Portaria CAPES 302/2022

PORTARIA Nº 302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o Programa de Integridade e a Unidade de Gestão da Integridade da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, resolve:

¶Art. 1º Instituir o Programa de Integridade da CAPES, conforme Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019.

¶Art. 2º Designar a Coordenação-Geral de Governança e Planejamento como unidade de gestão da integridade.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

¶Art. 3º Para os efeitos do disposto nesta portaria, considerar-se-á:

I - Comitê Interno de Governança: presidente e diretores da CAPES;

II - Integridade: conjunto de princípios, valores éticos e normas, para a garantia e a priorização do interesse público em face ao interesse privado no âmbito do setor público;

III - Programa de Integridade: conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta;

IV - Plano de Integridade: documento que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, devendo ser revisado periodicamente; e

V - Risco à integridade: vulnerabilidade que pode favorecer ou facilitar a ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades ou desvios éticos e de conduta, os quais podem comprometer os objetivos da instituição.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

¶Art. 4º Constituirão objetivos do Programa de Integridade da CAPES:

I - promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção;

II - demonstrar o comprometimento e o apoio da Alta Administração, refletido em elevados padrões de gestão, ética e conduta, bem como em estratégias e ações para a disseminação da cultura de integridade na CAPES;

III - constituir Unidade de Gestão da Integridade, com garantia de acesso ao mais alto nível hierárquico da organização, a qual é responsável pela implementação do programa na CAPES;

IV - analisar, avaliar e gerir riscos associados ao tema da integridade;

V - monitorar continuamente os atributos do programa; e

VI - demonstrar o cuidado com a integridade institucional, a fim de assegurar a confiança pública, devendo a alta administração adotar política de prevenção de conflito de interesses que garanta a dirigentes e servidores a tomada de decisões de forma objetiva e impessoal.

CAPÍTULO III

DA UNIDADE DE GESTÃO DA INTEGRIDADE

¶Art. 5º A Unidade de Gestão da Integridade - UGI será instância intermediária e transversal, integrante da estrutura de Governança da CAPES e dotada de autonomia, independência, imparcialidade, recursos materiais, financeiros e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições funcionais.

¶Art. 6º Serão competências da Unidade de Gestão da Integridade da CAPES;

I - elaborar e propor o programa e o Plano de Integridade da CAPES e suas revisões;

II - submeter à aprovação do Comitê Interno de Governança a proposta do Plano de Integridade;

III - coordenar a estruturação e implementação, a execução e o monitoramento do Programa e do Plano de Integridade da CAPES;

IV - garantir que as medidas elencadas no Programa e no Plano de Integridade da CAPES possam se efetivar em consonância com a Política de Governança da CAPES;

V - atuar na sensibilização, na orientação e no treinamento dos servidores da CAPES com relação aos temas atinentes ao Programa e Plano de Integridade;

VI - identificar, analisar e avaliar os riscos à integridade;

VII - articular as ações com as áreas e atividades relacionadas à integridade na CAPES; e

VIII - promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade da CAPES, em conjunto com as demais unidades.

¶Art. 7º A Unidade de Gestão da Integridade deverá sempre se reportar ao Comitê Interno de Governança no que concerne às competências àquela adstritas.

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE INTEGRIDADE

¶Art. 8º O Plano de Integridade será elaborado a partir do mapeamento de riscos de integridade e da avaliação das medidas de integridade existentes, com a finalidade de identificar vulnerabilidades no quadro de integridade do órgão e propor medidas para sua mitigação.

¶Art. 9º O Plano de Integridade deverá conter, no mínimo:

I - informações sobre a CAPES;

II - unidade responsável pelo Plano de Integridade;

III - cronograma de execução das medidas, seus responsáveis e meios de monitoramento;

IV - riscos prioritários à integridade; e

V - forma de comunicação, de monitoramento e de atualização periódica.

¶Art. 10. O Plano de Integridade deverá ser elaborado pela Unidade de Gestão da Integridade e aprovado pelo Comitê Interno de Governança.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

¶Art. 11. Após a aprovação do Plano de Integridade, a Unidade de Gestão da Integridade deverá tomar as medidas cabíveis para disponibilização de acesso amplo ao seu conteúdo, nos âmbitos interno e externo da CAPES.

¶Art. 12. Fica revogada a Portaria nº 262, de 28 de novembro de 2018.

¶Art. 13. Esta Portaria entrará em vigor em 2 de janeiro de 2023.

CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO