Res. CONSEPE 36/2007

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO RESOLUÇÃO Nº 36/2007 Revoga a Resolução nº 48/2004 do CONSEPE e dá nova redação ao Regulamento e a Estrutura Acadêmica do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas, em nível de mestrado, sob a responsabilidade do Centro de Ciências Jurídicas. O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão-CONSEPE da Universidade Federal da Paraíba, no uso de suas atribuições, de conformidade com a legislação em vigor, tendo em vista a deliberação adotada no plenário em reunião do dia 28 de junho de 2007 (Processo nº 23074.006968/07-77) e Considerando a necessidade de atualização acadêmico-administrativa do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas ministrado pelo Centro de Ciências Jurídicas da UFPB, R E S O L V E:

¶Art. 1º Aprovar a nova redação do Regulamento e da Estrutura Acadêmica do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas, com a oferta de curso de mestrado, sob a responsabilidade do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB.

Parágrafo único. O Programa de Pós-Graduação de que trata o caput deste artigo continuará a oferecer o Curso de Mestrado criado pela Resolução nº 04/92 do Conselho Universitário da UFPB, com a oferta de duas áreas de concentração:

a) Direito Econômico; e

b) Direitos Humanos.

¶Art. 2º O Regulamento e a Estrutura Acadêmica do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas, contidos, respectivamente, nos Anexos I e II, passam a fazer parte da presente Resolução.

§ 1º Em observância à Resolução Nº 30/2000 do CONSEPE, será permitido ao aluno regularmente matriculado no Programa enquadrar-se nos termos desta Resolução.

§ 2º Mediante Portaria, a Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa - PRPG, ouvida a Coordenação do Programa, deverá fixar as bases para a transição acadêmica dos alunos, especificando as adaptações curriculares necessárias entre as duas Estruturas Acadêmicas.

¶Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o

¶Art. 4 Revoga-se a Resolução nº 48/2004 do CONSEPE e demais disposições em contrário. Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal da Paraíba, em João Pessoa, 13 de julho de 2007.

Rômulo Soares Polari Presidente

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 36/2007 DO CONSEPE REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIAS JURÍDICAS, EM NÍVEL DE MESTRADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CAPÍTULO I DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

¶Art. 1º O Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba, doravante denominado Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas - PPGCJ, vinculado ao Centro de Ciências Jurídicas, será constituído por duas áreas de concentração, a saber:

I - Direito Econômico;

II – Direitos Humanos.

§1º O Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba oferecerá pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado.

§2º A abertura de vagas para a Área de Concentração em Direitos Humanos será, anualmente, submetida à apreciação do Colegiado do Programa e dependerá da aprovação deste.

¶Art. 2º O Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas destina-se à formação de docentes, de pesquisadores e de profissionais especializados, de acordo com o que dispõe:

I - a Legislação Federal de Ensino Superior;

II - o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade Federal da Paraíba;

III - o Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal da Paraíba aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE;

IV - o presente Regulamento.

CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

¶Art. 3º Compõem a Estrutura Organizacional do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas:

I - o Colegiado do Programa como órgão deliberativo;

II - a Coordenação do Programa como órgão executivo;

III - a Secretaria como órgão de apoio administrativo.

¶Art. 4º Integram ainda a Estrutura do Programa as seguintes comissões permanentes:

I - Comissão Pedagógica;

II - Comissão de Bolsas.

§1º A Comissão Pedagógica, designada pelo Coordenador do Programa, ouvido o Colegiado, será composta por um mínimo de 3 professores, um dos quais será seu presidente.

§2º A Comissão de Bolsas, designada pelo Coordenador do Programa, ouvido o Colegiado, será composta por um mínimo de 3 membros, integrada pelo Coordenador do Programa e pelos representantes do corpo docente e discente.

SEÇÃO I DO COLEGIADO DO PROGRAMA

¶Art. 5º O Colegiado do Programa será constituído na forma do Estatuto e Regimento Geral da Universidade Federal da Paraíba e dos artigos 14 e 15 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal da Paraíba aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE.

§1º Integram o Colegiado do Programa:

a) o Coordenador e o Vice-Coordenador do Programa como membros natos;

b) um Coordenador Acadêmico de cada Área de Concentração, designado anualmente pelo Coordenador, ouvido o Colegiado;

c) um terceiro Professor do Programa a ser indicado para o Colegiado com mandato anual alternado conforme a sua ligação com as Áreas de Concentração, a critério do Colegiado;

d) um representante do Corpo Discente, eleito anualmente.

SEÇÃO II DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA

¶Art. 6º A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas será exercida por um Coordenador e por um Vice-Coordenador, sendo este substituto eventual do Coordenador em tarefas de caráter permanente, estando suas atribuições definidas nos artigos 16 a 19 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal da Paraíba aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE.

SEÇÃO III DA SECRETARIA DO PROGRAMA

¶Art. 7º A Secretaria do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas é o órgão de apoio administrativo incumbido das funções burocráticas e do controle acadêmico, estando suas atribuições definidas nos artigos 20 e 21 do Regulamento Geral dos Programas de PósGraduação Stricto Sensu da Universidade Federal da Paraíba aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE.

SEÇÃO IV DAS COMISSÕES PERMANENTES

¶Art. 8º Compete à Comissão Pedagógica:

I – supervisionar o Exame de Qualificação do Trabalho Final previsto no artigo 40 deste Regulamento, inclusive indicando os professores que realizarão tal Exame;

II - emitir parecer sobre equivalência de disciplinas;

III - fiscalizar as atividades didáticas desenvolvidas no Programa.

¶Art. 9º Compete à Comissão de bolsas:

I - selecionar os bolsistas segundo a oferta disponível;

II - propor ao Colegiado os critérios de seleção dos bolsistas;

III - supervisionar o desempenho e propor a substituição de alunos bolsistas, assim como o cancelamento de bolsas.

¶Art. 10. Das decisões das comissões caberá recurso pelas partes interessadas ao Colegiado do Programa.

SEÇÃO V DO CORPO DOCENTE

¶Art. 11. O Corpo Docente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas será constituído por professores e/ou pesquisadores credenciados, em conformidade com o que dispõem os artigos 22 a 24 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal da Paraíba aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE.

¶Art. 12. O corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas será constituído por Professores Permanentes, Professores Colaboradores (Participantes) e Professores Temporários (Visitantes), todos com título de doutor.

§1º Professores Permanentes são os que atuam de forma direta e contínua, formando o núcleo estável do Programa e desenvolvendo atividades de ensino, de orientação e de pesquisa.

§2º Professores Participantes (Colaboradores) são aqueles que contribuem de forma complementar ou eventual ministrando disciplinas, orientando alunos e colaborando em projetos de pesquisa, sem manter, contudo, uma carga intensa e permanente de atividades.

§3º Professores Temporários (Visitantes) são aqueles com vínculo provisório na UFPB que, durante um período contínuo e determinado, tenham estado à disposição do Programa, contribuindo para o desenvolvimento de atividades acadêmico-científicas.

¶Art. 13. Os professores e pesquisadores do Programa de Pós-Graduação em direito da UFPB deverão ser portadores de título de Doutor, com comprovada produção científica.

¶Art. 14. Os professores e pesquisadores do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas deverão ser credenciados em reunião do Colegiado, após exame do Curriculum Vitae, confeccionado em formulário oficial (Plataforma Lattes) e da produção científica dos docentes.

Parágrafo único. O credenciamento de professores e de pesquisadores será renovado bienalmente, em reunião do Colegiado do Programa, após análise dos relatórios encaminhados anualmente à Coordenação.

CAPÍTULO III DO PROCESSO DE ADMISSÃO

¶Art. 15. A seleção ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas far-se-á em obediência ao que determinam os artigos 25 a 30 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da UFPB aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE.

§1º Cada Área de Concentração disporá de 12 vagas para alunos regulares e 3 para especiais, estes com seleção própria, observado o disposto no §2º do artigo 1º deste Regulamento.

§2º A seleção ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas far-se-á por meio de Edital publicado em órgão de imprensa que estabelecerá a documentação exigida.

¶Art. 16. Poderão inscrever-se no processo de seleção:

I – Para a Área de Concentração em Direito Econômico, graduados em Direito, ou em qualquer curso das áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Sociais e Ciências Humanas;

II - Para a Área de Concentração em Direitos Humanos, graduados em qualquer área do conhecimento.

SEÇÃO I DA SELEÇÃO

¶Art. 17. A seleção dos candidatos estará a cargo de uma Comissão composta de, no mínimo, 3 professores, designada pelo Coordenador do Programa, ouvido previamente o Colegiado.

¶Art. 18. A seleção dos candidatos será feita com observância dos seguintes critérios:

I - prova escrita de conhecimento na área de concentração, de caráter eliminatório, exigindo-se nota mínima 7,0 (sete vírgula zero);

II - análise do plano preliminar de Dissertação e defesa do mesmo, pelo candidato, de caráter eliminatório, exigindo-se nota mínima 7,0 (sete vírgula zero);

III - prova escrita de língua estrangeira (inglês ou francês) de caráter classificatório;

§1º O Colegiado do Programa fará constar em Edital o período de inscrição, a relação de documentos necessários, o programa sobre o qual versará a prova de seleção e a data de sua realização.

§2º O processo de seleção será cumulativamente classificatório e eliminatório.

§3º A insuficiência na prova de língua estrangeira obrigará o candidato a submeter-se a novo exame de suficiência no Departamento de Línguas Estrangeiras Modernas da UFPB, no prazo de 6 a 12 meses após o seu ingresso no Programa.

¶Art. 19. Para o cumprimento do disposto no inciso II do artigo 99 do Regimento Geral da Universidade Federal da Paraíba, serão aceita uma das línguas estrangeiras assinaladas no artigo anterior.

SEÇÃO II DA MATRÍCULA

¶Art. 20. O candidato aprovado e classificado na seleção deverá efetuar sua matrícula, junto à Secretaria do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, nos prazos fixados no calendário escolar elaborado nos termos do artigo 56 deste Regulamento, recebendo o número de inscrição que o qualificará como aluno regular da Universidade Federal da Paraíba.

§1º Na época fixada no calendário escolar, antes do início de cada período letivo, o aluno integrante do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas fará sua matrícula em disciplinas junto à Coordenação, obedecendo ao disposto nos artigos 31 a 35 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da UFPB aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE.

§2º Quando da escolha de disciplinas, o aluno poderá indicar como disciplinas optativas da sua área de concentração quaisquer daquelas oferecidas pela outra área do Programa, ouvidos o orientador

e o coordenador acadêmico.

§3º O candidato que não fizer matrícula, no prazo fixado pela Coordenação do Programa, perderá todos os direitos decorrentes na classificação por ocasião do processo seletivo.

§4º Não será permitida, no período de integralização dos créditos, a matrícula em disciplinas nas quais o aluno já tenha sido aprovado.

§5º O aluno que já tiver concluído os créditos exigidos pelo Programa deverá, também, efetuar matrícula, apresentando plano semestral de trabalho, com o visto do Orientador, nos termos do artigo 24 do presente Regulamento.

SEÇÃO III DO TRANCAMENTO E DO CANCELAMENTO DE DISCIPLINAS

¶Art. 21. Será permitido o trancamento de matrícula em uma ou em mais disciplinas individualizadas desde que ainda não se tenham integralizado 30% das atividades previstas para a disciplina, salvo caso especial a critério do Colegiado do Programa.

§1º O pedido de trancamento de matrícula, em uma ou mais disciplinas, constará de requerimento feito pelo aluno e dirigido ao Coordenador do Programa.

§2º O deferimento do requerimento de que trata o parágrafo anterior competirá ao Coordenador do Programa, ouvidos previamente o Orientador do aluno e o professor da disciplina.

§3º É vedado o trancamento da mesma disciplina mais de uma vez, salvo casos especiais, a critério do Colegiado do Programa.

¶Art. 22. O trancamento de matrícula de todo o conjunto de disciplinas do período letivo em execução, que corresponde à interrupção de estudo, só poderá ser concedido uma única vez, em caráter excepcional, por solicitação do aluno e justificativa expressa do Orientador a critério do Colegiado.

§1º A interrupção de estudos só será permitida a critério do Colegiado do Programa, ouvido o Orientador.

§2º O tempo de interrupção de estudos não será computado no tempo de integralização do Programa.

§3º A interrupção aqui tratada não poderá exceder um semestre letivo.

¶Art. 23. Admitir-se-á o cancelamento de matrícula em qualquer tempo por solicitação do aluno, correspondendo esse ato à desvinculação do Programa.

¶Art. 24. O aluno que em qualquer período letivo, mesmo após a conclusão dos créditos, não efetuar matrícula será desligado do Programa.

Parágrafo único. Não se enquadrará no disposto neste artigo a interrupção de estudos feita na forma do §1º do artigo 22 deste Regulamento e do artigo 37 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal da Paraíba.

SEÇÃO IV DOS ALUNOS ESPECIAIS

¶Art. 25. Serão admitidos alunos especiais, obedecendo aos termos do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal da Paraíba aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE.

§1º O interessado em ser admitido como aluno especial deverá manifestar-se através de requerimento ao Coordenador do Programa, no prazo de 5 dias a contar da data de divulgação oficial do resultado do processo seletivo anual.

§2º A solicitação de matrícula na qualidade de aluno especial deverá ser acompanhada dos documentos previstos no Edital.

§3º Os alunos especiais poderão cursar, no máximo, 9 créditos no Programa.

SEÇÃO V DA TRANSFERÊNCIA

¶Art. 26. Poderão ser aceitas transferências de alunos regularmente matriculados em outros programas de pós-graduação stricto sensu na forma do §1º do artigo 25 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da UFPB aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE.

CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ACADÊMICA

¶Art. 27. O Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas abrangerá disciplinas obrigatórias (comuns e específicas), disciplinas optativas da área de concentração e disciplinas optativas de domínio conexo.

¶Art. 28. O aluno do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas deverá integralizar um mínimo de 22 créditos acadêmicos, observando-se o que se segue:

I - sete créditos em disciplinas obrigatórias comuns às áreas de concentração;

II - três créditos em disciplinas obrigatórias específicas de cada área de concentração;

III - seis créditos, no mínimo, em disciplinas optativas de cada área de concentração;

IV - seis créditos, no mínimo, em disciplinas optativas (ou de domínio conexo) e ou atividades acadêmicas.

Parágrafo único. A oferta das disciplinas da área de concentração e das disciplinas optativas será determinada anualmente pela Coordenação do Programa, ouvidos os docentes e o Colegiado.

¶Art. 29. Cada crédito corresponderá a 15 horas-aula teóricas ou a 30 horas-aula práticas.

¶Art. 30. Os alunos bolsistas estarão obrigados a cumprir o estágio docência fixado pela Resolução nº 26/99 do CONSEPE.

§1º O estágio docência é facultativo para os alunos não-bolsistas.

§2º Os alunos que realizarem o estágio docente, de forma obrigatória ou facultativa, deverão elaborar um projeto em conjunto com o Orientador do Trabalho Final e o docente responsável pela disciplina.

§3º As atividades previstas no estágio docência não poderão exceder o limite de 4 horas semanais e deverão ser compatíveis com as atividades regulares do aluno.

§4º O estágio docente terá a duração improrrogável de um semestre;

§5º Após a conclusão do estágio docente, o aluno deverá remeter no prazo de 2 meses o seu relatório final, com a apreciação do seu Orientador do Trabalho Final e do docente responsável pela disciplina, para aprovação pelo Colegiado do Programa;

§6º A aprovação do relatório final do estágio docência dará direito ao aluno de requerer a

contagem de um crédito prático dentre aqueles oferecidos no âmbito das disciplinas optativas.

SEÇÃO I DO ELENCO DAS DISCIPLINAS

¶Art. 31. As disciplinas da Estrutura Acadêmica, com seus respectivos ementários e número de créditos, estão estabelecidas no Anexo II da Resolução que aprovou este Regulamento.

¶Art. 32. A critério do Colegiado do Programa, na forma do parágrafo único do artigo 51 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal da Paraíba, aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE, poderão ser aproveitados créditos obtidos em outros programas de pós-graduação stricto sensu.

SEÇÃO II DA AVALIAÇÃO

¶Art. 33. A cada disciplina será atribuída uma nota no final do período que deverá representar o conjunto das avaliações realizadas.

¶Art. 34. A avaliação do rendimento escolar far-se-á pela apuração da freqüência e pela mensuração do aproveitamento.

§1º O aproveitamento será mensurado através de exames, trabalhos de campo, seminários, monografias e participação nas atividades do Programa.

§2º Do processo de avaliação poderão constar entrevistas com os alunos para discutir os trabalhos escritos.

¶Art. 35. Os critérios para determinar o rendimento acadêmico são os previstos no artigo 45 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da UFPB aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE.

Parágrafo único. A avaliação dos trabalhos escritos e da participação dos alunos será expressa através de notas, variando de 0,0 (zero) a 10 (dez).

¶Art. 36. O desligamento por falta de rendimento escolar será feito conforme o previsto no artigo 53 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal da Paraíba aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE.

SEÇÃO III DO APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS

¶Art. 37. Considera-se aproveitamento de estudos, para fins deste Regulamento, a equivalência de disciplinas cursadas anteriormente pelo aluno às disciplinas constantes da Estrutura Acadêmica deste Programa, bem como a aceitação de créditos relativos a disciplinas já cursadas pelo aluno, mas que não integram a Estrutura Acadêmica do Programa.

§1º Dar-se-á a aceitação de créditos de que trata o caput deste artigo quando as disciplinas cursadas forem consideradas pelo Colegiado do Programa fundamentais para a formação acadêmica do

discente.

§2º O aproveitamento de estudos acima referido somente poderá ser feito quando as disciplinas tiverem sido concluídas nos últimos 5 anos.

§3º O aproveitamento, a equivalência de disciplinas, a contagem de créditos e o exame de suficiência obedecerão ao que dispõem os artigos 49 a 52 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal da Paraíba aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE.

CAPÍTULO V DO TRABALHO FINAL

¶Art. 38. Entende-se por Trabalho Final a elaboração e a defesa pública de dissertação necessárias para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Jurídicas, obedecendo aos dispositivos definidos na subseção V, artigos 55 a 64 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal da Paraíba aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE.

¶Art. 39. Não serão atribuídos créditos à Dissertação.

¶Art. 40. Como requisito para a defesa do Trabalho Final, o mestrando deverá ter sido previamente avaliado e aprovado em Exame de Qualificação, o qual deverá ocorrer até o terceiro semestre do ingresso do discente no Programa.

§1º O Exame de Qualificação será realizado pela Comissão Pedagógica composta na forma do §1º do artigo 4º deste Regulamento, sob a presidência do professor Orientador do aluno.

§2º O aluno que não submeter o Trabalho Final ao Exame de Qualificação, no prazo previsto, será desligado do Programa.

§3º O discente não aprovado no Exame de Qualificação terá 60 dias para submeter-se a novo Exame.

SEÇÃO I DA ORIENTAÇÃO

¶Art. 41. A Orientação consistirá no acompanhamento do aluno no planejamento de seu programa de estudos, na assistência na escolha de disciplinas no ato de cada matrícula, no acompanhamento e avaliação do desempenho do discente nas atividades acadêmicas e na assistência na realização do Trabalho Final.

¶Art. 42. A orientação será exercida pelo Orientador do Trabalho Final, o qual será indicado pelo Coordenador, de comum acordo com o aluno, dentre os docentes credenciados do Programa.

§1º A orientação do Trabalho Final poderá ser exercida por um segundo Orientador, quando necessário, mediante solicitação do Orientador do Trabalho Final ou do aluno.

§2º A orientação do Trabalho Final poderá ser exercida por um Orientador vinculado a outra Instituição de Ensino Superior, de comum acordo com o aluno, desde que o docente seja previamente credenciado pelo Programa.

§3º As atribuições do trabalho de orientação são as previstas no parágrafo único, alíneas a a m, do artigo 24 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal da Paraíba.

§4º A mudança de Orientador obedecerá às disposições contidas nos artigos 57, 58 e 59, do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal da Paraíba aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE.

SEÇÃO II DA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE MESTRE

¶Art. 43. Para a obtenção do título de Mestre o aluno deverá ter integralizado todos os créditos exigidos, segundo os prazos estabelecidos pelo Regimento Geral da UFPB e pelo Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da UFPB aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE.

¶Art. 44. A realização da defesa pública do Trabalho Final deverá ser requerida pelo Orientador ao Coordenador do Programa, que determinará a data da defesa, ouvida a Comissão Examinadora de que trata a alínea I, inciso II, do artigo 15 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da UFPB aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE.

§1º A Comissão Examinadora escolhida obedecerá ao disposto no artigo 64 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da UFPB.

§2º São requisitos indispensáveis para a realização da defesa pública do Trabalho Final:

a) parecer do Orientador de que o trabalho está em condições de ser defendido publicamente;

b) depósito de 7 exemplares encadernados da dissertação na Secretaria do Programa;

c) aprovação no exame de suficiência em língua estrangeira, conforme o disposto no artigo 60, item 1 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal da Paraíba.

¶Art. 45. O Trabalho Final deverá atender às normas contidas no Manual de Estrutura e Apresentação de Dissertação e Tese adotado pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade Federal da Paraíba.

¶Art. 46. Na apreciação e no julgamento da Dissertação de Mestrado, cada membro da Comissão Examinadora atribuirá, nos termos do artigo 65 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da UFPB aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE, um dos seguintes conceitos:

I - Aprovado com Distinção;

II - Aprovado;

III - Reprovado;

IV – Indeterminado, de acordo com o §3º do artigo 65, referido no caput deste artigo.

¶Art. 47. São requisitos para a concessão do conceito “Aprovado com Distinção”:

I - a obtenção de notas iguais ou superiores a 9,0 (nove vírgula zero) em todas as disciplinas cursadas;

II - grau de excelência da defesa pública;

III - verificação de correções mínimas;

IV - parecer do Orientador atestando a criatividade, a iniciativa e a motivação do mestrando na elaboração do Trabalho Final.

¶Art. 48. A expedição e o registro do Diploma de Mestre serão efetuados pela Pró-Reitoria de Pós-

Graduação e Pesquisa da Universidade Federal da Paraíba, no prazo máximo de 6 meses a contar da entrega dos exemplares apresentados na versão final, observado o que dispõem os artigos 66 a 68 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da UFPB aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE.

Parágrafo único. Em complemento à documentação necessária ao processo de expedição do Diploma, o candidato deverá fornecer certidão de recebimento pelo Sistema de Bibliotecas da UFPB de 2 exemplares do Trabalho Final e duas cópias em CR-ROM, na sua versão definitiva.

CAPÍTULO VI DA DURAÇÃO DO PROGRAMA

¶Art. 49. A duração mínima e máxima de conclusão do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, nível Mestrado, será, respectivamente, de 12 e de 24 meses.

¶Art. 50. Haverá 2 semestres letivos por ano oferecidos de acordo com o calendário escolar.

Parágrafo único. Em caráter excepcional e a critério do Colegiado do Programa, poderá ser oferecido um período complementar de atividades letivas durante o período de férias.

CAPÍTULO VII DO DESLIGAMENTO E DO ABANDONO

¶Art. 51. Além dos casos previstos no Regimento Geral da UFPB e no artigo 53 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal da Paraíba aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE, será desligado do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas o aluno que não for aprovado no exame de qualificação previsto no artigo 39 do presente Regulamento.

¶Art. 52. Será considerado em situação de abandono do Programa o aluno que, em qualquer período letivo regular, não efetuar sua matrícula em disciplina(s) ou Trabalho Final, de acordo com o disposto no artigo 54 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal da Paraíba aprovado pela Resolução nº 12/00 do CONSEPE.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

¶Art. 53. As disciplinas da Estrutura Acadêmica do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas serão de responsabilidade dos Departamentos que constituem o Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba.

¶Art. 54. Mediante solicitações, Acordos e Convênios, as disciplinas constantes da Estrutura Acadêmica poderão ser ministradas por docentes de outros Departamentos da UFPB e de outras Instituições de Ensino Superior, ouvido previamente o Colegiado do Programa.

¶Art. 55. Para melhor operacionalizar a execução do planejamento acadêmico do Programa de acordo com os termos deste Regulamento e das normas vigentes na UFPB, a Coordenação, antes de cada período letivo a ser executado, deverá elaborar e dar ampla divulgação a um calendário escolar, contendo os prazos e os períodos definidos para a matrícula prévia, matrícula em disciplinas, ajustamento de matrícula, trancamento de matrícula em disciplinas, interrupção de estudos, exames de suficiência em língua estrangeira ou disciplinas, o exame de qualificação e demais atividades acadêmicas.

¶Art. 56. Aos alunos ativos, cujas matrículas foram efetuadas antes da data de publicação da Resolução que aprovou este Regulamento, serão aplicadas as normas anteriormente vigentes.

§1º O aluno regularmente matriculado no Programa que optar pelo enquadramento aos termos da Resolução que aprovou este Regulamento e a Estrutura Acadêmica deverá encaminhar requerimento ao Coordenador do Programa.

§2º O requerimento do aluno, formalizado em processo administrativo, será objeto de apreciação e aprovação pelo Colegiado do Programa, devendo a Coordenação providenciar, se for o caso, uma certidão de homologação.

§3º O aluno terá o prazo de um mês, a partir da entrada em vigor deste Regulamento, para encaminhar o seu requerimento de que trata o caput deste artigo.

§4º Caso necessário, a PRPG poderá, mediante Portaria específica, estabelecer normas de aplicabilidade e de transição para este Regulamento.

¶Art. 57. Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos em primeira instância pelo Colegiado do Programa, utilizando-se, por analogia, o Regimento Geral e o Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da UFPB.

¶Art. 58. Este Regulamento entrará em vigor na data da sua publicação.

¶Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº36/2007 DO CONSEPE ESTRUTURA ACADÊMICA DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIAS JURÍDICAS , EM NÍVEL DE MESTRADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

I – DISCIPLINAS E ATIVIDADES DA ESTRUTURA ACADÊMICA Nos termos do artigo 1º do Regulamento do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas – PPGCJ, contido no Anexo I da Resolução nº 36/2007 do CONSEPE, serão oferecidas duas áreas de concentração: Direito Econômico e Direitos Humanos. O artigo 28 do Regulamento do PPGCJ determina o cumprimento de, no mínimo, 22 créditos em disciplinas e atividades acadêmicas diversas, de acordo com os quadros abaixo. A – DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS Nos termos do inciso I e II do artigo 28 do Regulamento do PPGCJ os alunos serão obrigados a cumprir, respectivamente, os 7 créditos nas disciplinas contidas no Quadro A.1., disciplinas obrigatórias comuns às áreas de concentração, e 3 créditos nas disciplinas do Quadro A.2., disciplinas obrigatórias específicas para cada área de concentração: A.1 – DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS PARA AS DUAS ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO QUADRO A.1: Nº IDENTIFICAÇÃO DAS DISCIPLINAS 1 Metodologia da Pesquisa em Ciências Sociais 2 Teoria Geral do Direito

NÚMERO DE CRÉDITOS CARGA DEPARTAMENTO TEOR. PRÁT. TOTAL HOR.(**) RESPONSÁVEL(*) 3 1 4 75 DDPr 3

0

3

45

DDPr

A.2. - DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS ESPECÍFICAS DE CADA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO QUADRO A. 2.: Nº IDENTIFICAÇÃO DAS DISCIPLINAS 1 Direito Constitucional Econômico 2 Teoria dos Direitos Humanos

NÚMERO DE CRÉDITOS CARGA DEPARTAMENTO TEOR. PRÁT. TOTAL HOR.(**) RESPONSÁVEL(*) 3 0 3 45 DDPu 3

0

3

45

DDPr

B - DISCIPLINAS OPTATIVAS POR ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Nos termos do inciso III do artigo 28 do Regulamento do PPGCJ, os alunos deverão cumprir, no mínimo, 6 créditos em disciplinas optativas de cada área de concentração, contidas nos Quadros B.1 ou B.2:

B.1 – ÁREA DE CONCENTRAÇÃO EM DIREITO ECONÔMICO: QUADRO B.1: Nº IDENTIFICAÇÃO DAS DISCIPLINAS 1 2 3 4 5 6

NÚMERO CRÉDITOS TEOR. PRÁT. Desenvolvimento Sustentável e 3 0 Ciências Sócio-Ambientais Direito da Integração 3 0 Econômica Direito da Organização dos 3 0 Mercados Direito do Consumidor 3 0 Direito Econômico 3 0 Justiça Penal e Cooperação 3 0 Internacional

DE CARGA DEPARTAMENTO HOR.(**) RESPONSÁVEL(*) TOTAL 3 45 DDPu 3

45

DDPu

3

45

DDPu

3 3 3

45 45 45

DDPu DDPu DDPu

B.2 – ÁREA DE CONCENTRAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS: QUADRO B.2: Nº IDENTIFICAÇÃO DAS NÚMERO DE CRÉDITOS CARGA DEPARTAMENTO DISCIPLINAS TEOR. PRÁT. TOTAL HOR.(**) RESPONSÁVEL(*) 1 História dos Direitos Humanos 3 0 3 45 D. História 2 Direito Internacional dos 3 0 3 45 DDPu Direitos Humanos 3 Práticas e Instrumentos de 3 0 3 45 DDPu Proteção e Defesa dos Direitos Humanos 4 Exclusão Social, Políticas 3 0 3 45 D. C. Sociais Públicas e Direitos Humanos 5 Democracia, Cultura Política e 3 0 3 45 D. Filosofia Direitos Humanos 6 Educação e Cultura em 3 0 3 45 D. C. Sociais Direitos Humanos

C – DISCIPLINAS OPTATIVAS (OU DE DOMÍNIO CONEXO) DAS DUAS ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO: Nos termos do inciso IV do artigo 28 do Regulamento do PPGCJ, os alunos deverão cumprir, no mínimo, 6 créditos em disciplinas contidas no Quadro C e ou nas atividades acadêmicas diversas exibidas no Quadro D: Quadro C Nº 1 2 3 4 5 6 7 8 9

IDENTIFICAÇÃO DAS NÚMERO DE CRÉDITOS CARGA DEPARTAMENTO DISCIPLINAS TEOR. PRÁT. TOTAL HOR.(**) RESPONSÁVEL(*) História Social e Econômica 3 0 3 45 D. História Contemporânea Direito e Análise Sócioeconômica 3 0 3 45 DDPr Direito Internacional do 3 0 3 45 DDPu Desenvolvimento Direito, Política e Desenvolvimento 3 0 3 45 DDPu Economia Política 3 0 3 45 DDPr Direito do Comércio Internacional e Lex 2 0 2 30 DDPr mercatoria Pensamento Político Brasileiro 3 0 3 45 DDPu Relações de Trabalho 3 0 3 45 DDPr Justiça Tributária e Fiscal 3 0 3 45 DDPu

10 Sociedades Empresariais 3 0 3 45 DDPr 11 Teoria Política 3 0 3 45 DDPu Quadro C (Continuação) Nº IDENTIFICAÇÃO DAS NÚMERO DE CRÉDITOS CARGA DEPARTAMENTO DISCIPLINAS TEOR. PRAT. TOTAL HOR.(**) RESPONSÁVEL(*) 12 Mercado de Capitais 3 0 3 45 DDPr 13 Temas Fundamentais de Direito (***) 1-3 0 1-3 15-45 DDPu 14 Metodologia do Trabalho Científico 3 0 3 45 DDPr 15 Direitos Econômicos e Sociais 3 0 3 45 DDPr 16 Instrumentos e Garantias Jurídicas dos 3 0 3 45 DDPu Direitos Humanos 17 Direitos Humanos do Trabalhador 3 0 3 45 DDPr 18 Direito Internacional Humanitário 3 0 3 45 DDPu 19 História dos Direitos Humanos na 3 0 3 45 D. História Paraíba 20 Tópicos Especiais em Direitos 3 0 3 45 D. Psicologia Humanos I 21 Tópicos Especiais em Direitos 3 0 3 45 D. C. Sociais Humanos II 22 Seminário de Pesquisa em Direitos 2 1 3 15-45 D. Filosofia Humanos 23 Seminários em Direitos Humanos I (***) 1-3 0 1-3 15-45 D. História 24 Seminários em Direitos Humanos II 1-3 0 1-3 45 D. C. Sociais (***) D – ATIVIDADES ACADÊMICAS DIVERSAS O caput e parágrafo do artigo 30 do Regulamento do PPGCJ determinam a obrigatoriedade da atividade acadêmica Estágio Docência e dos Estudos Especiais (PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS DE EXTENSÃO) para alunos-bolsistas, facultando-a aos alunos não-bolsistas do Programa. No caso do estágio docência, com um limite máximo de 4 horas semanais, o mestrando desenvolverá a atividade durante um período letivo em disciplinas de graduação e/ou ensino médio com acompanhamento e supervisão de professores indicados, de conformidade com os termos da Resolução nº 26/99 do CONSEPE. No caso de Estudos Especiais, para cada 30 horas de atividades, será atribuído um crédito prático. Os Estudos Especiais obedecem ao disposto no artigo 41 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da UFPB. A participação dos estudantes vinculados a projetos e/ou programas de extensão universitária compreenderá um período de 60 (sessenta) horas. As atividades de extensão serão anotadas no Histórico Escolar do estudante com a expressão “Estudos Especiais em”. Em todo caso, discentes e docentes vinculados ao projeto deverão apresentar relatórios com fotos, relatos, metodologias empregadas, atividades desempenhadas, calendário de ações, listas de presença, referenciais teóricos, entre outras formas de prestação de contas exigidas pelo financiador, que serão arquivados e, em tempo, encaminhados para os órgãos e/ou entidades de custeio e fomento. Estas duas atividades acadêmicas estão especificadas no Quadro D, a seguir: QUADRO D: Nº IDENTIFICAÇÃO DAS NÚMERO DE CRÉDITOS CARGA DEPARTAMENTO DISCIPLINAS TEOR. PRÁT. TOTAL HOR.(**) RESPONSÁVEL(*) 1 Estágio Docência (****) 0 2 2 60 DDPu 2 Estudos Especiais (***) 0 1-2 1-2 30-60 DDPr (*) DDPu – Departamento de Direito Público do CCJ. DDPr – Departamento de Direito Privado do CCJ. (**) 1 crédito teórico = 15 horas-aula de atividade teórica de ensino. 1 crédito prático = 30 horas-aula de atividade prática de ensino. (***) Os valores indicam os créditos e cargas-horárias mínimos e máximos. (****) Disciplina obrigatória para alunos bolsistas nos termos da Res. Nº 26/99 do CONSEPE e do artigo 30 do Regulamento do Programa.

II - EMENTÁRIO DAS DISCIPLINAS E ATIVIDADES ACADÊMICAS A – DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS A.1 – DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS PARA AS DUAS ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO

1. Metodologia da Pesquisa e do Ensino A construção do conhecimento científico. Requisitos essenciais da pesquisa científica. Os métodos como meios possíveis de objetividade do conhecimento. Metodologia jurídica. Aspectos técnicos e operativos da pesquisa jurídica. Questões básicas para a compreensão da metodologia do ensino em geral. O ensino no contexto da realidade social brasileira. Estratégias e recursos empregados na aprendizagem. A questão epistemológica da didática. Especificidades do ensino superior.

2. Teoria Geral do Direito Conceitos jurídicos fundamentais. O direito e os demais sistemas normativos. A norma jurídica e sua estrutura lógica. Teoria da validade da norma jurídica. Interpretação e aplicação do direito: processos e métodos. Teoria da argumentação jurídica. A.2. – DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS ESPECÍFICAS DE CADA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO

1. Direito Constitucional Econômico Sistema constitucional brasileiro. A supremacia da constituição e o controle da constitucionalidade das leis. A ordem econômica e social. Perspectivas do direito constitucional brasileiro. Estado de direito e pluralismo ideológico.

2. Teoria dos Direitos Humanos Princípios fundamentais do Direito; Teoria dos Direitos Humanos; fundamentação dos direitos humanos, universalidade e particularidade; direitos civis, políticos, econômicos e sociais: as gerações de direitos; proteção e defesa dos direitos humanos: direitos, deveres e garantias fundamentais; a constante evolução dos direitos humanos; Direitos Humanos e globalização; ética e Direitos Humanos. B – DISCIPLINAS OPTATIVAS POR ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: B.1 - ÁREA DE CONCENTRAÇÃO EM DIREITO ECONÔMICO

1. Desenvolvimento Sustentável e Ciências Sócio-Ambientais O meio ambiente com objeto conceitual e na Constituição federal brasileira: aspectos sociais e econômicos; a crise ambiental como "insustentabilidade"; injustiça social e decadência da qualidade de vida: renovação dos ambientalismos; comunitarismos, ambientalismos e revivescência da noção de solidariedade social; ecologia, risco e tradição sócio-jurídica; a relação ecológica; ambiente e ciência: conhecimento científico como conhecimento social; universalização ecológica; a ecoantropologia: da ingerência ecológica à atualização ético-cultural; ecologia jurídica e geografia humana; pluralismo jurídico e ambiente; valores econômicos e degradação ambiental; ecologia dos pobres e preconceito ecológico; teorias da cultura, ambiente, design ambiental e segurança pública; Broken Windows Theory e segurança pública; ambiente e contexto jurídico internacional.

2. Direito da Integração Econômica Marco teórico e conceitual da integração internacional. Integração na Europa. Ordenamento jurídico comunitário. Fundamentos e Fontes do Direito Comunitário. Estrutura institucional da União Européia. Integração no Continente Americano. Mercosul: estrutura institucional e ordenamento jurídico. Blocos econômicos: ALADI, CARICOM, MCCA, NAFTA, Pacto Andino. Associação de Livre Comércio das Américas (ALCA).

3. Direito da Organização dos Mercados Direito público e direito privado: a divisão do direito face aos fatos econômicos. O direito como ordenador da economia. Características das leis econômicas e sua relatividade. A macro-disciplina dos comportamentos econômicos.

4. Direito do Consumidor A disciplina constitucional dos direitos do consumidor. Competência legislativa. Os direitos do consumidor na ordem econômica. O Código do Consumidor.

5. Direito Econômico A ordem jurídico-econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Direito econômico e desenvolvimento. Planejamento econômico. O direito econômico na nova ordem mundial. Integração e interdependência econômica internacional.

6. Justiça Penal e Cooperação Internacional Justiça Penal e Processo Penal Constitucional; Justiça Penal no contexto do desenvolvimento e de uma Nova Ordem Econômica Internacional; a Ação Penal e a Justiça Consensual; a Internacionalização do Direito Processual Penal; Cooperação Jurídico-Penal Internacional; normas de Cooperação Jurídico-Penal no Mercosul; o Tribunal Penal Internacional: organização e competências; compatibilização entre as Jurisdições Nacional e Internacional em Matéria de Direitos Humanos. B.2 – ÁREA DE CONCENTRAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

1. História dos Direitos Humanos Reconstituição do contexto histórico e social em que surgiram e se afirmaram as doutrinas e os movimentos sociais pela implementação dos direitos humanos a partir da Época Moderna, tanto na Europa como nos países extra-europeus, com ênfase especial na história social da cidadania no Brasil.

2. Direito Internacional dos Direitos Humanos Noções gerais. Pessoa Humana como sujeito. Evolução doutrinária. Jurisdição internacional. Sistemas internacionais de proteção. Sistemas de Nações Unidas. Sistema europeu. Sistema interamericano. Corte Européia de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Responsabilidade internacional. O Brasil na CIDH.

3. Práticas e Instrumentos de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos O Estado Democrático de Direito; Jurisdição Constitucional e Democracia; a Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana; mecanismos constitucionais de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos; Direitos Humanos e Jurisdições Comunitária e Internacional: rumo a um sistema internacional de proteção dos direitos humanos; fundamentos para a concretização de uma Cidadania Universal.

4. Exclusão Social, Política Públicas e Direitos Humanos Os conflitos sociais e os processos de exclusão/inclusão social. A noção de exclusão/inclusão social, seu percurso sócio-histórico e seu lugar em diferentes disciplinas (Direito, Filosofia, Economia, Antropologia, Sociologia, Psicologia Social). Elementos constitutivos do sistema de exclusão social: o sujeito e as instituições sociais. Exclusão/inclusão social: subjetividades e objetividades. O estudo de grupos sociais; categorias de excluídos e situações de exclusão. O papel da sociedade civil organizada e o dos movimentos sociais, (nível local, nacional e internacional), na construção e promoção dos direitos humanos.

5. Democracia, Cultural Política e Direitos Humanos. As teorias política e os Direitos humanos. As relações entre o poder, Justiça e Direitos Humanos. As diferentes concepções de democracia: democracia e liberalismo; democracia socialismo. Direitos Humanos e globalização. Os novos espaços públicos da cidadania.

6. Educação e Cultura em Direitos Humanos

Princípios pedagógicos e metodológicos que norteiam uma educação aos Direitos Humanos e na educação formal e na educação popular, para a difusão de uma cultura da justiça, da paz e da tolerância. O Programa Nacional de Educação em Direitos Humanos.

C – DISCIPLINAS OPTATIVAS (OU DE DOMÍNIO CONEXO) DAS DUAS ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO):

1. História Social e Econômica Contemporânea Nascimento do Comércio, da Indústria e do Capitalismo. Sistemas disciplinares contemporâneos (séculos XVII ao XIX). Guerra e Economia Capitalista. Controle biopolítico: população, território global e controle social.

2. Direito e Análise Socioeconômica Direito e sociologia jurídica. normas jurídicas e condutas. Direito e política jurídica. Condutas econômicas e jurídicas. Análise econômica do direito. Análise econômica e a ordem jurídica brasileira.

3. Direito Internacional do Desenvolvimento Padrões de desenvolvimento no passado e no presente. Pluralidade de modelos de desenvolvimento no mundo contemporâneo. O desenvolvimento como problema internacional. A América Latina e a ordem mundial de amanhã.

4. Direito, Política e Desenvolvimento O Estado Moderno e seus fins. O sistema político. As forças sociais e políticas e o processo de desenvolvimento. O papel do direito na efetivação de um processo de desenvolvimento. Transformações estruturais e estratégia global de desenvolvimento.

5. Economia Política A relação entre a economia e a política. Análise quantitativa da interação global entre a economia e a política. Desenvolvimento sócio-econômico. Formação econômica do Brasil.

6. Direito do Comércio Internacional e Lex mercatoria Os atores do sistema econômico internacional; o pluralismo jurídico; o comércio mundial; os mercados; a nova lex mercatoria; os contratos do comércio internacional; o sistema monetário e financeiro internacional; o Direito Internacional Econômico.

7. Pensamento Político Brasileiro Pensamento político brasileiro; Alberto Torres: organização nacional; Oliveira Vianna: política objetiva; Nestor Duarte: ordem privada; Azevedo Amaral: Estado autoritário. Formação do Brasil contemporâneo. Pensamento político brasileiro em perspectiva.

8. Relações de Trabalho Reflexos da globalização nas relações de trabalho. A reestruturação produtiva das empresas e seus impactos. Flexibilização e desregulamentação. Os blocos regionais. A convenção coletiva como instrumento da flexibilização. O Direito Comparado: Europa Ocidental, E.U.A, América Latina. A OIT e as Convenções Internacionais. Convenções ratificadas e não ratificadas pelos países membros do Mercosul. Viabilidade de uma normatização harmônica.

9. Justiça Tributária e Fiscal Ética Tributária e Contemporaneidade; perspectivas ético-jurídica da Justiça Tributária; cidadania fiscal; capacidade contributiva: princípio ético norteador da cidadania fiscal bilateral; Justiça Tributária como elemento transformador entre o Direito tributário e o excesso tributário; Justiça tributária e transformação: o Princípio Constitucional do Justo Gasto do Tributo Afetado.

10. Sociedades Empresariais Sociedades e associação. O ato constitutivo da sociedade. Forma e requisitos do contrato social. Tipos de sociedades empresariais. A formação do capital. Caráter mercantil das operações sociais. Os novos desafios do comércio internacional.

11.Teoria Política Teoria Política Clássica; Maquiavel: moralidade na política; Hobbes: estado de natureza e representação autoritária; Bodin: soberania e estado moderno; Botero: Razão de Estado; Monstesquieu: das leis e do poder; Hamilton/Medison: formas, sistemas e regimes políticos. Teoria Política Contemporânea; Lógica da ação coletiva; Teoria dos jogos; Escolha racional; Novo Institucionalismo; Moralidade e eticidade; Teoria democrática revisitada.

12. Mercado de Capitais Das ações. Critérios de classificação. Debêntures ou obrigações: função e utilidade. O mercado de títulos e ações. Leilões e privatizações.

13. Temas Fundamentais de Direito Ementas, créditos e cargas horárias variáveis a critério do Colegiado.

14. Metodologia do Trabalho Científico Projeto de pesquisa: projeto da dissertação final; redação da dissertação final; formas de estruturar. referenciar e citar as fontes utilizadas, segundo as normas da ABNT sobre o trabalho científico; preparação para a defesa: apresentação de seminários.

15. Direitos Econômicos e Sociais Conceito. Fontes. Espécies. Natureza das obrigações. Modos de realização. Obrigações de conduta e de resultado. Mecanismos de monitoramento e implementação. O comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais da ONU - exame de relatórios periódicos e Comentários Gerais.

16. Instrumentos e Garantias Jurídicas dos Direitos Humanos Exames dos mecanismos jurídicos de acesso ao sistema internacional e nacional de proteção aos direitos humanos, incluindo órgãos de julgamento, de monitoramento e controle; organizações internacionais e nacionais de direitos humanos, incluindo instituições do Estado e da sociedade civil; remédios passíveis de efetivação da proteção normativa.

17. Direitos Humanos do Trabalhador Conceito e características dos direitos humanos do trabalhador. Reconhecimento e evolução. Teorias de convergência com a divergência dos direitos trabalhistas em geral. A atuação da OIT. As sete Convenções de Base da OIT e os chamados direitos fundamentais do trabalhador: a liberdade sindical; a não discriminação no emprego e profissão; a idade mínima para o trabalho; a extinção do trabalho forçado. A dissociação trabalho e mercadoria. A intimidade/dignidade do trabalhador versus poder disciplinar do empregador.

18. Direito Internacional Humanitário Introdução. Repressão aos delitos internacionais. Princípio da territorialidade. Princípio da nacionalidade. Princípio da competência universal. Tipologia dos Crimes Internacionais. Crimes de guerra. Crime de Genocídio. Crimes contra a humanidade. Jurisdição Penal Internacional. Tribunais Penais Ad Hoc. Tribunal Internacional Penal.

19. História dos Direitos Humanos na Paraíba A questão da cidadania no processo histórico paraibano e regional, Os movimentos pro direitos humanos: atores, reivindicações, alcances e limites. Estado, poder local e direitos humanos. A situação atual dos direitos humanos no Estado e na região.

20. Tópicos Especiais em Direitos Humanos I Conteúdo variável. Aprofundamento monográfico de um tema específico relativo aos direitos humanos.

21. Tópicos Especiais em Direitos Humanos II Conteúdo variável. Aprofundamento monográfico de um tema específico relativo aos direitos humanos

22. Seminário de Pesquisa em Direitos Humanos Fundamentos da pesquisa em direitos humanos. Procedimentos metodológicos e técnicos para elaboração da monografia de conclusão do curso. Procedimento relativos à pesquisa e à sistematização de experiências educativas em direitos humanos. A pesquisa/ação. Apresentação coletiva das pesquisas dos alunos com a presença dos professores orientadores.

23. Seminário em Direitos Humanos I Conteúdo variável. Disciplina reservada aos professores visitantes

24. Seminário em Direitos Humanos II Conteúdo variável. Disciplina reservada aos professores visitantes D – ATIVIDADES ACADÊMICAS DIVERSAS:

1. Estágio Docência Atividade acadêmica a ser desenvolvida pelo mestrando, nos termos da Resolução nº 26/99 do CONSEPE e do artigo 30 do Regulamento do PPGCJ.

2. Estudos Especiais Os Estudos Especiais são atividades acadêmicas a serem desenvolvidas por um aluno, com o acompanhamento do Orientador, e obedecem ao disposto no artigo 41 do Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da UFPB.