N4 · MEC e órgãos federais · CNE/CES

Res. CNE/CES 6/2008

BR-CNE-CES-RES-6-2008

vigente Ver na Teia Ir ao texto integral

Prorrogação do prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto nº 5.773/2006, previsto na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007, prorrogado pela Resolução CNE/CES nº 11, de 4 de dezembro de 2007, e pela Resolução CNE/CES nº 3, de 3 de julho de 2008.

texto coletado na Rodada 2

Quem a altera, revoga, supera ou cita (11)

11 citação(ões) simples (REMETE A)

cita
Res. CNE/CES 1/2011 “/CES nº 1, de 13 de janeiro de 2011, e para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, previstos na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007,...”
cita
Res. CNE/CES 11/2007 “(***) Ver Resolução CNE/CES 6/2008, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto nº 5.773/2006, previsto na...”
cita
Res. CNE/CES 2/2011 “Delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, previstos na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007, prorrogada pela...”
cita
Res. CNE/CES 2/2011 “te, na situação de transferência de mantença de Instituições de Educação Superior – IES, nos termos do Parecer CNE/CES nº 177/2007, previstos na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007,...”
cita
Res. CNE/CES 3/2008 “(**) Ver Resolução CNE/CES 6/2008, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto nº 5.773/2006, previsto na...”
cita
Res. CNE/CES 5/2009 “Prorrogação do prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto nº 5.773/2006, previsto na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007, prorrogado...”
cita
Res. CNE/CES 5/2009 “Art. 1º Fica prorrogado, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido pela Resolução CNE/CES nº 6, de 24 de novembro de 2008, publicada no DOU de 25 de novembro de 2008, Seção 2, p. 10,...”
cita
Res. CNE/CES 5/2009 “que trata da delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, previstos na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007,...”
cita
Res. CNE/CES 6/2007 “(****) Ver Resolução CNE/CES 6/2008, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto nº 5.773/2006, previsto na...”
cita
Res. CNE/CES 6/2011 “º 1, de 13 de janeiro de 2011, e para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, previstos na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007,...”
cita
Res. CNE/CES 6/2011 “CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007, prorrogada pela Resolução CNE/CES nº 11, de 4 de dezembro de 2007, pela Resolução CNE/CES nº 3, de 3 de julho de 2008, pela Resolução CNE/CES nº 6, de 24 de...”

Em que ela se funda, o que regulamenta, altera, revoga ou cita (17)

FUNDAMENTA-SE EM
Decreto 5.773/2006 nesta norma: preâmbulo → na outra: norma inteira“O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131/1995, na Lei nº 9.394/1996 e no Decreto nº 5.773/2006, e com fundamento no art. 12 da Lei nº...” fonte: texto (gov.br/mec — CNE) · confiança alta
FUNDAMENTA-SE EM
Decreto-Lei 200/1967 nesta norma: preâmbulo → na outra: arts. 11 e 12, parágrafo único“O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131/1995, na Lei nº 9.394/1996 e no Decreto nº 5.773/2006, e com fundamento no art. 12 da Lei nº...” fonte: texto (gov.br/mec — CNE) · confiança alta
FUNDAMENTA-SE EM
Lei 9.131/1995 nesta norma: preâmbulo → na outra: norma inteira“O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131/1995, na Lei nº 9.394/1996 e no Decreto nº 5.773/2006, e com fundamento no art. 12 da Lei nº...” fonte: texto (gov.br/mec — CNE) · confiança alta
FUNDAMENTA-SE EM
Lei 9.394/1996 nesta norma: preâmbulo → na outra: norma inteira“O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131/1995, na Lei nº 9.394/1996 e no Decreto nº 5.773/2006, e com fundamento no art. 12 da Lei nº...” fonte: texto (gov.br/mec — CNE) · confiança alta
FUNDAMENTA-SE EM
Lei 9.784/1999 nesta norma: preâmbulo → na outra: art. 12“O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131/1995, na Lei nº 9.394/1996 e no Decreto nº 5.773/2006, e com fundamento no art. 12 da Lei nº...” fonte: texto (gov.br/mec — CNE) · confiança alta

12 citação(ões) simples (REMETE A)

cita
Res. CNE/CES 11/2007 em: ementa“Prorrogação do prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto nº 5.773/2006, previsto na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007, prorrogado...”
cita
Res. CNE/CES 11/2007 em: art. 2º“(**) Ver Resolução CNE/CES 5/2009, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto nº 5.773/2006, previsto na...”
cita
Res. CNE/CES 2/2011 em: art. 2º“(***) Ver Resolução CNE/CES 2/2011, que trata da delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, previstos na Resolução...”
cita
Res. CNE/CES 3/2008 em: ementa“Prorrogação do prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto nº 5.773/2006, previsto na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007, prorrogado...”
cita
Res. CNE/CES 3/2008 em: art. 1º“Art. 1º Fica prorrogado, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido pela Resolução CNE/CES nº 3, de 3 de julho de 2008, publicada no DOU de 4 de julho de 2008, Seção 2, p. 12, que delega...”
cita
Res. CNE/CES 3/2008 em: art. 2º“(**) Ver Resolução CNE/CES 5/2009, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto nº 5.773/2006, previsto na...”
cita
Res. CNE/CES 5/2009 em: art. 2º“(**) Ver Resolução CNE/CES 5/2009, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto nº 5.773/2006, previsto na...”
cita
Res. CNE/CES 6/2007 em: ementa“Prorrogação do prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto nº 5.773/2006, previsto na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007, prorrogado...”
cita
Res. CNE/CES 6/2007 em: art. 2º“(**) Ver Resolução CNE/CES 5/2009, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto nº 5.773/2006, previsto na...”
cita
Decreto 5.773/2006 em: ementa“Prorrogação do prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto nº 5.773/2006, previsto na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007, prorrogado...”
cita
Decreto 5.773/2006 em: art. 1º“la Resolução CNE/CES nº 3, de 3 de julho de 2008, publicada no DOU de 4 de julho de 2008, Seção 2, p. 12, que delega ao Secretário de Educação Superior e ao Secretário de Educação Profissional e...”
cita
Decreto 5.773/2006 em: art. 2º“(**) Ver Resolução CNE/CES 5/2009, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto nº 5.773/2006, previsto na...”

Por dispositivo desta norma

preâmbulo
→ FUNDAMENTA-SE EM Lei 9.131/1995→ FUNDAMENTA-SE EM Lei 9.394/1996→ FUNDAMENTA-SE EM Decreto 5.773/2006→ FUNDAMENTA-SE EM Lei 9.784/1999→ FUNDAMENTA-SE EM Decreto-Lei 200/1967

Normas irmãs e paralelas · sugestão

Irmãs são citadas pelas mesmas normas que citam esta; paralelas citam as mesmas bases que esta sem se citarem. Não é relação normativa.

irmã · 9 em comumRes. CNE/CES 9/2006
irmã · 9 em comumRes. CNE/CES 14/2006
irmã · 9 em comumRes. CNE/CES 13/2007
irmã · 9 em comumRes. CNE/CES 3/2009
irmã · 2 em comumDecreto 7.480/2011
paralela · 42 em comumRes. CNE/CES 3/2010
paralela · 25 em comumParecer CNE/CP 7/2007
paralela · 23 em comumRes. CNE/CES 1/2010
paralela · 22 em comumRes. CONSEPE 21/2026
paralela · 22 em comumRes. CNE/CP 2/2017
paralela · 20 em comumRes. CNE/CES 14/2006

Texto integral

camada de texto do PDF oficial (pdftotext) · original publicado (as alterações posteriores não estão incorporadas ao texto, salvo notas da própria fonte) Ir ao art.

Transcrição para consulta; não substitui a publicação oficial. 20 citação(ões) ligada(s) à norma citada; 2 artigo(s) com âncora.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 (*) (**) (***)

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131/1995, na Lei nº 9.394/1996 e no Decreto nº 5.773/2006, e com fundamento no art. 12 da Lei nº 9.784/1999, nos arts. 11 e 12, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 200/1967, e no Parecer CNE/CES nº 205, de 9 de outubro de 2008, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 17 de novembro de 2008, resolve:

¶Art. 1º Fica prorrogado, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido pela Resolução CNE/CES nº 3, de 3 de julho de 2008, publicada no DOU de 4 de julho de 2008,

Seção 2, p. 12, que delega ao Secretário de Educação Superior e ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação a competência para a prática de atos de regulação compreendidos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 5.773/2006, visando ao aditamento de atos de credenciamento de instituições, na situação de transferência de mantença de Instituições de Educação Superior – IES, nos termos do Parecer CNE/CES nº 177/2007.

¶Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO MONTEIRO VIEIRA BRAGA BARONE

(*) Resolução CNE/CES 6/2008. Diário Oficial da União, Brasília, 25 de novembro de 2008, Seção 2, p. 10. (**) Ver Resolução CNE/CES 5/2009, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto nº 5.773/2006, previsto na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007, prorrogado pela Resolução CNE/CES nº 11, de 4 de dezembro de 2007, pela Resolução CNE/CES nº 3, de 3 de julho de 2008, e pela Resolução CNE/CES nº 6, de 24 de novembro de 2008. (***) Ver Resolução CNE/CES 2/2011, que trata da delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, previstos na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007, prorrogada pela Resolução CNE/CES nº 11, de 4 de dezembro de 2007, pela Resolução CNE/CES nº 3, de 3 de julho de 2008, pela Resolução CNE/CES nº 6, de 24 de novembro de 2008, e pela Resolução CNE/CES nº 5, de 6 de agosto de 2009.