UFPB — Universidade Federal da Paraíba Farol Normativoatualizado em 02/11/2026

N2 · Leis · União

Lei 11.340/2006

BR-LEI-11340-2006
vigente Ver na Teia Ir ao texto integral

[descrição não oficial, a conferir] Lei Maria da Penha.

citada em resoluções da UFPB; texto ainda não coletado | Rodada 2: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm — situação informada pela fonte: vigente, com alterações — Lei Maria da Penha. Aparece citada na bibliografia de um PPC.

Quem a altera, revoga, supera ou cita (18)

  • FUNDAMENTA-SE EM
    Res. COFEN 564/2017 nesta norma: norma inteira → na outra: preâmbulo“CONSIDERANDO a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal e a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de...” fonte: texto (cofen.gov.br) · confiança alta
17 citação(ões) simples (REMETE A)
  • cita
    Decreto 3.048/1999 “II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.”
  • cita
    Decreto 7.037/2009 “h)Apoiar a implementação do pacto nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres de forma articulada com os planos estaduais de segurança pública e em conformidade com a Lei Maria da...”
  • cita
    Decreto 8.771/2016 “IV - crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propaguem ódio ou aversão a mulheres, nos termos do disposto na Lei nº 10.446, de 8 de maio de...”
  • cita
    Decreto-Lei 2.848/1940 em: caput do art. 22“II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);”
  • cita
    Decreto-Lei 3.689/1941 “II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);”
  • cita
    Lei Compl. 150/2015 em: art. 5o; norma inteira“VII - o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5o da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006.”
  • cita
    Lei 11.346/2006 em: caput do art. 35“II do caput do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).”
  • cita
    Lei 12.871/2013 em: inciso II do § 2º do art. 9º“Art. 19-C. Para fins de gozo dos benefícios de que tratam os arts. 19-A e 19-B, os períodos de licença-maternidade, de licença-paternidade e o de afastamento do local de trabalho por até 6 (seis)...”
  • cita
    Lei 13.105/2015 “Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);”
  • cita
    Lei 13.105/2015 “Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de...”
  • cita
    Lei 13.105/2015 “do Adolescente) . III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (”
  • cita
    Lei 13.431/2017 “Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”
  • cita
    Lei 13.979/2020 “Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”
  • cita
    Lei 7.210/1984 em: incisos II e III do caput do art. 22“incisos II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), nos casos de condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.”
  • cita
    Lei 8.213/1991 “II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.”
  • cita
    Res. CONSEPE 05/2021 “Lei 11340 de agosto de 2006 BADER, D.;”
  • cita
    Res. CONSEPE 70/2025 “Lei 11340 de agosto de 2006.”

Em que ela se funda, o que regulamenta, altera, revoga ou cita (1)

  • ALTERA
    Decreto-Lei 2.848/1940 nesta norma: norma inteira → na outra: art. 61; art. 129efeito desde 2006“abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)” fonte: texto (planalto) · confiança alta

Por dispositivo desta norma

Normas irmãs e paralelas · sugestão

Irmãs são citadas pelas mesmas normas que citam esta; paralelas citam as mesmas bases que esta sem se citarem. Não é relação normativa.

Texto integral

página oficial (HTML) convertida em texto; ~~tachado~~ = redação revogada ou alterada · original publicado (as alterações posteriores não estão incorporadas ao texto, salvo notas da própria fonte)

Transcrição para consulta; não substitui a publicação oficial. 0 citação(ões) ligada(s) à norma citada; 0 artigo(s) com âncora.

ÿþ � �<�h�t�m�l�>� � � �<�h�e�a�d�>� � � � �<�m�e�t�a� �c�o�n�t�e�n�t�=�"�M�i�c�r�o�s�o�f�t� �F�r�o�n�t�P�a�g�e� �6�.�0�"� �n�a�m�e�=�"�G�E�N�E�R�A�T�O�R�"�/�>� � � � �<�t�i�t�l�e�>� � � � � �L�e�i� �n�º� �1�1�.�3�4�0� � � � �<�/�t�i�t�l�e�>� � � � �<�l�i�n�k� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�c�s�s�/�h�e�a�d�e�r�.�c�s�s�"� �r�e�l�=�"�s�t�y�l�e�s�h�e�e�t�"� �t�y�p�e�=�"�t�e�x�t�/�c�s�s�"�/�>� � � � �<�l�i�n�k� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�s�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�c�s�s�/�h�e�a�d�e�r�.�c�s�s�"� �r�e�l�=�"�s�t�y�l�e�s�h�e�e�t�"� �t�y�p�e�=�"�t�e�x�t�/�c�s�s�"�/�>� � � � �<�l�i�n�k� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�c�s�s�/�f�o�n�t�.�c�s�s�"� �r�e�l�=�"�s�t�y�l�e�s�h�e�e�t�"� �t�y�p�e�=�"�t�e�x�t�/�c�s�s�"�/�>� � � � �<�l�i�n�k� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�s�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�c�s�s�/�f�o�n�t�.�c�s�s�"� �r�e�l�=�"�s�t�y�l�e�s�h�e�e�t�"� �t�y�p�e�=�"�t�e�x�t�/�c�s�s�"�/�>� � � � �<�s�t�y�l�e�>� � �<�!�-�-� � �s�p�a�n�.�6�-�t�e�x�t�o�2�C�h�a�r� � � �{�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�"�C�o�u�r�i�e�r� �N�e�w�"�;� � � �l�a�y�o�u�t�-�g�r�i�d�-�m�o�d�e�:�b�o�t�h�}� � �-�-�>� � �<�/�s�t�y�l�e�>� � � �<�/�h�e�a�d�>� � � � � � �<�d�i�v� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"�>� � � � � �<�c�e�n�t�e�r�>� � � � � � �<�t�a�b�l�e� �b�o�r�d�e�r�=�"�0�"� �c�e�l�l�p�a�d�d�i�n�g�=�"�0�"� �c�e�l�l�s�p�a�c�i�n�g�=�"�0�"� �w�i�d�t�h�=�"�7�0�%�"�>� � � � � � � �<�t�r�>� � � � � � � � �<�t�d� �w�i�d�t�h�=�"�1�4�%�"�>� � � � � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"�>� � � � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � � � �<�i�m�g� �a�l�t�=�"�B�r�a�s�ã�o� �d�a�s� �A�r�m�a�s� �N�a�c�i�o�n�a�i�s� �d�a� �R�e�p�ú�b�l�i�c�a� �F�e�d�e�r�a�t�i�v�a� �d�o� �B�r�a�s�i�l�"� �h�e�i�g�h�t�=�"�8�2�"� �s�r�c�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�i�m�g�/�b�r�a�s�a�o�.�p�n�g�"� �w�i�d�t�h�=�"�7�6�"�/�>� � � � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � � � �<�/�p�>� � � � � � � � �<�/�t�d�>� � � � � � � � �<�t�d� �w�i�d�t�h�=�"�8�6�%�"�>� � � � � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:�c�e�n�t�e�r�"�>� � � � � � � � � � �<�s�t�r�o�n�g�>� � � � � � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� � � � �1�8�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�A�r�i�a�l�;�c�o�l�o�r�:�o�l�i�v�e�"�>� � � � � � � � � � � � �P�r�e�s�i�d�ê�n�c�i�a� �d�a� �R�e�p�ú�b�l�i�c�a�<�/�s�p�a�n�>�<�/�s�t�r�o�n�g�>�<�b�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�A�r�i�a�l�;�c�o�l�o�r�:�o�l�i�v�e�"�>�<�b�r�/�>� � � � � � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � � � � � �<�/�b�>� � � � � � � � � � �<�s�t�r�o�n�g�>� � � � � � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�3�.�5�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�A�r�i�a�l�;� � � � �c�o�l�o�r�:�o�l�i�v�e�"�>� � � � � � � � � � � � �S�e�c�r�e�t�a�r�i�a�-�G�e�r�a�l�<�/�s�p�a�n�>�<�/�s�t�r�o�n�g�>�<�b�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�3�.�5�p�t�;� � � � �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�A�r�i�a�l�;�c�o�l�o�r�:�o�l�i�v�e�"�>�<�b�r�/�>� � � � � � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � � � � � �<�/�b�>� � � � � � � � � � �<�s�t�r�o�n�g�>� � � � � � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�A�r�i�a�l�;�c�o�l�o�r�:�o�l�i�v�e�"�>� � � � � � � � � � � � �S�u�b�c�h�e�f�i�a� �p�a�r�a� � � � �A�s�s�u�n�t�o�s� �J�u�r�í�d�i�c�o�s�<�/�s�p�a�n�>�<�/�s�t�r�o�n�g�>�<�/�p�>� � � � � � � � �<�/�t�d�>� � � � � � � �<�/�t�r�>� � � � � � �<�/�t�a�b�l�e�>� � � � � �<�/�c�e�n�t�e�r�>� � � � �<�/�d�i�v�>� � � �<�b�o�d�y�>� � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�C�E�N�T�E�R�"�>� � � � � �<�f�o�n�t� �c�o�l�o�r�=�"�#�0�0�0�0�8�0�"� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"�>� � � � � � �<�s�m�a�l�l�>� � � � � � � �<�s�t�r�o�n�g�>� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�l�e�g�i�s�l�a�c�a�o�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�l�e�g�i�s�l�a�/�l�e�g�i�s�l�a�c�a�o�.�n�s�f�/�V�i�w�_�I�d�e�n�t�i�f�i�c�a�c�a�o�/�l�e�i�%�2�0�1�1�.�3�4�0�-�2�0�0�6�?�O�p�e�n�D�o�c�u�m�e�n�t�"� �s�t�y�l�e�=�"�c�o�l�o�r�:� �r�g�b�(�0�,�0�,�1�2�8�)�"�>� � � � � � � � � �L�E�I� �N�º� �1�1�.�3�4�0�,� �D�E� �7� �D�E� �A�G�O�S�T�O� �D�E� �2�0�0�6�<�/�a�>�<�/�s�t�r�o�n�g�>�<�/�s�m�a�l�l�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � � �<�t�a�b�l�e� �b�o�r�d�e�r�=�"�0�"� �c�e�l�l�p�a�d�d�i�n�g�=�"�0�"� �c�e�l�l�s�p�a�c�i�n�g�=�"�0�"� �h�e�i�g�h�t�=�"�3�2�"� �w�i�d�t�h�=�"�1�0�0�%�"�>� � � � � �<�t�b�o�d�y�>� � � � � � �<�t�r�>� � � � � � � �<�t�d� �h�e�i�g�h�t�=�"�3�2�"� �w�i�d�t�h�=�"�5�3�%�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�#�a�r�t�4�6�"�>� � � � � � � � � � �V�i�g�ê�n�c�i�a�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�p� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �0�"�>� � � � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�s�:�/�/�p�o�r�t�a�l�.�s�t�f�.�j�u�s�.�b�r�/�p�r�o�c�e�s�s�o�s�/�d�e�t�a�l�h�e�.�a�s�p�?�i�n�c�i�d�e�n�t�e�=�3�8�9�7�9�9�2�"�>� � � � �(�V�i�d�e� �A�D�I� �n�º� �4�4�2�4�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � � �<�p� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �0�"�>� � � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�2�1�/�L�e�i�/�L�1�4�1�4�9�.�h�t�m�#�a�r�t�3�"�>� � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�(�V�i�d�e� �L�e�i� �n�º� � � � � �1�4�.�1�4�9�,� �d�e� �2�0�2�1�)�<�/�f�o�n�t�>�<�/�a�>�<�/�p�>� � � � � � � �<�/�t�d�>� � � � � � � �<�t�d� �h�e�i�g�h�t�=�"�3�2�"� �w�i�d�t�h�=�"�4�7�%�"�>� � � � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�0�"�>� � � � � � � � � �<�s�t�r�i�k�e�>� � � � � � � � � �<�f�o�n�t� �c�o�l�o�r�=�"�#�8�0�0�0�0�0�"� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � � �C�r�i�a� �m�e�c�a�n�i�s�m�o�s� �p�a�r�a� �c�o�i�b�i�r� �a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�,� �n�o�s� �t�e�r�m�o�s� �d�o� �§� �8�º� �d�o� �a�r�t�.� �2�2�6� �d�a� �C�o�n�s�t�i�t�u�i�ç�ã�o� �F�e�d�e�r�a�l�,� �d�a� �C�o�n�v�e�n�ç�ã�o� �s�o�b�r�e� � � � � � � � � � � �a� �E�l�i�m�i�n�a�ç�ã�o� �d�e� �T�o�d�a�s� �a�s� �F�o�r�m�a�s� �d�e� �D�i�s�c�r�i�m�i�n�a�ç�ã�o� �c�o�n�t�r�a� �a�s� �M�u�l�h�e�r�e�s� �e� �d�a� �C�o�n�v�e�n�ç�ã�o� �I�n�t�e�r�a�m�e�r�i�c�a�n�a� �p�a�r�a� �P�r�e�v�e�n�i�r�,� �P�u�n�i�r� �e� �E�r�r�a�d�i�c�a�r� �a� �V�i�o�l�ê�n�c�i�a� �c�o�n�t�r�a� �a� �M�u�l�h�e�r�;� �d�i�s�p�õ�e� �s�o�b�r�e� �a� �c�r�i�a�ç�ã�o� �d�o�s� �J�u�i�z�a�d�o�s� �d�e� �V�i�o�l�ê�n�c�i�a� �D�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �F�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �M�u�l�h�e�r�;� �a�l�t�e�r�a� �o� �C�ó�d�i�g�o� �d�e� �P�r�o�c�e�s�s�o� �P�e�n�a�l�,� �o� �C�ó�d�i�g�o� �P�e�n�a�l� �e� �a� �L�e�i� �d�e� �E�x�e�c�u�ç�ã�o� �P�e�n�a�l�;� �e� �d�á� �o�u�t�r�a�s� �p�r�o�v�i�d�ê�n�c�i�a�s�.� � � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>�<�/�s�t�r�i�k�e�>� � � � � � � � �<�/�p�>� � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�0�"�>� � � � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>� � � � �<�f�o�n�t� �s�i�z�e�=�"�2�"� �c�o�l�o�r�=�"�#�8�0�0�0�0�0�"�>�<�a� �n�a�m�e�=�"�e�m�e�n�t�a�"�>�<�/�a�>�C�r�i�a� �m�e�c�a�n�i�s�m�o�s� �p�a�r�a� � � � � �c�o�i�b�i�r� �a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�,� �n�o�s� �t�e�r�m�o�s� �d�o� �§� � � � � �8�º� �d�o� �a�r�t�.� �2�2�6� �d�a� �C�o�n�s�t�i�t�u�i�ç�ã�o� �F�e�d�e�r�a�l�,� �d�a� �C�o�n�v�e�n�ç�ã�o� �s�o�b�r�e� �a� �E�l�i�m�i�n�a�ç�ã�o� � � � � �d�e� �T�o�d�a�s� �a�s� �F�o�r�m�a�s� �d�e� �D�i�s�c�r�i�m�i�n�a�ç�ã�o� �c�o�n�t�r�a� �a�s� �M�u�l�h�e�r�e�s� �e� �d�a� �C�o�n�v�e�n�ç�ã�o� � � � � �I�n�t�e�r�a�m�e�r�i�c�a�n�a� �p�a�r�a� �P�r�e�v�e�n�i�r�,� �P�u�n�i�r� �e� �E�r�r�a�d�i�c�a�r� �a� �V�i�o�l�ê�n�c�i�a� �c�o�n�t�r�a� �a� � � � � �M�u�l�h�e�r�;� �d�i�s�p�õ�e� �s�o�b�r�e� �a� �c�r�i�a�ç�ã�o� �d�o�s� �J�u�i�z�a�d�o�s� �d�e� �V�i�o�l�ê�n�c�i�a� �D�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� � � � � �F�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �M�u�l�h�e�r�;� �a�l�t�e�r�a� �o�s� �D�e�c�r�e�t�o�s�-�L�e�i� �n�º�s� �3�.�6�8�9�,� �d�e� �3� �d�e� � � � � �o�u�t�u�b�r�o� �d�e� �1�9�4�1� �(�C�ó�d�i�g�o� �d�e� �P�r�o�c�e�s�s�o� �P�e�n�a�l�)�,� �e� �2�.�8�4�8�,� �d�e� �7� �d�e� �d�e�z�e�m�b�r�o� �d�e� � � � � �1�9�4�0� �(�C�ó�d�i�g�o� �P�e�n�a�l�)�,� �e� �a� �L�e�i� �n�º� �7�.�2�1�0�,� �d�e� �1�1� �d�e� �j�u�l�h�o� �d�e� �1�9�8�4� �(�L�e�i� �d�e� � � � � �E�x�e�c�u�ç�ã�o� �P�e�n�a�l�)�;� �e� �d�á� �o�u�t�r�a�s� �p�r�o�v�i�d�ê�n�c�i�a�s� �(�L�e�i� �M�a�r�i�a� �d�a� �P�e�n�h�a�)�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�5�/�L�e�i�/�L�1�5�2�1�2�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�R�e�d�a�ç�ã�o� �d�a�d�a� � � � � �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�5�.�2�1�2�,� �d�e� �2�0�2�5�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � � � � � �<�/�t�d�>� � � � � � �<�/�t�r�>� � � � � �<�/�t�b�o�d�y�>� � � � �<�/�t�a�b�l�e�>� � � � �<�m�a�t�e�r�i�a�>� � � � � �<�t�e�x�t�o�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�b�>� � � � � � � � � �O� �P�R�E�S�I�D�E�N�T�E� �D�A� �R�E�P�Ú�B�L�I�C�A� � � � � � � � �<�/�b�>� � � � � � � � �F�a�ç�o� �s�a�b�e�r� �q�u�e� �o� �C�o�n�g�r�e�s�s�o� �N�a�c�i�o�n�a�l� �d�e�c�r�e�t�a� �e� �e�u� �s�a�n�c�i�o�n�o� �a� �s�e�g�u�i�n�t�e� �L�e�i�:�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�T�i�t�"� �s�t�y�l�e�=�"�l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�;� �t�e�x�t�-�t�r�a�n�s�f�o�r�m�:� �n�o�n�e�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�i�"�>� � � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � � �T�Í�T�U�L�O� �I�<�/�f�o�n�t�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �D�I�S�P�O�S�I�Ç�Õ�E�S� �P�R�E�L�I�M�I�N�A�R�E�S�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �A�r�t�.� �1�º� �E�s�t�a� �L�e�i� �c�r�i�a� �m�e�c�a�n�i�s�m�o�s� �p�a�r�a� �c�o�i�b�i�r� �e� �p�r�e�v�e�n�i�r� �a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�,� �n�o�s� �t�e�r�m�o�s� �d�o� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�C�o�n�s�t�i�t�u�i�c�a�o�/�C�o�n�s�t�i�t�u�i�c�a�o�.�h�t�m�#�a�r�t�2�2�6�§�8�"�>� � � � � � � � � �§� �8�º� �d�o� �a�r�t�.� �2�2�6� �d�a� �C�o�n�s�t�i�t�u�i�ç�ã�o� �F�e�d�e�r�a�l�,� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �d�a� �C�o�n�v�e�n�ç�ã�o� �s�o�b�r�e� �a� �E�l�i�m�i�n�a�ç�ã�o� �d�e� �T�o�d�a�s� �a�s� �F�o�r�m�a�s� �d�e� �V�i�o�l�ê�n�c�i�a� �c�o�n�t�r�a� �a� �M�u�l�h�e�r�,� �d�a� �C�o�n�v�e�n�ç�ã�o� �I�n�t�e�r�a�m�e�r�i�c�a�n�a� �p�a�r�a� �P�r�e�v�e�n�i�r�,� �P�u�n�i�r� �e� �E�r�r�a�d�i�c�a�r� �a� �V�i�o�l�ê�n�c�i�a� �c�o�n�t�r�a� �a� �M�u�l�h�e�r� �e� �d�e� �o�u�t�r�o�s� �t�r�a�t�a�d�o�s� �i�n�t�e�r�n�a�c�i�o�n�a�i�s� �r�a�t�i�f�i�c�a�d�o�s� �p�e�l�a� �R�e�p�ú�b�l�i�c�a� �F�e�d�e�r�a�t�i�v�a� �d�o� �B�r�a�s�i�l�;� �d�i�s�p�õ�e� �s�o�b�r�e� �a� �c�r�i�a�ç�ã�o� �d�o�s� �J�u�i�z�a�d�o�s� �d�e� �V�i�o�l�ê�n�c�i�a� �D�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �F�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �M�u�l�h�e�r�;� �e� �e�s�t�a�b�e�l�e�c�e� �m�e�d�i�d�a�s� �d�e� �a�s�s�i�s�t�ê�n�c�i�a� �e� �p�r�o�t�e�ç�ã�o� �à�s� �m�u�l�h�e�r�e�s� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r�.�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �A�r�t�.� �2�º� �T�o�d�a� �m�u�l�h�e�r�,� �i�n�d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�m�e�n�t�e� �d�e� �c�l�a�s�s�e�,� �r�a�ç�a�,� �e�t�n�i�a�,� �o�r�i�e�n�t�a�ç�ã�o� �s�e�x�u�a�l�,� �r�e�n�d�a�,� �c�u�l�t�u�r�a�,� �n�í�v�e�l� �e�d�u�c�a�c�i�o�n�a�l�,� �i�d�a�d�e� �e� �r�e�l�i�g�i�ã�o�,� �g�o�z�a� �d�o�s� �d�i�r�e�i�t�o�s� �f�u�n�d�a�m�e�n�t�a�i�s� �i�n�e�r�e�n�t�e�s� �à� �p�e�s�s�o�a� �h�u�m�a�n�a�,� �s�e�n�d�o�-�l�h�e� �a�s�s�e�g�u�r�a�d�a�s� �a�s� �o�p�o�r�t�u�n�i�d�a�d�e�s� �e� �f�a�c�i�l�i�d�a�d�e�s� �p�a�r�a� �v�i�v�e�r� �s�e�m� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a�,� �p�r�e�s�e�r�v�a�r� �s�u�a� �s�a�ú�d�e� �f�í�s�i�c�a� �e� �m�e�n�t�a�l� �e� �s�e�u� �a�p�e�r�f�e�i�ç�o�a�m�e�n�t�o� �m�o�r�a�l�,� �i�n�t�e�l�e�c�t�u�a�l� �e� �s�o�c�i�a�l�.� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �A�r�t�.� �3�º� �S�e�r�ã�o� �a�s�s�e�g�u�r�a�d�a�s� �à�s� �m�u�l�h�e�r�e�s� �a�s� �c�o�n�d�i�ç�õ�e�s� �p�a�r�a� �o� �e�x�e�r�c�í�c�i�o� �e�f�e�t�i�v�o� �d�o�s� �d�i�r�e�i�t�o�s� �à� �v�i�d�a�,� �à� �s�e�g�u�r�a�n�ç�a�,� �à� �s�a�ú�d�e�,� �à� �a�l�i�m�e�n�t�a�ç�ã�o�,� �à� �e�d�u�c�a�ç�ã�o�,� �à� �c�u�l�t�u�r�a�,� �à� �m�o�r�a�d�i�a�,� �a�o� �a�c�e�s�s�o� �à� �j�u�s�t�i�ç�a�,� �a�o� �e�s�p�o�r�t�e�,� �a�o� �l�a�z�e�r�,� �a�o� �t�r�a�b�a�l�h�o�,� �à� �c�i�d�a�d�a�n�i�a�,� �à� �l�i�b�e�r�d�a�d�e�,� �à� �d�i�g�n�i�d�a�d�e�,� �a�o� �r�e�s�p�e�i�t�o� �e� �à� �c�o�n�v�i�v�ê�n�c�i�a� �f�a�m�i�l�i�a�r� �e� �c�o�m�u�n�i�t�á�r�i�a�.� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�§�1�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �§� �1�º� �O� �p�o�d�e�r� �p�ú�b�l�i�c�o� �d�e�s�e�n�v�o�l�v�e�r�á� �p�o�l�í�t�i�c�a�s� �q�u�e� �v�i�s�e�m� �g�a�r�a�n�t�i�r� �o�s� �d�i�r�e�i�t�o�s� �h�u�m�a�n�o�s� �d�a�s� �m�u�l�h�e�r�e�s� �n�o� �â�m�b�i�t�o� �d�a�s� �r�e�l�a�ç�õ�e�s� �d�o�m�é�s�t�i�c�a�s� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r�e�s� �n�o� �s�e�n�t�i�d�o� �d�e� �r�e�s�g�u�a�r�d�á�-�l�a�s� �d�e� �t�o�d�a� �f�o�r�m�a� �d�e� �n�e�g�l�i�g�ê�n�c�i�a�,� �d�i�s�c�r�i�m�i�n�a�ç�ã�o�,� �e�x�p�l�o�r�a�ç�ã�o�,� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a�,� �c�r�u�e�l�d�a�d�e� �e� �o�p�r�e�s�s�ã�o�.� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�§�2�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �§� �2�º� �C�a�b�e� �à� �f�a�m�í�l�i�a�,� �à� �s�o�c�i�e�d�a�d�e� �e� �a�o� �p�o�d�e�r� �p�ú�b�l�i�c�o� �c�r�i�a�r� �a�s� �c�o�n�d�i�ç�õ�e�s� �n�e�c�e�s�s�á�r�i�a�s� �p�a�r�a� �o� �e�f�e�t�i�v�o� �e�x�e�r�c�í�c�i�o� �d�o�s� �d�i�r�e�i�t�o�s� �e�n�u�n�c�i�a�d�o�s� �n�o� �c�a�p�u�t�.� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�4�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �A�r�t�.� �4�º� �N�a� �i�n�t�e�r�p�r�e�t�a�ç�ã�o� �d�e�s�t�a� �L�e�i�,� �s�e�r�ã�o� �c�o�n�s�i�d�e�r�a�d�o�s� �o�s� �f�i�n�s� �s�o�c�i�a�i�s� �a� �q�u�e� �e�l�a� �s�e� �d�e�s�t�i�n�a� �e�,� �e�s�p�e�c�i�a�l�m�e�n�t�e�,� �a�s� �c�o�n�d�i�ç�õ�e�s� �p�e�c�u�l�i�a�r�e�s� �d�a�s� �m�u�l�h�e�r�e�s� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r�.� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �T�Í�T�U�L�O� �I�I� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �D�A� �V�I�O�L�Ê�N�C�I�A� �D�O�M�É�S�T�I�C�A� �E� �F�A�M�I�L�I�A�R� �C�O�N�T�R�A� �A� �M�U�L�H�E�R� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�i�i�c�a�p�i�t�u�l�o�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �C�A�P�Í�T�U�L�O� �I� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �D�I�S�P�O�S�I�Ç�Õ�E�S� �G�E�R�A�I�S� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�5�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �A�r�t�.� �5�º� �P�a�r�a� �o�s� �e�f�e�i�t�o�s� �d�e�s�t�a� �L�e�i�,� �c�o�n�f�i�g�u�r�a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r� �q�u�a�l�q�u�e�r� �a�ç�ã�o� �o�u� �o�m�i�s�s�ã�o� �b�a�s�e�a�d�a� �n�o� �g�ê�n�e�r�o� �q�u�e� �l�h�e� �c�a�u�s�e� �m�o�r�t�e�,� �l�e�s�ã�o�,� �s�o�f�r�i�m�e�n�t�o� �f�í�s�i�c�o�,� �s�e�x�u�a�l� �o�u� �p�s�i�c�o�l�ó�g�i�c�o� �e� �d�a�n�o� �m�o�r�a�l� �o�u� �p�a�t�r�i�m�o�n�i�a�l�:�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�L�E�I�S�/�L�C�P�/�L�c�p�1�5�0�.�h�t�m�#�a�r�t�2�7�v�i�i�"�>� � � � � � � � � �(�V�i�d�e� �L�e�i� �c�o�m�p�l�e�m�e�n�t�a�r� �n�º� �1�5�0�,� �d�e� �2�0�1�5�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�5�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I� �-� �n�o� �â�m�b�i�t�o� �d�a� �u�n�i�d�a�d�e� �d�o�m�é�s�t�i�c�a�,� �c�o�m�p�r�e�e�n�d�i�d�a� �c�o�m�o� �o� �e�s�p�a�ç�o� �d�e� �c�o�n�v�í�v�i�o� �p�e�r�m�a�n�e�n�t�e� �d�e� �p�e�s�s�o�a�s�,� �c�o�m� �o�u� �s�e�m� �v�í�n�c�u�l�o� �f�a�m�i�l�i�a�r�,� �i�n�c�l�u�s�i�v�e� �a�s� �e�s�p�o�r�a�d�i�c�a�m�e�n�t�e� �a�g�r�e�g�a�d�a�s�;� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�5�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I�I� �-� �n�o� �â�m�b�i�t�o� �d�a� �f�a�m�í�l�i�a�,� �c�o�m�p�r�e�e�n�d�i�d�a� �c�o�m�o� �a� �c�o�m�u�n�i�d�a�d�e� �f�o�r�m�a�d�a� �p�o�r� �i�n�d�i�v�í�d�u�o�s� �q�u�e� �s�ã�o� �o�u� �s�e� �c�o�n�s�i�d�e�r�a�m� �a�p�a�r�e�n�t�a�d�o�s�,� �u�n�i�d�o�s� �p�o�r� �l�a�ç�o�s� �n�a�t�u�r�a�i�s�,� �p�o�r� �a�f�i�n�i�d�a�d�e� �o�u� �p�o�r� �v�o�n�t�a�d�e� �e�x�p�r�e�s�s�a�;� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�5�i�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I�I�I� �-� �e�m� �q�u�a�l�q�u�e�r� �r�e�l�a�ç�ã�o� �í�n�t�i�m�a� �d�e� �a�f�e�t�o�,� �n�a� �q�u�a�l� �o� �a�g�r�e�s�s�o�r� �c�o�n�v�i�v�a� �o�u� �t�e�n�h�a� �c�o�n�v�i�v�i�d�o� �c�o�m� �a� �o�f�e�n�d�i�d�a�,� �i�n�d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�m�e�n�t�e� �d�e� �c�o�a�b�i�t�a�ç�ã�o�.� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�5�p�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �P�a�r�á�g�r�a�f�o� �ú�n�i�c�o�.� �A�s� �r�e�l�a�ç�õ�e�s� �p�e�s�s�o�a�i�s� �e�n�u�n�c�i�a�d�a�s� �n�e�s�t�e� �a�r�t�i�g�o� �i�n�d�e�p�e�n�d�e�m� �d�e� �o�r�i�e�n�t�a�ç�ã�o� �s�e�x�u�a�l�.� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�6�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �A�r�t�.� �6�º� �A� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r� �c�o�n�s�t�i�t�u�i� �u�m�a� �d�a�s� �f�o�r�m�a�s� �d�e� �v�i�o�l�a�ç�ã�o� �d�o�s� �d�i�r�e�i�t�o�s� �h�u�m�a�n�o�s�.� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�i�i�c�a�p�i�t�u�l�o�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �C�A�P�Í�T�U�L�O� �I�I� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �D�A�S� �F�O�R�M�A�S� �D�E� �V�I�O�L�Ê�N�C�I�A� �D�O�M�É�S�T�I�C�A� �E� �F�A�M�I�L�I�A�R� �C�O�N�T�R�A� �A� �M�U�L�H�E�R� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�7�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �A�r�t�.� �7�º� �S�ã�o� �f�o�r�m�a�s� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�,� �e�n�t�r�e� �o�u�t�r�a�s�:� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�7�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I� �-� �a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �f�í�s�i�c�a�,� �e�n�t�e�n�d�i�d�a� �c�o�m�o� �q�u�a�l�q�u�e�r� �c�o�n�d�u�t�a� �q�u�e� �o�f�e�n�d�a� �s�u�a� �i�n�t�e�g�r�i�d�a�d�e� �o�u� �s�a�ú�d�e� �c�o�r�p�o�r�a�l�;� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�t�r�i�k�e�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�7�i�i�"�>� � � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � � �I�I� �-� �a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �p�s�i�c�o�l�ó�g�i�c�a�,� �e�n�t�e�n�d�i�d�a� �c�o�m�o� �q�u�a�l�q�u�e�r� �c�o�n�d�u�t�a� �q�u�e� �l�h�e� �c�a�u�s�e� �d�a�n�o� �e�m�o�c�i�o�n�a�l� �e� �d�i�m�i�n�u�i�ç�ã�o� �d�a� �a�u�t�o�-�e�s�t�i�m�a� �o�u� �q�u�e� �l�h�e� �p�r�e�j�u�d�i�q�u�e� �e� �p�e�r�t�u�r�b�e� �o� �p�l�e�n�o� �d�e�s�e�n�v�o�l�v�i�m�e�n�t�o� �o�u� �q�u�e� �v�i�s�e� �d�e�g�r�a�d�a�r� �o�u� �c�o�n�t�r�o�l�a�r� �s�u�a�s� �a�ç�õ�e�s�,� �c�o�m�p�o�r�t�a�m�e�n�t�o�s�,� �c�r�e�n�ç�a�s� �e� �d�e�c�i�s�õ�e�s�,� �m�e�d�i�a�n�t�e� �a�m�e�a�ç�a�,� �c�o�n�s�t�r�a�n�g�i�m�e�n�t�o�,� �h�u�m�i�l�h�a�ç�ã�o�,� �m�a�n�i�p�u�l�a�ç�ã�o�,� �i�s�o�l�a�m�e�n�t�o�,� �v�i�g�i�l�â�n�c�i�a� �c�o�n�s�t�a�n�t�e�,� �p�e�r�s�e�g�u�i�ç�ã�o� �c�o�n�t�u�m�a�z�,� �i�n�s�u�l�t�o�,� �c�h�a�n�t�a�g�e�m�,� �r�i�d�i�c�u�l�a�r�i�z�a�ç�ã�o�,� �e�x�p�l�o�r�a�ç�ã�o� �e� �l�i�m�i�t�a�ç�ã�o� �d�o� �d�i�r�e�i�t�o� �d�e� �i�r� �e� �v�i�r� �o�u� �q�u�a�l�q�u�e�r� �o�u�t�r�o� �m�e�i�o� �q�u�e� �l�h�e� �c�a�u�s�e� �p�r�e�j�u�í�z�o� �à� �s�a�ú�d�e� �p�s�i�c�o�l�ó�g�i�c�a� �e� �à� �a�u�t�o�d�e�t�e�r�m�i�n�a�ç�ã�o�;� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�s�t�r�i�k�e�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�7�i�i�0�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � � �<�f�o�n�t� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � � �I�I� �-� �a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �p�s�i�c�o�l�ó�g�i�c�a�,� �e�n�t�e�n�d�i�d�a� �c�o�m�o� �q�u�a�l�q�u�e�r� �c�o�n�d�u�t�a� �q�u�e� �l�h�e� �c�a�u�s�e� �d�a�n�o� �e�m�o�c�i�o�n�a�l� �e� �d�i�m�i�n�u�i�ç�ã�o� �d�a� �a�u�t�o�e�s�t�i�m�a� �o�u� �q�u�e� �l�h�e� �p�r�e�j�u�d�i�q�u�e� �e� �p�e�r�t�u�r�b�e� �o� �p�l�e�n�o� �d�e�s�e�n�v�o�l�v�i�m�e�n�t�o� �o�u� �q�u�e� �v�i�s�e� �d�e�g�r�a�d�a�r� �o�u� �c�o�n�t�r�o�l�a�r� �s�u�a�s� �a�ç�õ�e�s�,� �c�o�m�p�o�r�t�a�m�e�n�t�o�s�,� �c�r�e�n�ç�a�s� �e� �d�e�c�i�s�õ�e�s�,� �m�e�d�i�a�n�t�e� �a�m�e�a�ç�a�,� �c�o�n�s�t�r�a�n�g�i�m�e�n�t�o�,� �h�u�m�i�l�h�a�ç�ã�o�,� �m�a�n�i�p�u�l�a�ç�ã�o�,� �i�s�o�l�a�m�e�n�t�o�,� �v�i�g�i�l�â�n�c�i�a� �c�o�n�s�t�a�n�t�e�,� �p�e�r�s�e�g�u�i�ç�ã�o� �c�o�n�t�u�m�a�z�,� �i�n�s�u�l�t�o�,� �c�h�a�n�t�a�g�e�m�,� �v�i�o�l�a�ç�ã�o� �d�e� �s�u�a� �i�n�t�i�m�i�d�a�d�e�,� �r�i�d�i�c�u�l�a�r�i�z�a�ç�ã�o�,� �e�x�p�l�o�r�a�ç�ã�o� �e� �l�i�m�i�t�a�ç�ã�o� �d�o� �d�i�r�e�i�t�o� �d�e� �i�r� �e� �v�i�r� �o�u� �q�u�a�l�q�u�e�r� �o�u�t�r�o� �m�e�i�o� �q�u�e� �l�h�e� �c�a�u�s�e� �p�r�e�j�u�í�z�o� �à� �s�a�ú�d�e� �p�s�i�c�o�l�ó�g�i�c�a� �e� �à� �a�u�t�o�d�e�t�e�r�m�i�n�a�ç�ã�o�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�8�/�L�e�i�/�L�1�3�7�7�2�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � � � �(�R�e�d�a�ç�ã�o� �d�a�d�a� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�7�7�2�,� �d�e� �2�0�1�8�)� � � � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�7�i�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I�I�I� �-� �a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �s�e�x�u�a�l�,� �e�n�t�e�n�d�i�d�a� �c�o�m�o� �q�u�a�l�q�u�e�r� �c�o�n�d�u�t�a� �q�u�e� �a� �c�o�n�s�t�r�a�n�j�a� �a� �p�r�e�s�e�n�c�i�a�r�,� �a� �m�a�n�t�e�r� �o�u� �a� �p�a�r�t�i�c�i�p�a�r� �d�e� �r�e�l�a�ç�ã�o� �s�e�x�u�a�l� �n�ã�o� �d�e�s�e�j�a�d�a�,� �m�e�d�i�a�n�t�e� �i�n�t�i�m�i�d�a�ç�ã�o�,� �a�m�e�a�ç�a�,� �c�o�a�ç�ã�o� �o�u� �u�s�o� �d�a� �f�o�r�ç�a�;� �q�u�e� �a� �i�n�d�u�z�a� �a� �c�o�m�e�r�c�i�a�l�i�z�a�r� �o�u� �a� �u�t�i�l�i�z�a�r�,� �d�e� �q�u�a�l�q�u�e�r� �m�o�d�o�,� �a� �s�u�a� �s�e�x�u�a�l�i�d�a�d�e�,� �q�u�e� �a� �i�m�p�e�ç�a� �d�e� �u�s�a�r� �q�u�a�l�q�u�e�r� �m�é�t�o�d�o� �c�o�n�t�r�a�c�e�p�t�i�v�o� �o�u� �q�u�e� �a� �f�o�r�c�e� �a�o� �m�a�t�r�i�m�ô�n�i�o�,� �à� �g�r�a�v�i�d�e�z�,� �a�o� �a�b�o�r�t�o� �o�u� �à� �p�r�o�s�t�i�t�u�i�ç�ã�o�,� �m�e�d�i�a�n�t�e� �c�o�a�ç�ã�o�,� �c�h�a�n�t�a�g�e�m�,� �s�u�b�o�r�n�o� �o�u� �m�a�n�i�p�u�l�a�ç�ã�o�;� �o�u� �q�u�e� �l�i�m�i�t�e� �o�u� �a�n�u�l�e� �o� �e�x�e�r�c�í�c�i�o� �d�e� �s�e�u�s� �d�i�r�e�i�t�o�s� �s�e�x�u�a�i�s� �e� �r�e�p�r�o�d�u�t�i�v�o�s�;� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�7�i�v�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I�V� �-� �a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �p�a�t�r�i�m�o�n�i�a�l�,� �e�n�t�e�n�d�i�d�a� �c�o�m�o� �q�u�a�l�q�u�e�r� �c�o�n�d�u�t�a� �q�u�e� �c�o�n�f�i�g�u�r�e� �r�e�t�e�n�ç�ã�o�,� �s�u�b�t�r�a�ç�ã�o�,� �d�e�s�t�r�u�i�ç�ã�o� �p�a�r�c�i�a�l� �o�u� �t�o�t�a�l� �d�e� �s�e�u�s� �o�b�j�e�t�o�s�,� �i�n�s�t�r�u�m�e�n�t�o�s� �d�e� �t�r�a�b�a�l�h�o�,� �d�o�c�u�m�e�n�t�o�s� �p�e�s�s�o�a�i�s�,� �b�e�n�s�,� �v�a�l�o�r�e�s� �e� �d�i�r�e�i�t�o�s� �o�u� �r�e�c�u�r�s�o�s� �e�c�o�n�ô�m�i�c�o�s�,� �i�n�c�l�u�i�n�d�o� �o�s� �d�e�s�t�i�n�a�d�o�s� �a� �s�a�t�i�s�f�a�z�e�r� �s�u�a�s� �n�e�c�e�s�s�i�d�a�d�e�s�;� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�7�v�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �V� �-� �a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �m�o�r�a�l�,� �e�n�t�e�n�d�i�d�a� �c�o�m�o� �q�u�a�l�q�u�e�r� �c�o�n�d�u�t�a� �q�u�e� �c�o�n�f�i�g�u�r�e� �c�a�l�ú�n�i�a�,� �d�i�f�a�m�a�ç�ã�o� �o�u� �i�n�j�ú�r�i�a�.� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�7�v�i�"�>�<�/�a�>� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>�<�f�o�n�t� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�V�I� � �a� � � � � �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �v�i�c�á�r�i�a�,� �e�n�t�e�n�d�i�d�a� �c�o�m�o� �q�u�a�l�q�u�e�r� �f�o�r�m�a� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �p�r�a�t�i�c�a�d�a� � � � � �c�o�n�t�r�a� �d�e�s�c�e�n�d�e�n�t�e�,� �a�s�c�e�n�d�e�n�t�e�,� �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�,� �e�n�t�e�a�d�o�,� �p�a�r�e�n�t�e�,� �p�e�s�s�o�a� �s�o�b� � � � � �g�u�a�r�d�a� �o�u� �r�e�s�p�o�n�s�a�b�i�l�i�d�a�d�e� �d�i�r�e�t�a� �d�a� �m�u�l�h�e�r� �o�u� �p�e�s�s�o�a� �d�e� �s�u�a� �r�e�d�e� �d�e� � � � � �a�p�o�i�o�,� �c�o�m� �v�i�s�t�a�s� �a� �a�t�i�n�g�i�-�l�a�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�L�e�i�/�L�1�5�3�8�4�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� � � � � �L�e�i� �n�º� �1�5�.�3�8�4�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�i�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �T�Í�T�U�L�O� �I�I�I� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �D�A� �A�S�S�I�S�T�Ê�N�C�I�A� �À� �M�U�L�H�E�R� �E�M� �S�I�T�U�A�Ç�Ã�O� �D�E� �V�I�O�L�Ê�N�C�I�A� �D�O�M�É�S�T�I�C�A� �E� �F�A�M�I�L�I�A�R� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�T�i�t�"� �s�t�y�l�e�=�"�l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�;� �t�e�x�t�-�t�r�a�n�s�f�o�r�m�:� �n�o�n�e�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�i�i�i�c�a�p�i�t�u�l�o�i�"�>� � � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � � �C�A�P�Í�T�U�L�O� �I� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �D�A�S� �M�E�D�I�D�A�S� �I�N�T�E�G�R�A�D�A�S� �D�E� �P�R�E�V�E�N�Ç�Ã�O� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�8�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �A�r�t�.� �8�º� �A� �p�o�l�í�t�i�c�a� �p�ú�b�l�i�c�a� �q�u�e� �v�i�s�a� �c�o�i�b�i�r� �a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r� �f�a�r�-�s�e�-�á� �p�o�r� �m�e�i�o� �d�e� �u�m� �c�o�n�j�u�n�t�o� �a�r�t�i�c�u�l�a�d�o� �d�e� �a�ç�õ�e�s� �d�a� �U�n�i�ã�o�,� �d�o�s� �E�s�t�a�d�o�s�,� �d�o� �D�i�s�t�r�i�t�o� �F�e�d�e�r�a�l� �e� �d�o�s� �M�u�n�i�c�í�p�i�o�s� �e� �d�e� �a�ç�õ�e�s� �n�ã�o�-�g�o�v�e�r�n�a�m�e�n�t�a�i�s�,� �t�e�n�d�o� �p�o�r� �d�i�r�e�t�r�i�z�e�s�:� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�8�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I� �-� �a� �i�n�t�e�g�r�a�ç�ã�o� �o�p�e�r�a�c�i�o�n�a�l� �d�o� �P�o�d�e�r� �J�u�d�i�c�i�á�r�i�o�,� �d�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o� �e� �d�a� �D�e�f�e�n�s�o�r�i�a� �P�ú�b�l�i�c�a� �c�o�m� �a�s� �á�r�e�a�s� �d�e� �s�e�g�u�r�a�n�ç�a� �p�ú�b�l�i�c�a�,� �a�s�s�i�s�t�ê�n�c�i�a� �s�o�c�i�a�l�,� �s�a�ú�d�e�,� �e�d�u�c�a�ç�ã�o�,� �t�r�a�b�a�l�h�o� �e� �h�a�b�i�t�a�ç�ã�o�;� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�8�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I�I� �-� �a� �p�r�o�m�o�ç�ã�o� �d�e� �e�s�t�u�d�o�s� �e� �p�e�s�q�u�i�s�a�s�,� �e�s�t�a�t�í�s�t�i�c�a�s� �e� �o�u�t�r�a�s� �i�n�f�o�r�m�a�ç�õ�e�s� �r�e�l�e�v�a�n�t�e�s�,� �c�o�m� �a� �p�e�r�s�p�e�c�t�i�v�a� �d�e� �g�ê�n�e�r�o� �e� �d�e� �r�a�ç�a� �o�u� �e�t�n�i�a�,� �c�o�n�c�e�r�n�e�n�t�e�s� �à�s� �c�a�u�s�a�s�,� �à�s� �c�o�n�s�e�q�ü�ê�n�c�i�a�s� �e� �à� �f�r�e�q�ü�ê�n�c�i�a� �d�a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�,� �p�a�r�a� �a� �s�i�s�t�e�m�a�t�i�z�a�ç�ã�o� �d�e� �d�a�d�o�s�,� �a� �s�e�r�e�m� �u�n�i�f�i�c�a�d�o�s� �n�a�c�i�o�n�a�l�m�e�n�t�e�,� �e� �a� �a�v�a�l�i�a�ç�ã�o� �p�e�r�i�ó�d�i�c�a� �d�o�s� �r�e�s�u�l�t�a�d�o�s� �d�a�s� �m�e�d�i�d�a�s� �a�d�o�t�a�d�a�s�;� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�8�i�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I�I�I� �-� �o� �r�e�s�p�e�i�t�o�,� �n�o�s� �m�e�i�o�s� �d�e� �c�o�m�u�n�i�c�a�ç�ã�o� �s�o�c�i�a�l�,� �d�o�s� �v�a�l�o�r�e�s� �é�t�i�c�o�s� �e� �s�o�c�i�a�i�s� �d�a� �p�e�s�s�o�a� �e� �d�a� �f�a�m�í�l�i�a�,� �d�e� �f�o�r�m�a� �a� �c�o�i�b�i�r� �o�s� �p�a�p�é�i�s� �e�s�t�e�r�e�o�t�i�p�a�d�o�s� �q�u�e� �l�e�g�i�t�i�m�e�m� �o�u� �e�x�a�c�e�r�b�e�m� �a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r�,� �d�e� �a�c�o�r�d�o� �c�o�m� �o� �e�s�t�a�b�e�l�e�c�i�d�o� �n�o� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�C�o�n�s�t�i�t�u�i�c�a�o�/�C�o�n�s�t�i�t�u�i�ç�a�o�.�h�t�m�#�a�r�t�1�i�i�i�"�>� � � � � � � � � �i�n�c�i�s�o� �I�I�I� �d�o� �a�r�t�.� �1�º� �,� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �n�o� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�C�o�n�s�t�i�t�u�i�c�a�o�/�C�o�n�s�t�i�t�u�i�ç�a�o�.�h�t�m�#�a�r�t�3�i�v�"�>� � � � � � � � � �i�n�c�i�s�o� �I�V� �d�o� �a�r�t�.� �3�º� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �e� �n�o� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�C�o�n�s�t�i�t�u�i�c�a�o�/�C�o�n�s�t�i�t�u�i�ç�a�o�.�h�t�m�#�a�r�t�2�2�1�i�v�"�>� � � � � � � � � �i�n�c�i�s�o� �I�V� �d�o� �a�r�t�.� �2�2�1� �d�a� �C�o�n�s�t�i�t�u�i�ç�ã�o� �F�e�d�e�r�a�l� �;� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�8�i�v�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I�V� �-� �a� �i�m�p�l�e�m�e�n�t�a�ç�ã�o� �d�e� �a�t�e�n�d�i�m�e�n�t�o� �p�o�l�i�c�i�a�l� �e�s�p�e�c�i�a�l�i�z�a�d�o� �p�a�r�a� �a�s� �m�u�l�h�e�r�e�s�,� �e�m� �p�a�r�t�i�c�u�l�a�r� �n�a�s� �D�e�l�e�g�a�c�i�a�s� �d�e� �A�t�e�n�d�i�m�e�n�t�o� �à� �M�u�l�h�e�r�;� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�8�v�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �V� �-� �a� �p�r�o�m�o�ç�ã�o� �e� �a� �r�e�a�l�i�z�a�ç�ã�o� �d�e� �c�a�m�p�a�n�h�a�s� �e�d�u�c�a�t�i�v�a�s� �d�e� �p�r�e�v�e�n�ç�ã�o� �d�a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�,� �v�o�l�t�a�d�a�s� �a�o� �p�ú�b�l�i�c�o� �e�s�c�o�l�a�r� �e� �à� �s�o�c�i�e�d�a�d�e� �e�m� �g�e�r�a�l�,� �e� �a� �d�i�f�u�s�ã�o� �d�e�s�t�a� �L�e�i� �e� �d�o�s� �i�n�s�t�r�u�m�e�n�t�o�s� �d�e� �p�r�o�t�e�ç�ã�o� �a�o�s� �d�i�r�e�i�t�o�s� �h�u�m�a�n�o�s� �d�a�s� �m�u�l�h�e�r�e�s�;� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�8�v�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �V�I� �-� �a� �c�e�l�e�b�r�a�ç�ã�o� �d�e� �c�o�n�v�ê�n�i�o�s�,� �p�r�o�t�o�c�o�l�o�s�,� �a�j�u�s�t�e�s�,� �t�e�r�m�o�s� �o�u� �o�u�t�r�o�s� �i�n�s�t�r�u�m�e�n�t�o�s� �d�e� �p�r�o�m�o�ç�ã�o� �d�e� �p�a�r�c�e�r�i�a� �e�n�t�r�e� �ó�r�g�ã�o�s� �g�o�v�e�r�n�a�m�e�n�t�a�i�s� �o�u� �e�n�t�r�e� �e�s�t�e�s� �e� �e�n�t�i�d�a�d�e�s� �n�ã�o�-�g�o�v�e�r�n�a�m�e�n�t�a�i�s�,� �t�e�n�d�o� �p�o�r� �o�b�j�e�t�i�v�o� �a� �i�m�p�l�e�m�e�n�t�a�ç�ã�o� �d�e� �p�r�o�g�r�a�m�a�s� �d�e� �e�r�r�a�d�i�c�a�ç�ã�o� �d�a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�;� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�8�v�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �V�I�I� �-� �a� �c�a�p�a�c�i�t�a�ç�ã�o� �p�e�r�m�a�n�e�n�t�e� �d�a�s� �P�o�l�í�c�i�a�s� �C�i�v�i�l� �e� �M�i�l�i�t�a�r�,� �d�a� �G�u�a�r�d�a� �M�u�n�i�c�i�p�a�l�,� �d�o� �C�o�r�p�o� �d�e� �B�o�m�b�e�i�r�o�s� �e� �d�o�s� �p�r�o�f�i�s�s�i�o�n�a�i�s� �p�e�r�t�e�n�c�e�n�t�e�s� �a�o�s� �ó�r�g�ã�o�s� �e� �à�s� �á�r�e�a�s� �e�n�u�n�c�i�a�d�o�s� �n�o� �i�n�c�i�s�o� �I� �q�u�a�n�t�o� �à�s� �q�u�e�s�t�õ�e�s� �d�e� �g�ê�n�e�r�o� �e� �d�e� �r�a�ç�a� �o�u� �e�t�n�i�a�;� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�8�v�i�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �V�I�I�I� �-� �a� �p�r�o�m�o�ç�ã�o� �d�e� �p�r�o�g�r�a�m�a�s� �e�d�u�c�a�c�i�o�n�a�i�s� �q�u�e� �d�i�s�s�e�m�i�n�e�m� �v�a�l�o�r�e�s� �é�t�i�c�o�s� �d�e� �i�r�r�e�s�t�r�i�t�o� �r�e�s�p�e�i�t�o� �à� �d�i�g�n�i�d�a�d�e� �d�a� �p�e�s�s�o�a� �h�u�m�a�n�a� �c�o�m� �a� �p�e�r�s�p�e�c�t�i�v�a� �d�e� �g�ê�n�e�r�o� �e� �d�e� �r�a�ç�a� �o�u� �e�t�n�i�a�;� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�8�i�x�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I�X� �-� �o� �d�e�s�t�a�q�u�e�,� �n�o�s� �c�u�r�r�í�c�u�l�o�s� �e�s�c�o�l�a�r�e�s� �d�e� �t�o�d�o�s� �o�s� �n�í�v�e�i�s� �d�e� �e�n�s�i�n�o�,� �p�a�r�a� �o�s� �c�o�n�t�e�ú�d�o�s� �r�e�l�a�t�i�v�o�s� �a�o�s� �d�i�r�e�i�t�o�s� �h�u�m�a�n�o�s�,� �à� �e�q�ü�i�d�a�d�e� �d�e� �g�ê�n�e�r�o� �e� �d�e� �r�a�ç�a� �o�u� �e�t�n�i�a� �e� �a�o� �p�r�o�b�l�e�m�a� �d�a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�.� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�i�i�i�c�a�p�i�t�u�l�o�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �C�A�P�Í�T�U�L�O� �I�I� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �D�A� �A�S�S�I�S�T�Ê�N�C�I�A� �À� �M�U�L�H�E�R� �E�M� �S�I�T�U�A�Ç�Ã�O� �D�E� �V�I�O�L�Ê�N�C�I�A� �D�O�M�É�S�T�I�C�A� �E� �F�A�M�I�L�I�A�R� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�t�r�i�k�e�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�9�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �A�r�t�.� �9�º� �A� �a�s�s�i�s�t�ê�n�c�i�a� �à� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �s�e�r�á� �p�r�e�s�t�a�d�a� �d�e� �f�o�r�m�a� �a�r�t�i�c�u�l�a�d�a� �e� �c�o�n�f�o�r�m�e� �o�s� �p�r�i�n�c�í�p�i�o�s� �e� �a�s� �d�i�r�e�t�r�i�z�e�s� �p�r�e�v�i�s�t�o�s� �n�a� �L�e�i� �O�r�g�â�n�i�c�a� �d�a� �A�s�s�i�s�t�ê�n�c�i�a� �S�o�c�i�a�l�,� �n�o� �S�i�s�t�e�m�a� �Ú�n�i�c�o� �d�e� �S�a�ú�d�e�,� �n�o� �S�i�s�t�e�m�a� �Ú�n�i�c�o� �d�e� �S�e�g�u�r�a�n�ç�a� �P�ú�b�l�i�c�a�,� �e�n�t�r�e� �o�u�t�r�a�s� �n�o�r�m�a�s� �e� �p�o�l�í�t�i�c�a�s� �p�ú�b�l�i�c�a�s� �d�e� �p�r�o�t�e�ç�ã�o�,� �e� �e�m�e�r�g�e�n�c�i�a�l�m�e�n�t�e� �q�u�a�n�d�o� �f�o�r� �o� �c�a�s�o�.� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>�<�/�s�t�r�i�k�e�>� � � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>�<�f�o�n�t� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�9�.�0�"�>�<�/�a�>�A�r�t�.� �9�º�&�n�b�s�p�;� �A� �a�s�s�i�s�t�ê�n�c�i�a� �à� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� � � � � �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �s�e�r�á� �p�r�e�s�t�a�d�a� �e�m� �c�a�r�á�t�e�r� �p�r�i�o�r�i�t�á�r�i�o� �n�o� � � � � �S�i�s�t�e�m�a� �Ú�n�i�c�o� �d�e� �S�a�ú�d�e� �(�S�U�S�)� �e� �n�o� �S�i�s�t�e�m�a� �Ú�n�i�c�o� �d�e� �S�e�g�u�r�a�n�ç�a� �P�ú�b�l�i�c�a� �(�S�u�s�p�)�,� � � � � �d�e� �f�o�r�m�a� �a�r�t�i�c�u�l�a�d�a� �e� �c�o�n�f�o�r�m�e� �o�s� �p�r�i�n�c�í�p�i�o�s� �e� �a�s� �d�i�r�e�t�r�i�z�e�s� �p�r�e�v�i�s�t�o�s� � � � � �n�a� �L�e�i� �n�º� �8�.�7�4�2�,� �d�e� �7� �d�e� �d�e�z�e�m�b�r�o� �d�e� �1�9�9�3� �(�L�e�i� �O�r�g�â�n�i�c�a� �d�a� �A�s�s�i�s�t�ê�n�c�i�a� � � � � �S�o�c�i�a�l�)�,� �e� �e�m� �o�u�t�r�a�s� �n�o�r�m�a�s� �e� �p�o�l�í�t�i�c�a�s� �p�ú�b�l�i�c�a�s� �d�e� �p�r�o�t�e�ç�ã�o�,� �e� � � � � �e�m�e�r�g�e�n�c�i�a�l�m�e�n�t�e�,� �q�u�a�n�d�o� �f�o�r� �o� �c�a�s�o�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�4�/�L�e�i�/�L�1�4�8�8�7�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�R�e�d�a�ç�ã�o� �d�a�d�a� � � � � �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�4�.�8�8�7�,� �d�e� �2�0�2�4�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�9�§�1�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �§� �1�º� �O� �j�u�i�z� �d�e�t�e�r�m�i�n�a�r�á�,� �p�o�r� �p�r�a�z�o� �c�e�r�t�o�,� �a� �i�n�c�l�u�s�ã�o� �d�a� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �n�o� �c�a�d�a�s�t�r�o� �d�e� �p�r�o�g�r�a�m�a�s� �a�s�s�i�s�t�e�n�c�i�a�i�s� �d�o� �g�o�v�e�r�n�o� �f�e�d�e�r�a�l�,� �e�s�t�a�d�u�a�l� �e� �m�u�n�i�c�i�p�a�l�.� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�9�§�2�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �§� �2�º� �O� �j�u�i�z� �a�s�s�e�g�u�r�a�r�á� �à� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r�,� �p�a�r�a� �p�r�e�s�e�r�v�a�r� �s�u�a� �i�n�t�e�g�r�i�d�a�d�e� �f�í�s�i�c�a� �e� �p�s�i�c�o�l�ó�g�i�c�a�:� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�9�§�2�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I� �-� �a�c�e�s�s�o� �p�r�i�o�r�i�t�á�r�i�o� �à� �r�e�m�o�ç�ã�o� �q�u�a�n�d�o� �s�e�r�v�i�d�o�r�a� �p�ú�b�l�i�c�a�,� �i�n�t�e�g�r�a�n�t�e� �d�a� �a�d�m�i�n�i�s�t�r�a�ç�ã�o� �d�i�r�e�t�a� �o�u� �i�n�d�i�r�e�t�a�;� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�9�§�2�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I�I� �-� �m�a�n�u�t�e�n�ç�ã�o� �d�o� �v�í�n�c�u�l�o� �t�r�a�b�a�l�h�i�s�t�a�,� �q�u�a�n�d�o� �n�e�c�e�s�s�á�r�i�o� �o� �a�f�a�s�t�a�m�e�n�t�o� �d�o� �l�o�c�a�l� �d�e� �t�r�a�b�a�l�h�o�,� �p�o�r� �a�t�é� �s�e�i�s� �m�e�s�e�s�.� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� � �1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�"�>�&�n�b�s�p�;�<�/�s�p�a�n�>�<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�9�§�2�i�i�i�"�>�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�l�e�t�t�e�r�-�s�p�a�c�i�n�g�:� �-�.�2�p�t�;� �f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� �1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>�I�I�I� � � � � �-� �e�n�c�a�m�i�n�h�a�m�e�n�t�o� �à� �a�s�s�i�s�t�ê�n�c�i�a� �j�u�d�i�c�i�á�r�i�a�,� �q�u�a�n�d�o� �f�o�r� �o� �c�a�s�o�,� �i�n�c�l�u�s�i�v�e� � � � � �p�a�r�a� �e�v�e�n�t�u�a�l� �a�j�u�i�z�a�m�e�n�t�o� �d�a� �a�ç�ã�o� �d�e� �s�e�p�a�r�a�ç�ã�o� �j�u�d�i�c�i�a�l�,� �d�e� �d�i�v�ó�r�c�i�o�,� �d�e� � � � � �a�n�u�l�a�ç�ã�o� �d�e� �c�a�s�a�m�e�n�t�o� �o�u� �d�e� �d�i�s�s�o�l�u�ç�ã�o� �d�e� �u�n�i�ã�o� �e�s�t�á�v�e�l� �p�e�r�a�n�t�e� �o� �j�u�í�z�o� � � � � �c�o�m�p�e�t�e�n�t�e�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �&�n�b�s�p�;� � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�9�4�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� � � � � �L�e�i� �n�º� �1�3�.�8�9�4�,� �d�e� �2�0�1�9�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�9�§�3�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �§� �3�º� �A� �a�s�s�i�s�t�ê�n�c�i�a� �à� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�m�p�r�e�e�n�d�e�r�á� �o� �a�c�e�s�s�o� �a�o�s� �b�e�n�e�f�í�c�i�o�s� �d�e�c�o�r�r�e�n�t�e�s� �d�o� �d�e�s�e�n�v�o�l�v�i�m�e�n�t�o� �c�i�e�n�t�í�f�i�c�o� �e� �t�e�c�n�o�l�ó�g�i�c�o�,� �i�n�c�l�u�i�n�d�o� �o�s� �s�e�r�v�i�ç�o�s� �d�e� �c�o�n�t�r�a�c�e�p�ç�ã�o� �d�e� �e�m�e�r�g�ê�n�c�i�a�,� �a� �p�r�o�f�i�l�a�x�i�a� �d�a�s� �D�o�e�n�ç�a�s� �S�e�x�u�a�l�m�e�n�t�e� �T�r�a�n�s�m�i�s�s�í�v�e�i�s� �(�D�S�T�)� �e� �d�a� �S�í�n�d�r�o�m�e� �d�a� �I�m�u�n�o�d�e�f�i�c�i�ê�n�c�i�a� �A�d�q�u�i�r�i�d�a� �(�A�I�D�S�)� �e� �o�u�t�r�o�s� �p�r�o�c�e�d�i�m�e�n�t�o�s� �m�é�d�i�c�o�s� �n�e�c�e�s�s�á�r�i�o�s� �e� �c�a�b�í�v�e�i�s� �n�o�s� �c�a�s�o�s� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �s�e�x�u�a�l�.� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�9�§�4�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �§� �4�º� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�t�e�x�t�o�>� � � � �<�/�m�a�t�e�r�i�a�>� � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� � �1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�"�>� � � � � �A�q�u�e�l�e� �q�u�e�,� �p�o�r� �a�ç�ã�o� �o�u� �o�m�i�s�s�ã�o�,� �c�a�u�s�a�r� �l�e�s�ã�o�,� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �f�í�s�i�c�a�,� �s�e�x�u�a�l� � � � � �o�u� �p�s�i�c�o�l�ó�g�i�c�a� �e� �d�a�n�o� �m�o�r�a�l� �o�u� �p�a�t�r�i�m�o�n�i�a�l� �a� �m�u�l�h�e�r� �f�i�c�a� �o�b�r�i�g�a�d�o� �a� � � � � �r�e�s�s�a�r�c�i�r� �t�o�d�o�s� �o�s� �d�a�n�o�s� �c�a�u�s�a�d�o�s�,� �i�n�c�l�u�s�i�v�e� �r�e�s�s�a�r�c�i�r� �a�o� �S�i�s�t�e�m�a� �Ú�n�i�c�o� � � � � �d�e� �S�a�ú�d�e� �(�S�U�S�)�,� �d�e� �a�c�o�r�d�o� �c�o�m� �a� �t�a�b�e�l�a� �S�U�S�,� �o�s� �c�u�s�t�o�s� �r�e�l�a�t�i�v�o�s� �a�o�s� � � � � �s�e�r�v�i�ç�o�s� �d�e� �s�a�ú�d�e� �p�r�e�s�t�a�d�o�s� �p�a�r�a� �o� �t�o�t�a�l� �t�r�a�t�a�m�e�n�t�o� �d�a�s� �v�í�t�i�m�a�s� �e�m� � � � � �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r�,� �r�e�c�o�l�h�i�d�o�s� �o�s� �r�e�c�u�r�s�o�s� �a�s�s�i�m� � � � � �a�r�r�e�c�a�d�a�d�o�s� �a�o� �F�u�n�d�o� �d�e� �S�a�ú�d�e� �d�o� �e�n�t�e� �f�e�d�e�r�a�d�o� �r�e�s�p�o�n�s�á�v�e�l� �p�e�l�a�s� � � � � �u�n�i�d�a�d�e�s� �d�e� �s�a�ú�d�e� �q�u�e� �p�r�e�s�t�a�r�e�m� �o�s� �s�e�r�v�i�ç�o�s�.�<�/�s�p�a�n�>�<�t�e�x�t�o�>�<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � � �<�/�t�e�x�t�o�>� � � � �<�t�e�x�t�o�>� � � � � �<�/�t�e�x�t�o�>� � � � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�7�1�.�h�t�m�"�>�(�V�i�d�e� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�8�7�1�,� � � � � � �d�e� �2�0�1�9�)� � � � �<�/�a�>� � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � � �&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�7�1�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�V�i�g�ê�n�c�i�a�)� � � � �<�/�a�>� � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � �<�t�e�x�t�o�>�<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�9�§�5�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>�§� �5�º�&�n�b�s�p�;�<�/�f�o�n�t�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� � �1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�"�>�O�s� �d�i�s�p�o�s�i�t�i�v�o�s� �d�e� �s�e�g�u�r�a�n�ç�a� �d�e�s�t�i�n�a�d�o�s� �a�o� �u�s�o� �e�m� �c�a�s�o� �d�e� �p�e�r�i�g�o� � � � � �i�m�i�n�e�n�t�e� �e� �d�i�s�p�o�n�i�b�i�l�i�z�a�d�o�s� �p�a�r�a� �o� �m�o�n�i�t�o�r�a�m�e�n�t�o� �d�a�s� �v�í�t�i�m�a�s� �d�e� � � � � �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �o�u� �f�a�m�i�l�i�a�r� �a�m�p�a�r�a�d�a�s� �p�o�r� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �t�e�r�ã�o� � � � � �s�e�u�s� �c�u�s�t�o�s� �r�e�s�s�a�r�c�i�d�o�s� �p�e�l�o� �a�g�r�e�s�s�o�r�.�<�/�s�p�a�n�>�<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�7�1�.�h�t�m�"�>�(�V�i�d�e� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�8�7�1�,� � � � � � �d�e� �2�0�1�9�)� � � � �<�/�a�>� � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � � �&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�7�1�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�V�i�g�ê�n�c�i�a�)� � � � �<�/�a�>� � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�9�§�6�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>�§� �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �6�º�&�n�b�s�p�;�<�/�f�o�n�t�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� � �1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�;�l�e�t�t�e�r�-�s�p�a�c�i�n�g�:�.�6�p�t�"�>�O� � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;� � �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�;�l�e�t�t�e�r�-�s�p�a�c�i�n�g�:�.�4�p�t�"�>�r�e�s�s�a�r�c�i�m�e�n�t�o�<�/�s�p�a�n�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�;� � �l�e�t�t�e�r�-�s�p�a�c�i�n�g�:�.�6�p�t�"�>� �d�e� �q�u�e� �t�r�a�t�a�m� �o�s� �§�§�<�/�s�p�a�n�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;� � �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�"�>� �4�º� �e� �5�º� �d�e�s�t�e� � � � � �a�r�t�i�g�o� �n�ã�o� �p�o�d�e�r�á� �i�m�p�o�r�t�a�r� �ô�n�u�s� �d�e� �q�u�a�l�q�u�e�r� �n�a�t�u�r�e�z�a� �a�o� �p�a�t�r�i�m�ô�n�i�o� �d�a� � � � � �m�u�l�h�e�r� �e� �d�o�s� �s�e�u�s� �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�s�,� �n�e�m� �c�o�n�f�i�g�u�r�a�r� �a�t�e�n�u�a�n�t�e� �o�u� �e�n�s�e�j�a�r� � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�l�e�t�t�e�r�-�s�p�a�c�i�n�g�:� � �-�.�2�p�t�"�>�p�o�s�s�i�b�i�l�i�d�a�d�e� �d�e� �s�u�b�s�t�i�t�u�i�ç�ã�o� �d�a� �p�e�n�a� �a�p�l�i�c�a�d�a�.�<�/�s�p�a�n�>�<�/�s�p�a�n�>�<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�7�1�.�h�t�m�"�>�(�V�i�d�e� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�8�7�1�,� � � � � � �d�e� �2�0�1�9�)� � � � �<�/�a�>� � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � � �&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�7�1�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�V�i�g�ê�n�c�i�a�)� � � � �<�/�a�>� � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � �<�/�p�>� � � � � �<�/�t�e�x�t�o�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�t�e�x�t�o�2�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�9�§�7�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� � �1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�"�>�§� �7�º� �A� � � � �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �t�e�m� �p�r�i�o�r�i�d�a�d�e� �p�a�r�a� � � � �m�a�t�r�i�c�u�l�a�r� �s�e�u�s� �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�s� �e�m� �i�n�s�t�i�t�u�i�ç�ã�o� �d�e� �e�d�u�c�a�ç�ã�o� �b�á�s�i�c�a� �m�a�i�s� �p�r�ó�x�i�m�a� � � � �d�e� �s�e�u� �d�o�m�i�c�í�l�i�o�,� �o�u� �t�r�a�n�s�f�e�r�i�-�l�o�s� �p�a�r�a� �e�s�s�a� �i�n�s�t�i�t�u�i�ç�ã�o�,� �m�e�d�i�a�n�t�e� �a� � � � �a�p�r�e�s�e�n�t�a�ç�ã�o� �d�o�s� �d�o�c�u�m�e�n�t�o�s� �c�o�m�p�r�o�b�a�t�ó�r�i�o�s� �d�o� �r�e�g�i�s�t�r�o� �d�a� �o�c�o�r�r�ê�n�c�i�a� � � � �p�o�l�i�c�i�a�l� �o�u� �d�o� �p�r�o�c�e�s�s�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �e�m� �c�u�r�s�o�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�/�s�p�a�n�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� � �1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�"�>� � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�8�2�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�3�.�8�8�2�,�&�n�b�s�p�;� �d�e� �2�0�1�9�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�t�e�x�t�o�2�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�9�§�8�"�>�<�/�a�>� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� � �1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�"�>�§� �8�º� � � � �<�/�s�p�a�n�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� �1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>�S�e�r�ã�o� � � � � �s�i�g�i�l�o�s�o�s� �o�s� �d�a�d�o�s� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �e� �d�e� �s�e�u�s� �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�s� �m�a�t�r�i�c�u�l�a�d�o�s� �o�u� � � � � �t�r�a�n�s�f�e�r�i�d�o�s� �c�o�n�f�o�r�m�e� �o� �d�i�s�p�o�s�t�o� �n�o� �§� �7�º� �d�e�s�t�e� �a�r�t�i�g�o�,� �e� �o� �a�c�e�s�s�o� �à�s� � � � � �i�n�f�o�r�m�a�ç�õ�e�s� �s�e�r�á� �r�e�s�e�r�v�a�d�o� �a�o� �j�u�i�z�,� �a�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o� �e� �a�o�s� �ó�r�g�ã�o�s� � � � � �c�o�m�p�e�t�e�n�t�e�s� �d�o� �p�o�d�e�r� �p�ú�b�l�i�c�o�.�<�/�s�p�a�n�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� � �1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�8�2�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�3�.�8�8�2�,�&�n�b�s�p�;� �d�e� �2�0�1�9�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � � �<�t�e�x�t�o�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�i�i�i�c�a�p�i�t�u�l�o�i�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �C�A�P�Í�T�U�L�O� �I�I�I� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �D�O� �A�T�E�N�D�I�M�E�N�T�O� �P�E�L�A� �A�U�T�O�R�I�D�A�D�E� �P�O�L�I�C�I�A�L� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�0�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �1�0�.� �N�a� �h�i�p�ó�t�e�s�e� �d�a� �i�m�i�n�ê�n�c�i�a� �o�u� �d�a� �p�r�á�t�i�c�a� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�,� �a� �a�u�t�o�r�i�d�a�d�e� �p�o�l�i�c�i�a�l� �q�u�e� �t�o�m�a�r� �c�o�n�h�e�c�i�m�e�n�t�o� �d�a� �o�c�o�r�r�ê�n�c�i�a� �a�d�o�t�a�r�á�,� �d�e� �i�m�e�d�i�a�t�o�,� �a�s� �p�r�o�v�i�d�ê�n�c�i�a�s� �l�e�g�a�i�s� �c�a�b�í�v�e�i�s�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�0�p�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �P�a�r�á�g�r�a�f�o� �ú�n�i�c�o�.� �A�p�l�i�c�a�-�s�e� �o� �d�i�s�p�o�s�t�o� �n�o� �c�a�p�u�t� �d�e�s�t�e� �a�r�t�i�g�o� �a�o� �d�e�s�c�u�m�p�r�i�m�e�n�t�o� �d�e� �m�e�d�i�d�a� �p�r�o�t�e�t�i�v�a� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a� �d�e�f�e�r�i�d�a�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�0�a�"�>� � � � � � �<�/�a�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �A�r�t�.� �1�0�-�A�.� �É� �d�i�r�e�i�t�o� �d�a� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �o� �a�t�e�n�d�i�m�e�n�t�o� �p�o�l�i�c�i�a�l� �e� �p�e�r�i�c�i�a�l� �e�s�p�e�c�i�a�l�i�z�a�d�o�,� �i�n�i�n�t�e�r�r�u�p�t�o� �e� �p�r�e�s�t�a�d�o� �p�o�r� �s�e�r�v�i�d�o�r�e�s� �-� �p�r�e�f�e�r�e�n�c�i�a�l�m�e�n�t�e� �d�o� �s�e�x�o� �f�e�m�i�n�i�n�o� �-� �p�r�e�v�i�a�m�e�n�t�e� �c�a�p�a�c�i�t�a�d�o�s�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�7�/�L�e�i�/�L�1�3�5�0�5�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�5�0�5�,� �d�e� �2�0�1�7�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�0�a�§�1�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �§� �1�º� �A� �i�n�q�u�i�r�i�ç�ã�o� �d�e� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �o�u� �d�e� �t�e�s�t�e�m�u�n�h�a� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a�,� �q�u�a�n�d�o� �s�e� �t�r�a�t�a�r� �d�e� �c�r�i�m�e� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�,� �o�b�e�d�e�c�e�r�á� �à�s� �s�e�g�u�i�n�t�e�s� �d�i�r�e�t�r�i�z�e�s�:�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�7�/�L�e�i�/�L�1�3�5�0�5�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�5�0�5�,� �d�e� �2�0�1�7�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�0�a�§�1�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I� �-� �s�a�l�v�a�g�u�a�r�d�a� �d�a� �i�n�t�e�g�r�i�d�a�d�e� �f�í�s�i�c�a�,� �p�s�í�q�u�i�c�a� �e� �e�m�o�c�i�o�n�a�l� �d�a� �d�e�p�o�e�n�t�e�,� �c�o�n�s�i�d�e�r�a�d�a� �a� �s�u�a� �c�o�n�d�i�ç�ã�o� �p�e�c�u�l�i�a�r� �d�e� �p�e�s�s�o�a� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�7�/�L�e�i�/�L�1�3�5�0�5�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�5�0�5�,� �d�e� �2�0�1�7�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�0�a�§�1�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I�I� �-� �g�a�r�a�n�t�i�a� �d�e� �q�u�e�,� �e�m� �n�e�n�h�u�m�a� �h�i�p�ó�t�e�s�e�,� �a� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r�,� �f�a�m�i�l�i�a�r�e�s� �e� �t�e�s�t�e�m�u�n�h�a�s� �t�e�r�ã�o� �c�o�n�t�a�t�o� �d�i�r�e�t�o� �c�o�m� �i�n�v�e�s�t�i�g�a�d�o�s� �o�u� �s�u�s�p�e�i�t�o�s� �e� �p�e�s�s�o�a�s� �a� �e�l�e�s� �r�e�l�a�c�i�o�n�a�d�a�s�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�7�/�L�e�i�/�L�1�3�5�0�5�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�5�0�5�,� �d�e� �2�0�1�7�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�0�a�§�1�i�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I�I�I� �-� �n�ã�o� �r�e�v�i�t�i�m�i�z�a�ç�ã�o� �d�a� �d�e�p�o�e�n�t�e�,� �e�v�i�t�a�n�d�o� �s�u�c�e�s�s�i�v�a�s� �i�n�q�u�i�r�i�ç�õ�e�s� �s�o�b�r�e� �o� �m�e�s�m�o� �f�a�t�o� �n�o�s� �â�m�b�i�t�o�s� �c�r�i�m�i�n�a�l�,� �c�í�v�e�l� �e� �a�d�m�i�n�i�s�t�r�a�t�i�v�o�,� �b�e�m� �c�o�m�o� �q�u�e�s�t�i�o�n�a�m�e�n�t�o�s� �s�o�b�r�e� �a� �v�i�d�a� �p�r�i�v�a�d�a�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�7�/�L�e�i�/�L�1�3�5�0�5�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�5�0�5�,� �d�e� �2�0�1�7�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�0�a�§�2�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �§� �2�º� �N�a� �i�n�q�u�i�r�i�ç�ã�o� �d�e� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �o�u� �d�e� �t�e�s�t�e�m�u�n�h�a� �d�e� �d�e�l�i�t�o�s� �d�e� �q�u�e� �t�r�a�t�a� �e�s�t�a� �L�e�i�,� �a�d�o�t�a�r�-�s�e�-�á�,� �p�r�e�f�e�r�e�n�c�i�a�l�m�e�n�t�e�,� �o� �s�e�g�u�i�n�t�e� �p�r�o�c�e�d�i�m�e�n�t�o�:�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�7�/�L�e�i�/�L�1�3�5�0�5�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�5�0�5�,� �d�e� �2�0�1�7�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�0�a�§�2�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I� �-� �a� �i�n�q�u�i�r�i�ç�ã�o� �s�e�r�á� �f�e�i�t�a� �e�m� �r�e�c�i�n�t�o� �e�s�p�e�c�i�a�l�m�e�n�t�e� �p�r�o�j�e�t�a�d�o� �p�a�r�a� �e�s�s�e� �f�i�m�,� �o� �q�u�a�l� �c�o�n�t�e�r�á� �o�s� �e�q�u�i�p�a�m�e�n�t�o�s� �p�r�ó�p�r�i�o�s� �e� �a�d�e�q�u�a�d�o�s� �à� �i�d�a�d�e� �d�a� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �o�u� �t�e�s�t�e�m�u�n�h�a� �e� �a�o� �t�i�p�o� �e� �à� �g�r�a�v�i�d�a�d�e� �d�a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �s�o�f�r�i�d�a�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�7�/�L�e�i�/�L�1�3�5�0�5�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�5�0�5�,� �d�e� �2�0�1�7�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�0�a�§�2�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I�I� �-� �q�u�a�n�d�o� �f�o�r� �o� �c�a�s�o�,� �a� �i�n�q�u�i�r�i�ç�ã�o� �s�e�r�á� �i�n�t�e�r�m�e�d�i�a�d�a� �p�o�r� �p�r�o�f�i�s�s�i�o�n�a�l� �e�s�p�e�c�i�a�l�i�z�a�d�o� �e�m� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �d�e�s�i�g�n�a�d�o� �p�e�l�a� �a�u�t�o�r�i�d�a�d�e� �j�u�d�i�c�i�á�r�i�a� �o�u� �p�o�l�i�c�i�a�l�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�7�/�L�e�i�/�L�1�3�5�0�5�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�5�0�5�,� �d�e� �2�0�1�7�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�0�a�§�2�i�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I�I�I� �-� �o� �d�e�p�o�i�m�e�n�t�o� �s�e�r�á� �r�e�g�i�s�t�r�a�d�o� �e�m� �m�e�i�o� �e�l�e�t�r�ô�n�i�c�o� �o�u� �m�a�g�n�é�t�i�c�o�,� �d�e�v�e�n�d�o� �a� �d�e�g�r�a�v�a�ç�ã�o� �e� �a� �m�í�d�i�a� �i�n�t�e�g�r�a�r� �o� �i�n�q�u�é�r�i�t�o�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�7�/�L�e�i�/�L�1�3�5�0�5�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�5�0�5�,� �d�e� �2�0�1�7�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�1�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �1�1�.� �N�o� �a�t�e�n�d�i�m�e�n�t�o� �à� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r�,� �a� �a�u�t�o�r�i�d�a�d�e� �p�o�l�i�c�i�a�l� �d�e�v�e�r�á�,� �e�n�t�r�e� �o�u�t�r�a�s� �p�r�o�v�i�d�ê�n�c�i�a�s�:� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�1�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I� �-� �g�a�r�a�n�t�i�r� �p�r�o�t�e�ç�ã�o� �p�o�l�i�c�i�a�l�,� �q�u�a�n�d�o� �n�e�c�e�s�s�á�r�i�o�,� �c�o�m�u�n�i�c�a�n�d�o� �d�e� �i�m�e�d�i�a�t�o� �a�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o� �e� �a�o� �P�o�d�e�r� �J�u�d�i�c�i�á�r�i�o�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�1�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I� �-� �e�n�c�a�m�i�n�h�a�r� �a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �a�o� �h�o�s�p�i�t�a�l� �o�u� �p�o�s�t�o� �d�e� �s�a�ú�d�e� �e� �a�o� �I�n�s�t�i�t�u�t�o� �M�é�d�i�c�o� �L�e�g�a�l�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�1�i�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I�I� �-� �f�o�r�n�e�c�e�r� �t�r�a�n�s�p�o�r�t�e� �p�a�r�a� �a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �e� �s�e�u�s� �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�s� �p�a�r�a� �a�b�r�i�g�o� �o�u� �l�o�c�a�l� �s�e�g�u�r�o�,� �q�u�a�n�d�o� �h�o�u�v�e�r� �r�i�s�c�o� �d�e� �v�i�d�a�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�1�i�v�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�V� �-� �s�e� �n�e�c�e�s�s�á�r�i�o�,� �a�c�o�m�p�a�n�h�a�r� �a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �p�a�r�a� �a�s�s�e�g�u�r�a�r� �a� �r�e�t�i�r�a�d�a� �d�e� �s�e�u�s� �p�e�r�t�e�n�c�e�s� �d�o� �l�o�c�a�l� �d�a� �o�c�o�r�r�ê�n�c�i�a� �o�u� �d�o� �d�o�m�i�c�í�l�i�o� �f�a�m�i�l�i�a�r�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�s�t�r�i�k�e�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�1�v�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �V� �-� �i�n�f�o�r�m�a�r� �à� �o�f�e�n�d�i�d�a� �o�s� �d�i�r�e�i�t�o�s� �a� �e�l�a� �c�o�n�f�e�r�i�d�o�s� �n�e�s�t�a� �L�e�i� �e� �o�s� �s�e�r�v�i�ç�o�s� �d�i�s�p�o�n�í�v�e�i�s�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>�<�/�s�t�r�i�k�e�>� � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�1�v�0�"�>�<�/�a�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� � �1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�"�>�V� �-� � � � �i�n�f�o�r�m�a�r� �à� �o�f�e�n�d�i�d�a� �o�s� �d�i�r�e�i�t�o�s� �a� �e�l�a� �c�o�n�f�e�r�i�d�o�s� �n�e�s�t�a� �L�e�i� �e� �o�s� �s�e�r�v�i�ç�o�s� � � � �d�i�s�p�o�n�í�v�e�i�s�,� �i�n�c�l�u�s�i�v�e� �o�s� �d�e� �a�s�s�i�s�t�ê�n�c�i�a� �j�u�d�i�c�i�á�r�i�a� �p�a�r�a� �o� �e�v�e�n�t�u�a�l� � � � �a�j�u�i�z�a�m�e�n�t�o� �p�e�r�a�n�t�e� �o� �j�u�í�z�o� �c�o�m�p�e�t�e�n�t�e� �d�a� �a�ç�ã�o� �d�e� �s�e�p�a�r�a�ç�ã�o� �j�u�d�i�c�i�a�l�,� �d�e� � � � �d�i�v�ó�r�c�i�o�,� �d�e� �a�n�u�l�a�ç�ã�o� �d�e� �c�a�s�a�m�e�n�t�o� �o�u� �d�e� �d�i�s�s�o�l�u�ç�ã�o� �d�e� �u�n�i�ã�o� �e�s�t�á�v�e�l�.�&�n�b�s�p�;� � � �<�/�s�p�a�n�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�l�e�t�t�e�r�-�s�p�a�c�i�n�g�:� �-�.�2�p�t�;� �f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� �1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�9�4�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�R�e�d�a�ç�ã�o� �d�a�d�a� �p�e�l�a� � � � �L�e�i� �n�º� �1�3�.�8�9�4�,� �d�e� �2�0�1�9�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>�<�f�o�n�t� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�1�p�"�>�<�/�a�>�P�a�r�á�g�r�a�f�o� �ú�n�i�c�o�.� �V�e�r�i�f�i�c�a�d�o�s� �i�n�d�í�c�i�o�s� �d�e� �r�e�d�u�ç�ã�o� �a� � � � �c�o�n�d�i�ç�ã�o� �a�n�á�l�o�g�a� �à� �d�e� �e�s�c�r�a�v�o� �o�u� �o�u�t�r�a� �f�o�r�m�a� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �c�o�n�t�r�a� �a� � � � �t�r�a�b�a�l�h�a�d�o�r�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a�,� �a� �a�u�t�o�r�i�d�a�d�e� �p�o�l�i�c�i�a�l� �q�u�e� �t�o�m�a�r� �c�o�n�h�e�c�i�m�e�n�t�o� �d�a� � � � �o�c�o�r�r�ê�n�c�i�a� �d�e�v�e�r�á� �c�o�m�u�n�i�c�á�-�l�a�,� �e�m� �a�t�é� �4�8� �(�q�u�a�r�e�n�t�a� �e� �o�i�t�o�)� �h�o�r�a�s�,� �à� �u�n�i�d�a�d�e� � � � �r�e�g�i�o�n�a�l� �d�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �d�o� �T�r�a�b�a�l�h�o� �e� �E�m�p�r�e�g�o� �e� �a�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o� �d�o� � � � �T�r�a�b�a�l�h�o�.�<�/�f�o�n�t�>�<�/�s�p�a�n�>�<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>�<�f�o�n�t� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�a�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�l�e�i�/�l�1�5�4�5�5�.�h�t�m�#�a�r�t�7�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�5�.�4�5�5�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �1�2�.� �E�m� �t�o�d�o�s� �o�s� �c�a�s�o�s� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�,� �f�e�i�t�o� �o� �r�e�g�i�s�t�r�o� �d�a� �o�c�o�r�r�ê�n�c�i�a�,� �d�e�v�e�r�á� �a� �a�u�t�o�r�i�d�a�d�e� �p�o�l�i�c�i�a�l� �a�d�o�t�a�r�,� �d�e� �i�m�e�d�i�a�t�o�,� �o�s� �s�e�g�u�i�n�t�e�s� �p�r�o�c�e�d�i�m�e�n�t�o�s�,� �s�e�m� �p�r�e�j�u�í�z�o� �d�a�q�u�e�l�e�s� �p�r�e�v�i�s�t�o�s� �n�o� �C�ó�d�i�g�o� �d�e� �P�r�o�c�e�s�s�o� �P�e�n�a�l�:� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�a�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I� �-� �o�u�v�i�r� �a� �o�f�e�n�d�i�d�a�,� �l�a�v�r�a�r� �o� �b�o�l�e�t�i�m� �d�e� �o�c�o�r�r�ê�n�c�i�a� �e� �t�o�m�a�r� �a� �r�e�p�r�e�s�e�n�t�a�ç�ã�o� �a� �t�e�r�m�o�,� �s�e� �a�p�r�e�s�e�n�t�a�d�a�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�a�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I� �-� �c�o�l�h�e�r� �t�o�d�a�s� �a�s� �p�r�o�v�a�s� �q�u�e� �s�e�r�v�i�r�e�m� �p�a�r�a� �o� �e�s�c�l�a�r�e�c�i�m�e�n�t�o� �d�o� �f�a�t�o� �e� �d�e� �s�u�a�s� �c�i�r�c�u�n�s�t�â�n�c�i�a�s�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�a�i�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I�I� �-� �r�e�m�e�t�e�r�,� �n�o� �p�r�a�z�o� �d�e� �4�8� �(�q�u�a�r�e�n�t�a� �e� �o�i�t�o�)� �h�o�r�a�s�,� �e�x�p�e�d�i�e�n�t�e� �a�p�a�r�t�a�d�o� �a�o� �j�u�i�z� �c�o�m� �o� �p�e�d�i�d�o� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a�,� �p�a�r�a� �a� �c�o�n�c�e�s�s�ã�o� �d�e� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�a�i�v�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�V� �-� �d�e�t�e�r�m�i�n�a�r� �q�u�e� �s�e� �p�r�o�c�e�d�a� �a�o� �e�x�a�m�e� �d�e� �c�o�r�p�o� �d�e� �d�e�l�i�t�o� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �e� �r�e�q�u�i�s�i�t�a�r� �o�u�t�r�o�s� �e�x�a�m�e�s� �p�e�r�i�c�i�a�i�s� �n�e�c�e�s�s�á�r�i�o�s�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�a�v�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �V� �-� �o�u�v�i�r� �o� �a�g�r�e�s�s�o�r� �e� �a�s� �t�e�s�t�e�m�u�n�h�a�s�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�a�v�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �V�I� �-� �o�r�d�e�n�a�r� �a� �i�d�e�n�t�i�f�i�c�a�ç�ã�o� �d�o� �a�g�r�e�s�s�o�r� �e� �f�a�z�e�r� �j�u�n�t�a�r� �a�o�s� �a�u�t�o�s� �s�u�a� �f�o�l�h�a� �d�e� �a�n�t�e�c�e�d�e�n�t�e�s� �c�r�i�m�i�n�a�i�s�,� �i�n�d�i�c�a�n�d�o� �a� �e�x�i�s�t�ê�n�c�i�a� �d�e� �m�a�n�d�a�d�o� �d�e� �p�r�i�s�ã�o� �o�u� �r�e�g�i�s�t�r�o� �d�e� �o�u�t�r�a�s� �o�c�o�r�r�ê�n�c�i�a�s� �p�o�l�i�c�i�a�i�s� �c�o�n�t�r�a� �e�l�e�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�v�i�a�"�>�<�/�a�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;� � �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�"�>�V�I�-�A� �-� � � � � �v�e�r�i�f�i�c�a�r� �s�e� �o� �a�g�r�e�s�s�o�r� �p�o�s�s�u�i� �r�e�g�i�s�t�r�o� �d�e� �p�o�r�t�e� �o�u� �p�o�s�s�e� �d�e� �a�r�m�a� �d�e� � � � � �f�o�g�o� �e�,� �n�a� �h�i�p�ó�t�e�s�e� �d�e� �e�x�i�s�t�ê�n�c�i�a�,� �j�u�n�t�a�r� �a�o�s� �a�u�t�o�s� �e�s�s�a� �i�n�f�o�r�m�a�ç�ã�o�,� �b�e�m� � � � � �c�o�m�o� �n�o�t�i�f�i�c�a�r� �a� �o�c�o�r�r�ê�n�c�i�a� �à� �i�n�s�t�i�t�u�i�ç�ã�o� �r�e�s�p�o�n�s�á�v�e�l� �p�e�l�a� �c�o�n�c�e�s�s�ã�o� �d�o� � � � � �r�e�g�i�s�t�r�o� �o�u� �d�a� �e�m�i�s�s�ã�o� �d�o� �p�o�r�t�e�,� �n�o�s� �t�e�r�m�o�s� �d�a� � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�L�E�I�S�/�2�0�0�3�/�L�1�0�.�8�2�6�.�h�t�m�"�>�L�e�i� �n�º� �1�0�.�8�2�6�,� �d�e� �2�2� �d�e� � � � � �d�e�z�e�m�b�r�o� �d�e� �2�0�0�3� �(�E�s�t�a�t�u�t�o� �d�o� �D�e�s�a�r�m�a�m�e�n�t�o�)�<�/�a�>�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�8�0�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�3�.�8�8�0�,� �d�e� �2�0�1�9�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�a�v�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �V�I�I� �-� �r�e�m�e�t�e�r�,� �n�o� �p�r�a�z�o� �l�e�g�a�l�,� �o�s� �a�u�t�o�s� �d�o� �i�n�q�u�é�r�i�t�o� �p�o�l�i�c�i�a�l� �a�o� �j�u�i�z� �e� �a�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�a�§�1�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �§� �1�º� �O� �p�e�d�i�d�o� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �s�e�r�á� �t�o�m�a�d�o� �a� �t�e�r�m�o� �p�e�l�a� �a�u�t�o�r�i�d�a�d�e� �p�o�l�i�c�i�a�l� �e� �d�e�v�e�r�á� �c�o�n�t�e�r�:� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�a�§�1�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �I� �-� �q�u�a�l�i�f�i�c�a�ç�ã�o� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �e� �d�o� �a�g�r�e�s�s�o�r�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�a�§�1�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I� �-� �n�o�m�e� �e� �i�d�a�d�e� �d�o�s� �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�s�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�a�§�1�i�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I�I� �-� �d�e�s�c�r�i�ç�ã�o� �s�u�c�i�n�t�a� �d�o� �f�a�t�o� �e� �d�a�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �s�o�l�i�c�i�t�a�d�a�s� �p�e�l�a� �o�f�e�n�d�i�d�a�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�'�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;� � �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�"�A�r�i�a�l�"�,�"�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�'�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�§�1�i�v�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�V� �-� � � � � �i�n�f�o�r�m�a�ç�ã�o� �s�o�b�r�e� �a� �c�o�n�d�i�ç�ã�o� �d�e� �a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �s�e�r� �p�e�s�s�o�a� �c�o�m� �d�e�f�i�c�i�ê�n�c�i�a� �e� � � � � �s�e� �d�a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �s�o�f�r�i�d�a� �r�e�s�u�l�t�o�u� �d�e�f�i�c�i�ê�n�c�i�a� �o�u� �a�g�r�a�v�a�m�e�n�t�o� �d�e� � � � � �d�e�f�i�c�i�ê�n�c�i�a� �p�r�e�e�x�i�s�t�e�n�t�e�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�3�6�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>� � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� � � � � �L�e�i� �n�º� �1�3�.�8�3�6�,� �d�e� �2�0�1�9�)� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�a�§�2�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �§� �2�º� �A� �a�u�t�o�r�i�d�a�d�e� �p�o�l�i�c�i�a�l� �d�e�v�e�r�á� �a�n�e�x�a�r� �a�o� �d�o�c�u�m�e�n�t�o� �r�e�f�e�r�i�d�o� �n�o� �§� �1�º� �o� �b�o�l�e�t�i�m� �d�e� �o�c�o�r�r�ê�n�c�i�a� �e� �c�ó�p�i�a� �d�e� �t�o�d�o�s� �o�s� �d�o�c�u�m�e�n�t�o�s� �d�i�s�p�o�n�í�v�e�i�s� �e�m� �p�o�s�s�e� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�a�§�3�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �§� �3�º� �S�e�r�ã�o� �a�d�m�i�t�i�d�o�s� �c�o�m�o� �m�e�i�o�s� �d�e� �p�r�o�v�a� �o�s� �l�a�u�d�o�s� �o�u� �p�r�o�n�t�u�á�r�i�o�s� �m�é�d�i�c�o�s� �f�o�r�n�e�c�i�d�o�s� �p�o�r� �h�o�s�p�i�t�a�i�s� �e� �p�o�s�t�o�s� �d�e� �s�a�ú�d�e�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�a�"�>� � � � � � �<�/�a�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �A�r�t�.� �1�2�-�A�.� �O�s� �E�s�t�a�d�o�s� �e� �o� �D�i�s�t�r�i�t�o� �F�e�d�e�r�a�l�,� �n�a� �f�o�r�m�u�l�a�ç�ã�o� �d�e� �s�u�a�s� �p�o�l�í�t�i�c�a�s� �e� �p�l�a�n�o�s� �d�e� �a�t�e�n�d�i�m�e�n�t�o� �à� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r�,� �d�a�r�ã�o� �p�r�i�o�r�i�d�a�d�e�,� �n�o� �â�m�b�i�t�o� �d�a� �P�o�l�í�c�i�a� �C�i�v�i�l�,� �à� �c�r�i�a�ç�ã�o� �d�e� �D�e�l�e�g�a�c�i�a�s� �E�s�p�e�c�i�a�l�i�z�a�d�a�s� �d�e� �A�t�e�n�d�i�m�e�n�t�o� �à� �M�u�l�h�e�r� �(�D�e�a�m�s�)�,� �d�e� �N�ú�c�l�e�o�s� �I�n�v�e�s�t�i�g�a�t�i�v�o�s� �d�e� �F�e�m�i�n�i�c�í�d�i�o� �e� �d�e� �e�q�u�i�p�e�s� �e�s�p�e�c�i�a�l�i�z�a�d�a�s� �p�a�r�a� �o� �a�t�e�n�d�i�m�e�n�t�o� �e� �a� �i�n�v�e�s�t�i�g�a�ç�ã�o� �d�a�s� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a�s� �g�r�a�v�e�s� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�.� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �c�l�a�s�s�=�"�A�r�t�a�r�t�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�b�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �A�r�t�.� �1�2�-�B�.� �(�V�E�T�A�D�O�)�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�7�/�L�e�i�/�L�1�3�5�0�5�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�5�0�5�,� �d�e� �2�0�1�7�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �c�l�a�s�s�=�"�A�r�t�a�r�t�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�b�§�1�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �§� �1�º� �(�V�E�T�A�D�O�)�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�7�/�L�e�i�/�L�1�3�5�0�5�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�5�0�5�,� �d�e� �2�0�1�7�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �c�l�a�s�s�=�"�A�r�t�a�r�t�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�b�§�2�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �§� �2�º� �(�V�E�T�A�D�O�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�7�/�L�e�i�/�L�1�3�5�0�5�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�5�0�5�,� �d�e� �2�0�1�7�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �c�l�a�s�s�=�"�A�r�t�a�r�t�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�b�§�3�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �§� �3�º� �A� �a�u�t�o�r�i�d�a�d�e� �p�o�l�i�c�i�a�l� �p�o�d�e�r�á� �r�e�q�u�i�s�i�t�a�r� �o�s� �s�e�r�v�i�ç�o�s� �p�ú�b�l�i�c�o�s� �n�e�c�e�s�s�á�r�i�o�s� �à� �d�e�f�e�s�a� �d�a� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �e� �d�e� �s�e�u�s� �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�s�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�7�/�L�e�i�/�L�1�3�5�0�5�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�5�0�5�,� �d�e� �2�0�1�7�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �c�l�a�s�s�=�"�A�r�t�a�r�t�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �0�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �0�"�>� � � � � � � �<�s�t�r�i�k�e�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�'�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�"�A�r�i�a�l�"�,�"�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�'�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�c�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �A�r�t�.� �1�2�-�C�.� �V�e�r�i�f�i�c�a�d�a� �a� �e�x�i�s�t�ê�n�c�i�a� �d�e� �r�i�s�c�o� �a�t�u�a�l� �o�u� �i�m�i�n�e�n�t�e� �a�� �v�i�d�a� �o�u� �a�� �i�n�t�e�g�r�i�d�a�d�e� �f�í�s�i�c�a� �d�a� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r�,� �o�u� �d�e� �s�e�u�s� �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�s�,� �o� �a�g�r�e�s�s�o�r� �s�e�r�á� �i�m�e�d�i�a�t�a�m�e�n�t�e� �a�f�a�s�t�a�d�o� �d�o� �l�a�r�,� �d�o�m�i�c�í�l�i�o� �o�u� �l�o�c�a�l� �d�e� �c�o�n�v�i�v�ê�n�c�i�a� �c�o�m� �a� �o�f�e�n�d�i�d�a�:�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�2�7�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�8�2�7�,� �d�e� �2�0�1�9�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�s�t�r�i�k�e�>�<�/�p�>� � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �c�l�a�s�s�=�"�A�r�t�a�r�t�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �0�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �0�"�>� � � � �<�s�t�r�i�k�e�>� � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� �1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�;� �f�o�n�t�-�w�e�i�g�h�t�:� �n�o�r�m�a�l�"�>� � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�c�.�"�>�<�/�a�>�A�r�t�.� �1�2�-�C�.� �&�n�b�s�p�;�V�e�r�i�f�i�c�a�d�a� �a� �e�x�i�s�t�ê�n�c�i�a� �d�e� �r�i�s�c�o� �a�t�u�a�l� � � � � �o�u� �i�m�i�n�e�n�t�e� �à� �v�i�d�a� �o�u� �à� �i�n�t�e�g�r�i�d�a�d�e� �f�í�s�i�c�a� �o�u� �p�s�i�c�o�l�ó�g�i�c�a� �d�a� �m�u�l�h�e�r� �e�m� � � � � �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r�,� �o�u� �d�e� �s�e�u�s� �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�s�,� �o� � � � � �a�g�r�e�s�s�o�r� �s�e�r�á� �i�m�e�d�i�a�t�a�m�e�n�t�e� �a�f�a�s�t�a�d�o� �d�o� �l�a�r�,� �d�o�m�i�c�í�l�i�o� �o�u� �l�o�c�a�l� �d�e� � � � � �c�o�n�v�i�v�ê�n�c�i�a� �c�o�m� �a� �o�f�e�n�d�i�d�a�:�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �<�/�s�p�a�n�>� � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�2�1�/�L�e�i�/�L�1�4�1�8�8�.�h�t�m�#�a�r�t�5�"�>�(�R�e�d�a�ç�ã�o� �d�a�d�a� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� � � �1�4�.�1�8�8�,� �d�e� �2�0�2�1�)� �<�/�a�>�<�/�s�t�r�i�k�e�>� � � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �c�l�a�s�s�=�"�A�r�t�a�r�t�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>� � � � � �<�f�o�n�t� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�.�0�"�>�<�/�a�>�A�r�t�.� �1�2�-�C�.� �V�e�r�i�f�i�c�a�d�a� �a� �e�x�i�s�t�ê�n�c�i�a� �d�e� �r�i�s�c�o� �a�t�u�a�l� �o�u� � � � � � �i�m�i�n�e�n�t�e� �à� �v�i�d�a� �o�u� �à� �i�n�t�e�g�r�i�d�a�d�e� �f�í�s�i�c�a�,� �s�e�x�u�a�l�,� �p�s�i�c�o�l�ó�g�i�c�a�,� �m�o�r�a�l� � � � � � �o�u� �p�a�t�r�i�m�o�n�i�a�l� �d�a� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� � � � � � �f�a�m�i�l�i�a�r�,� �o�u� �d�e� �s�e�u�s� �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�s�,� �o� �a�g�r�e�s�s�o�r� �s�e�r�á� �i�m�e�d�i�a�t�a�m�e�n�t�e� � � � � � �a�f�a�s�t�a�d�o� �d�o� �l�a�r�,� �d�o�m�i�c�í�l�i�o� �o�u� �l�o�c�a�l� �d�e� �c�o�n�v�i�v�ê�n�c�i�a� �c�o�m� �a� �o�f�e�n�d�i�d�a�:� � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�a�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�l�e�i�/�l�1�5�4�1�1�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�R�e�d�a�ç�ã�o� �d�a�d�a� � � � � �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�5�.�4�1�1�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �c�l�a�s�s�=�"�A�r�t�a�r�t�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�'�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�"�A�r�i�a�l�"�,�"�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�'�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�c�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I� �-� �p�e�l�a� �a�u�t�o�r�i�d�a�d�e� �j�u�d�i�c�i�a�l�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�2�7�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�8�2�7�,� �d�e� �2�0�1�9�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �c�l�a�s�s�=�"�A�r�t�a�r�t�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�'�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�"�A�r�i�a�l�"�,�"�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�'�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�c�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I�I� �-� �p�e�l�o� �d�e�l�e�g�a�d�o� �d�e� �p�o�l�í�c�i�a�,� �q�u�a�n�d�o� �o� �M�u�n�i�c�í�p�i�o� �n�ã�o� �f�o�r� �s�e�d�e� �d�e� �c�o�m�a�r�c�a�;� �o�u�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�2�7�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�8�2�7�,� �d�e� �2�0�1�9�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �c�l�a�s�s�=�"�A�r�t�a�r�t�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�'�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�"�A�r�i�a�l�"�,�"�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�'�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�c�i�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �I�I�I� �-� �p�e�l�o� �p�o�l�i�c�i�a�l�,� �q�u�a�n�d�o� �o� �M�u�n�i�c�í�p�i�o� �n�ã�o� �f�o�r� �s�e�d�e� �d�e� �c�o�m�a�r�c�a� �e� �n�ã�o� �h�o�u�v�e�r� �d�e�l�e�g�a�d�o� �d�i�s�p�o�n�í�v�e�l� �n�o� �m�o�m�e�n�t�o� �d�a� �d�e�n�ú�n�c�i�a�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�2�7�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�8�2�7�,� �d�e� �2�0�1�9�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �c�l�a�s�s�=�"�A�r�t�a�r�t�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�'�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�"�A�r�i�a�l�"�,�"�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�'�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�c�§�1�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �§� �1�º� �N�a�s� �h�i�p�ó�t�e�s�e�s� �d�o�s� �i�n�c�i�s�o�s� �I�I� �e� �I�I�I� �d�o� � � � � � � � �<�b�>� � � � � � � � � �c�a�p�u�t� � � � � � � � �<�/�b�>� � � � � � � � �d�e�s�t�e� �a�r�t�i�g�o�,� �o� �j�u�i�z� �s�e�r�á� �c�o�m�u�n�i�c�a�d�o� �n�o� �p�r�a�z�o� �m�á�x�i�m�o� �d�e� �2�4� �(�v�i�n�t�e� �e� �q�u�a�t�r�o�)� �h�o�r�a�s� �e� �d�e�c�i�d�i�r�á�,� �e�m� �i�g�u�a�l� �p�r�a�z�o�,� �s�o�b�r�e� �a� �m�a�n�u�t�e�n�ç�ã�o� �o�u� �a� �r�e�v�o�g�a�ç�ã�o� �d�a� �m�e�d�i�d�a� �a�p�l�i�c�a�d�a�,� �d�e�v�e�n�d�o� �d�a�r� �c�i�ê�n�c�i�a� �a�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o� �c�o�n�c�o�m�i�t�a�n�t�e�m�e�n�t�e�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�2�7�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�8�2�7�,� �d�e� �2�0�1�9�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"� �c�l�a�s�s�=�"�A�r�t�a�r�t�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�'�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�"�A�r�i�a�l�"�,�"�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�'�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�c�§�2�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �§� �2�º� �N�o�s� �c�a�s�o�s� �d�e� �r�i�s�c�o� �à� �i�n�t�e�g�r�i�d�a�d�e� �f�í�s�i�c�a� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �o�u� �à� �e�f�e�t�i�v�i�d�a�d�e� �d�a� �m�e�d�i�d�a� �p�r�o�t�e�t�i�v�a� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a�,� �n�ã�o� �s�e�r�á� �c�o�n�c�e�d�i�d�a� �l�i�b�e�r�d�a�d�e� �p�r�o�v�i�s�ó�r�i�a� �a�o� �p�r�e�s�o�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�2�7�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�8�2�7�,� �d�e� �2�0�1�9�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � �<�/�t�e�x�t�o�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �n�o�r�m�a�l�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �1�5�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �1�5�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� �1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>� � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�d�"�>�<�/�a�>�A�r�t�.� �1�2�-�D�.� �V�e�r�i�f�i�c�a�d�a� �a� �e�x�i�s�t�ê�n�c�i�a� �d�e� �r�i�s�c�o� �a�t�u�a�l� �o�u� � � � �i�m�i�n�e�n�t�e� �à� �v�i�d�a� �o�u� �à� �i�n�t�e�g�r�i�d�a�d�e� �f�í�s�i�c�a� �o�u� �p�s�i�c�o�l�ó�g�i�c�a� �d�a� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� � � � �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r�,� �o�u� �d�e� �s�e�u�s� �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�s�,� �o� �a�g�r�e�s�s�o�r� �s�e�r�á� � � � �i�m�e�d�i�a�t�a�m�e�n�t�e� �s�u�b�m�e�t�i�d�o� �à� �m�o�n�i�t�o�r�a�ç�ã�o� �e�l�e�t�r�ô�n�i�c�a�:�<�/�s�p�a�n�>�<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�L�e�i�/�L�1�5�3�8�3�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�5�.�3�8�3�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �n�o�r�m�a�l�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �1�5�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �1�5�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>�I� � � � � �p�e�l�a� �a�u�t�o�r�i�d�a�d�e� �j�u�d�i�c�i�a�l�;�<�/�s�p�a�n�>�<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�L�e�i�/�L�1�5�3�8�3�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�5�.�3�8�3�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �n�o�r�m�a�l�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �1�5�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �1�5�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � �<�s�p�a�n� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�C�h�a�r�"�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� � �l�a�y�o�u�t�-�g�r�i�d�-�m�o�d�e�:�b�o�t�h�"�>�<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�2�d�i�i�"�>�<�/�a�>�I�I� � �p�e�l�o� �d�e�l�e�g�a�d�o� �d�e� �p�o�l�í�c�i�a�,� �q�u�a�n�d�o� �o� �M�u�n�i�c�í�p�i�o� �n�ã�o� �f�o�r� � � � �s�e�d�e� �d�e� �c�o�m�a�r�c�a�.�<�/�s�p�a�n�>�<�/�s�p�a�n�>�<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�L�e�i�/�L�1�5�3�8�3�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�5�.�3�8�3�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�a�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�d�e�c�r�e�t�o�/�d�1�3�0�8�4�.�h�t�m�"�>�(�V�i�d�e� �D�e�c�r�e�t�o� �n�º� � � � �1�3�.�0�8�4�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �n�o�r�m�a�l�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �1�5�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �1�5�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � �<�s�p�a�n� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�C�h�a�r�"�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� � �l�a�y�o�u�t�-�g�r�i�d�-�m�o�d�e�:�b�o�t�h�"�>�P�a�r�á�g�r�a�f�o� �ú�n�i�c�o�.� �N�a� �h�i�p�ó�t�e�s�e� �d�o� �i�n�c�i�s�o� �I�I� �d�o� �<�i�>�c�a�p�u�t�<�/�i�>� � � � �d�e�s�t�e� �a�r�t�i�g�o�,� �o� �j�u�i�z� �s�e�r�á� �c�o�m�u�n�i�c�a�d�o� �n�o� �p�r�a�z�o� �m�á�x�i�m�o� �d�e� �2�4� �(�v�i�n�t�e� �e� �q�u�a�t�r�o�)� � � � �h�o�r�a�s� �e� �d�e�c�i�d�i�r�á�,� �e�m� �i�g�u�a�l� �p�r�a�z�o�,� �s�o�b�r�e� �a� �m�a�n�u�t�e�n�ç�ã�o� �o�u� �a� �r�e�v�o�g�a�ç�ã�o� �d�a� � � � �m�e�d�i�d�a� �a�p�l�i�c�a�d�a�,� �d�e�v�e�n�d�o� �d�a�r� �c�i�ê�n�c�i�a� �a�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o� � � � �c�o�n�c�o�m�i�t�a�n�t�e�m�e�n�t�e�.�<�/�s�p�a�n�>�<�/�s�p�a�n�>�<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�L�e�i�/�L�1�5�3�8�3�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�5�.�3�8�3�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � �<�t�e�x�t�o�>� � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�i�v�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �T�Í�T�U�L�O� �I�V� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �D�O�S� �P�R�O�C�E�D�I�M�E�N�T�O�S� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�i�v�c�a�p�i�t�u�l�o�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �C�A�P�Í�T�U�L�O� �I� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �D�I�S�P�O�S�I�Ç�Õ�E�S� �G�E�R�A�I�S� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�3�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �1�3�.� �A�o� �p�r�o�c�e�s�s�o�,� �a�o� �j�u�l�g�a�m�e�n�t�o� �e� �à� �e�x�e�c�u�ç�ã�o� �d�a�s� �c�a�u�s�a�s� �c�í�v�e�i�s� �e� �c�r�i�m�i�n�a�i�s� �d�e�c�o�r�r�e�n�t�e�s� �d�a� �p�r�á�t�i�c�a� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r� �a�p�l�i�c�a�r�-�s�e�-�ã�o� �a�s� �n�o�r�m�a�s� �d�o�s� �C�ó�d�i�g�o�s� �d�e� �P�r�o�c�e�s�s�o� �P�e�n�a�l� �e� �P�r�o�c�e�s�s�o� �C�i�v�i�l� �e� �d�a� �l�e�g�i�s�l�a�ç�ã�o� �e�s�p�e�c�í�f�i�c�a� �r�e�l�a�t�i�v�a� �à� �c�r�i�a�n�ç�a�,� �a�o� �a�d�o�l�e�s�c�e�n�t�e� �e� �a�o� �i�d�o�s�o� �q�u�e� �n�ã�o� �c�o�n�f�l�i�t�a�r�e�m� �c�o�m� �o� �e�s�t�a�b�e�l�e�c�i�d�o� �n�e�s�t�a� �L�e�i�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�4�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �1�4�.� �O�s� �J�u�i�z�a�d�o�s� �d�e� �V�i�o�l�ê�n�c�i�a� �D�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �F�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �M�u�l�h�e�r�,� �ó�r�g�ã�o�s� �d�a� �J�u�s�t�i�ç�a� �O�r�d�i�n�á�r�i�a� �c�o�m� �c�o�m�p�e�t�ê�n�c�i�a� �c�í�v�e�l� �e� �c�r�i�m�i�n�a�l�,� �p�o�d�e�r�ã�o� �s�e�r� �c�r�i�a�d�o�s� �p�e�l�a� �U�n�i�ã�o�,� �n�o� �D�i�s�t�r�i�t�o� �F�e�d�e�r�a�l� �e� �n�o�s� �T�e�r�r�i�t�ó�r�i�o�s�,� �e� �p�e�l�o�s� �E�s�t�a�d�o�s�,� �p�a�r�a� �o� �p�r�o�c�e�s�s�o�,� �o� �j�u�l�g�a�m�e�n�t�o� �e� �a� �e�x�e�c�u�ç�ã�o� �d�a�s� �c�a�u�s�a�s� �d�e�c�o�r�r�e�n�t�e�s� �d�a� �p�r�á�t�i�c�a� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�4�p�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �P�a�r�á�g�r�a�f�o� �ú�n�i�c�o�.� �O�s� �a�t�o�s� �p�r�o�c�e�s�s�u�a�i�s� �p�o�d�e�r�ã�o� �r�e�a�l�i�z�a�r�-�s�e� �e�m� �h�o�r�á�r�i�o� �n�o�t�u�r�n�o�,� �c�o�n�f�o�r�m�e� �d�i�s�p�u�s�e�r�e�m� �a�s� �n�o�r�m�a�s� �d�e� �o�r�g�a�n�i�z�a�ç�ã�o� �j�u�d�i�c�i�á�r�i�a�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � �<�/�t�e�x�t�o�>� � � �<�p� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� �1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>� � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�4�a�"�>�<�/�a�>�A�r�t�.� �1�4�-�A�.� �A� �o�f�e�n�d�i�d�a� �t�e�m� �a� �o�p�ç�ã�o� �d�e� �p�r�o�p�o�r� �a�ç�ã�o� �d�e� � � � �d�i�v�ó�r�c�i�o� �o�u� �d�e� �d�i�s�s�o�l�u�ç�ã�o� �d�e� �u�n�i�ã�o� �e�s�t�á�v�e�l� �n�o� �J�u�i�z�a�d�o� �d�e� �V�i�o�l�ê�n�c�i�a� �D�o�m�é�s�t�i�c�a� � � � �e� �F�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �M�u�l�h�e�r�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�9�4�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�3�.�8�9�4�,� �d�e� �2�0�1�9�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � �<�p� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�"�>� � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�4�a�§�1�"�>�<�/�a�>�§� �1�º� �E�x�c�l�u�i�-�s�e� �d�a� �c�o�m�p�e�t�ê�n�c�i�a� �d�o�s� �J�u�i�z�a�d�o�s� �d�e� �V�i�o�l�ê�n�c�i�a� �D�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �F�a�m�i�l�i�a�r� � � � �c�o�n�t�r�a� �a� �M�u�l�h�e�r� �a� �p�r�e�t�e�n�s�ã�o� �r�e�l�a�c�i�o�n�a�d�a� �à� �p�a�r�t�i�l�h�a� �d�e� �b�e�n�s�.�<�/�s�p�a�n�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� �1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�9�4�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�3�.�8�9�4�,� �d�e� �2�0�1�9�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � �<�p� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�"�>� � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�4�a�§�2�"�>�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;� � �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�"�>�§� �2�º� �I�n�i�c�i�a�d�a� �a� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� � � � �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �a�p�ó�s� �o� �a�j�u�i�z�a�m�e�n�t�o� �d�a� �a�ç�ã�o� �d�e� �d�i�v�ó�r�c�i�o� �o�u� � � � �d�e� �d�i�s�s�o�l�u�ç�ã�o� �d�e� �u�n�i�ã�o� �e�s�t�á�v�e�l�,� �a� �a�ç�ã�o� �t�e�r�á� �p�r�e�f�e�r�ê�n�c�i�a� �n�o� �j�u�í�z�o� �o�n�d�e� � � � �e�s�t�i�v�e�r�.�<�/�s�p�a�n�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� �1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�9�4�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�3�.�8�9�4�,� �d�e� �2�0�1�9�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � �<�t�e�x�t�o�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�5�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �1�5�.� �É� �c�o�m�p�e�t�e�n�t�e�,� �p�o�r� �o�p�ç�ã�o� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a�,� �p�a�r�a� �o�s� �p�r�o�c�e�s�s�o�s� �c�í�v�e�i�s� �r�e�g�i�d�o�s� �p�o�r� �e�s�t�a� �L�e�i�,� �o� �J�u�i�z�a�d�o�:� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�5�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I� �-� �d�o� �s�e�u� �d�o�m�i�c�í�l�i�o� �o�u� �d�e� �s�u�a� �r�e�s�i�d�ê�n�c�i�a�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�5�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I� �-� �d�o� �l�u�g�a�r� �d�o� �f�a�t�o� �e�m� �q�u�e� �s�e� �b�a�s�e�o�u� �a� �d�e�m�a�n�d�a�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�5�i�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I�I� �-� �d�o� �d�o�m�i�c�í�l�i�o� �d�o� �a�g�r�e�s�s�o�r�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�6�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �1�6�.� �N�a�s� �a�ç�õ�e�s� �p�e�n�a�i�s� �p�ú�b�l�i�c�a�s� �c�o�n�d�i�c�i�o�n�a�d�a�s� �à� �r�e�p�r�e�s�e�n�t�a�ç�ã�o� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �d�e� �q�u�e� �t�r�a�t�a� �e�s�t�a� �L�e�i�,� �s�ó� �s�e�r�á� �a�d�m�i�t�i�d�a� �a� �r�e�n�ú�n�c�i�a� �à� �r�e�p�r�e�s�e�n�t�a�ç�ã�o� �p�e�r�a�n�t�e� �o� �j�u�i�z�,� �e�m� �a�u�d�i�ê�n�c�i�a� �e�s�p�e�c�i�a�l�m�e�n�t�e� �d�e�s�i�g�n�a�d�a� �c�o�m� �t�a�l� �f�i�n�a�l�i�d�a�d�e�,� �a�n�t�e�s� �d�o� �r�e�c�e�b�i�m�e�n�t�o� �d�a� �d�e�n�ú�n�c�i�a� �e� �o�u�v�i�d�o� �o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>�<�f�o�n�t� �s�i�z�e�=�"�2�"� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"�>� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�s�:�/�/�p�o�r�t�a�l�.�s�t�f�.�j�u�s�.�b�r�/�p�r�o�c�e�s�s�o�s�/�d�e�t�a�l�h�e�.�a�s�p�?�i�n�c�i�d�e�n�t�e�=�6�5�1�9�4�1�9�"�>�(�V�i�d�e� �A�D�I� � � � �7�2�6�7�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>� � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�6�p�"�>�<�/�a�>�P�a�r�á�g�r�a�f�o� �ú�n�i�c�o�.� �A� �a�u�d�i�ê�n�c�i�a� �p�r�e�v�i�s�t�a� �n�o� �<�i�>�c�a�p�u�t�<�/�i�>� � � � �d�e�s�t�e� �a�r�t�i�g�o� �t�e�m� �p�o�r� �o�b�j�e�t�i�v�o� �c�o�n�f�i�r�m�a�r� �a� �r�e�t�r�a�t�a�ç�ã�o� �d�a� �v�í�t�i�m�a�,� �n�ã�o� �a� � � � �r�e�p�r�e�s�e�n�t�a�ç�ã�o�,� �e� �s�o�m�e�n�t�e� �s�e�r�á� �d�e�s�i�g�n�a�d�a� �p�e�l�o� �j�u�i�z� �m�e�d�i�a�n�t�e� �m�a�n�i�f�e�s�t�a�ç�ã�o� � � � �e�x�p�r�e�s�s�a� �d�e� �s�e�u� �d�e�s�e�j�o� �d�e� �s�e� �r�e�t�r�a�t�a�r�,� �a�p�r�e�s�e�n�t�a�d�a� �p�o�r� �e�s�c�r�i�t�o� �o�u� �o�r�a�l�m�e�n�t�e� � � � �a�n�t�e�s� �d�o� �r�e�c�e�b�i�m�e�n�t�o� �d�a� �d�e�n�ú�n�c�i�a�,� �d�e�v�e�n�d�o� �a� �r�e�t�r�a�t�a�ç�ã�o� �s�e�r� �d�e�v�i�d�a�m�e�n�t�e� � � � �r�e�g�i�s�t�r�a�d�a� �n�o�s� �a�u�t�o�s�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�L�e�i�/�L�1�5�3�8�0�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�5�.�3�8�0�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�1�5�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�1�5�p�x�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:�n�o�r�m�a�l�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� �1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>� � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�6�a�"�>�<�/�a�>�A�r�t�.� �1�6�-�A�.� �N�o�s� �c�r�i�m�e�s� �p�r�a�t�i�c�a�d�o�s� �n�o� �â�m�b�i�t�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� � � � �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�,� �a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �d�e�c�a�i� �d�o� �d�i�r�e�i�t�o� �d�e� �q�u�e�i�x�a� � � � �o�u� �d�e� �r�e�p�r�e�s�e�n�t�a�ç�ã�o� �s�e� �n�ã�o� �o� �e�x�e�r�c�e� �n�o� �p�r�a�z�o� �d�e� �1�2� �(�d�o�z�e�)� �m�e�s�e�s�,� �c�o�n�t�a�d�o� �d�o� � � � �d�i�a� �e�m� �q�u�e� �v�e�i�o� �a� �s�a�b�e�r� �q�u�e�m� �é� �o� �a�u�t�o�r� �d�o� �c�r�i�m�e�,� �o�u�,� �n�o� �c�a�s�o� �d�o� � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�d�e�c�r�e�t�o�-�l�e�i�/�d�e�l�2�8�4�8�.�h�t�m�#�a�r�t�1�0�0�§�3�"�>�§�&�n�b�s�p�;�3�º� �d�o� � � � �a�r�t�.�&�n�b�s�p�;�1�0�0� �d�o� �D�e�c�r�e�t�o�-�L�e�i� �n�º�&�n�b�s�p�;�2�.�8�4�8�,� �d�e� �7� �d�e� �d�e�z�e�m�b�r�o� �d�e� �1�9�4�0� �<�/�a�>�(�C�ó�d�i�g�o� �P�e�n�a�l�)�,� � � � �d�o� �d�i�a� �e�m� �q�u�e� �s�e� �e�s�g�o�t�a� �o� �p�r�a�z�o� �p�a�r�a� �o�f�e�r�e�c�i�m�e�n�t�o� �d�a� �d�e�n�ú�n�c�i�a�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�a�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�l�e�i�/�l�1�5�4�3�8�.�h�t�m�#�a�r�t�3�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�5�.�4�3�8�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�7�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �1�7�.� �É� �v�e�d�a�d�a� �a� �a�p�l�i�c�a�ç�ã�o�,� �n�o�s� �c�a�s�o�s� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�,� �d�e� �p�e�n�a�s� �d�e� �c�e�s�t�a� �b�á�s�i�c�a� �o�u� �o�u�t�r�a�s� �d�e� �p�r�e�s�t�a�ç�ã�o� �p�e�c�u�n�i�á�r�i�a�,� �b�e�m� �c�o�m�o� �a� �s�u�b�s�t�i�t�u�i�ç�ã�o� �d�e� �p�e�n�a� �q�u�e� �i�m�p�l�i�q�u�e� �o� �p�a�g�a�m�e�n�t�o� �i�s�o�l�a�d�o� �d�e� �m�u�l�t�a�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � �<�/�t�e�x�t�o�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �n�o�r�m�a�l�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>� � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�7�a�"�>�<�/�a�>�A�r�t�.� �1�7�-�A�.� �O� �n�o�m�e� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �f�i�c�a�r�á� �s�o�b� �s�i�g�i�l�o� � � � � � �n�o�s� �p�r�o�c�e�s�s�o�s� �e�m� �q�u�e� �s�e� �a�p�u�r�a�m� �c�r�i�m�e�s� �p�r�a�t�i�c�a�d�o�s� �n�o� �c�o�n�t�e�x�t�o� �d�e� � � � � � �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�4�/�L�e�i�/�L�1�4�8�5�7�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�4�.�8�5�7�,� �d�e� �2�0�2�4�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �n�o�r�m�a�l�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>� � � � � �P�a�r�á�g�r�a�f�o� �ú�n�i�c�o�.� �O� �s�i�g�i�l�o� �r�e�f�e�r�i�d�o� �n�o� �<�b�>�c�a�p�u�t� �<�/�b�>�d�e�s�t�e� �a�r�t�i�g�o� �n�ã�o� � � � � � �a�b�r�a�n�g�e� �o� �n�o�m�e� �d�o� �a�u�t�o�r� �d�o� �f�a�t�o�,� �t�a�m�p�o�u�c�o� �o�s� �d�e�m�a�i�s� �d�a�d�o�s� �d�o� � � � � � �p�r�o�c�e�s�s�o�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �<�/�s�p�a�n�>� � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>� � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�4�/�L�e�i�/�L�1�4�8�5�7�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�4�.�8�5�7�,� �d�e� �2�0�2�4�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � � �<�t�e�x�t�o�>� � � � �<�/�t�e�x�t�o�>� � � �<�t�e�x�t�o�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�i�v�c�a�p�i�t�u�l�o�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �C�A�P�Í�T�U�L�O� �I�I� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �D�A�S� �M�E�D�I�D�A�S� �P�R�O�T�E�T�I�V�A�S� �D�E� �U�R�G�Ê�N�C�I�A� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�i�v�c�a�p�i�t�u�l�o�i�i�s�e�c�a�o�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�b�>� � � � � � � � �S�e�ç�ã�o� �I� � � � � � � �<�/�b�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�b�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �D�i�s�p�o�s�i�ç�õ�e�s� �G�e�r�a�i�s� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�b�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�8�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �1�8�.� �R�e�c�e�b�i�d�o� �o� �e�x�p�e�d�i�e�n�t�e� �c�o�m� �o� �p�e�d�i�d�o� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a�,� �c�a�b�e�r�á� �a�o� �j�u�i�z�,� �n�o� �p�r�a�z�o� �d�e� �4�8� �(�q�u�a�r�e�n�t�a� �e� �o�i�t�o�)� �h�o�r�a�s�:� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�8�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I� �-� �c�o�n�h�e�c�e�r� �d�o� �e�x�p�e�d�i�e�n�t�e� �e� �d�o� �p�e�d�i�d�o� �e� �d�e�c�i�d�i�r� �s�o�b�r�e� �a�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�s�t�r�i�k�e�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�8�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I� �-� �d�e�t�e�r�m�i�n�a�r� �o� �e�n�c�a�m�i�n�h�a�m�e�n�t�o� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �a�o� �ó�r�g�ã�o� �d�e� �a�s�s�i�s�t�ê�n�c�i�a� �j�u�d�i�c�i�á�r�i�a�,� �q�u�a�n�d�o� �f�o�r� �o� �c�a�s�o�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>�<�/�s�t�r�i�k�e�>� � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�8�i�i�0�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� � �1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�"�>�I�I� �-� � � � �d�e�t�e�r�m�i�n�a�r� �o� �e�n�c�a�m�i�n�h�a�m�e�n�t�o� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �a�o� �ó�r�g�ã�o� �d�e� �a�s�s�i�s�t�ê�n�c�i�a� �j�u�d�i�c�i�á�r�i�a�,� � � � �q�u�a�n�d�o� �f�o�r� �o� �c�a�s�o�,� �i�n�c�l�u�s�i�v�e� �p�a�r�a� �o� �a�j�u�i�z�a�m�e�n�t�o� �d�a� �a�ç�ã�o� �d�e� �s�e�p�a�r�a�ç�ã�o� � � � �j�u�d�i�c�i�a�l�,� �d�e� �d�i�v�ó�r�c�i�o�,� �d�e� �a�n�u�l�a�ç�ã�o� �d�e� �c�a�s�a�m�e�n�t�o� �o�u� �d�e� �d�i�s�s�o�l�u�ç�ã�o� �d�e� �u�n�i�ã�o� � � � �e�s�t�á�v�e�l� �p�e�r�a�n�t�e� �o� �j�u�í�z�o� �c�o�m�p�e�t�e�n�t�e�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �&�n�b�s�p�;� �<�/�s�p�a�n�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�l�e�t�t�e�r�-�s�p�a�c�i�n�g�:� �-�.�2�p�t�;� �f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� �1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>�&�n�b�s�p�;�<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�9�4�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�R�e�d�a�ç�ã�o� � � � �d�a�d�a� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�8�9�4�,� �d�e� �2�0�1�9�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�8�i�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I�I� �-� �c�o�m�u�n�i�c�a�r� �a�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o� �p�a�r�a� �q�u�e� �a�d�o�t�e� �a�s� �p�r�o�v�i�d�ê�n�c�i�a�s� �c�a�b�í�v�e�i�s�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�8�i�v�"�>�<�/�a�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;� � �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�"�>�I�V� �-� � � � �d�e�t�e�r�m�i�n�a�r� �a� �a�p�r�e�e�n�s�ã�o� �i�m�e�d�i�a�t�a� �d�e� �a�r�m�a� �d�e� �f�o�g�o� �s�o�b� �a� �p�o�s�s�e� �d�o� �a�g�r�e�s�s�o�r�.�&�n�b�s�p�;� �&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�8�0�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�3�.�8�8�0�,� �d�e� �2�0�1�9�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�9�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �1�9�.� �A�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a� �p�o�d�e�r�ã�o� �s�e�r� �c�o�n�c�e�d�i�d�a�s� �p�e�l�o� �j�u�i�z�,� �a� �r�e�q�u�e�r�i�m�e�n�t�o� �d�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o� �o�u� �a� �p�e�d�i�d�o� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�9�§�1�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �§� �1�º� �A�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a� �p�o�d�e�r�ã�o� �s�e�r� �c�o�n�c�e�d�i�d�a�s� �d�e� �i�m�e�d�i�a�t�o�,� �i�n�d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�m�e�n�t�e� �d�e� �a�u�d�i�ê�n�c�i�a� �d�a�s� �p�a�r�t�e�s� �e� �d�e� �m�a�n�i�f�e�s�t�a�ç�ã�o� �d�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o�,� �d�e�v�e�n�d�o� �e�s�t�e� �s�e�r� �p�r�o�n�t�a�m�e�n�t�e� �c�o�m�u�n�i�c�a�d�o�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�9�§�2�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �§� �2�º� �A�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a� �s�e�r�ã�o� �a�p�l�i�c�a�d�a�s� �i�s�o�l�a�d�a� �o�u� �c�u�m�u�l�a�t�i�v�a�m�e�n�t�e�,� �e� �p�o�d�e�r�ã�o� �s�e�r� �s�u�b�s�t�i�t�u�í�d�a�s� �a� �q�u�a�l�q�u�e�r� �t�e�m�p�o� �p�o�r� �o�u�t�r�a�s� �d�e� �m�a�i�o�r� �e�f�i�c�á�c�i�a�,� �s�e�m�p�r�e� �q�u�e� �o�s� �d�i�r�e�i�t�o�s� �r�e�c�o�n�h�e�c�i�d�o�s� �n�e�s�t�a� �L�e�i� �f�o�r�e�m� �a�m�e�a�ç�a�d�o�s� �o�u� �v�i�o�l�a�d�o�s�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�9�§�3�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �§� �3�º� �P�o�d�e�r�á� �o� �j�u�i�z�,� �a� �r�e�q�u�e�r�i�m�e�n�t�o� �d�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o� �o�u� �a� �p�e�d�i�d�o� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a�,� �c�o�n�c�e�d�e�r� �n�o�v�a�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a� �o�u� �r�e�v�e�r� �a�q�u�e�l�a�s� �j�á� �c�o�n�c�e�d�i�d�a�s�,� �s�e� �e�n�t�e�n�d�e�r� �n�e�c�e�s�s�á�r�i�o� �à� �p�r�o�t�e�ç�ã�o� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a�,� �d�e� �s�e�u�s� �f�a�m�i�l�i�a�r�e�s� �e� �d�e� �s�e�u� �p�a�t�r�i�m�ô�n�i�o�,� �o�u�v�i�d�o� �o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � �<�/�t�e�x�t�o�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�t�e�x�t�o�2�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �n�o�r�m�a�l�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�9�§�4�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>�§� �4�º� � � � �A�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a� �s�e�r�ã�o� �c�o�n�c�e�d�i�d�a�s� �e�m� �j�u�í�z�o� �d�e� �c�o�g�n�i�ç�ã�o� � � � �s�u�m�á�r�i�a� �a� �p�a�r�t�i�r� �d�o� �d�e�p�o�i�m�e�n�t�o� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �p�e�r�a�n�t�e� �a� �a�u�t�o�r�i�d�a�d�e� �p�o�l�i�c�i�a�l� �o�u� � � � �d�a� �a�p�r�e�s�e�n�t�a�ç�ã�o� �d�e� �s�u�a�s� �a�l�e�g�a�ç�õ�e�s� �e�s�c�r�i�t�a�s� �e� �p�o�d�e�r�ã�o� �s�e�r� �i�n�d�e�f�e�r�i�d�a�s� �n�o� �c�a�s�o� � � � �d�e� �a�v�a�l�i�a�ç�ã�o� �p�e�l�a� �a�u�t�o�r�i�d�a�d�e� �d�e� �i�n�e�x�i�s�t�ê�n�c�i�a� �d�e� �r�i�s�c�o� �à� �i�n�t�e�g�r�i�d�a�d�e� �f�í�s�i�c�a�,� � � � �p�s�i�c�o�l�ó�g�i�c�a�,� �s�e�x�u�a�l�,� �p�a�t�r�i�m�o�n�i�a�l� �o�u� �m�o�r�a�l� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �o�u� �d�e� �s�e�u�s� � � � �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�s�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�3�/�L�e�i�/�L�1�4�5�5�0�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�4�.�5�5�0�,� �d�e� �2�0�2�3�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�t�e�x�t�o�2�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �n�o�r�m�a�l�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�9�§�5�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>�§� �5�º� � � � �A�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a� �s�e�r�ã�o� �c�o�n�c�e�d�i�d�a�s� �i�n�d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�m�e�n�t�e� �d�a� � � � �t�i�p�i�f�i�c�a�ç�ã�o� �p�e�n�a�l� �d�a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a�,� �d�o� �a�j�u�i�z�a�m�e�n�t�o� �d�e� �a�ç�ã�o� �p�e�n�a�l� �o�u� �c�í�v�e�l�,� �d�a� � � � �e�x�i�s�t�ê�n�c�i�a� �d�e� �i�n�q�u�é�r�i�t�o� �p�o�l�i�c�i�a�l� �o�u� �d�o� �r�e�g�i�s�t�r�o� �d�e� �b�o�l�e�t�i�m� �d�e� �o�c�o�r�r�ê�n�c�i�a�.�<�/�s�p�a�n�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� �1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�3�/�L�e�i�/�L�1�4�5�5�0�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�4�.�5�5�0�,� �d�e� �2�0�2�3�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�t�e�x�t�o�2�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �n�o�r�m�a�l�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�1�9�§�6�"�>�<�/�a�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>�§� �6�º� � � � �A�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a� �v�i�g�o�r�a�r�ã�o� �e�n�q�u�a�n�t�o� �p�e�r�s�i�s�t�i�r� �r�i�s�c�o� �à� � � � �i�n�t�e�g�r�i�d�a�d�e� �f�í�s�i�c�a�,� �p�s�i�c�o�l�ó�g�i�c�a�,� �s�e�x�u�a�l�,� �p�a�t�r�i�m�o�n�i�a�l� �o�u� �m�o�r�a�l� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �o�u� � � � �d�e� �s�e�u�s� �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�s�.�<�/�s�p�a�n�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� �1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�3�/�L�e�i�/�L�1�4�5�5�0�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�4�.�5�5�0�,� �d�e� �2�0�2�3�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � �<�t�e�x�t�o�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�0�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �2�0�.� �E�m� �q�u�a�l�q�u�e�r� �f�a�s�e� �d�o� �i�n�q�u�é�r�i�t�o� �p�o�l�i�c�i�a�l� �o�u� �d�a� �i�n�s�t�r�u�ç�ã�o� �c�r�i�m�i�n�a�l�,� �c�a�b�e�r�á� �a� �p�r�i�s�ã�o� �p�r�e�v�e�n�t�i�v�a� �d�o� �a�g�r�e�s�s�o�r�,� �d�e�c�r�e�t�a�d�a� �p�e�l�o� �j�u�i�z�,� �d�e� �o�f�í�c�i�o�,� �a� �r�e�q�u�e�r�i�m�e�n�t�o� �d�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o� �o�u� �m�e�d�i�a�n�t�e� �r�e�p�r�e�s�e�n�t�a�ç�ã�o� �d�a� �a�u�t�o�r�i�d�a�d�e� �p�o�l�i�c�i�a�l�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�0�p�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �P�a�r�á�g�r�a�f�o� �ú�n�i�c�o�.� �O� �j�u�i�z� �p�o�d�e�r�á� �r�e�v�o�g�a�r� �a� �p�r�i�s�ã�o� �p�r�e�v�e�n�t�i�v�a� �s�e�,� �n�o� �c�u�r�s�o� �d�o� �p�r�o�c�e�s�s�o�,� �v�e�r�i�f�i�c�a�r� �a� �f�a�l�t�a� �d�e� �m�o�t�i�v�o� �p�a�r�a� �q�u�e� �s�u�b�s�i�s�t�a�,� �b�e�m� �c�o�m�o� �d�e� �n�o�v�o� �d�e�c�r�e�t�á�-�l�a�,� �s�e� �s�o�b�r�e�v�i�e�r�e�m� �r�a�z�õ�e�s� �q�u�e� �a� �j�u�s�t�i�f�i�q�u�e�m�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�1�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �2�1�.� �A� �o�f�e�n�d�i�d�a� �d�e�v�e�r�á� �s�e�r� �n�o�t�i�f�i�c�a�d�a� �d�o�s� �a�t�o�s� �p�r�o�c�e�s�s�u�a�i�s� �r�e�l�a�t�i�v�o�s� �a�o� �a�g�r�e�s�s�o�r�,� �e�s�p�e�c�i�a�l�m�e�n�t�e� �d�o�s� �p�e�r�t�i�n�e�n�t�e�s� �a�o� �i�n�g�r�e�s�s�o� �e� �à� �s�a�í�d�a� �d�a� �p�r�i�s�ã�o�,� �s�e�m� �p�r�e�j�u�í�z�o� �d�a� �i�n�t�i�m�a�ç�ã�o� �d�o� �a�d�v�o�g�a�d�o� �c�o�n�s�t�i�t�u�í�d�o� �o�u� �d�o� �d�e�f�e�n�s�o�r� �p�ú�b�l�i�c�o�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�1�p�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �P�a�r�á�g�r�a�f�o� �ú�n�i�c�o�.� �A� �o�f�e�n�d�i�d�a� �n�ã�o� �p�o�d�e�r�á� �e�n�t�r�e�g�a�r� �i�n�t�i�m�a�ç�ã�o� �o�u� �n�o�t�i�f�i�c�a�ç�ã�o� �a�o� �a�g�r�e�s�s�o�r� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�l�e�t�t�e�r�-�s�p�a�c�i�n�g�:� �-�.�3�p�t�"�>� � � � � � � � �.� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�b�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�i�v�c�a�p�i�t�u�l�o�i�i�s�e�c�a�o�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �S�e�ç�ã�o� �I�I� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�b�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�b�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �D�a�s� �M�e�d�i�d�a�s� �P�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �U�r�g�ê�n�c�i�a� �q�u�e� �O�b�r�i�g�a�m� �o� �A�g�r�e�s�s�o�r� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�b�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �2�2�.� �C�o�n�s�t�a�t�a�d�a� �a� �p�r�á�t�i�c�a� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�,� �n�o�s� �t�e�r�m�o�s� �d�e�s�t�a� �L�e�i�,� �o� �j�u�i�z� �p�o�d�e�r�á� �a�p�l�i�c�a�r�,� �d�e� �i�m�e�d�i�a�t�o�,� �a�o� �a�g�r�e�s�s�o�r�,� �e�m� �c�o�n�j�u�n�t�o� �o�u� �s�e�p�a�r�a�d�a�m�e�n�t�e�,� �a�s� �s�e�g�u�i�n�t�e�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a�,� �e�n�t�r�e� �o�u�t�r�a�s�:� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I� �-� �s�u�s�p�e�n�s�ã�o� �d�a� �p�o�s�s�e� �o�u� �r�e�s�t�r�i�ç�ã�o� �d�o� �p�o�r�t�e� �d�e� �a�r�m�a�s�,� �c�o�m� �c�o�m�u�n�i�c�a�ç�ã�o� �a�o� �ó�r�g�ã�o� �c�o�m�p�e�t�e�n�t�e�,� �n�o�s� �t�e�r�m�o�s� �d�a� � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�L�E�I�S�/�2�0�0�3�/�L�1�0�.�8�2�6�.�h�t�m�"�>� � � � � � � � �L�e�i� �n�º� �1�0�.�8�2�6�,� �d�e� �2�2� �d�e� �d�e�z�e�m�b�r�o� �d�e� �2�0�0�3� �;� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I� �-� �a�f�a�s�t�a�m�e�n�t�o� �d�o� �l�a�r�,� �d�o�m�i�c�í�l�i�o� �o�u� �l�o�c�a�l� �d�e� �c�o�n�v�i�v�ê�n�c�i�a� �c�o�m� �a� �o�f�e�n�d�i�d�a�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�i�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I�I� �-� �p�r�o�i�b�i�ç�ã�o� �d�e� �d�e�t�e�r�m�i�n�a�d�a�s� �c�o�n�d�u�t�a�s�,� �e�n�t�r�e� �a�s� �q�u�a�i�s�:� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�i�i�i�a�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �a�)� �a�p�r�o�x�i�m�a�ç�ã�o� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a�,� �d�e� �s�e�u�s� �f�a�m�i�l�i�a�r�e�s� �e� �d�a�s� �t�e�s�t�e�m�u�n�h�a�s�,� �f�i�x�a�n�d�o� �o� �l�i�m�i�t�e� �m�í�n�i�m�o� �d�e� �d�i�s�t�â�n�c�i�a� �e�n�t�r�e� �e�s�t�e�s� �e� �o� �a�g�r�e�s�s�o�r�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�i�i�i�b�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �b�)� �c�o�n�t�a�t�o� �c�o�m� �a� �o�f�e�n�d�i�d�a�,� �s�e�u�s� �f�a�m�i�l�i�a�r�e�s� �e� �t�e�s�t�e�m�u�n�h�a�s� �p�o�r� �q�u�a�l�q�u�e�r� �m�e�i�o� �d�e� �c�o�m�u�n�i�c�a�ç�ã�o�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�i�i�i�c�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �c�)� �f�r�e�q�ü�e�n�t�a�ç�ã�o� �d�e� �d�e�t�e�r�m�i�n�a�d�o�s� �l�u�g�a�r�e�s� �a� �f�i�m� �d�e� �p�r�e�s�e�r�v�a�r� �a� �i�n�t�e�g�r�i�d�a�d�e� �f�í�s�i�c�a� �e� �p�s�i�c�o�l�ó�g�i�c�a� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�i�v�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�V� �-� �r�e�s�t�r�i�ç�ã�o� �o�u� �s�u�s�p�e�n�s�ã�o� �d�e� �v�i�s�i�t�a�s� �a�o�s� �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�s� �m�e�n�o�r�e�s�,� �o�u�v�i�d�a� �a� �e�q�u�i�p�e� �d�e� �a�t�e�n�d�i�m�e�n�t�o� �m�u�l�t�i�d�i�s�c�i�p�l�i�n�a�r� �o�u� �s�e�r�v�i�ç�o� �s�i�m�i�l�a�r�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�v�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �V� �-� �p�r�e�s�t�a�ç�ã�o� �d�e� �a�l�i�m�e�n�t�o�s� �p�r�o�v�i�s�i�o�n�a�i�s� �o�u� �p�r�o�v�i�s�ó�r�i�o�s�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � �<�/�t�e�x�t�o�>� � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�A�r�t�i�g�o�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �1�5�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �1�5�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;� � �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�f�o�n�t�-�w�e�i�g�h�t�:�n�o�r�m�a�l�"�>� � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�v�i�"�>�<�/�a�>�V�I� � � � � � �c�o�m�p�a�r�e�c�i�m�e�n�t�o� �d�o� �a�g�r�e�s�s�o�r� �a� �p�r�o�g�r�a�m�a�s� �d�e� �r�e�c�u�p�e�r�a�ç�ã�o� �e� �r�e�e�d�u�c�a�ç�ã�o�;� �e�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �<�/�s�p�a�n�>� � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�2�0�/�L�e�i�/�L�1�3�9�8�4�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�9�8�4�,� �d�e� �2�0�2�0�)� � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�A�r�t�i�g�o�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �1�5�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �1�5�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;� � �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�f�o�n�t�-�w�e�i�g�h�t�:�n�o�r�m�a�l�"�>� � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�v�i�i�"�>�<�/�a�>�V�I�I� � � � � � �a�c�o�m�p�a�n�h�a�m�e�n�t�o� �p�s�i�c�o�s�s�o�c�i�a�l� �d�o� �a�g�r�e�s�s�o�r�,� �p�o�r� �m�e�i�o� �d�e� �a�t�e�n�d�i�m�e�n�t�o� � � � � �i�n�d�i�v�i�d�u�a�l� �e�/�o�u� �e�m� �g�r�u�p�o� �d�e� �a�p�o�i�o�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �<�/�s�p�a�n�>� � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�2�0�/�L�e�i�/�L�1�3�9�8�4�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�9�8�4�,� �d�e� �2�0�2�0�)� � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�A�r�t�i�g�o�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �1�5�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �1�5�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;� � �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�f�o�n�t�-�w�e�i�g�h�t�:�n�o�r�m�a�l�"�>� � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�v�i�i�i�"�>�<�/�a�>� �<�/�s�p�a�n�>�<�s�p�a�n� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�C�h�a�r�"�>� � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� � �l�a�y�o�u�t�-�g�r�i�d�-�m�o�d�e�:�b�o�t�h�"�>�V�I�I�I� � �m�o�n�i�t�o�r�a�ç�ã�o� �e�l�e�t�r�ô�n�i�c�a�,� �d�i�s�p�o�n�i�b�i�l�i�z�a�n�d�o�-�s�e� �à� � � � � �v�í�t�i�m�a� �a�p�l�i�c�a�ç�ã�o� �o�u� �d�i�s�p�o�s�i�t�i�v�o� �d�e� �s�e�g�u�r�a�n�ç�a� �q�u�e� �a�l�e�r�t�e� �s�o�b�r�e� �e�v�e�n�t�u�a�l� � � � � �a�p�r�o�x�i�m�a�ç�ã�o� �d�o� �a�g�r�e�s�s�o�r�.�<�/�s�p�a�n�>�<�/�s�p�a�n�>�<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�L�e�i�/�L�1�5�3�8�3�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� � � � � �L�e�i� �n�º� �1�5�.�3�8�3�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�a�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�d�e�c�r�e�t�o�/�d�1�3�0�8�4�.�h�t�m�"�>�(�V�i�d�e� �D�e�c�r�e�t�o� � � � � �n�º� �1�3�.�0�8�4�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � � �<�t�e�x�t�o�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�§�1�"�>�<�/�a�>�§� �1�º� �A�s� �m�e�d�i�d�a�s� �r�e�f�e�r�i�d�a�s� �n�e�s�t�e� �a�r�t�i�g�o� �n�ã�o� �i�m�p�e�d�e�m� �a� �a�p�l�i�c�a�ç�ã�o� �d�e� �o�u�t�r�a�s� �p�r�e�v�i�s�t�a�s� �n�a� �l�e�g�i�s�l�a�ç�ã�o� �e�m� �v�i�g�o�r�,� �s�e�m�p�r�e� �q�u�e� �a� �s�e�g�u�r�a�n�ç�a� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �o�u� �a�s� �c�i�r�c�u�n�s�t�â�n�c�i�a�s� �o� �e�x�i�g�i�r�e�m�,� �d�e�v�e�n�d�o� �a� �p�r�o�v�i�d�ê�n�c�i�a� �s�e�r� �c�o�m�u�n�i�c�a�d�a� �a�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�§�2�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �§� �2�º� �N�a� �h�i�p�ó�t�e�s�e� �d�e� �a�p�l�i�c�a�ç�ã�o� �d�o� �i�n�c�i�s�o� �I�,� �e�n�c�o�n�t�r�a�n�d�o�-�s�e� �o� �a�g�r�e�s�s�o�r� �n�a�s� �c�o�n�d�i�ç�õ�e�s� �m�e�n�c�i�o�n�a�d�a�s� �n�o� � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�L�E�I�S�/�2�0�0�3�/�L�1�0�.�8�2�6�.�h�t�m�#�a�r�t�6�"�>� � � � � � � � �c�a�p�u�t� �e� �i�n�c�i�s�o�s� �d�o� �a�r�t�.� �6�º� �d�a� �L�e�i� �n�º� �1�0�.�8�2�6�,� �d�e� �2�2� �d�e� �d�e�z�e�m�b�r�o� �d�e� �2�0�0�3�,� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �o� �j�u�i�z� �c�o�m�u�n�i�c�a�r�á� �a�o� �r�e�s�p�e�c�t�i�v�o� �ó�r�g�ã�o�,� �c�o�r�p�o�r�a�ç�ã�o� �o�u� �i�n�s�t�i�t�u�i�ç�ã�o� �a�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a� �c�o�n�c�e�d�i�d�a�s� �e� �d�e�t�e�r�m�i�n�a�r�á� �a� �r�e�s�t�r�i�ç�ã�o� �d�o� �p�o�r�t�e� �d�e� �a�r�m�a�s�,� �f�i�c�a�n�d�o� �o� �s�u�p�e�r�i�o�r� �i�m�e�d�i�a�t�o� �d�o� �a�g�r�e�s�s�o�r� �r�e�s�p�o�n�s�á�v�e�l� �p�e�l�o� �c�u�m�p�r�i�m�e�n�t�o� �d�a� �d�e�t�e�r�m�i�n�a�ç�ã�o� �j�u�d�i�c�i�a�l�,� �s�o�b� �p�e�n�a� �d�e� �i�n�c�o�r�r�e�r� �n�o�s� �c�r�i�m�e�s� �d�e� �p�r�e�v�a�r�i�c�a�ç�ã�o� �o�u� �d�e� �d�e�s�o�b�e�d�i�ê�n�c�i�a�,� �c�o�n�f�o�r�m�e� �o� �c�a�s�o�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�§�3�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �§� �3�º� �P�a�r�a� �g�a�r�a�n�t�i�r� �a� �e�f�e�t�i�v�i�d�a�d�e� �d�a�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a�,� �p�o�d�e�r�á� �o� �j�u�i�z� �r�e�q�u�i�s�i�t�a�r�,� �a� �q�u�a�l�q�u�e�r� �m�o�m�e�n�t�o�,� �a�u�x�í�l�i�o� �d�a� �f�o�r�ç�a� �p�o�l�i�c�i�a�l�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�s�t�r�i�k�e�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�§�4�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �§� �4�º� �A�p�l�i�c�a�-�s�e� �à�s� �h�i�p�ó�t�e�s�e�s� �p�r�e�v�i�s�t�a�s� �n�e�s�t�e� �a�r�t�i�g�o�,� �n�o� �q�u�e� �c�o�u�b�e�r�,� �o� �d�i�s�p�o�s�t�o� �n�o� �c�a�p�u�t� �e� �n�o�s� � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�L�E�I�S�/�L�5�8�6�9�.�b�a�k�2�#�a�r�t�4�6�1�§�5�"�>� � � � � � � � �§�§� �5�º� �e� �6�º� �d�o� �a�r�t�.� �4�6�1� �d�a� �L�e�i� �n�o� �5�.�8�6�9�,� �d�e� �1�1� �d�e� �j�a�n�e�i�r�o� �d�e� �1�9�7�3� �(�C�ó�d�i�g�o� �d�e� �P�r�o�c�e�s�s�o� �C�i�v�i�l�)�.� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>�<�/�s�t�r�i�k�e�>� � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>� � � � � �<�f�o�n�t� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�§�4�.�0�"�>�<�/�a�>�§� �4�º� �N�a� �a�p�l�i�c�a�ç�ã�o� �d�a�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a�,� � � � � � �o� �j�u�i�z� �c�o�n�c�e�d�e�r�á� �a� �t�u�t�e�l�a� �e�s�p�e�c�í�f�i�c�a� �o�u� �d�e�t�e�r�m�i�n�a�r�á� �p�r�o�v�i�d�ê�n�c�i�a�s� �q�u�e� � � � � � �a�s�s�e�g�u�r�e�m� �a� �o�b�t�e�n�ç�ã�o� �d�e� �t�u�t�e�l�a� �p�e�l�o� �r�e�s�u�l�t�a�d�o� �p�r�á�t�i�c�o� �e�q�u�i�v�a�l�e�n�t�e�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �<�/�f�o�n�t�>�<�/�s�p�a�n�>� � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>� � � � � �<�f�o�n�t� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�a�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�l�e�i�/�l�1�5�4�1�2�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�R�e�d�a�ç�ã�o� �d�a�d�a� �p�e�l�a� � � � �L�e�i� �n�º� �1�5�.�4�1�2�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�s�t�r�i�k�e�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�§�5�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � �<�/�s�t�r�i�k�e�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;�f�o�n�t�-�w�e�i�g�h�t�:�n�o�r�m�a�l�"�>� � � �<�s�t�r�i�k�e�>�§� �5�º� �N�o�s� �c�a�s�o�s� �p�r�e�v�i�s�t�o�s� �n�e�s�t�e� �a�r�t�i�g�o�,� �a� �m�e�d�i�d�a� �p�r�o�t�e�t�i�v�a� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a� �p�o�d�e�r�á� � � � �s�e�r� �c�u�m�u�l�a�d�a� �c�o�m� �a� �s�u�j�e�i�ç�ã�o� �d�o� �a�g�r�e�s�s�o�r� �a� �m�o�n�i�t�o�r�a�ç�ã�o� �e�l�e�t�r�ô�n�i�c�a�,� � � � �d�i�s�p�o�n�i�b�i�l�i�z�a�n�d�o�-�s�e� �à� �v�í�t�i�m�a� �d�i�s�p�o�s�i�t�i�v�o� �d�e� �s�e�g�u�r�a�n�ç�a� �q�u�e� �a�l�e�r�t�e� �s�o�b�r�e� �s�u�a� � � � �e�v�e�n�t�u�a�l� �a�p�r�o�x�i�m�a�ç�ã�o�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�5�/�L�e�i�/�L�1�5�1�2�5�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�5�.�1�2�5�,� �d�e� �2�0�2�5�)�<�/�a�>� �<�/�s�t�r�i�k�e�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � � �<�/�t�e�x�t�o�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �n�o�r�m�a�l�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �1�5�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �1�5�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�§�5�.�0�"�>�<�/�a�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� � �l�a�y�o�u�t�-�g�r�i�d�-�m�o�d�e�:�b�o�t�h�"�>�<�s�p�a�n� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�C�h�a�r�"�>�§� �5�º� �(�<�/�s�p�a�n�>�<�/�s�p�a�n�>�<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�L�e�i�/�L�1�5�3�8�3�.�h�t�m�#�a�r�t�5�"�>�R�e�v�o�g�a�d�o�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� � �l�a�y�o�u�t�-�g�r�i�d�-�m�o�d�e�:�b�o�t�h�"�>�<�s�p�a�n� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�C�h�a�r�"�>�)�.�<�/�s�p�a�n�>�<�/�s�p�a�n�>�<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�L�e�i�/�L�1�5�3�8�3�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�R�e�d�a�ç�ã�o� �d�a�d�a� �p�e�l�a� � � � �L�e�i� �n�º� �1�5�.�3�8�3�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �n�o�r�m�a�l�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �1�5�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �1�5�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�§�6�"�>�<�/�a�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � �<�s�p�a�n� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�C�h�a�r�"�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� � �l�a�y�o�u�t�-�g�r�i�d�-�m�o�d�e�:�b�o�t�h�"�>�§� �6�º� �A� �a�p�l�i�c�a�ç�ã�o� �d�a� �m�e�d�i�d�a� �p�r�e�v�i�s�t�a� �n�o� �i�n�c�i�s�o� �V�I�I�I� �d�o� �<�i�>� � � �c�a�p�u�t�<�/�i�>� �d�e�s�t�e� �a�r�t�i�g�o� �t�e�r�á� �p�r�i�o�r�i�d�a�d�e� �n�o�s� �c�a�s�o�s� �e�m� �q�u�e� �h�o�u�v�e�r� � � � �d�e�s�c�u�m�p�r�i�m�e�n�t�o� �d�e� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �a�n�t�e�r�i�o�r�m�e�n�t�e� �i�m�p�o�s�t�a�s� �o�u� �q�u�a�n�d�o� �f�o�r� � � � �v�e�r�i�f�i�c�a�d�o� �r�i�s�c�o� �i�m�i�n�e�n�t�e� �à� �i�n�t�e�g�r�i�d�a�d�e� �f�í�s�i�c�a� �o�u� �p�s�i�c�o�l�ó�g�i�c�a� �d�a� �v�í�t�i�m�a�.�<�/�s�p�a�n�>�<�/�s�p�a�n�>�<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�L�e�i�/�L�1�5�3�8�3�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�5�.�3�8�3�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �n�o�r�m�a�l�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �1�5�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �1�5�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�§�7�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � �<�s�p�a�n� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�C�h�a�r�"�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� � �l�a�y�o�u�t�-�g�r�i�d�-�m�o�d�e�:�b�o�t�h�"�>�§� �7�º� �P�a�r�a� �a� �e�f�e�t�i�v�a�ç�ã�o� �d�a� �m�e�d�i�d�a� �p�r�e�v�i�s�t�a� �n�o� �i�n�c�i�s�o� �V�I�I�I� � � � �d�o� �<�i�>�c�a�p�u�t�<�/�i�>� �d�e�s�t�e� �a�r�t�i�g�o�,� �a� �a�u�t�o�r�i�d�a�d�e� �c�o�m�p�e�t�e�n�t�e� �p�r�o�m�o�v�e�r�á� �a� �i�n�s�t�a�l�a�ç�ã�o� � � � �d�o� �e�q�u�i�p�a�m�e�n�t�o� �e� �i�n�s�t�r�u�i�r�á� �o� �a�g�r�e�s�s�o�r� �s�o�b�r�e� �o� �s�e�u� �f�u�n�c�i�o�n�a�m�e�n�t�o� �e� �a�s� �á�r�e�a�s� � � � �d�e� �e�x�c�l�u�s�ã�o� �o�n�d�e� �n�ã�o� �p�o�d�e�r�á� �c�i�r�c�u�l�a�r�,� �c�o�n�f�o�r�m�e� �d�e�f�i�n�i�d�o� �n�a� �d�e�c�i�s�ã�o� �d�a� � � � �a�u�t�o�r�i�d�a�d�e� �j�u�d�i�c�i�a�l�,� �d�e�v�e�n�d�o� �a� �c�i�ê�n�c�i�a� �c�o�n�s�t�a�r� �d�e� �t�e�r�m�o� �n�o�s� �a�u�t�o�s�.�<�/�s�p�a�n�>�<�/�s�p�a�n�>�<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�L�e�i�/�L�1�5�3�8�3�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�5�.�3�8�3�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �n�o�r�m�a�l�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �1�5�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �1�5�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�§�8�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � �<�s�p�a�n� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�C�h�a�r�"�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� � �l�a�y�o�u�t�-�g�r�i�d�-�m�o�d�e�:�b�o�t�h�"�>�§� �8�º� �O� �s�i�s�t�e�m�a� �d�e� �m�o�n�i�t�o�r�a�ç�ã�o� �e�l�e�t�r�ô�n�i�c�a� �d�e� �q�u�e� �t�r�a�t�a� �o� � � � �i�n�c�i�s�o� �V�I�I�I� �d�o� �<�i�>�c�a�p�u�t�<�/�i�>� �d�e�s�t�e� �a�r�t�i�g�o� �d�e�v�e�r�á� �e�m�i�t�i�r� �a�l�e�r�t�a� �a�u�t�o�m�á�t�i�c�o� �e� � � � �s�i�m�u�l�t�â�n�e�o� �à� �v�í�t�i�m�a� �e� �à� �u�n�i�d�a�d�e� �p�o�l�i�c�i�a�l� �m�a�i�s� �p�r�ó�x�i�m�a� �s�e�m�p�r�e� �q�u�e� �o� �a�g�r�e�s�s�o�r� � � � �r�o�m�p�e�r� �o� �p�e�r�í�m�e�t�r�o� �d�e� �e�x�c�l�u�s�ã�o� �f�i�x�a�d�o� �j�u�d�i�c�i�a�l�m�e�n�t�e�.�<�/�s�p�a�n�>�<�/�s�p�a�n�>�<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�L�e�i�/�L�1�5�3�8�3�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�5�.�3�8�3�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �n�o�r�m�a�l�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �1�5�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �1�5�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�§�9�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � �<�s�p�a�n� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�C�h�a�r�"�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� � �l�a�y�o�u�t�-�g�r�i�d�-�m�o�d�e�:�b�o�t�h�"�>�§� �9�º� �N�o�s� �c�a�s�o�s� �p�r�e�v�i�s�t�o�s� �n�o� �§�&�n�b�s�p�;�6�º� �d�e�s�t�e� �a�r�t�i�g�o�,� �a� �d�e�c�i�s�ã�o� � � � �j�u�d�i�c�i�a�l� �q�u�e� �d�e�i�x�a�r� �d�e� �a�p�l�i�c�a�r� �a� �m�e�d�i�d�a� �p�r�o�t�e�t�i�v�a� �d�e� �m�o�n�i�t�o�r�a�ç�ã�o� �e�l�e�t�r�ô�n�i�c�a� � � � �d�e�v�e�r�á� �a�p�r�e�s�e�n�t�a�r� �f�u�n�d�a�m�e�n�t�a�ç�ã�o� �e�x�p�r�e�s�s�a� �q�u�a�n�t�o� �à�s� �r�a�z�õ�e�s� �d�a� �n�ã�o� �a�p�l�i�c�a�ç�ã�o� � � � �d�a� �m�e�d�i�d�a�.�<�/�s�p�a�n�>�<�/�s�p�a�n�>�<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�L�e�i�/�L�1�5�3�8�3�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�5�.�3�8�3�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �n�o�r�m�a�l�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �1�5�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �1�5�p�x�"� �a�l�i�g�n�=�"�j�u�s�t�i�f�y�"�>� � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>� � � � � �<�f�o�n�t� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�2�§�1�0�"�>�<�/�a�>�§� �1�0� �A�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �n�a�t�u�r�e�z�a� �c�í�v�e�l�,� � � � � � �i�n�c�l�u�s�i�v�e� �a�s� �d�e� �p�r�e�s�t�a�ç�ã�o� �d�e� �a�l�i�m�e�n�t�o�s� �p�r�o�v�i�s�i�o�n�a�i�s� �o�u� �p�r�o�v�i�s�ó�r�i�o�s�,� � � � � � �c�o�n�s�t�i�t�u�e�m� �t�í�t�u�l�o� �e�x�e�c�u�t�i�v�o� �j�u�d�i�c�i�a�l� �d�e� �p�l�e�n�o� �d�i�r�e�i�t�o�,� �d�i�s�p�e�n�s�a�n�d�o� �a� � � � � � �p�r�o�p�o�s�i�t�u�r�a� �d�e� �a�ç�ã�o� �p�r�i�n�c�i�p�a�l�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �<�/�f�o�n�t�>�<�/�s�p�a�n�>� � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>� � � � � �<�f�o�n�t� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�a�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�l�e�i�/�l�1�5�4�1�2�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�5�.�4�1�2�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � �<�t�e�x�t�o�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�b�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�i�v�c�a�p�i�t�u�l�o�i�i�s�e�c�a�o�i�i�i�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �S�e�ç�ã�o� �I�I�I� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�b�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�b�>� � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � �D�a�s� �M�e�d�i�d�a�s� �P�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �U�r�g�ê�n�c�i�a� �à� �O�f�e�n�d�i�d�a� � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � �<�/�b�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�3�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �2�3�.� �P�o�d�e�r�á� �o� �j�u�i�z�,� �q�u�a�n�d�o� �n�e�c�e�s�s�á�r�i�o�,� �s�e�m� �p�r�e�j�u�í�z�o� �d�e� �o�u�t�r�a�s� �m�e�d�i�d�a�s�:� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�3�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I� �-� �e�n�c�a�m�i�n�h�a�r� �a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �e� �s�e�u�s� �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�s� �a� �p�r�o�g�r�a�m�a� �o�f�i�c�i�a�l� �o�u� �c�o�m�u�n�i�t�á�r�i�o� �d�e� �p�r�o�t�e�ç�ã�o� �o�u� �d�e� �a�t�e�n�d�i�m�e�n�t�o�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�3�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I� �-� �d�e�t�e�r�m�i�n�a�r� �a� �r�e�c�o�n�d�u�ç�ã�o� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �e� �a� �d�e� �s�e�u�s� �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�s� �a�o� �r�e�s�p�e�c�t�i�v�o� �d�o�m�i�c�í�l�i�o�,� �a�p�ó�s� �a�f�a�s�t�a�m�e�n�t�o� �d�o� �a�g�r�e�s�s�o�r�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�3�i�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I�I� �-� �d�e�t�e�r�m�i�n�a�r� �o� �a�f�a�s�t�a�m�e�n�t�o� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �d�o� �l�a�r�,� �s�e�m� �p�r�e�j�u�í�z�o� �d�o�s� �d�i�r�e�i�t�o�s� �r�e�l�a�t�i�v�o�s� �a� �b�e�n�s�,� �g�u�a�r�d�a� �d�o�s� �f�i�l�h�o�s� �e� �a�l�i�m�e�n�t�o�s�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�3�i�v�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�V� �-� �d�e�t�e�r�m�i�n�a�r� �a� �s�e�p�a�r�a�ç�ã�o� �d�e� �c�o�r�p�o�s�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�3�v�"�>�<�/�a�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� � �1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�"�>�V� �-� � � � �d�e�t�e�r�m�i�n�a�r� �a� �m�a�t�r�í�c�u�l�a� �d�o�s� �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�s� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �e�m� �i�n�s�t�i�t�u�i�ç�ã�o� �d�e� � � � �e�d�u�c�a�ç�ã�o� �b�á�s�i�c�a� �m�a�i�s� �p�r�ó�x�i�m�a� �d�o� �s�e�u� �d�o�m�i�c�í�l�i�o�,� �o�u� �a� �t�r�a�n�s�f�e�r�ê�n�c�i�a� �d�e�l�e�s� �p�a�r�a� � � � �e�s�s�a� �i�n�s�t�i�t�u�i�ç�ã�o�,� �i�n�d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�m�e�n�t�e� �d�a� �e�x�i�s�t�ê�n�c�i�a� �d�e� �v�a�g�a�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �&�n�b�s�p�;� � � �<�/�s�p�a�n�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� � �1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�"�>� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�8�2�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�3�.�8�8�2�,�&�n�b�s�p�;� �d�e� �2�0�1�9�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�3�-�6�"�>�<�/�a�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>�V�I� � � � � �c�o�n�c�e�d�e�r� �à� �o�f�e�n�d�i�d�a� �a�u�x�í�l�i�o�-�a�l�u�g�u�e�l�,� �c�o�m� �v�a�l�o�r� �f�i�x�a�d�o� �e�m� �f�u�n�ç�ã�o� �d�e� �s�u�a� � � � �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�u�l�n�e�r�a�b�i�l�i�d�a�d�e� �s�o�c�i�a�l� �e� �e�c�o�n�ô�m�i�c�a�,� �p�o�r� �p�e�r�í�o�d�o� �n�ã�o� �s�u�p�e�r�i�o�r� �a� �6� � � � �(�s�e�i�s�)� �m�e�s�e�s�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �<�/�s�p�a�n�>�<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� � �1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�&�q�u�o�t�;�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�&�q�u�o�t�;�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�"�>� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�3�/�L�e�i�/�L�1�4�6�7�4�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�4�.�6�7�4�,�&�n�b�s�p�;� �d�e� �2�0�2�3�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�4�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �2�4�.� �P�a�r�a� �a� �p�r�o�t�e�ç�ã�o� �p�a�t�r�i�m�o�n�i�a�l� �d�o�s� �b�e�n�s� �d�a� �s�o�c�i�e�d�a�d�e� �c�o�n�j�u�g�a�l� �o�u� �d�a�q�u�e�l�e�s� �d�e� �p�r�o�p�r�i�e�d�a�d�e� �p�a�r�t�i�c�u�l�a�r� �d�a� �m�u�l�h�e�r�,� �o� �j�u�i�z� �p�o�d�e�r�á� �d�e�t�e�r�m�i�n�a�r�,� �l�i�m�i�n�a�r�m�e�n�t�e�,� �a�s� �s�e�g�u�i�n�t�e�s� �m�e�d�i�d�a�s�,� �e�n�t�r�e� �o�u�t�r�a�s�:� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�4�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I� �-� �r�e�s�t�i�t�u�i�ç�ã�o� �d�e� �b�e�n�s� �i�n�d�e�v�i�d�a�m�e�n�t�e� �s�u�b�t�r�a�í�d�o�s� �p�e�l�o� �a�g�r�e�s�s�o�r� �à� �o�f�e�n�d�i�d�a�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�4�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I� �-� �p�r�o�i�b�i�ç�ã�o� �t�e�m�p�o�r�á�r�i�a� �p�a�r�a� �a� �c�e�l�e�b�r�a�ç�ã�o� �d�e� �a�t�o�s� �e� �c�o�n�t�r�a�t�o�s� �d�e� �c�o�m�p�r�a�,� �v�e�n�d�a� �e� �l�o�c�a�ç�ã�o� �d�e� �p�r�o�p�r�i�e�d�a�d�e� �e�m� �c�o�m�u�m�,� �s�a�l�v�o� �e�x�p�r�e�s�s�a� �a�u�t�o�r�i�z�a�ç�ã�o� �j�u�d�i�c�i�a�l�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�4�i�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I�I� �-� �s�u�s�p�e�n�s�ã�o� �d�a�s� �p�r�o�c�u�r�a�ç�õ�e�s� �c�o�n�f�e�r�i�d�a�s� �p�e�l�a� �o�f�e�n�d�i�d�a� �a�o� �a�g�r�e�s�s�o�r�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�4�i�v�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�V� �-� �p�r�e�s�t�a�ç�ã�o� �d�e� �c�a�u�ç�ã�o� �p�r�o�v�i�s�ó�r�i�a�,� �m�e�d�i�a�n�t�e� �d�e�p�ó�s�i�t�o� �j�u�d�i�c�i�a�l�,� �p�o�r� �p�e�r�d�a�s� �e� �d�a�n�o�s� �m�a�t�e�r�i�a�i�s� �d�e�c�o�r�r�e�n�t�e�s� �d�a� �p�r�á�t�i�c�a� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �o�f�e�n�d�i�d�a�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�4�p�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �P�a�r�á�g�r�a�f�o� �ú�n�i�c�o�.� �D�e�v�e�r�á� �o� �j�u�i�z� �o�f�i�c�i�a�r� �a�o� �c�a�r�t�ó�r�i�o� �c�o�m�p�e�t�e�n�t�e� �p�a�r�a� �o�s� �f�i�n�s� �p�r�e�v�i�s�t�o�s� �n�o�s� �i�n�c�i�s�o�s� �I�I� �e� �I�I�I� �d�e�s�t�e� �a�r�t�i�g�o�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�t�e�x�t�o�1�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�;� �f�o�n�t�-�w�e�i�g�h�t�:�7�0�0�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�i�v�c�a�p�i�t�u�l�o�i�i�s�e�c�a�o�i�v�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �S�e�ç�ã�o� �I�V� � � � � � � � �<�b�r�/�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�8�/�L�e�i�/�L�1�3�6�4�1�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�6�4�1�,� �d�e� �2�0�1�8�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�t�e�x�t�o�1�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�b�>� � � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � � �D�o� �C�r�i�m�e� �d�e� �D�e�s�c�u�m�p�r�i�m�e�n�t�o� �d�e� �M�e�d�i�d�a�s� �P�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �U�r�g�ê�n�c�i�a� � � � � � � � � �<�b�r�/�>� � � � � � � � � �D�e�s�c�u�m�p�r�i�m�e�n�t�o� �d�e� �M�e�d�i�d�a�s� �P�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �U�r�g�ê�n�c�i�a� � � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � � �<�/�b�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�t�e�x�t�o�1�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�4�a�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �A�r�t�.� �2�4�-�A�.� �D�e�s�c�u�m�p�r�i�r� �d�e�c�i�s�ã�o� �j�u�d�i�c�i�a�l� �q�u�e� �d�e�f�e�r�e� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a� �p�r�e�v�i�s�t�a�s� �n�e�s�t�a� �L�e�i�:�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�8�/�L�e�i�/�L�1�3�6�4�1�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�6�4�1�,� �d�e� �2�0�1�8�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�t�e�x�t�o�1�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�;� �t�e�x�t�-�d�e�c�o�r�a�t�i�o�n�:�l�i�n�e�-�t�h�r�o�u�g�h�"�>� � � � � � � � �P�e�n�a� � �d�e�t�e�n�ç�ã�o�,� �d�e� �3� �(�t�r�ê�s�)� �m�e�s�e�s� �a� �2� �(�d�o�i�s�)� �a�n�o�s�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�8�/�L�e�i�/�L�1�3�6�4�1�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�6�4�1�,� �d�e� �2�0�1�8�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�t�e�x�t�o�1�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;�f�o�n�t�-�w�e�i�g�h�t�:�n�o�r�m�a�l�"�>� � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�4�a�p�e�n�a�"�>�<�/�a�>�P�e�n�a� � �r�e�c�l�u�s�ã�o�,� �d�e� �2� �(�d�o�i�s�)� �a� �5� �(�c�i�n�c�o�)� �a�n�o�s�,� � � � � �e� �m�u�l�t�a�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �<�/�s�p�a�n�>� � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� �1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �f�o�n�t�-�w�e�i�g�h�t�:� �n�o�r�m�a�l�"�>� � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�4�/�L�e�i�/�L�1�4�9�9�4�.�h�t�m�#�a�r�t�7�"�>�(�R�e�d�a�ç�ã�o� �d�a�d�a� � � � � �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�4�.�9�9�4�,� �d�e� �2�0�2�4�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�t�e�x�t�o�1�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�4�a�§�1�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �§� �1�º� �A� �c�o�n�f�i�g�u�r�a�ç�ã�o� �d�o� �c�r�i�m�e� �i�n�d�e�p�e�n�d�e� �d�a� �c�o�m�p�e�t�ê�n�c�i�a� �c�i�v�i�l� �o�u� �c�r�i�m�i�n�a�l� �d�o� �j�u�i�z� �q�u�e� �d�e�f�e�r�i�u� �a�s� �m�e�d�i�d�a�s�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�8�/�L�e�i�/�L�1�3�6�4�1�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�6�4�1�,� �d�e� �2�0�1�8�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�t�e�x�t�o�1�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�4�a�§�2�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �§� �2�º� �N�a� �h�i�p�ó�t�e�s�e� �d�e� �p�r�i�s�ã�o� �e�m� �f�l�a�g�r�a�n�t�e�,� �a�p�e�n�a�s� �a� �a�u�t�o�r�i�d�a�d�e� �j�u�d�i�c�i�a�l� �p�o�d�e�r�á� �c�o�n�c�e�d�e�r� �f�i�a�n�ç�a�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�8�/�L�e�i�/�L�1�3�6�4�1�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�6�4�1�,� �d�e� �2�0�1�8�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�t�e�x�t�o�1�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�4�a�§�3�"�>� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � � �§� �3�º� �O� �d�i�s�p�o�s�t�o� �n�e�s�t�e� �a�r�t�i�g�o� �n�ã�o� �e�x�c�l�u�i� �a� �a�p�l�i�c�a�ç�ã�o� �d�e� �o�u�t�r�a�s� �s�a�n�ç�õ�e�s� �c�a�b�í�v�e�i�s�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�5�-�2�0�1�8�/�2�0�1�8�/�L�e�i�/�L�1�3�6�4�1�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�6�4�1�,� �d�e� �2�0�1�8�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�t�e�x�t�o�1�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �1�c�m�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:� �2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:� �2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�4�a�§�4�"�>�<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>�<�s�p�a�n� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�C�h�a�r�"�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� � �&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;�l�a�y�o�u�t�-�g�r�i�d�-�m�o�d�e�:�b�o�t�h�"�>�§� �4�º� �A� �p�e�n�a� �s�e�r�á� �a�u�m�e�n�t�a�d�a� � � � �d�e� �1�/�3� �(�u�m� �t�e�r�ç�o�)� �a�t�é� �a� �m�e�t�a�d�e� �s�e� �o� �d�e�s�c�u�m�p�r�i�m�e�n�t�o� �d�e�c�o�r�r�e�r� �d�a� �v�i�o�l�a�ç�ã�o� �d�a�s� � � � �á�r�e�a�s� �d�e� �e�x�c�l�u�s�ã�o� �m�o�n�i�t�o�r�a�d�a�s� �e�l�e�t�r�o�n�i�c�a�m�e�n�t�e� �o�u� �d�a� �r�e�m�o�ç�ã�o�,� �v�i�o�l�a�ç�ã�o� �o�u� � � � �a�l�t�e�r�a�ç�ã�o� �d�o� �d�i�s�p�o�s�i�t�i�v�o� �d�e� �m�o�n�i�t�o�r�a�ç�ã�o� �s�e�m� �a�u�t�o�r�i�z�a�ç�ã�o� �j�u�d�i�c�i�a�l�.�<�/�s�p�a�n�>�<�/�s�p�a�n�>�<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�L�e�i�/�L�1�5�3�8�3�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�5�.�3�8�3�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�i�v�c�a�p�i�t�u�l�o�i�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �C�A�P�Í�T�U�L�O� �I�I�I� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �D�A� �A�T�U�A�Ç�Ã�O� �D�O� �M�I�N�I�S�T�É�R�I�O� �P�Ú�B�L�I�C�O� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�5�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �2�5�.� �O� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o� �i�n�t�e�r�v�i�r�á�,� �q�u�a�n�d�o� �n�ã�o� �f�o�r� �p�a�r�t�e�,� �n�a�s� �c�a�u�s�a�s� �c�í�v�e�i�s� �e� �c�r�i�m�i�n�a�i�s� �d�e�c�o�r�r�e�n�t�e�s� �d�a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�6�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �2�6�.� �C�a�b�e�r�á� �a�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o�,� �s�e�m� �p�r�e�j�u�í�z�o� �d�e� �o�u�t�r�a�s� �a�t�r�i�b�u�i�ç�õ�e�s�,� �n�o�s� �c�a�s�o�s� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�,� �q�u�a�n�d�o� �n�e�c�e�s�s�á�r�i�o�:� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�6�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I� �-� �r�e�q�u�i�s�i�t�a�r� �f�o�r�ç�a� �p�o�l�i�c�i�a�l� �e� �s�e�r�v�i�ç�o�s� �p�ú�b�l�i�c�o�s� �d�e� �s�a�ú�d�e�,� �d�e� �e�d�u�c�a�ç�ã�o�,� �d�e� �a�s�s�i�s�t�ê�n�c�i�a� �s�o�c�i�a�l� �e� �d�e� �s�e�g�u�r�a�n�ç�a�,� �e�n�t�r�e� �o�u�t�r�o�s�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�6�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I� �-� �f�i�s�c�a�l�i�z�a�r� �o�s� �e�s�t�a�b�e�l�e�c�i�m�e�n�t�o�s� �p�ú�b�l�i�c�o�s� �e� �p�a�r�t�i�c�u�l�a�r�e�s� �d�e� �a�t�e�n�d�i�m�e�n�t�o� �à� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r�,� �e� �a�d�o�t�a�r�,� �d�e� �i�m�e�d�i�a�t�o�,� �a�s� �m�e�d�i�d�a�s� �a�d�m�i�n�i�s�t�r�a�t�i�v�a�s� �o�u� �j�u�d�i�c�i�a�i�s� �c�a�b�í�v�e�i�s� �n�o� �t�o�c�a�n�t�e� �a� �q�u�a�i�s�q�u�e�r� �i�r�r�e�g�u�l�a�r�i�d�a�d�e�s� �c�o�n�s�t�a�t�a�d�a�s�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�6�i�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I�I� �-� �c�a�d�a�s�t�r�a�r� �o�s� �c�a�s�o�s� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�i�v�c�a�p�i�t�u�l�o�i�v�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �C�A�P�Í�T�U�L�O� �I�V� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �D�A� �A�S�S�I�S�T�Ê�N�C�I�A� �J�U�D�I�C�I�Á�R�I�A� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�7�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �2�7�.� �E�m� �t�o�d�o�s� �o�s� �a�t�o�s� �p�r�o�c�e�s�s�u�a�i�s�,� �c�í�v�e�i�s� �e� �c�r�i�m�i�n�a�i�s�,� �a� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �d�e�v�e�r�á� �e�s�t�a�r� �a�c�o�m�p�a�n�h�a�d�a� �d�e� �a�d�v�o�g�a�d�o�,� �r�e�s�s�a�l�v�a�d�o� �o� �p�r�e�v�i�s�t�o� �n�o� �a�r�t�.� �1�9� �d�e�s�t�a� �L�e�i�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�8�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �2�8�.� �É� �g�a�r�a�n�t�i�d�o� �a� �t�o�d�a� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �o� �a�c�e�s�s�o� �a�o�s� �s�e�r�v�i�ç�o�s� �d�e� �D�e�f�e�n�s�o�r�i�a� �P�ú�b�l�i�c�a� �o�u� �d�e� �A�s�s�i�s�t�ê�n�c�i�a� �J�u�d�i�c�i�á�r�i�a� �G�r�a�t�u�i�t�a�,� �n�o�s� �t�e�r�m�o�s� �d�a� �l�e�i�,� �e�m� �s�e�d�e� �p�o�l�i�c�i�a�l� �e� �j�u�d�i�c�i�a�l�,� �m�e�d�i�a�n�t�e� �a�t�e�n�d�i�m�e�n�t�o� �e�s�p�e�c�í�f�i�c�o� �e� �h�u�m�a�n�i�z�a�d�o�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�v�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �T�Í�T�U�L�O� �V� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �D�A� �E�Q�U�I�P�E� �D�E� �A�T�E�N�D�I�M�E�N�T�O� �M�U�L�T�I�D�I�S�C�I�P�L�I�N�A�R� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�2�9�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �2�9�.� �O�s� �J�u�i�z�a�d�o�s� �d�e� �V�i�o�l�ê�n�c�i�a� �D�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �F�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �M�u�l�h�e�r� �q�u�e� �v�i�e�r�e�m� �a� �s�e�r� �c�r�i�a�d�o�s� �p�o�d�e�r�ã�o� �c�o�n�t�a�r� �c�o�m� �u�m�a� �e�q�u�i�p�e� �d�e� �a�t�e�n�d�i�m�e�n�t�o� �m�u�l�t�i�d�i�s�c�i�p�l�i�n�a�r�,� �a� �s�e�r� �i�n�t�e�g�r�a�d�a� �p�o�r� �p�r�o�f�i�s�s�i�o�n�a�i�s� �e�s�p�e�c�i�a�l�i�z�a�d�o�s� �n�a�s� �á�r�e�a�s� �p�s�i�c�o�s�s�o�c�i�a�l�,� �j�u�r�í�d�i�c�a� �e� �d�e� �s�a�ú�d�e�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�0�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �3�0�.� �C�o�m�p�e�t�e� �à� �e�q�u�i�p�e� �d�e� �a�t�e�n�d�i�m�e�n�t�o� �m�u�l�t�i�d�i�s�c�i�p�l�i�n�a�r�,� �e�n�t�r�e� �o�u�t�r�a�s� �a�t�r�i�b�u�i�ç�õ�e�s� �q�u�e� �l�h�e� �f�o�r�e�m� �r�e�s�e�r�v�a�d�a�s� �p�e�l�a� �l�e�g�i�s�l�a�ç�ã�o� �l�o�c�a�l�,� �f�o�r�n�e�c�e�r� �s�u�b�s�í�d�i�o�s� �p�o�r� �e�s�c�r�i�t�o� �a�o� �j�u�i�z�,� �a�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o� �e� �à� �D�e�f�e�n�s�o�r�i�a� �P�ú�b�l�i�c�a�,� �m�e�d�i�a�n�t�e� �l�a�u�d�o�s� �o�u� �v�e�r�b�a�l�m�e�n�t�e� �e�m� �a�u�d�i�ê�n�c�i�a�,� �e� �d�e�s�e�n�v�o�l�v�e�r� �t�r�a�b�a�l�h�o�s� �d�e� �o�r�i�e�n�t�a�ç�ã�o�,� �e�n�c�a�m�i�n�h�a�m�e�n�t�o�,� �p�r�e�v�e�n�ç�ã�o� �e� �o�u�t�r�a�s� �m�e�d�i�d�a�s�,� �v�o�l�t�a�d�o�s� �p�a�r�a� �a� �o�f�e�n�d�i�d�a�,� �o� �a�g�r�e�s�s�o�r� �e� �o�s� �f�a�m�i�l�i�a�r�e�s�,� �c�o�m� �e�s�p�e�c�i�a�l� �a�t�e�n�ç�ã�o� �à�s� �c�r�i�a�n�ç�a�s� �e� �a�o�s� �a�d�o�l�e�s�c�e�n�t�e�s�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�1�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �3�1�.� �Q�u�a�n�d�o� �a� �c�o�m�p�l�e�x�i�d�a�d�e� �d�o� �c�a�s�o� �e�x�i�g�i�r� �a�v�a�l�i�a�ç�ã�o� �m�a�i�s� �a�p�r�o�f�u�n�d�a�d�a�,� �o� �j�u�i�z� �p�o�d�e�r�á� �d�e�t�e�r�m�i�n�a�r� �a� �m�a�n�i�f�e�s�t�a�ç�ã�o� �d�e� �p�r�o�f�i�s�s�i�o�n�a�l� �e�s�p�e�c�i�a�l�i�z�a�d�o�,� �m�e�d�i�a�n�t�e� �a� �i�n�d�i�c�a�ç�ã�o� �d�a� �e�q�u�i�p�e� �d�e� �a�t�e�n�d�i�m�e�n�t�o� �m�u�l�t�i�d�i�s�c�i�p�l�i�n�a�r�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�2�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �3�2�.� �O� �P�o�d�e�r� �J�u�d�i�c�i�á�r�i�o�,� �n�a� �e�l�a�b�o�r�a�ç�ã�o� �d�e� �s�u�a� �p�r�o�p�o�s�t�a� �o�r�ç�a�m�e�n�t�á�r�i�a�,� �p�o�d�e�r�á� �p�r�e�v�e�r� �r�e�c�u�r�s�o�s� �p�a�r�a� �a� �c�r�i�a�ç�ã�o� �e� �m�a�n�u�t�e�n�ç�ã�o� �d�a� �e�q�u�i�p�e� �d�e� �a�t�e�n�d�i�m�e�n�t�o� �m�u�l�t�i�d�i�s�c�i�p�l�i�n�a�r�,� �n�o�s� �t�e�r�m�o�s� �d�a� �L�e�i� �d�e� �D�i�r�e�t�r�i�z�e�s� �O�r�ç�a�m�e�n�t�á�r�i�a�s�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�v�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �T�Í�T�U�L�O� �V�I� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �D�I�S�P�O�S�I�Ç�Õ�E�S� �T�R�A�N�S�I�T�Ó�R�I�A�S� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�3�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �3�3�.� �E�n�q�u�a�n�t�o� �n�ã�o� �e�s�t�r�u�t�u�r�a�d�o�s� �o�s� �J�u�i�z�a�d�o�s� �d�e� �V�i�o�l�ê�n�c�i�a� �D�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �F�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �M�u�l�h�e�r�,� �a�s� �v�a�r�a�s� �c�r�i�m�i�n�a�i�s� �a�c�u�m�u�l�a�r�ã�o� �a�s� �c�o�m�p�e�t�ê�n�c�i�a�s� �c�í�v�e�l� �e� �c�r�i�m�i�n�a�l� �p�a�r�a� �c�o�n�h�e�c�e�r� �e� �j�u�l�g�a�r� �a�s� �c�a�u�s�a�s� �d�e�c�o�r�r�e�n�t�e�s� �d�a� �p�r�á�t�i�c�a� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�,� �o�b�s�e�r�v�a�d�a�s� �a�s� �p�r�e�v�i�s�õ�e�s� �d�o� �T�í�t�u�l�o� �I�V� �d�e�s�t�a� �L�e�i�,� �s�u�b�s�i�d�i�a�d�a� �p�e�l�a� �l�e�g�i�s�l�a�ç�ã�o� �p�r�o�c�e�s�s�u�a�l� �p�e�r�t�i�n�e�n�t�e�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�3�p�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �P�a�r�á�g�r�a�f�o� �ú�n�i�c�o�.� �S�e�r�á� �g�a�r�a�n�t�i�d�o� �o� �d�i�r�e�i�t�o� �d�e� �p�r�e�f�e�r�ê�n�c�i�a�,� �n�a�s� �v�a�r�a�s� �c�r�i�m�i�n�a�i�s�,� �p�a�r�a� �o� �p�r�o�c�e�s�s�o� �e� �o� �j�u�l�g�a�m�e�n�t�o� �d�a�s� �c�a�u�s�a�s� �r�e�f�e�r�i�d�a�s� �n�o� �c�a�p�u�t�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�t�i�t�u�l�o�v�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �T�Í�T�U�L�O� �V�I�I� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �a�l�i�g�n�=�"�c�e�n�t�e�r�"� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �l�i�n�e�-�h�e�i�g�h�t�:� �1�2�.�0�p�t�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �D�I�S�P�O�S�I�Ç�Õ�E�S� �F�I�N�A�I�S� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�4�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �3�4�.� �A� �i�n�s�t�i�t�u�i�ç�ã�o� �d�o�s� �J�u�i�z�a�d�o�s� �d�e� �V�i�o�l�ê�n�c�i�a� �D�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �F�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �M�u�l�h�e�r� �p�o�d�e�r�á� �s�e�r� �a�c�o�m�p�a�n�h�a�d�a� �p�e�l�a� �i�m�p�l�a�n�t�a�ç�ã�o� �d�a�s� �c�u�r�a�d�o�r�i�a�s� �n�e�c�e�s�s�á�r�i�a�s� �e� �d�o� �s�e�r�v�i�ç�o� �d�e� �a�s�s�i�s�t�ê�n�c�i�a� �j�u�d�i�c�i�á�r�i�a�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�5�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �3�5�.� �A� �U�n�i�ã�o�,� �o� �D�i�s�t�r�i�t�o� �F�e�d�e�r�a�l�,� �o�s� �E�s�t�a�d�o�s� �e� �o�s� �M�u�n�i�c�í�p�i�o�s� �p�o�d�e�r�ã�o� �c�r�i�a�r� �e� �p�r�o�m�o�v�e�r�,� �n�o� �l�i�m�i�t�e� �d�a�s� �r�e�s�p�e�c�t�i�v�a�s� �c�o�m�p�e�t�ê�n�c�i�a�s�:�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�2�2�/�L�e�i�/�L�1�4�3�1�6�.�h�t�m�#�a�r�t�4�"�>�(�V�i�d�e� �L�e�i� �n�º� � � � �1�4�.�3�1�6�,� �d�e� �2�0�2�2�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�5�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I� �-� �c�e�n�t�r�o�s� �d�e� �a�t�e�n�d�i�m�e�n�t�o� �i�n�t�e�g�r�a�l� �e� �m�u�l�t�i�d�i�s�c�i�p�l�i�n�a�r� �p�a�r�a� �m�u�l�h�e�r�e�s� �e� �r�e�s�p�e�c�t�i�v�o�s� �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�s� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�5�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I� �-� �c�a�s�a�s�-�a�b�r�i�g�o�s� �p�a�r�a� �m�u�l�h�e�r�e�s� �e� �r�e�s�p�e�c�t�i�v�o�s� �d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�s� �m�e�n�o�r�e�s� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�5�i�i�i�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�I�I� �-� �d�e�l�e�g�a�c�i�a�s�,� �n�ú�c�l�e�o�s� �d�e� �d�e�f�e�n�s�o�r�i�a� �p�ú�b�l�i�c�a�,� �s�e�r�v�i�ç�o�s� �d�e� �s�a�ú�d�e� �e� �c�e�n�t�r�o�s� �d�e� �p�e�r�í�c�i�a� �m�é�d�i�c�o�-�l�e�g�a�l� �e�s�p�e�c�i�a�l�i�z�a�d�o�s� �n�o� �a�t�e�n�d�i�m�e�n�t�o� �à� �m�u�l�h�e�r� �e�m� �s�i�t�u�a�ç�ã�o� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�5�i�v�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �I�V� �-� �p�r�o�g�r�a�m�a�s� �e� �c�a�m�p�a�n�h�a�s� �d�e� �e�n�f�r�e�n�t�a�m�e�n�t�o� �d�a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r�;� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�5�v�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �V� �-� �c�e�n�t�r�o�s� �d�e� �e�d�u�c�a�ç�ã�o� �e� �d�e� �r�e�a�b�i�l�i�t�a�ç�ã�o� �p�a�r�a� �o�s� �a�g�r�e�s�s�o�r�e�s�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�s�p�a�n� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�C�h�a�r�"�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� � �&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;�l�a�y�o�u�t�-�g�r�i�d�-�m�o�d�e�:�b�o�t�h�"�>�<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�5�p�"�>�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;� � �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;�l�a�y�o�u�t�-�g�r�i�d�-�m�o�d�e�:�b�o�t�h�"�>�P�a�r�á�g�r�a�f�o� �ú�n�i�c�o�.� � � � �A�s� �c�a�m�p�a�n�h�a�s� �a� �q�u�e� �s�e� �r�e�f�e�r�e� �o� �i�n�c�i�s�o� �I�V� �d�o� �<�i�>�c�a�p�u�t�<�/�i�>� �d�e�s�t�e� �a�r�t�i�g�o� � � � �d�e�v�e�r�ã�o� �c�o�n�t�e�m�p�l�a�r� �i�n�f�o�r�m�a�ç�õ�e�s� �s�o�b�r�e� �p�r�o�c�e�d�i�m�e�n�t�o�s� �e� �a�b�o�r�d�a�g�e�n�s� �p�o�l�i�c�i�a�i�s�,� � � � �p�r�e�v�e�n�ç�ã�o� �à� �r�e�v�i�t�i�m�i�z�a�ç�ã�o�,� �f�u�n�c�i�o�n�a�m�e�n�t�o� �d�a�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a� � � � �e� �m�e�c�a�n�i�s�m�o�s� �d�e� �m�o�n�i�t�o�r�a�ç�ã�o� �e�l�e�t�r�ô�n�i�c�a�.� �<�/�s�p�a�n�>�<�/�s�p�a�n�>� � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � �&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�L�e�i�/�L�1�5�3�8�3�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>� � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�5�.�3�8�3�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�6�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �3�6�.� �A� �U�n�i�ã�o�,� �o�s� �E�s�t�a�d�o�s�,� �o� �D�i�s�t�r�i�t�o� �F�e�d�e�r�a�l� �e� �o�s� �M�u�n�i�c�í�p�i�o�s� �p�r�o�m�o�v�e�r�ã�o� �a� �a�d�a�p�t�a�ç�ã�o� �d�e� �s�e�u�s� �ó�r�g�ã�o�s� �e� �d�e� �s�e�u�s� �p�r�o�g�r�a�m�a�s� �à�s� �d�i�r�e�t�r�i�z�e�s� �e� �a�o�s� �p�r�i�n�c�í�p�i�o�s� �d�e�s�t�a� �L�e�i�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�7�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �3�7�.� �A� �d�e�f�e�s�a� �d�o�s� �i�n�t�e�r�e�s�s�e�s� �e� �d�i�r�e�i�t�o�s� �t�r�a�n�s�i�n�d�i�v�i�d�u�a�i�s� �p�r�e�v�i�s�t�o�s� �n�e�s�t�a� �L�e�i� �p�o�d�e�r�á� �s�e�r� �e�x�e�r�c�i�d�a�,� �c�o�n�c�o�r�r�e�n�t�e�m�e�n�t�e�,� �p�e�l�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o� �e� �p�o�r� �a�s�s�o�c�i�a�ç�ã�o� �d�e� �a�t�u�a�ç�ã�o� �n�a� �á�r�e�a�,� �r�e�g�u�l�a�r�m�e�n�t�e� �c�o�n�s�t�i�t�u�í�d�a� �h�á� �p�e�l�o� �m�e�n�o�s� �u�m� �a�n�o�,� �n�o�s� �t�e�r�m�o�s� �d�a� �l�e�g�i�s�l�a�ç�ã�o� �c�i�v�i�l�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�7�p�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �P�a�r�á�g�r�a�f�o� �ú�n�i�c�o�.� �O� �r�e�q�u�i�s�i�t�o� �d�a� �p�r�é�-�c�o�n�s�t�i�t�u�i�ç�ã�o� �p�o�d�e�r�á� �s�e�r� �d�i�s�p�e�n�s�a�d�o� �p�e�l�o� �j�u�i�z� �q�u�a�n�d�o� �e�n�t�e�n�d�e�r� �q�u�e� �n�ã�o� �h�á� �o�u�t�r�a� �e�n�t�i�d�a�d�e� �c�o�m� �r�e�p�r�e�s�e�n�t�a�t�i�v�i�d�a�d�e� �a�d�e�q�u�a�d�a� �p�a�r�a� �o� �a�j�u�i�z�a�m�e�n�t�o� �d�a� �d�e�m�a�n�d�a� �c�o�l�e�t�i�v�a�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�8�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �3�8�.� �A�s� �e�s�t�a�t�í�s�t�i�c�a�s� �s�o�b�r�e� �a� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r� �s�e�r�ã�o� �i�n�c�l�u�í�d�a�s� �n�a�s� �b�a�s�e�s� �d�e� �d�a�d�o�s� �d�o�s� �ó�r�g�ã�o�s� �o�f�i�c�i�a�i�s� �d�o� �S�i�s�t�e�m�a� �d�e� �J�u�s�t�i�ç�a� �e� �S�e�g�u�r�a�n�ç�a� �a� �f�i�m� �d�e� �s�u�b�s�i�d�i�a�r� �o� �s�i�s�t�e�m�a� �n�a�c�i�o�n�a�l� �d�e� �d�a�d�o�s� �e� �i�n�f�o�r�m�a�ç�õ�e�s� �r�e�l�a�t�i�v�o� �à�s� �m�u�l�h�e�r�e�s�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�8�p�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �P�a�r�á�g�r�a�f�o� �ú�n�i�c�o�.� �A�s� �S�e�c�r�e�t�a�r�i�a�s� �d�e� �S�e�g�u�r�a�n�ç�a� �P�ú�b�l�i�c�a� �d�o�s� �E�s�t�a�d�o�s� �e� �d�o� �D�i�s�t�r�i�t�o� �F�e�d�e�r�a�l� �p�o�d�e�r�ã�o� �r�e�m�e�t�e�r� �s�u�a�s� �i�n�f�o�r�m�a�ç�õ�e�s� �c�r�i�m�i�n�a�i�s� �p�a�r�a� �a� �b�a�s�e� �d�e� �d�a�d�o�s� �d�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �d�a� �J�u�s�t�i�ç�a�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�'�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�"�A�r�i�a�l�"�,�"�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�'�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�8�a�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �3�8�-�A�.� �O� �j�u�i�z� �c�o�m�p�e�t�e�n�t�e� �p�r�o�v�i�d�e�n�c�i�a�r�á� �o� �r�e�g�i�s�t�r�o� �d�a� �m�e�d�i�d�a� �p�r�o�t�e�t�i�v�a� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�2�7�.�h�t�m�#�a�r�t�3�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�8�2�7�,� �d�e� �2�0�1�9�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�s�t�r�i�k�e�>� � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�'�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:�1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�"�A�r�i�a�l�"�,�"�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�;�c�o�l�o�r�:�b�l�a�c�k�'�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�8�a�p�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �P�a�r�á�g�r�a�f�o� �ú�n�i�c�o�.� �A�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a� �s�e�r�ã�o� �r�e�g�i�s�t�r�a�d�a�s� �e�m� �b�a�n�c�o� �d�e� �d�a�d�o�s� �m�a�n�t�i�d�o� �e� �r�e�g�u�l�a�m�e�n�t�a�d�o� �p�e�l�o� �C�o�n�s�e�l�h�o� �N�a�c�i�o�n�a�l� �d�e� �J�u�s�t�i�ç�a�,� �g�a�r�a�n�t�i�d�o� �o� �a�c�e�s�s�o� �d�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o�,� �d�a� �D�e�f�e�n�s�o�r�i�a� �P�ú�b�l�i�c�a� �e� �d�o�s� �ó�r�g�ã�o�s� �d�e� �s�e�g�u�r�a�n�ç�a� �p�ú�b�l�i�c�a� �e� �d�e� �a�s�s�i�s�t�ê�n�c�i�a� �s�o�c�i�a�l�,� �c�o�m� �v�i�s�t�a�s� �à� �f�i�s�c�a�l�i�z�a�ç�ã�o� �e� �à� �e�f�e�t�i�v�i�d�a�d�e� �d�a�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �c�o�l�o�r�:� �b�l�a�c�k�"�>� � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�1�9�/�L�e�i�/�L�1�3�8�2�7�.�h�t�m�#�a�r�t�3�"�>� � � � � � � � � �(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� �n�º� �1�3�.�8�2�7�,� �d�e� �2�0�1�9�)� � � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �<�/�s�p�a�n�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>�<�/�s�t�r�i�k�e�>� � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:�&�q�u�o�t�;�A�r�i�a�l�&�q�u�o�t�;�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>� � � � � �<�f�o�n�t� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�8�a�p�.�0�"�>�<�/�a�>�P�a�r�á�g�r�a�f�o� �ú�n�i�c�o�.� �A�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a� � � � � � �s�e�r�ã�o�,� �a�p�ó�s� �s�u�a� �c�o�n�c�e�s�s�ã�o�,� �i�m�e�d�i�a�t�a�m�e�n�t�e� �r�e�g�i�s�t�r�a�d�a�s� �e�m� �b�a�n�c�o� �d�e� � � � � � �d�a�d�o�s� �m�a�n�t�i�d�o� �e� �r�e�g�u�l�a�m�e�n�t�a�d�o� �p�e�l�o� �C�o�n�s�e�l�h�o� �N�a�c�i�o�n�a�l� �d�e� �J�u�s�t�i�ç�a�,� � � � � � �g�a�r�a�n�t�i�d�o� �o� �a�c�e�s�s�o� �i�n�s�t�a�n�t�â�n�e�o� �d�o� �M�i�n�i�s�t�é�r�i�o� �P�ú�b�l�i�c�o�,� �d�a� �D�e�f�e�n�s�o�r�i�a� � � � � � �P�ú�b�l�i�c�a� �e� �d�o�s� �ó�r�g�ã�o�s� �d�e� �s�e�g�u�r�a�n�ç�a� �p�ú�b�l�i�c�a� �e� �d�e� �a�s�s�i�s�t�ê�n�c�i�a� �s�o�c�i�a�l�,� � � � � � �c�o�m� �v�i�s�t�a�s� �à� �f�i�s�c�a�l�i�z�a�ç�ã�o� �e� �à� �e�f�e�t�i�v�i�d�a�d�e� �d�a�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� �<�/�f�o�n�t�>�<�/�s�p�a�n�>� � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�2�2�/�L�e�i�/�L�1�4�3�1�0�.�h�t�m�"�>�(�R�e�d�a�ç�ã�o� �d�a�d�a� �L�e�i� �n�º� �1�4�.�3�1�0�,� � � � � �d�e� �2�0�2�2�)�<�/�a�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�1�9�-�2�0�2�2�/�2�0�2�2�/�L�e�i�/�L�1�4�3�1�0�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�V�i�g�ê�n�c�i�a�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�9�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �3�9�.� �A� �U�n�i�ã�o�,� �o�s� �E�s�t�a�d�o�s�,� �o� �D�i�s�t�r�i�t�o� �F�e�d�e�r�a�l� �e� �o�s� �M�u�n�i�c�í�p�i�o�s�,� �n�o� �l�i�m�i�t�e� �d�e� �s�u�a�s� �c�o�m�p�e�t�ê�n�c�i�a�s� �e� �n�o�s� �t�e�r�m�o�s� �d�a�s� �r�e�s�p�e�c�t�i�v�a�s� �l�e�i�s� �d�e� �d�i�r�e�t�r�i�z�e�s� �o�r�ç�a�m�e�n�t�á�r�i�a�s�,� �p�o�d�e�r�ã�o� �e�s�t�a�b�e�l�e�c�e�r� �d�o�t�a�ç�õ�e�s� �o�r�ç�a�m�e�n�t�á�r�i�a�s� �e�s�p�e�c�í�f�i�c�a�s�,� �e�m� �c�a�d�a� �e�x�e�r�c�í�c�i�o� �f�i�n�a�n�c�e�i�r�o�,� �p�a�r�a� �a� �i�m�p�l�e�m�e�n�t�a�ç�ã�o� �d�a�s� �m�e�d�i�d�a�s� �e�s�t�a�b�e�l�e�c�i�d�a�s� �n�e�s�t�a� �L�e�i�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�s�p�a�n� �c�l�a�s�s�=�"�6�-�t�e�x�t�o�2�C�h�a�r�"�>� � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� �1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�;� �l�a�y�o�u�t�-�g�r�i�d�-�m�o�d�e�:� �b�o�t�h�"�>� � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�3�9�p�"�>�<�/�a�>�P�a�r�á�g�r�a�f�o� �ú�n�i�c�o�.� �N�a� �i�m�p�l�e�m�e�n�t�a�ç�ã�o� �d�a�s� �m�e�d�i�d�a�s� � � � �e�s�t�a�b�e�l�e�c�i�d�a�s� �n�e�s�t�a� �L�e�i�,� �o�s� �e�n�t�e�s� �f�e�d�e�r�a�t�i�v�o�s� �d�e�v�e�r�ã�o� �o�b�s�e�r�v�a�r�,� �e�n�t�r�e� �a�s� � � � �p�r�i�o�r�i�d�a�d�e�s� �d�e� �a�l�o�c�a�ç�ã�o� �d�e� �r�e�c�u�r�s�o�s�,� �a� �a�q�u�i�s�i�ç�ã�o� �e� �a� �m�a�n�u�t�e�n�ç�ã�o� �d�e� � � � �e�q�u�i�p�a�m�e�n�t�o�s� �d�e� �m�o�n�i�t�o�r�a�ç�ã�o� �e�l�e�t�r�ô�n�i�c�a� �p�a�r�a� �a�g�r�e�s�s�o�r�e�s� �e� �d�e� �d�i�s�p�o�s�i�t�i�v�o�s� �d�e� � � � �s�e�g�u�r�a�n�ç�a� �p�a�r�a� �a�s� �v�í�t�i�m�a�s�.�<�/�s�p�a�n�>�<�/�s�p�a�n�>�<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�6�/�L�e�i�/�L�1�5�3�8�3�.�h�t�m�#�a�r�t�2�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�5�.�3�8�3�,� �d�e� �2�0�2�6�)�<�/�a�>�<�/�f�o�n�t�>�<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�4�0�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �4�0�.� �A�s� �o�b�r�i�g�a�ç�õ�e�s� �p�r�e�v�i�s�t�a�s� �n�e�s�t�a� �L�e�i� �n�ã�o� �e�x�c�l�u�e�m� �o�u�t�r�a�s� �d�e�c�o�r�r�e�n�t�e�s� �d�o�s� �p�r�i�n�c�í�p�i�o�s� �p�o�r� �e�l�a� �a�d�o�t�a�d�o�s�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�s�p�a�n� �s�t�y�l�e�=�"�f�o�n�t�-�s�i�z�e�:� �1�0�.�0�p�t�;� �f�o�n�t�-�f�a�m�i�l�y�:� �A�r�i�a�l�,�s�a�n�s�-�s�e�r�i�f�"�>� � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�4�0�a�"�>�<�/�a�>�A�r�t�.� �4�0�-�A�.� �E�s�t�a� �L�e�i� �s�e�r�á� �a�p�l�i�c�a�d�a� �a� �t�o�d�a�s� �a�s� �s�i�t�u�a�ç�õ�e�s� � � � �p�r�e�v�i�s�t�a�s� �n�o� �s�e�u� �a�r�t�.� �5�º�,� �i�n�d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�m�e�n�t�e� �d�a� �c�a�u�s�a� �o�u� �d�a� �m�o�t�i�v�a�ç�ã�o� �d�o�s� � � � �a�t�o�s� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �e� �d�a� �c�o�n�d�i�ç�ã�o� �d�o� �o�f�e�n�s�o�r� �o�u� �d�a� �o�f�e�n�d�i�d�a�.�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;�&�n�b�s�p�;� � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�.�.�/�.�.�/�.�.�/�_�A�t�o�2�0�2�3�-�2�0�2�6�/�2�0�2�3�/�L�e�i�/�L�1�4�5�5�0�.�h�t�m�#�a�r�t�1�"�>�(�I�n�c�l�u�í�d�o� �p�e�l�a� �L�e�i� � � � �n�º� �1�4�.�5�5�0�,� �d�e� �2�0�2�3�)�<�/�a�>�<�/�s�p�a�n�>�<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�4�1�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �4�1�.� �A�o�s� �c�r�i�m�e�s� �p�r�a�t�i�c�a�d�o�s� �c�o�m� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�,� �i�n�d�e�p�e�n�d�e�n�t�e�m�e�n�t�e� �d�a� �p�e�n�a� �p�r�e�v�i�s�t�a�,� �n�ã�o� �s�e� �a�p�l�i�c�a� �a� � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�L�E�I�S�/�L�9�0�9�9�.�h�t�m�"�>� � � � � � � � �L�e�i� �n�º� �9�.�0�9�9�,� �d�e� �2�6� �d�e� �s�e�t�e�m�b�r�o� �d�e� �1�9�9�5�.� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�4�2�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �4�2�.� �O� � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�D�e�c�r�e�t�o�-�L�e�i�/�D�e�l�3�6�8�9�.�h�t�m�#�a�r�t�3�1�3�i�v�"�>� � � � � � � � �a�r�t�.� �3�1�3� �d�o� �D�e�c�r�e�t�o�-�L�e�i� �n�º� �3�.�6�8�9�,� �d�e� �3� �d�e� �o�u�t�u�b�r�o� �d�e� �1�9�4�1� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �(�C�ó�d�i�g�o� �d�e� �P�r�o�c�e�s�s�o� �P�e�n�a�l�)�,� �p�a�s�s�a� �a� �v�i�g�o�r�a�r� �a�c�r�e�s�c�i�d�o� �d�o� �s�e�g�u�i�n�t�e� �i�n�c�i�s�o� �I�V�:� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�b�l�o�c�k�q�u�o�t�e�>� � � � � � �<�b�l�o�c�k�q�u�o�t�e�>� � � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � � A�r�t�.� �3�1�3�.� �.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�p�>� � � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � �.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�p�>� � � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�d�e�c�r�e�t�o�-�l�e�i�/�d�e�l�3�6�8�9�.�h�t�m�#�a�r�t�3�1�3�i�v�"�>�I�V� �-�<�/�a�>� �s�e� �o� �c�r�i�m�e� �e�n�v�o�l�v�e�r� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �e� �f�a�m�i�l�i�a�r� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�,� �n�o�s� �t�e�r�m�o�s� �d�a� �l�e�i� �e�s�p�e�c�í�f�i�c�a�,� �p�a�r�a� �g�a�r�a�n�t�i�r� �a� �e�x�e�c�u�ç�ã�o� �d�a�s� �m�e�d�i�d�a�s� �p�r�o�t�e�t�i�v�a�s� �d�e� �u�r�g�ê�n�c�i�a�.� �(�N�R�)� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�/�b�l�o�c�k�q�u�o�t�e�>� � � � � �<�/�b�l�o�c�k�q�u�o�t�e�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�4�3�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �4�3�.� �A� � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�D�e�c�r�e�t�o�-�L�e�i�/�D�e�l�2�8�4�8�.�h�t�m�#�a�r�t�6�1�i�i�f�"�>� � � � � � � � �a�l�í�n�e�a� �f� �d�o� �i�n�c�i�s�o� �I�I� �d�o� �a�r�t�.� �6�1� �d�o� �D�e�c�r�e�t�o�-�L�e�i� �n�º� �2�.�8�4�8�,� �d�e� �7� �d�e� �d�e�z�e�m�b�r�o� �d�e� �1�9�4�0� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �(�C�ó�d�i�g�o� �P�e�n�a�l�)�,� �p�a�s�s�a� �a� �v�i�g�o�r�a�r� �c�o�m� �a� �s�e�g�u�i�n�t�e� �r�e�d�a�ç�ã�o�:� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�b�l�o�c�k�q�u�o�t�e�>� � � � � � �<�b�l�o�c�k�q�u�o�t�e�>� � � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � � A�r�t�.� �6�1�.� �.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�p�>� � � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � �.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�p�>� � � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � �I�I� �-� �.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�p�>� � � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � �.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�p�>� � � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�d�e�c�r�e�t�o�-�l�e�i�/�d�e�l�2�8�4�8�.�h�t�m�#�a�r�t�6�1�i�i�f�"�>�f�)�<�/�a�>� �c�o�m� �a�b�u�s�o� �d�e� �a�u�t�o�r�i�d�a�d�e� �o�u� �p�r�e�v�a�l�e�c�e�n�d�o�-�s�e� �d�e� �r�e�l�a�ç�õ�e�s� �d�o�m�é�s�t�i�c�a�s�,� �d�e� �c�o�a�b�i�t�a�ç�ã�o� �o�u� �d�e� �h�o�s�p�i�t�a�l�i�d�a�d�e�,� �o�u� �c�o�m� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r� �n�a� �f�o�r�m�a� �d�a� �l�e�i� �e�s�p�e�c�í�f�i�c�a�;� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�p�>� � � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � �.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.� � �(�N�R�)� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�/�b�l�o�c�k�q�u�o�t�e�>� � � � � �<�/�b�l�o�c�k�q�u�o�t�e�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�4�4�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �4�4�.� �O� � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�D�e�c�r�e�t�o�-�L�e�i�/�D�e�l�2�8�4�8�.�h�t�m�#�a�r�t�1�2�9�§�9�.�"�>� � � � � � � � �a�r�t�.� �1�2�9� �d�o� �D�e�c�r�e�t�o�-�L�e�i� �n�º� �2�.�8�4�8�,� �d�e� �7� �d�e� �d�e�z�e�m�b�r�o� �d�e� �1�9�4�0� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �(�C�ó�d�i�g�o� �P�e�n�a�l�)�,� �p�a�s�s�a� �a� �v�i�g�o�r�a�r� �c�o�m� �a�s� �s�e�g�u�i�n�t�e�s� �a�l�t�e�r�a�ç�õ�e�s�:� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�b�l�o�c�k�q�u�o�t�e�>� � � � � � �<�b�l�o�c�k�q�u�o�t�e�>� � � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � � A�r�t�.� �1�2�9�.� �.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�p�>� � � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � �.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�p�>� � � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�d�e�c�r�e�t�o�-�l�e�i�/�d�e�l�2�8�4�8�.�h�t�m�#�a�r�t�1�2�9�§�9�.�"�>�§� �9�º�<�/�a�>� �S�e� �a� �l�e�s�ã�o� �f�o�r� �p�r�a�t�i�c�a�d�a� �c�o�n�t�r�a� �a�s�c�e�n�d�e�n�t�e�,� �d�e�s�c�e�n�d�e�n�t�e�,� �i�r�m�ã�o�,� �c�ô�n�j�u�g�e� �o�u� �c�o�m�p�a�n�h�e�i�r�o�,� �o�u� �c�o�m� �q�u�e�m� �c�o�n�v�i�v�a� �o�u� �t�e�n�h�a� �c�o�n�v�i�v�i�d�o�,� �o�u�,� �a�i�n�d�a�,� �p�r�e�v�a�l�e�c�e�n�d�o�-�s�e� �o� �a�g�e�n�t�e� �d�a�s� �r�e�l�a�ç�õ�e�s� �d�o�m�é�s�t�i�c�a�s�,� �d�e� �c�o�a�b�i�t�a�ç�ã�o� �o�u� �d�e� �h�o�s�p�i�t�a�l�i�d�a�d�e�:� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�p�>� � � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � �P�e�n�a� �-� �d�e�t�e�n�ç�ã�o�,� �d�e� �3� �(�t�r�ê�s�)� �m�e�s�e�s� �a� �3� �(�t�r�ê�s�)� �a�n�o�s�.� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�p�>� � � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � �.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�p�>� � � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�d�e�c�r�e�t�o�-�l�e�i�/�d�e�l�2�8�4�8�.�h�t�m�#�a�r�t�1�2�9�§�1�1�"�>�§� �1�1�.�<�/�a�>� �N�a� �h�i�p�ó�t�e�s�e� �d�o� �§� �9�º� �d�e�s�t�e� �a�r�t�i�g�o�,� �a� �p�e�n�a� �s�e�r�á� �a�u�m�e�n�t�a�d�a� �d�e� �u�m� �t�e�r�ç�o� �s�e� �o� �c�r�i�m�e� �f�o�r� �c�o�m�e�t�i�d�o� �c�o�n�t�r�a� �p�e�s�s�o�a� �p�o�r�t�a�d�o�r�a� �d�e� �d�e�f�i�c�i�ê�n�c�i�a�.� �(�N�R�)� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�/�b�l�o�c�k�q�u�o�t�e�>� � � � � �<�/�b�l�o�c�k�q�u�o�t�e�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�4�5�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �4�5�.� �O� � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�L�E�I�S�/�L�7�2�1�0�.�h�t�m�#�a�r�t�1�5�2�p�"�>� � � � � � � � �a�r�t�.� �1�5�2� �d�a� �L�e�i� �n�º� �7�.�2�1�0�,� �d�e� �1�1� �d�e� �j�u�l�h�o� �d�e� �1�9�8�4� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �(�L�e�i� �d�e� �E�x�e�c�u�ç�ã�o� �P�e�n�a�l�)�,� �p�a�s�s�a� �a� �v�i�g�o�r�a�r� �c�o�m� �a� �s�e�g�u�i�n�t�e� �r�e�d�a�ç�ã�o�:� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�b�l�o�c�k�q�u�o�t�e�>� � � � � � �<�b�l�o�c�k�q�u�o�t�e�>� � � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � � A�r�t�.� �1�5�2�.� �.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.�.� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�p�>� � � � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:�3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � � � �<�a� �h�r�e�f�=�"�h�t�t�p�:�/�/�w�w�w�.�p�l�a�n�a�l�t�o�.�g�o�v�.�b�r�/�c�c�i�v�i�l�_�0�3�/�l�e�i�s�/�l�7�2�1�0�.�h�t�m�#�a�r�t�1�5�2�p�"�>�P�a�r�á�g�r�a�f�o� �ú�n�i�c�o�.�<�/�a�>� �N�o�s� �c�a�s�o�s� �d�e� �v�i�o�l�ê�n�c�i�a� �d�o�m�é�s�t�i�c�a� �c�o�n�t�r�a� �a� �m�u�l�h�e�r�,� �o� �j�u�i�z� �p�o�d�e�r�á� �d�e�t�e�r�m�i�n�a�r� �o� �c�o�m�p�a�r�e�c�i�m�e�n�t�o� �o�b�r�i�g�a�t�ó�r�i�o� �d�o� �a�g�r�e�s�s�o�r� �a� �p�r�o�g�r�a�m�a�s� �d�e� �r�e�c�u�p�e�r�a�ç�ã�o� �e� �r�e�e�d�u�c�a�ç�ã�o�.� �(�N�R�)� � � � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � � � �<�/�p�>� � � � � � �<�/�b�l�o�c�k�q�u�o�t�e�>� � � � � �<�/�b�l�o�c�k�q�u�o�t�e�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �<�a� �n�a�m�e�=�"�a�r�t�4�6�"�>� � � � � � � �<�/�a�>� � � � � � � �A�r�t�.� �4�6�.� �E�s�t�a� �L�e�i� �e�n�t�r�a� �e�m� �v�i�g�o�r� �4�5� �(�q�u�a�r�e�n�t�a� �e� �c�i�n�c�o�)� �d�i�a�s� �a�p�ó�s� �s�u�a� �p�u�b�l�i�c�a�ç�ã�o�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �j�u�s�t�i�f�y�;� �t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �3�8�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�t�o�p�:�2�0�p�x�;� �m�a�r�g�i�n�-�b�o�t�t�o�m�:�2�0�p�x�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �B�r�a�s�í�l�i�a�,� �7� �d�e� �a�g�o�s�t�o� �d�e� �2�0�0�6�;� �1�8�5�º� �d�a� �I�n�d�e�p�e�n�d�ê�n�c�i�a� �e� �1�1�8�º� �d�a� �R�e�p�ú�b�l�i�c�a�.� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �0�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �L�U�I�Z� �I�N�Á�C�I�O� �L�U�L�A� �D�A� �S�I�L�V�A� � � � � � � �<�b�r�/�>� � � � � � � �<�i�>� � � � � � � � �D�i�l�m�a� �R�o�u�s�s�e�f�f� � � � � � � �<�/�i�>� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�i�n�d�e�n�t�:� �0�"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �c�o�l�o�r�=�"�#�F�F�0�0�0�0�"� �f�a�c�e�=�"�A�r�i�a�l�"� �s�i�z�e�=�"�2�"�>� � � � � � � �E�s�t�e� �t�e�x�t�o� �n�ã�o� �s�u�b�s�t�i�t�u�i� �o� �p�u�b�l�i�c�a�d�o� �n�o� �D�O�U� �d�e� �8�.�8�.�2�0�0�6� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �"�>� � � � � � �<�f�o�n�t� �c�o�l�o�r�=�"�#�F�F�0�0�0�0�"�>� � � � � � � �*� � � � � � �<�/�f�o�n�t�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �"�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �"�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �"�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �"�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �"�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �"�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �"�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �"�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �"�>� � � � � �<�/�p�>� � � � � �<�p� �c�l�a�s�s�=�"�M�s�o�N�o�r�m�a�l�"� �s�t�y�l�e�=�"�t�e�x�t�-�a�l�i�g�n�:� �c�e�n�t�e�r�;� �"�>� � � � � �<�/�p�>� � � � �<�/�t�e�x�t�o�>� � � �<�/�b�o�d�y�>� � �<�/�h�t�m�l�>�