Parecer CNE/CP 18/2002

PARECER HOMOLOGADO (*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 29/8/2002.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Sociedade Científica e Cultural Anísio Teixeira UF: BA ASSUNTO: Recurso contra decisão do Parecer CNE/CES 291/96, que trata da autorização para o funcionamento do curso de Turismo, a ser ministrado pelo Centro de Educação Superior Professor Anísio Teixeira, na cidade de Feira de Santana, no Estado da Bahia. RELATOR (A): Teresa Roserley Neubauer da Silva PROCESSO(S) Nº(S): 23013.001479/96-46 e 23001.000044/97-11 PARECER Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: CNE/CP 0018/2002 CP 5/8/2002

I – RELATÓRIO

A Sociedade Científica e Cultural Anísio Teixeira interpôs recurso contra decisão do Parecer CNE/CES 291/96, que trata da autorização para o funcionamento do curso de Turismo, a ser ministrado pelo Centro de Educação Superior Professor Anísio Teixeira, na cidade de Feira de Santana, no Estado da Bahia. A avaliação do projeto referida pela Comissão de Especialistas de Ensino de Administração da SESu/MEC atribui Conceito “D” para todos os itens relevantes do processo, a Bibliografia é obsoleta e as disciplinas específicas estão sem ementário, não apresentam também o corpo docente destinado pelo menos ao primeiro ano do curso.

 Mérito Não cabe a apresentação de modificações do projeto original, em grau de recurso. A IES, após tomar conhecimento dos conceitos atribuídos e das justificativas apresentadas para cada um, pode apenas contestá-los com argumentos e esclarecimentos adicionais. Entretanto, a requerente poderá instruir novo processo junto ao MEC, em qualquer tempo, conforme os critérios estabelecidos nas Portarias 640 e 641 de 1997. A análise do processo confirma o parecer feito pela CEEAD no que se refere às carências e problemas do projeto. Considerando, no entanto, que por diversas razões este processo, bem como outros da mesma natureza, tiveram longa duração do CNE, entendemos inconveniente a manutenção, relativamente a estes casos, do disposto no artigo 11, da Portaria MEC 640/97. O dispositivo diz o seguinte: “No caso da homologação de parecer desfavorável, a instituição só poderá apresentar nova solicitação após o prazo de dois anos, a contar da data da publicação da homologação.” Levando-se em conta as mudanças provocadas pelo Decreto 3.860/2001, as Diretrizes Curriculares Nacionais de diversos cursos e o tempo decorrido para julgamento dos recursos, entendemos ser oportuno adotar como “data da publicação da homologação”, aquela referente à decisão proferida na primeira manifestação negativa deste Conselho, através de parecer próprio.

Francisco Aparecido 1479 VBO Processo(s): 23000.010475/99-03

II – VOTO DO(A) RELATOR(A)

Considerando não haver nos autos comprovação de nenhum erro de fato ou de direito, acolho manifestação contida no Parecer Técnico DEPES/SESu 25/98, votando desfavoravelmente ao pedido de recurso contra a decisão do Parecer CNE/CES 291/96, contrário ao prosseguimento do processo de autorização para o funcionamento do curso de Turismo, bacharelado, a ser ministrado pelo Centro de Educação Superior Professor Anísio Teixeira, mantido pela Sociedade Científica e Cultural Anísio Teixeira, na cidade de Feira de Santana, no Estado da Bahia. Levando-se em conta as mudanças provocadas pelo Decreto 3.860/2001, as Diretrizes Curriculares Nacionais de diversos cursos e o tempo decorrido para o julgamento dos recursos, julgamos ser conveniente adotar como “data da publicação da homologação” aquela referente à decisão proferida na primeira manifestação negativa deste Conselho, através de parecer próprio.

Brasília-DF, 5 de agosto de 2002.

Conselheira Teresa Roserley Neubauer da Silva – Relatora

Conselheiro Arthur Fonseca Filho – Relator Ad hoc

III – DECISÃO DO CONSELHO PLENO

O Conselho Pleno aprova, por unanimidade, o voto do (a) Relator (a).

Plenário, em 5 de agosto de 2002.

Conselheiro José Carlos Almeida da Silva – Presidente

Teresa 0475 VBO