Lei 11.464/2007

Quem a altera, revoga, supera ou cita (0)

nenhuma registrada no acervo

Em que ela se funda, o que regulamenta, altera, revoga ou cita (1)

• ALTERA
  Lei 8.072/1990 nesta norma: norma inteira → na outra: art. 2ºefeito desde 2007“a, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante) I - anistia, graça e indulto; II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)” fonte: texto (planalto.gov.br) · confiança alta

Por dispositivo desta norma

• norma inteira
  → ALTERA Lei 8.072/1990

Normas irmãs e paralelas · sugestão

Irmãs são citadas pelas mesmas normas que citam esta; paralelas citam as mesmas bases que esta sem se citarem. Não é relação normativa.

• paralela · 4 em comumLei 12.015/2009
• paralela · 2 em comumLei 13.964/2019
• paralela · 1 em comumLei 8.069/1990
• paralela · 1 em comumDecreto-Lei 3.689/1941
• paralela · 1 em comumLei 8.930/1994
• paralela · 1 em comumLei 15.159/2025