Lei 12.351/2010

Quem a altera, revoga, supera ou cita (3)

3 citação(ões) simples (REMETE A)

• cita
  Constituição Federal de 1988 em: art. 47“§ 6º A desvinculação de que trata ocaputdeste artigo não se aplica às receitas destinadas ao fundo criado pelo art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e aos recursos a que se refere o...”
• cita
  Decreto 7.212/2010 “idades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - Repetro faz jus aos benefícios da admissão temporária para utilização econômica estabelecidos pela Lei nº 9.430, de 1996...”
• cita
  Lei 12.858/2013 em: art. 47; art. 36; inciso IV do caput do art. 2º“art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,”

Em que ela se funda, o que regulamenta, altera, revoga ou cita (0)

nenhuma registrada no acervo

Normas irmãs e paralelas · sugestão

Irmãs são citadas pelas mesmas normas que citam esta; paralelas citam as mesmas bases que esta sem se citarem. Não é relação normativa.

• irmã · 3 em comumLei 7.990/1989
• irmã · 2 em comumLei Compl. 7/1970
• irmã · 2 em comumLei Compl. 8/1970
• irmã · 2 em comumLei 10.406/2002
• irmã · 2 em comumLei 9.478/1997
• irmã · 2 em comumLei 12.276/2010