N3 · Decretos federais · União
Decreto 4.836/2003
Altera a redação do art. 3 º do Decreto n º 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Quem a altera, revoga, supera ou cita (3)
- FUNDAMENTA-SE EM
Res. CONSUNI 05/2011 nesta norma: norma inteira → na outra: preâmbulo“Considerando as disposições do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, com as alterações efetivadas pelo Decreto nº 4.836, de 09 de setembro de 2003;” fonte: texto · confiança alta
- FUNDAMENTA-SE EM
Res. CONSUNI 33/2010 nesta norma: norma inteira → na outra: preâmbulo“Considerando as disposições do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, com as alterações efetivadas pelo Decreto nº 4.836, de 09 de setembro de 2003;” fonte: texto · confiança alta
1 citação(ões) simples (REMETE A)
- citaRes. CONSUNI 05/2011 ““§ 2º – Exclusivamente nas hipóteses do inciso XIII e com base nas disposições do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 (com as alterações efetivadas pelo Decreto nº 4.836, de 09 de setembro...”
Em que ela se funda, o que regulamenta, altera, revoga ou cita (2)
- ALTERA
Decreto 1.590/1995 nesta norma: art. 1º → na outra: art. 3efeito desde 09/09/2003“Altera a redação do art. 3 do Decreto n 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.” fonte: texto (planalto) · confiança alta
1 citação(ões) simples (REMETE A)
- citaLei 8.112/1990 “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990,”
Por dispositivo desta norma
- art. 1º→ ALTERA Decreto 1.590/1995
- norma inteira← FUNDAMENTA-SE EM Res. CONSUNI 05/2011← FUNDAMENTA-SE EM Res. CONSUNI 33/2010
Normas irmãs e paralelas · sugestão
Irmãs são citadas pelas mesmas normas que citam esta; paralelas citam as mesmas bases que esta sem se citarem. Não é relação normativa.
- irmã · 4 em comumPortaria MPOG/SRH 1.100/2006
- irmã · 2 em comumLei 3.857/1960
- irmã · 2 em comumMP SRH/PORT 222/2008
- irmã · 1 em comumDecreto-Lei 972/1969
- irmã · 1 em comumLei 12.317/2010
- irmã · 1 em comumDecreto-Lei 1.445/1976
- paralela · 8 em comumRes. CONSUNI 10/2006
- paralela · 6 em comumRes. CONSUNI 01/2026
- paralela · 5 em comumRes. CONSUNI 08/2016
- paralela · 5 em comumRes. CONSUNI 25/1996
- paralela · 4 em comumRes. CONSEPE 38/2025
- paralela · 4 em comumRes. CONSUNI 05/1999
Transcrição para consulta; não substitui a publicação oficial. 0 citação(ões) ligada(s) à norma citada; 2 artigo(s) com âncora.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 4.836, DE 9 DE SETEMBRO DE 2003.
Altera a redação do art. 3 º do Decreto n º 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
DECRETA:
¶Art. 1 º O art. 3 º do Decreto n º 1.590, de 10 de agosto de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3 º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.
§ 1o Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às vinte e uma horas.
§ 2o Os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que autorizarem a flexibilização da jornada de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverão determinar a afixação, nas suas dependências, em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços, de quadro, permanentemente atualizado, com a escala nominal dos servidores que trabalharem neste regime, constando dias e horários dos seus expedientes." (NR)
¶Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.2003