Lei Compl. 51/1985

Quem a altera, revoga, supera ou cita (1)

1 citação(ões) simples (REMETE A)

• cita
  EC 103/2019 em: norma inteira; inciso II do art. 1º“art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham...”

Em que ela se funda, o que regulamenta, altera, revoga ou cita (0)

nenhuma registrada no acervo

Normas irmãs e paralelas · sugestão

Irmãs são citadas pelas mesmas normas que citam esta; paralelas citam as mesmas bases que esta sem se citarem. Não é relação normativa.

• irmã · 3 em comumConstituição Federal de 1988
• irmã · 2 em comumEC 41/2003
• irmã · 2 em comumEC 47/2005
• irmã · 1 em comumLei Compl. 7/1970
• irmã · 1 em comumLei Compl. 8/1970
• irmã · 1 em comumLei 9.717/1998