N3 · Decretos federais · União
Decreto 4.440/2002
Altera dispositivos do Decreto n º 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado
Quem a altera, revoga, supera ou cita (1)
1 citação(ões) simples (REMETE A)
- citaRes. CONSUNI 27/2018 “Decretos nº 4.304, de 16 de julho de 2002 e nº 4.440, de 25 de outubro de 2002;”
Em que ela se funda, o que regulamenta, altera, revoga ou cita (2)
- ALTERA
Decreto 3.591/2000 nesta norma: art. 1º → na outra: art. 14; art. 15; art. 16; art. 17; arts. 14, 15, 16 e 17efeito desde 25/10/2002“dade de auditoria interna, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle. (Redação dada pelo Decreto nº 4.440, de 2002)” fonte: texto (planalto) · confiança alta
1 citação(ões) simples (REMETE A)
- citaLei 6.404/1976 em: art. 1º“Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às contratações para as auditorias previstas no § 3o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, às contratações que tenham por...”
Por dispositivo desta norma
- art. 1º→ ALTERA Decreto 3.591/2000
Normas irmãs e paralelas · sugestão
Irmãs são citadas pelas mesmas normas que citam esta; paralelas citam as mesmas bases que esta sem se citarem. Não é relação normativa.
- irmã · 5 em comumPortaria CGU 2.737/2017
- irmã · 2 em comumConstituição Federal de 1988
- irmã · 2 em comumIN CGU 3/2017
- irmã · 2 em comumLei 10.180/2001
- irmã · 2 em comumLei 8.112/1990
- irmã · 2 em comumRes. CONSUNI 02/2002
- paralela · 14 em comumLei 10.303/2001
- paralela · 4 em comumRes. CONSUNI 10/2021
- paralela · 3 em comumDecreto 4.304/2002
- paralela · 3 em comumRes. CONSUNI 02/2002
- paralela · 3 em comumLei 11.638/2007
- paralela · 3 em comumLei 11.941/2009
Transcrição para consulta; não substitui a publicação oficial. 0 citação(ões) ligada(s) à norma citada; 2 artigo(s) com âncora.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 4.440, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.
Altera dispositivos do Decreto n º 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
¶Art. 1 º Os arts. 14, 15, 16 e 17 do Decreto n º 3.591, de 6 de setembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. As entidades da Administração Pública Federal indireta deverão organizar a respectiva unidade de auditoria interna, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle.
........................................................................................." (NR)
"Art. 15. As unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta vinculadas aos Ministérios e aos órgãos da Presidência da República ficam sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, em suas respectivas áreas de jurisdição.
.........................................................................................
§ 8o O Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal poderá recomendar aos serviços sociais autônomos as providências necessárias à organização da respectiva unidade de controle interno, assim como firmar termo de cooperação técnica, objetivando o fortalecimento da gestão e a racionalização das ações de controle.
§ 9o A Secretaria Federal de Controle Interno poderá utilizar os serviços das unidades de auditoria interna dos serviços sociais autônomos, que atenderem aos padrões e requisitos técnicos e operacionais necessários à consecução dos objetivos do Sistema de Controle Interno." (NR)
"Art. 16. A contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Federal indireta somente será admitida quando comprovada, junto ao Ministro supervisor e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a impossibilidade de execução dos trabalhos de auditoria diretamente pela Secretaria Federal de Controle Interno ou órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às contratações para as auditorias previstas no § 3o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, às contratações que tenham por objeto as demonstrações financeiras do Banco Central do Brasil e dos fundos por ele administrados, nem às contratações realizadas por empresas públicas que tenham a obrigação legal ou estatutária de ter suas demonstrações financeiras avaliadas por auditores independentes, desde que as unidades de auditoria interna de que trata o art. 15 sejam mantidas pelas entidades contratantes, sendo vedada a transferência das competências dessas unidades às empresas privadas contratadas." (NR)
"Art. 17. A sistematização do controle interno, na forma estabelecida neste Decreto, não elimina ou prejudica os controles próprios dos sistemas e subsistemas criados no âmbito da Administração Pública Federal, nem o controle administrativo inerente a cada chefia, que deve ser exercido em todos os níveis e órgãos, compreendendo:
I - instrumentos de controle de desempenho quanto à efetividade, eficiência e eficácia e da observância das normas que regulam a unidade administrativa, pela chefia competente;
II - instrumentos de controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares, pelos órgãos próprios de cada sistema; e
III - instrumentos de controle de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos." (NR)
¶Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2002; 181 º da Independência e 114 º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Anadyr Mendonça Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.10.2002