MP 703/2015

Quem a altera, revoga, supera ou cita (0)

nenhuma registrada no acervo

Em que ela se funda, o que regulamenta, altera, revoga ou cita (1)

• ALTERA
  Lei 12.846/2013 nesta norma: norma inteira → na outra: art. 16; art. 17-A; art. 17-B; art. 20; art. 30efeito desde 2015“os investigados e previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, de forma que dessa colaboração resulte: (Redação dada pela Medida provisória nº 703, de 2015)” fonte: texto (planalto.gov.br) · confiança alta

Por dispositivo desta norma

• norma inteira
  → ALTERA Lei 12.846/2013

Normas irmãs e paralelas · sugestão

Irmãs são citadas pelas mesmas normas que citam esta; paralelas citam as mesmas bases que esta sem se citarem. Não é relação normativa.

• paralela · 4 em comumPortaria CGU 1.196/2017
• paralela · 1 em comumLei 14.133/2021
• paralela · 1 em comumLei 8.429/1992
• paralela · 1 em comumLei 13.303/2016