N2 · Leis
Decreto Legislativo 143/2002
BR-DLG-143-2002
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Quem a altera, revoga, supera ou cita (2)
2 citação(ões) simples (REMETE A)
- citaRes. CNE/CEB 5/2012 “VI - normatizar dispositivos constantes na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, ratificada no Brasil, por meio do Decreto Legislativo nº 143/2003, no que se refere à educação e...”
- citaRes. CNE/CEB 8/2012 “Art. 6º Estas Diretrizes, com base na legislação geral e especial, na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada no Brasil, por meio do Decreto Legislativo nº 143/2003, e...”
Em que ela se funda, o que regulamenta, altera, revoga ou cita (0)
nenhuma registrada no acervoNormas irmãs e paralelas · sugestão
Irmãs são citadas pelas mesmas normas que citam esta; paralelas citam as mesmas bases que esta sem se citarem. Não é relação normativa.
- irmã · 12 em comumLei 9.394/1996
- irmã · 7 em comumConstituição Federal de 1988
- irmã · 6 em comumLei 10.639/2003
- irmã · 5 em comumRes. CNE/CEB 2/2012
- irmã · 5 em comumRes. CNE/CP 1/2004
- irmã · 4 em comumDecreto 6.040/2007