.708/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.714/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.715/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.716/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.718/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.721/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.725/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.728/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.730/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.756/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.767/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.769/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.770/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.772/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.777/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.778/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.786/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.792/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.793/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.796/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.798/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.801/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.804/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.805/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.806/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.811/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.813/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.818/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.819/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.820/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.821/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.822/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.824/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.825/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.826/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.832/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.834/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.835/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.838/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.839/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.840/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.845/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.853/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.855/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.861/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.865/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.866/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.868/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.869/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.875/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.876/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.877/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.886/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.901/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.905/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.913/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.931/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.932/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.964/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.968/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.970/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 13.977/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.982/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.987/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 13.994/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.002/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.006/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.010/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.011/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.015/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.019/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.021/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.022/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.023/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.024/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.028/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.030/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.034/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.035/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.039/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.043/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.045/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.064/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.066/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.073/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.110/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.112/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.115/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.117/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.118/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.119/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.120/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.129/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.130/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.131/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.132/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.134/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.141/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.146/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.154/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.155/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.156/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.157/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.159/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.161/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.164/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.176/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.181/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.182/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.188/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.197/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.199/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.200/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.205/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.210/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.211/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.227/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.229/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.245/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.257/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.261/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.287/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.289/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.292/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.299/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.304/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.307/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.309/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.312/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.313/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.317/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.318/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.325/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.326/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.331/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.333/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.340/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.344/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.345/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.348/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.360/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.364/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.367/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.368/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.375/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.393/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.405/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.407/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.417/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.421/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.423/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.430/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.431/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.434/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.438/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.439/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.441/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.442/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.454/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.460/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.462/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.463/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.468/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.470/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.489/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.510/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.514/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.515/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.532/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.534/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.536/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.538/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.546/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.548/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.553/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.554/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.560/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.562/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.568/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.572/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.600/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.602/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.611/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.612/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.620/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.621/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.624/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.626/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.627/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.644/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.647/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.651/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.652/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.654/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.657/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.660/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.661/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.662/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.663/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.679/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.684/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.685/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.688/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.689/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.691/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.692/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.711/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.713/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.715/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.719/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.721/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.724/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.729/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.737/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.750/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.752/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.757/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.766/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.767/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.770/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.787/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.788/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.799/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.809/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.811/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.820/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.824/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.828/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.836/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.843/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.846/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.847/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.849/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.852/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.862/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.863/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.872/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.873/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.876/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.878/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.901/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.905/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.912/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.913/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.921/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.924/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.926/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.932/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.944/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.952/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.967/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.973/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.977/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.978/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.979/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.981/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.989/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.993/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 14.994/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 14.995/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.006/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.012/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.014/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.017/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.034/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.035/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.042/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.068/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.070/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.072/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.076/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.079/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.081/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.088/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.097/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.108/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.112/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.123/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.126/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.131/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.132/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.134/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.150/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.153/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.155/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.156/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.159/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.160/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.163/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.164/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.169/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.171/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.175/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.177/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.178/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.179/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.181/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.183/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.190/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.203/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.210/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.220/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.222/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.223/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.225/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.226/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.231/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.233/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.234/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.235/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.240/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.245/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.249/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.256/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.265/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.266/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.268/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.270/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.272/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.276/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.280/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.288/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.295/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.299/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.326/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.327/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.333/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.335/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.352/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.353/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.355/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.356/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.358/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.360/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.363/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.369/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.377/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.379/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.384/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.394/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.395/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.397/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.402/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.407/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.410/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.413/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.415/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.425/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.426/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.428/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.437/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.438/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.451/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.452/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.455/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.462/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.468/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.471/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.472/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.481/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.486/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.487/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.490/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.503/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.504/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.511/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.512/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.516/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.517/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.521/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 15.524/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.525/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 15.526/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 2.290/1986	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 2.437/1955	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 3.238/1957	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 4.421/1964	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 4.489/1964	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 4.754/1965	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 4.961/1966	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 5.056/1966	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 5.073/1966	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 5.396/1968	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 5.627/1970	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 5.696/1971	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 5.710/1971	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 5.726/1971	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 5.827/1972	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 5.830/1972	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 5.843/1972	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 6.021/1974	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 6.059/1974	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 6.118/1974	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 6.140/1974	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 6.397/1976	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 6.510/1977	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 6.612/1978	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 6.619/1978	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 6.642/1979	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 6.688/1979	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 6.708/1979	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 6.720/1979	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 6.724/1979	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 6.727/1979	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 6.799/1980	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 6.850/1980	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 6.898/1981	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 6.941/1981	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 7.191/1984	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 7.251/1984	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 7.360/1985	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 7.580/1986	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 7.642/1987	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 7.652/1988	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 7.659/1988	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 7.663/1988	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 7.666/1988	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 7.698/1988	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 7.738/1989	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 7.751/1989	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 7.759/1989	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 7.774/1989	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 7.841/1989	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 7.914/1989	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 7.975/1989	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 8.014/1990	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 8.037/1990	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 8.085/1990	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 8.269/1991	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 8.374/1991	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 8.391/1991	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 8.432/1992	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 8.643/1993	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 8.678/1993	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 8.683/1993	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 8.746/1993	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 8.849/1994	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 8.868/1994	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 8.873/1994	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 8.896/1994	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 8.922/1994	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 8.930/1994	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 8.967/1986	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 8.969/1994	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 9.041/1995	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.046/1995	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 9.047/1995	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 9.053/1995	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 9.098/1995	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.127/1995	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.165/1995	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.266/1989	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.268/1996	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 9.269/1996	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.270/1996	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.297/1996	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 9.426/1996	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.460/1997	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 9.528/1998	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.534/1997	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 9.578/1997	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 9.602/1998	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.635/1998	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 9.640/1998	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.708/1998	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 9.714/1998	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.756/1998	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.777/1998	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.785/1999	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.791/1999	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 9.792/1999	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.799/1999	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.807/1999	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 9.812/1999	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 9.836/1999	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.874/1999	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 9.934/1999	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 9.955/2000	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 9.957/2000	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.966/2000	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
Lei 9.981/2000	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
Lei 9.983/2000	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 1.068/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 1.074/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 1.078/2021	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 1.100/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 1.103/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 1.107/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 1.108/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 1.113/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 1.129/2022	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 1.154/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 1.158/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 1.162/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 1.167/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 1.203/2023	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 12.269/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 1.227/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 1.251/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 1.286/2024	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 1.301/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 1.304/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 1.327/2025	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 1.334/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 1.337/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 1.349/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 1.355/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 1.360/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 1.373/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 1.375/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 1.393/2026	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 2.190/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 2.216/2001	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 422/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 431/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 434/2008	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 491/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 501/2010	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 528/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 541/2011	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 665/2014	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 692/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 696/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 703/2015	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 726/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 728/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 765/2016	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 792/2017	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 818/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 827/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 848/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 862/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 868/2018	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 870/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 879/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 886/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 905/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 907/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 915/2019	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 922/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)
MP 966/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado \| Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto; a vigência do destino já está refletida no texto consolidado, por isso a coleta do ato é de baixa prioridade.
MP 996/2020	alteradora anotada no texto consolidado do planalto — não citada; fora da fila por citação (Rodada 5)	nenhuma alteração ou revogação registrada	Rodada 5: só aparece como alteradora/revogadora anotada em texto consolidado do planalto (D90)