Res. CONSUNI 14/2021

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CONSELHO UNIVERSITÁRIO

RESOLUÇÃO Nº 14/2021 Institui Auxílios e Apoios Estudantis no âmbito da Pró-Reitoria de Assistência e Promoção ao Discente. O Conselho Universitário da Universidade Federal da Paraíba – CONSUNI, no uso de suas atribuições, com base na legislação em vigor, tendo em vista a deliberação em plenário, na 5º sessão da reunião ordinária nº 08/2021, ocorrida no dia 18 de novembro de 2021 (Processo nº 23074. 104435/2021-15), e Considerando a competência do Consuni para formular a política geral da Universidade, nos termos do art. 25, I do Estatuto da UFPB, bem como a necessidade de se instituir os auxílios no âmbito da Pró-Reitoria de Assistência e Promoção aos(às) Estudantes em conformidade com a Resolução do CONSUNI nº 29/2010; Considerando a necessidade de institucionalização dos auxílios estudantis em conformidade com o disposto no Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010. RESOLVE:

¶Art. 1º. Instituir, no âmbito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), os seguintes auxílios e apoios, destinados preferencialmente a estudantes dos cursos de graduação presencial em situação de vulnerabilidade socioeconômica:

I. Auxílio Residência Universitária;

II. Auxílio Restaurante Universitário;

III. Auxílio Moradia;

IV. Auxílio Alimentação;

V. Auxílio Pré-Escolar;

VI. Auxílio Inclusão Digital;

VII. Auxílio Transporte;

VIII. Auxílio Emergencial aos(às) Estudantes;

IX. Programa Cultural e Desportivo;

X. Auxílio Apoio Didático-pedagógico;

XI. Auxílio Acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.

§1º. O Auxílio Residência Universitária consiste na concessão de acesso e uso das dependências da Residência Universitária, acesso às refeições do Restaurante Universitário e prestação pecuniária mensal para custeio de alimentação nos finais de semana, destinado a estudantes que vierem residir nas cidades do curso em que estão matriculados e que não possuam núcleo familiar nesta localidade, conforme critérios estabelecidos pela PRAPE.

§2º. O Auxílio Restaurante Universitário é a concessão de acesso e uso do restaurante universitário em dias letivos.

§3º. O Auxílio Moradia é uma prestação pecuniária mensal para auxiliar no custeio das despesas com moradia aos estudantes que não possuam núcleo familiar no local do seu curso, que não tenham acesso às residências universitárias e que passem a residir na cidade do curso em que estejam matriculados, conforme critérios estabelecidos pela PRAPE.

§4º. O Auxílio Alimentação é uma prestação pecuniária mensal destinada aos(às) estudantes que não dispõem do serviço de Restaurante Universitário nos locais sede do curso em que estejam matriculados.

§5º. O Auxílio Pré-Escolar é uma prestação pecuniária mensal para auxiliar nas despesas com creche ou cuidador(a) particular aos(às) estudantes com filho(a) de até 06 (seis) anos incompletos.

§6º. O Auxílio Inclusão Digital é uma prestação pecuniária para auxiliar nas despesas com aquisição de equipamentos eletrônicos e/ou serviços de acesso à internet, objetivando otimizar as atividades acadêmicas desenvolvidas pelos/as estudantes.

§7º. O Auxílio Transporte é uma prestação pecuniária mensal para auxiliar nas despesas com locomoção no trajeto domicílio-UFPB e UFPB-domicílio, para comparecimento às atividades acadêmicas.

§8º. O Auxílio Emergencial aos(às) Estudantes é uma prestação pecuniária com prazo determinado e pré-estabelecido, cujo objetivo é atenuar os impactos de situações emergenciais, a serem estabelecidas pela PRAPE, que representem riscos à manutenção dos(as) estudantes na UFPB, além de situações de calamidade pública.

§9º. O Programa Cultural e Desportivo consiste no apoio e promoção de atividades culturais desportivas e interculturais com a comunidade universitária, com objetivo de incentivar a integração acadêmica, de acordo com as ações previstas no PNAES, em conformidade com Portaria nº 09/2019 - PRAPE - Auxílio Passagem e Inscrição em Eventos.

§10º. O auxílio Apoio Didático-pedagógico consiste em parcela pecuniária para a compra de materiais didáticos relacionados aos componentes curriculares de seu curso, ressalvados os casos de materiais que a própria UFPB oferecer.

§11. O Auxílio Acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, visa instituir compensações financeiras aos(às) estudantes que, em razão de suas características pessoais e/ou condições precárias de saúde, tenham custos adicionais para realização das atividades acadêmicas de seu curso quando comparados aos demais estudantes.

¶Art. 2º. Os auxílios de que trata a presente resolução serão custeados com recursos do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e/ou do orçamento geral da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), ficando o número de estudantes assistidos(as) e o valor vigente dos auxílios condicionados às dotações orçamentárias existentes, obedecidos os valores definidos no

Anexo Único desta Resolução, cabendo à PRAPE acompanhar sua execução orçamentária.

Parágrafo único. Os auxílios de que trata a presente resolução poderão ser concedidos aos estudantes de cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado), Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) e Ensino a Distância (EAD), desde que as respectivas despesas sejam custeadas com orçamento próprio da UFPB, condicionadas à disponibilidade orçamentária da Instituição.

¶Art. 3º. Os auxílios de que trata a presente resolução destinam-se, prioritariamente, aos(às) estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação presencial da UFPB que tenham renda familiar bruta per capita de até 1,5 (um e meio) salário-mínimo ou que sejam oriundos de escola pública, podendo a PRAPE estabelecer os seguintes critérios adicionais:

I – Parâmetros específicos de vulnerabilidade socioeconômica objetivamente aferíveis por indicadores sociais e/ou econômicos previamente estabelecidos;

II – Para estudantes de graduação requisitos acadêmicos objetivamente aferíveis e previamente estabelecidos, tais como:

a) matrícula em número mínimo de componentes curriculares;

b) matrícula em carga horária mínima;

c) estar cursando a primeira graduação na UFPB;

d) prazo para conclusão do curso.

III – Priorização de atendimento a estudantes ainda não contemplados com a assistência estudantil.

IV – Priorização de grupos socialmente discriminados.

Parágrafo único. Aplicam-se aos/às estudantes de Pós-Graduação (mestrado ou doutorado), EBTT e EAD, no que couber, as disposições previstas neste artigo.

¶Art. 4º. O acesso aos auxílios de que trata a presente Resolução será feito por edital público de seleção, obedecendo aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com critérios socioeconômicos e/ou acadêmicos objetivos, previamente estabelecidos, vedada discriminação de qualquer natureza.

¶Art. 5º. Os auxílios de que trata a presente resolução são temporários, periodicamente submetidos a mecanismos de acompanhamento e avaliação, só sendo mantidos enquanto o(a) estudante auxiliado(a) atender aos seguintes critérios:

I – Ter renda familiar bruta per capita de até 1,5 (um e meio) salário-mínimo;

II – Estar matriculado em carga horária mínima e/ou matriculado em número mínimo de componentes curriculares, conforme previsto no projeto pedagógico do respectivo curso;

III - Não ser reprovado por falta e obter aprovação mínima 50% dos componentes curriculares matriculadas.

Parágrafo único. Caso o discente não atenda cumulativamente aos critérios estabelecidos nos incisos acima, a perda de auxílios será precedida de processo administrativo, no qual lhe seja garantido contraditório e ampla defesa em todas as instâncias recursais da universidade.

¶Art. 6º. Cabe à PRAPE a gestão administrativa dos auxílios objeto da presente Resolução, sendo auxiliada pelo Conselho de Acompanhamento da Assistência Estudantil criado para este fim.

§1º. O Conselho de Acompanhamento da Assistência Estudantil (CAAE), de que trata o caput deste artigo, deve assegurar, em cada campus da UFPB, uma representação estudantil, escolhida entre os pares, e de profissionais que trabalham com a assistência estudantil.

§2º. A dinâmica de administrativa de que trata o caput deste artigo deve prever processos participativos de gestão, incluindo práticas de monitoramento e de avaliação, assim como de transparência na gestão dos auxílios.

§3º. Os valores, a quantidade de vagas disponíveis, critérios de concessão e forma de seleção para o acesso aos auxílios estudantis serão definidos pela PRAPE, em conjunto com o Conselho de Acompanhamento da Assistência Estudantil (CAAE) respeitados os critérios e limites estabelecidos no Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, na presente Resolução e no orçamento da UFPB para assistência estudantil.

¶Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

¶Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação

Conselho Universitário da Universidade Federal da Paraíba, em João Pessoa, 30 de novembro de 2021.

Valdiney Veloso Gouveia Presidente

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 14/2021

VALORES DOS AUXÍLIOS ESTUDANTIS DA PRAPE Unidade

Auxílio

Novo Valor

Campus I (RUMF)

Residência Universitária

R$ 400,00

Campus I (RUFET) e Campus IV

Residência Universitária

Campus II e III

Residência Universitária

R$ 400,00

Campus I e IV

Alimentação

R$ 360,00

Campus I

Alimentação Residentes Mangabeira e Santa Rita

R$ 580,00

R$ 360,00

Campus I, II, III e IV

Moradia

R$ 600,00

Campus I, II, III e IV

Pré-escolar

R$ 200,00

Campus I, II, III e IV

Auxílio Desporto, Artístico e Inclusão Digital

R$ 400,00

Campus I, II, III e IV

Transporte Faixa I Transporte Faixa II Transporte Faixa III

R$ 90,00 R$ 176,00 R$ 370,00

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA FOLHA DE ASSINATURAS SISTEMA INTEGRADO DE PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS

Emitido em 18/11/2021 RESOLUÇÃO Nº 14/2021 - REITORIA SODS (11.01.74) (Nº do Documento: 14) (Nº do Protocolo: NÃO PROTOCOLADO)

(Assinado digitalmente em 30/11/2021 16:37 ) VALDINEY VELOSO GOUVEIA REITOR 6338234

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