UFPB — Universidade Federal da Paraíba Farol Normativoatualizado em 02/11/2026

N4 · MEC e órgãos federais · CNE/CES

Res. CNE/CES 1/2020

BR-CNE-CES-RES-1-2020
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Dispõe sobre prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) durante a calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19.

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Quem a altera, revoga, supera ou cita (0)

nenhuma registrada no acervo

Em que ela se funda, o que regulamenta, altera, revoga ou cita (9)

  • FUNDAMENTA-SE EM
    Lei 9.131/1995 nesta norma: preâmbulo → na outra: norma inteira“O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer...” fonte: texto (gov.br/mec — CNE) · confiança alta
  • FUNDAMENTA-SE EM
    Lei 9.394/1996 nesta norma: preâmbulo → na outra: norma inteira“O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer...” fonte: texto (gov.br/mec — CNE) · confiança alta
7 citação(ões) simples (REMETE A)
  • cita
    Res. CNE/CES 7/2018 em: Anexo“=197 Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018 - Diretrizes para a https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/ Extensão na Educação Superior DOU de 19/12/2018, Seção 1, pp. 49 e...”
  • cita
    Parecer CNE/CP 11/2020 em: art. 3º“Art. 3º O disposto nas DCNs vigentes observará ao disposto nos Pareceres CNE/CP nº 5/2020 e nº 11/2020, no que couber e enquanto viger o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que...”
  • cita
    Parecer CNE/CP 5/2020 em: art. 3º“Art. 3º O disposto nas DCNs vigentes observará ao disposto nos Pareceres CNE/CP nº 5/2020 e nº 11/2020, no que couber e enquanto viger o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que...”
  • cita
    Decreto 9.235/2017 em: art. 3º“CNs vigentes observará ao disposto nos Pareceres CNE/CP nº 5/2020 e nº 11/2020, no que couber e enquanto viger o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência da...”
  • cita
    Decreto Legislativo 6/2020 em: art. 3º“Art. 3º O disposto nas DCNs vigentes observará ao disposto nos Pareceres CNE/CP nº 5/2020 e nº 11/2020, no que couber e enquanto viger o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que...”
  • cita
    Lei 13.005/2014 em: Anexo“ornal=515&pagina=49&totalArquivos Meta12.7 da Lei nº 13.005/2014, que =197 aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024.”
  • cita
    Lei 9.394/1996 em: art. 3º“Art. 3º O disposto nas DCNs vigentes observará ao disposto nos Pareceres CNE/CP nº 5/2020 e nº 11/2020, no que couber e enquanto viger o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que...”

Por dispositivo desta norma

Normas irmãs e paralelas · sugestão

Irmãs são citadas pelas mesmas normas que citam esta; paralelas citam as mesmas bases que esta sem se citarem. Não é relação normativa.

Texto integral

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Transcrição para consulta; não substitui a publicação oficial. 7 citação(ões) ligada(s) à norma citada; 4 artigo(s) com âncora.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

Dispõe sobre prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) durante a calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CES nº 498, de 6 de agosto de 2020, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 28 de dezembro de 2020, Seção 1, pág. 168, resolve:

Art. 1º Fica adicionado 1 (um) ano ao prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs).

Art. 2º O prazo estabelecido no Art. 1º dessa Resolução será aplicado apenas às DCNs que tenham vigência estabelecida a partir de maio de 2020, conforme listagem em anexo.

Art. 3º O disposto nas DCNs vigentes observará ao disposto nos Pareceres CNE/CP nº 5/2020 e nº 11/2020, no que couber e enquanto viger o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência da calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM JOSÉ SOARES NETO

(*) Resolução CNE/CES 1/2020. Diário Oficial da União, Brasília, 30 de dezembro de 2020, Seção 1, p. 64.

ANEXO

DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS COM PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

Prazo para Data limite para Data da publicação da Resolução no Ementa Link no DOU implantação implantação DOU

Resolução CNE/CES nº 2, de 12 de julho de DOU de 20/7/2018, Seção 1, p. 18. https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/ 1 2018 - Diretrizes Curriculares Nacionais do 2 anos 26/9/2020 Republicada no DOU, 26/9/2018, Seção visualiza/index.jsp?data=26/09/2018&j curso de graduação em Oceanografia. 1, pp. 38 e 39. ornal=515&pagina=38

Resolução CNE/CES nº 3, de 12 de julho de https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/ 2018 - Diretrizes Curriculares Nacionais dos 2 2 anos 20/7/2020 DOU de 20/7/2018, Seção 1, p. 18. visualiza/index.jsp?data=20/07/2018&j cursos de graduação em Ciências ornal=515&pagina=18 Aeronáuticas.

Resolução CNE/CES nº 5, de 17 de DOU de 18/12/2018, Seção 1, p. 122. https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/ dezembro de 2018 - Diretrizes 3 2 anos 19/12/2020 Republicada no DOU de 19/12/2018, visualiza/index.jsp?data=19/12/2018&j Curriculares Nacionais do curso de

Seção 1, pp. 47 e 48. ornal=515&pagina=47 graduação em Direito.

Resolução CNE/CES nº 6, de 18 de https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/ dezembro de 2018 - Diretrizes DOU de 19/12/2018, Seção 1, pp. 48 e visualiza/index.jsp?data=19/12/2018&j 4 2 anos 19/12/2020 Curriculares Nacionais dos Cursos de 49. ornal=515&pagina=48&totalArquivos Graduação em Educação Física. =197 Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018 - Diretrizes para a https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/ Extensão na Educação Superior DOU de 19/12/2018, Seção 1, pp. 49 e visualiza/index.jsp?data=19/12/2018&j 5 Brasileira e regimenta o disposto na 3 anos 19/12/2021

50. ornal=515&pagina=49&totalArquivos Meta12.7 da Lei nº 13.005/2014, que =197 aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024. Resolução CNE/CES nº 2, de 24 de abril https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/ de 2019 - Diretrizes Curriculares DOU de 26/4/2019, Seção 1, pp. 43 e visualiza/index.jsp?data=26/04/2019&j 6 3 anos 26/4/2022 Nacionais do Curso de Graduação em 44. ornal=515&pagina=43&totalArquivos Engenharia. =94

Resolução CNE/CES nº 3, de 15 de https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/ agosto de 2019 - Diretrizes Curriculares DOU de 16/8/2019, Seção 1, pp. 199 e 7 2 anos 16/8/2021 visualiza/index.jsp?data=16/08/2019&j Nacionais do Curso de Graduação em 201. ornal=515&pagina=199 Medicina Veterinária.