Res. CONSEPE 02/2022

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

RESOLUÇÃO Nº 02/2022 Dispõe sobre a Política de Creditação da Extensão Universitária nos currículos da graduação em todos os graus (licenciatura, bacharelado e tecnológico) e modalidades (presencial e a distância - EAD) no âmbito da UFPB. O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, usando das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista a deliberação do Plenário, adotada em reunião extraordinária, realizada em duas sessões, nos dias 21 e 24 de março de 2022 (Processo Eletrônico SIPAC/UFPB nº 23074.016320/2022-95), e CONSIDERANDO a necessidade da inserção da extensão universitária na matriz curricular dos cursos de graduação da Universidade Federal da Paraíba (UFPB); CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, em seu art. 207, que preconiza o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; CONSIDERANDO a Lei das Diretrizes e Bases – LDB (Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996) que, em seu art. 43, estabelece as finalidades da educação superior; CONSIDERANDO o Plano Nacional de Extensão (2001) e a Política Nacional de Extensão (2012) formulados pelo Fórum Nacional de Pró-Reitores de Extensão das Universidades Públicas; CONSIDERANDO a estratégia 12.7 da Meta 12 do Plano Nacional de Educação (20142024), conforme Lei nº 13.005/2014, que assegura, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social; CONSIDERANDO a Resolução no 07/2018, do Conselho Nacional de Educação e da Câmara de Educação Superior (CNE/CES) , que estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regulamenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução CONSEPE nº 29/2020 que aprova o Regulamento Geral de Graduação da Universidade Federal da Paraíba;

CONSIDERANDO a Resolução CONSEPE nº 61/2014 que regulamenta as atividades de Extensão da Universidade Federal da Paraíba; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento, atualização e implantação das normas que regulamentam a política de creditação da extensão nos currículos no âmbito da UFPB. RESOLVE:

¶Art. 1º. Normatizar a creditação curricular da extensão universitária nos cursos de graduação, em todos os graus (licenciatura, bacharelado e tecnológico) e modalidades (presencial e a distância - EAD), no âmbito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

¶Art. 2º. Compreende-se a extensão universitária como a atividade que, integrada à matriz curricular e à organização da pesquisa, constitui-se em processo interdisciplinar, interprofissional, político, educacional, artístico, cultural, científico e/ou tecnológico, promovendo uma interação transformadora, entre a universidade e demais setores da sociedade, por meio da produção, da difusão e da aplicação do conhecimento, em articulação permanente com o ensino e com a pesquisa.

¶Art. 3º. São consideradas atividades de extensão universitária as interações, desenvolvidas preferencialmente de modo interdisciplinar, multidisciplinar e/ou transdisciplinar, que envolvem diretamente as comunidades externas à instituição, sem prejuízo das comunidades internas, e que, estando vinculadas à formação do discente, enquadram-se em uma das modalidades a seguir:

I - Programa: conjunto articulado de projetos e/ou de outras atividades de extensão (cursos, oficinas, eventos, prestação de serviços) que, integrado ao ensino e/ou à pesquisa e em consonância com as políticas institucionais da Universidade, estejam direcionadas às questões relevantes da sociedade, com caráter regular e continuado, e com tempo mínimo de execução de 06 (seis) meses;

II - Projeto: uma ação processual e/ou contínua de caráter educativo, social, artístico, cultural, científico e/ou tecnológico, com objetivos específicos e que cumpra o preceito da indissociabilidade da extensão, do ensino e da pesquisa;

III - Curso e Oficina: ações pedagógicas de caráter teórico e/ou prático, planejadas e organizadas de modo sistemático, que se proponham a socializar os conhecimentos produzidos na Universidade e/ou outros setores da sociedade, realizadas de forma presencial, à distância, remota (síncrona ou assíncrona) e/ou híbrida, vindo a contribuir para uma melhor articulação entre os saberes acadêmicos e/ou populares, como também proporcionar a transferência de tecnologia e de práticas sociais;

IV - Prestação de Serviços: ações pelas quais são disponibilizadas ao público habilidades, conhecimentos e/ou infraestrutura de domínio da Universidade sob a forma de atendimentos, consultas, exames e ensaios laboratoriais, procedimentos especializados, curadoria, consultorias, assessorias, assistência técnica e manutenção de equipamentos e outras atividades similares;

V - Evento: uma ação que consiste na apresentação e/ou exibição pública, livre ou com clientela específica, de conhecimentos e/ou de produtos culturais, artísticos, esportivos, científicos e/ou tecnológicos, desenvolvidos, conservados ou reconhecidos pela Universidade

Parágrafo único. São considerados eventos: campeonato, ciclo de estudos, circuito, colóquio, concerto, conclave, conferência, congresso, workshop, painel, debate, encontro, espetáculo, exposição, feira, festival, fórum, jornada, lançamento de publicações e produtos, mesa redonda, mostra, olimpíada, palestra, recital, semana de estudos, seminário, simpósio, torneio, entre outras manifestações, que congreguem pessoas em torno de objetivos específicos.

¶Art. 4º. Compreende-se como creditação da extensão a inserção nos Projetos Pedagógicos dos Cursos (PPC) de graduação da UFPB das atividades extensionistas mencionadas nos arts. 2° e 3° desta resolução, por meio de componentes curriculares com carga horária destinada a estas atividades, garantindo o caráter indissociável do ensino, da pesquisa e da extensão na formação discente, na qualificação do docente e na relação com a sociedade.

¶Art. 5º. A inserção curricular das atividades de extensão nos projetos pedagógicos dos cursos de graduação da UFPB tem como objetivos:

I - Ampliar e consolidar o exercício da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, assegurando a dimensão acadêmica da extensão na formação dos discentes;

II - Aproximar e relacionar conhecimentos populares e científicos por meio de ações acadêmicas que articulem a Universidade com os modos de vida presentes na sociedade, numa perspectiva de transformação social;

III - Garantir a extensão universitária como prática de formação no processo educativo dos discentes, proporcionando desenvolvimento profissional alinhado às necessidades da sociedade;

IV - Fortalecer a política de responsabilidade social da Universidade.

CAPÍTULO II DA CREDITAÇÃO DA EXTENSÃO NOS PROJETOS PEDAGÓGICOS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO

¶Art. 6o. As atividades de extensão deverão fazer parte da matriz curricular dos cursos de graduação, compondo, obrigatoriamente, o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) do total da carga horária curricular.

§1º. Competirá ao Núcleo Docente Estruturante (NDE) a elaboração da proposta de reformulação do PPC em conformidade com as disposições do caput deste artigo, a qual será encaminhada para apreciação do Colegiado do Curso e demais instâncias competentes, conforme descrito no Capítulo III desta Resolução.

§2º. A oferta de atividades de extensão inseridas nos PPCs da graduação, no percentual estabelecido no art. 6º, dar-se-á na forma de ajuste do currículo, podendo ocorrer manutenção, redução ou aumento da carga horária total do curso, desde que obedecidas as determinações das Diretrizes Curriculares Nacionais.

§3º. A realização de atividades de extensão, com vistas à creditação curricular, é obrigatória para todos os discentes regularmente matriculados nos cursos de graduação da UFPB, com os PPC reformulados em decorrência desta resolução.

¶Art. 7o. A creditação da extensão nos cursos de graduação, observando as especificidades existentes nas diferentes áreas, poderá ser incluída nas estruturas curriculares, por meio de um ou mais dos componentes curriculares abaixo especificados:

I – Disciplina ou módulo: Adequação de disciplina ou módulo, obrigatórios ou optativos, para os quais esteja indicado no sistema de registro acadêmico o percentual de sua carga horária integral ou parcial, correspondente às atividades extensionistas;

II - Atividades acadêmicas de caráter extensionista e com metodologias participativas que envolvam o público externo, podendo ser:

a) Estágios supervisionados não obrigatórios;

b) Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), no qual pode ser computada carga horária parcial;

III - Unidade Curricular de Extensão (UCE): proposição de criação da UCE pelo NDE e colegiado do curso, devendo ser vinculada ao(s) departamento(s) como componente curricular obrigatório ou optativo, contendo obrigatoriamente: código, nome (UCE curso/título), unidade de vinculação, ementa, referências bibliográficas, carga horária, modalidade de oferta e plano de curso flexíveis;

IV - Aproveitamento de atividades curriculares complementares flexíveis com carga horária preestabelecida em resolução própria de cada curso, desde que os discentes realizem as atividades extensionistas como membro da equipe executora:

a) Provenientes de editais validados pela Pró-Reitoria de Extensão (PROEX): programas,

projetos, cursos e oficinas, eventos, prestação de serviços;

b) Participação em Empresas Juniores, Ligas acadêmicas e/ou Incubadoras, sob orientação de um tutor docente, desde que registradas no FLUEX.

V - Experiência profissional: poderá ser realizado o aproveitamento de experiência profissional compatível com atividades extensionistas, desde que:

a) A experiência profissional deve estar de acordo com as áreas e competências previstas

no PPC;

b) Os documentos comprobatórios da experiência profissional, como atividades de extensão, deverão ser anexados ao processo de solicitação de aproveitamento para creditação da extensão;

c) O discente deverá apresentar relatório de atividades para fins de avaliação pela Coordenação de Curso.

CAPÍTULO III DO REGISTRO DAS AÇÕES DE EXTENSÃO PARA CREDITAÇÃO

¶Art. 8º. Após serem reformulados com base no disposto no §1º do art. 6° desta Resolução, os Projetos Pedagógicos dos Cursos de graduação devem ser encaminhados para análise e registro, observado o seguinte trâmite:

§1º. A Coordenação do Curso, após a aprovação pelo Colegiado de Curso, ouvido(s) o(s) Colegiado(s) Departamental/is, e aprovado pelo Conselho de Centro, deve enviar o PPC atualizado à Pró-Reitoria de Graduação (PRG), via Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (SIPAC);

§2º. A PRG, após análise dos aspectos regulamentares, encaminhará o PPC à PROEX, que emitirá parecer técnico acerca da validação e homologação das atividades de extensão para fins de creditação, devendo, em seguida, devolver o processo à PRG, que encaminhará o PPC para a apreciação do Conselho Superior de Ensino Pesquisa e Extensão (Consepe).

§3º. Após a aprovação do PPC pelo Consepe e publicação da Resolução pela Secretaria dos Órgãos Deliberativos da Administração Superior (SODS), a PRG implantará o novo currículo com a oferta das modalidades de creditação da extensão.

§4º. O registro do(s) componente(s) nos projetos pedagógicos de todos os cursos de graduação da UFPB deverá ser implantado no Sistema Integrado de Gestão das Atividades Acadêmicas - SIGAA, sendo competência da Superintendência de Tecnologia de Informação – STI – as adequações nos Sistemas Integrados de Gestão (SIG) para fins da creditação da extensão, incluindo a emissão de documentos comprobatórios daqueles componentes curriculares.

§5º. Em caso de alteração da carga horária do curso aprovada no Consepe, a PRG deverá comunicá-la ao MEC.

§6º. Caso o PPC esteja em desacordo com o Regimento da Graduação e/ou com as diretrizes da Extensão e/ou com a presente Resolução, o mesmo será devolvido para as instâncias competentes procederem os ajustes.

¶Art. 9°. A inclusão de atividades de extensão no histórico acadêmico dos discentes dos cursos de graduação se dará por meio da integralização dos componentes/atividades citados no

art. 7º, respeitados os balizamentos indicados nesta Resolução e descritos nos respectivos PPCs.

Parágrafo Único. No histórico acadêmico do discente deverão constar, para fins de creditação da extensão, as seguintes informações: nome do componente curricular, quantidade de créditos, carga horária, período letivo e nota.

CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO

¶Art. 10. O docente responsável pelos componentes curriculares descritos no Art. 7º deverá atribuir nota, considerando o rendimento acadêmico e a assiduidade do discente, para que aqueles sejam aproveitados.

§1º Os componentes curriculares correspondentes aos incisos I, II (b) e III do art. 7° receberão notas para aprovação ou reprovação, de acordo com Resolução CONSEPE nº 29/2020.

§ 2º. Os componentes curriculares correspondentes aos Incisos II(a), IV e V do art. 7 ° só poderão ser creditados com nota igual ou superior a sete (7,0).

¶Art. 11. Recomenda-se que a vivência dos discentes nos componentes acadêmicos que creditarão à extensão possa, ao final de sua realização, garantir a difusão, a divulgação e a transferência de seus resultados e produtos para a sociedade sob diversas formas, tais como: livros, anais, artigos, textos, revistas, manuais, cartilhas, jornais, relatórios, pareceres, laudos, vídeos, filmes, programas de rádio e TV, softwares, CDs, DVDs, partituras, arranjos musicais, entre outros produtos oriundos das ações de extensão.

¶Art. 12. Caberá a PROEX elaborar um instrumento de autoavaliação dos cursos, em atendimento ao art. 10° da Resolução MEC/CNE/CES nº 7/2018, a ser implantado pela STI no SIGAA, com o objetivo de permitir o acompanhamento da inserção das atividades de extensão para fins de creditação curricular, considerando os seguintes critérios que serão incluídos como indicadores da creditação da extensão no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI): articulação com o ensino e a pesquisa, formação do discente, qualificação do docente, relação com a sociedade, participação dos parceiros e também outras dimensões acadêmicas institucionais.

Parágrafo Único. Competirá ao Colegiado de Curso, preencher, de forma periódica anual, o instrumento de autoavaliação contido no art. 12 desta Resolução.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

¶Art. 13. Todos os cursos de graduação da UFPB deverão regulamentar a creditação da extensão nos respectivos projetos pedagógicos dos cursos até dezembro de 2022, conforme preconiza a Resolução MEC/CNE/CES nº 7/2018.

¶Art. 14. Compete à PROEX e à PRG prestarem assessoramento aos cursos durante o processo de inserção da creditação da extensão em seus currículos.

¶Art. 15. Os casos omissos serão analisados pelo Consepe.

¶Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal da Paraíba, em João Pessoa, 19 de abril de 2022.

Liana Filgueira Albuquerque Reitora em Exercício

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA FOLHA DE ASSINATURAS SISTEMA INTEGRADO DE PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS

Emitido em 24/03/2022 RESOLUÇÃO Nº 02/2022 - REITORIA SODS (11.01.74) (Nº do Documento: 2) (Nº do Protocolo: NÃO PROTOCOLADO)

(Assinado digitalmente em 19/04/2022 16:23 ) LIANA FILGUEIRA ALBUQUERQUE VICE-REITOR 2016461

Para verificar a autenticidade deste documento entre em https://sipac.ufpb.br/documentos/ informando seu número: 2, ano: 2022, documento (espécie): RESOLUÇÃO, data de emissão: 19/04/2022 e o código de verificação: 1db6a3b832