N2 · Leis · União
Lei 11.161/2005
Dispõe sobre o ensino da língua espanhola. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O ensino da língua espanhola, de oferta obrigatória pela escola e de matrícula facultativa para o aluno, será implantado, gradativamente, nos currículos plenos do ensino médio. § 1º O processo de implantação deverá estar concluído no prazo de cinco anos, a partir da implantação desta Lei. § 2º É facultada a inclusão da língua espanhola nos currículos plenos do ensino fundamental de 5ª a 8ª séries. Art. 2º A oferta da língua espanhola pelas redes públicas de ensino deverá ser feita no horário regular de aula dos alunos. Art. 3º Os sistemas públicos de ensino implantarão Centros de Ensino de Língua Estrangeira, cuja programação incluirá, necessariamente, a oferta de língua espanhola. Art. 4º A rede privada poderá tornar disponível esta oferta por meio de diferentes estratégias que incluam desde aulas convencionais no horário normal dos alunos até a matrícula em cursos e Centro de Estudos de Língua Moderna. Art. 5º Os Conselhos Estaduais de Educação e do Distrito Federal emitirão as normas necessárias à execução desta Lei, de acordo com as condições e peculiaridades de cada unidade federada. Art. 6º A União, no âmbito da política nacional de educação, estimulará e a
citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Quem a altera, revoga, supera ou cita (7)
- REVOGA (total)
Lei 13.415/2017 nesta norma: norma inteira → na outra: norma inteiraefeito desde 16/02/2017“Página do planalto: Revogada pela lei nº 13.415, de 2017” fonte: texto (planalto) · confiança alta
- REVOGA (total)
MP 746/2016 nesta norma: norma inteira → na outra: art. 13efeito desde 2016“a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005” fonte: texto (planalto) · confiança alta
5 citação(ões) simples (REMETE A)
- citaRes. CNE/CEB 2/2012 “3 I - Língua Espanhola, de oferta obrigatória pelas unidades escolares, embora facultativa para o estudante (Lei nº 11.161/2005);”
- citaRes. CNE/CEB 4/2010 “§ 3º A língua espanhola, por força da Lei nº 11.161/2005, é obrigatoriamente ofertada no Ensino Médio, embora facultativa para o estudante, bem como possibilitada no Ensino Fundamental, do 6º ao 9º ano.”
- citaRes. CNE/CEB 7/2010 “Parágrafo único. Entre as línguas estrangeiras modernas, a língua espanhola poderá ser a opção, nos termos da Lei nº 11.161/2005.”
- citaRes. CONSEPE 07/2019 “A lei 11.161, as Orientações Curriculares e as políticas públicas de formação de professores: a história de um descompasso entre o dizer e o fazer.”
- citaRes. CONSEPE 54/2013 “A publicação, pelo governo federal brasileiro, da Lei 11.161/2005 que estabelece a obrigatoriedade da oferta da língua espanhola pelas redes”
Em que ela se funda, o que regulamenta, altera, revoga ou cita (1)
1 citação(ões) simples (REMETE A)
- citaLei 13.415/2017 “Revogado pela lei nº 13.415, de 2017”
Por dispositivo desta norma
- norma inteira← REVOGA (total) Lei 13.415/2017← REVOGA (total) MP 746/2016
Normas irmãs e paralelas · sugestão
Irmãs são citadas pelas mesmas normas que citam esta; paralelas citam as mesmas bases que esta sem se citarem. Não é relação normativa.
- irmã · 29 em comumLei 9.394/1996
- irmã · 4 em comumConstituição Federal de 1988
- irmã · 3 em comumLei 4.024/1961
- irmã · 3 em comumLei 9.131/1995
- irmã · 2 em comumDecreto-Lei 236/1967
- irmã · 2 em comumDecreto-Lei 5.452/1943
- paralela · 3 em comumRes. CNE/CEB 3/2018
- paralela · 2 em comumRes. CNE/CP 4/2018
- paralela · 1 em comumLei 14.640/2023
- paralela · 1 em comumLei 9.394/1996
- paralela · 1 em comumRes. CONSEPE 61/2025
- paralela · 1 em comumRes. CNE/CEB 1/2021
Transcrição para consulta; não substitui a publicação oficial. 0 citação(ões) ligada(s) à norma citada; 0 artigo(s) com âncora.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.
Revogado pela Medida Provisória nº 746, de 2016
Revogado pela lei nº 13.415, de 2017
Texto para impressão
Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O ensino da língua espanhola, de oferta obrigatória pela escola e de matrícula facultativa para o aluno, será implantado, gradativamente, nos currículos plenos do ensino médio.
§ 1º O processo de implantação deverá estar concluído no prazo de cinco anos, a partir da implantação desta Lei.
§ 2º É facultada a inclusão da língua espanhola nos currículos plenos do ensino fundamental de 5ª a 8ª séries.
Art. 2º A oferta da língua espanhola pelas redes públicas de ensino deverá ser feita no horário regular de aula dos alunos.
Art. 3º Os sistemas públicos de ensino implantarão Centros de Ensino de Língua Estrangeira, cuja programação incluirá, necessariamente, a oferta de língua espanhola.
Art. 4º A rede privada poderá tornar disponível esta oferta por meio de diferentes estratégias que incluam desde aulas convencionais no horário normal dos alunos até a matrícula em cursos e Centro de Estudos de Língua Moderna.
Art. 5º Os Conselhos Estaduais de Educação e do Distrito Federal emitirão as normas necessárias à execução desta Lei, de acordo com as condições e peculiaridades de cada unidade federada.
Art. 6º A União, no âmbito da política nacional de educação, estimulará e apoiará os sistemas estaduais e do Distrito Federal na execução desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 5 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2005.