Lei 10.826/2003

Quem a altera, revoga, supera ou cita (4)

4 citação(ões) simples (REMETE A)

• cita
  Decreto-Lei 3.689/1941 em: norma inteira; art. 6º“I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);”
• cita
  Lei 11.344/2006 “Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.”
• cita
  Lei 8.072/1990 em: art. 16; art. 17; art. 18“II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;”
• cita
  Lei 9.650/1998 “§ 1o No exercício das atribuições de que trata o inciso IX, os servidores ficam autorizados a conduzir veículos e a portar armas de fogo, em todo o território nacional, observadas a necessária...”

Em que ela se funda, o que regulamenta, altera, revoga ou cita (0)

nenhuma registrada no acervo

Normas irmãs e paralelas · sugestão

Irmãs são citadas pelas mesmas normas que citam esta; paralelas citam as mesmas bases que esta sem se citarem. Não é relação normativa.

• irmã · 3 em comumConstituição Federal de 1988
• irmã · 2 em comumEC 103/2019
• irmã · 2 em comumEC 41/2003
• irmã · 2 em comumEC 47/2005
• irmã · 2 em comumLei 10.405/2002
• irmã · 2 em comumLei 10.698/2003